Painel Cívico · Fiscalização · Rondônia

Fiscalização cidadã: Governador Jorge Teixeira (RO)

Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.

Governador Jorge Teixeira (RO): 21 contratos publicados no PNCP desde 2021, nenhum com sinal individual para conferência; índice de transparência da prefeitura de 80,6%.

Contas, contratos e repasses de Governador Jorge TeixeiraComo funciona
Sinais para conferência1em 21 contratos no PNCP
Índice de transparência80,6%mediana do Brasil 73,9%
Pessoal / RCL (2025)46,58%abaixo do alerta
Emendas PixR$ 10,1 mi25 planos

Sinais em contratos e licitações

21 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 18/08/2026, somando R$ 5,3 mi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.

Contratos com algum sinal0de 21 (R$ 0,00)
Prazo curto para propostas1

Contratos por ano

AnoContratosValorSem licitação¹Mediana do porte¹EmergenciaisMaior fornecedor²Fornecedores
202621R$ 5,3 mi0,0%17,8%041,3%12

¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (5 a 10 mil) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).

Prazo curto para propostas 1

Pregão ou concorrência com no máximo 6 dias úteis entre o início e o fim do recebimento de propostas declarados no PNCP. O mínimo da Lei 14.133 (art. 55) é de 8 dias úteis para compras, contados da divulgação do edital, e maior para serviços e obras; damos 1 dia de margem porque o recebimento às vezes começa no dia seguinte à divulgação. Feriados não são descontados (isso só reduz o número de sinais). Fonte: PNCP (datas declaradas pelo órgão).

  • 27/03/2024 · R$ 76 mil · Pregão - Eletrônico

    5 dia(s) útil(eis) para propostas: de 27/03/2024 a 03/04/2024.

    REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE KITS DE GÊNEROS ALIMENTÍCIO (CESTA BÁSICA), PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, ATRAVÉS DAS UNIDADES

    Ver no PNCP

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.

Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).

Saúde fiscal da prefeitura

Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (5 a 10 mil). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2015–2026.

Pessoal / receita corrente líquida (2025)46,58%abaixo do alerta · limites: alerta 48,6% · prudencial 51,3% · máximo 54% · mediana do porte 45,3%
Dívida consolidada líquida / RCL-15,8%limite 120% (Res. Senado 40/2001) · mediana do porte -6,8%
Resultado primárioR$ 297 mil0,4% da receita · mediana do porte 4,3%
Restos a pagar ainda não pagosR$ 480 mil0,6% da receita · mediana do porte 0,7%
Dependência de repasses da União35,8%repasses ao poder público municipal ÷ receita realizada · mediana do porte 48,8%
CAPAG (Tesouro Nacional, 2026)A+capacidade de pagamento para tomar empréstimo com garantia da União (A a D; n.d. = não disponível) · histórico: A (2022), A (2023), A (2024), A (2025)
AnoReceitaReceita − despesa empenhadaPessoal/RCLDCL/RCLPrimárioRestos a pagarDa UniãoSaúdeEducação
2026 (parcial)R$ 46,3 miR$ 3,4 mi48,40%-33,2%R$ 10,7 mi2,4%—20,0%28,6%
2025R$ 76,8 miR$ 8,4 mi46,58%-15,8%R$ 297 mil0,6%35,8%21,1%28,2%
2024R$ 68,2 miR$ 4,6 mi46,49%-14,8%−R$ 4,9 mi0,0%36,5%19,3%29,1%
2023R$ 59,7 miR$ 2,7 mi51,28%-21,8%−R$ 4,8 mi0,7%36,7%20,0%31,9%
2022R$ 54,5 miR$ 7,4 mi47,51%-36,6%R$ 7,3 mi1,8%37,0%17,8%28,7%
2021R$ 41,1 miR$ 9,3 mi46,82%-24,0%R$ 10,0 mi4,2%39,1%18,8%26,7%
2020R$ 34,9 miR$ 2,0 mi49,17%-15,5%R$ 4,0 mi2,4%38,5%——
2019R$ 34,8 miR$ 4,9 mi49,22%-10,7%R$ 3,4 mi5,2%39,2%22,6%25,7%

Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).

Emendas parlamentares × contratos × fornecedores

De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.

Emendas PixR$ 10,1 mi25 planos · pago R$ 9,7 mi · 2 impedido(s), fora da soma
Convênios com emenda (desde 2015)24repasse R$ 9,3 mi · pago a fornecedores R$ 6,6 mi
Fornecedores com vínculo documentado0sócio que doou para a campanha do autor da emenda ou do prefeito

Emendas Pix (transferências especiais)

AnoAutorEmendaValorPagoSituaçãoPara quê (plano de trabalho)
2026Thiago Flores (Câmara/RO)202644860001R$ 398 milR$ 0,00CIENTESegunda etapa da construção de espaço de lazer comunitário em torno de córrego, na zona urbana da sede do Município, objetivando o fortalecimento da convivência comunitária e inclusão social.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-090027
2026Cristiane Lopes (Câmara/RO)202643310008R$ 696 milR$ 696 milCIENTEConstrução de Centro de Público de Convivência.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-097295
2026Cristiane Lopes (Câmara/RO)202643310008R$ 398 milR$ 398 milCIENTEO objeto refere-se à construção de uma pista de caminhada no Distrito de Colina Verde, na Avenida Cacaulândia, no Município de Governador Jorge Teixeira/RO, contemplando serviços de preparação do terreno, terraplanagem, implantação de base
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-097296
2025Marcos Rogério (Senado/RO)202592240003R$ 495 milR$ 0,00IMPEDIDO — não somadoAquisição de material escolar para atender a demanda da educação fundamental e infantil das escolas da zona rural e urbana.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-075410
2025Marcos Rogério (Senado/RO)202592240003R$ 495 milR$ 495 milCIENTEAquisição de livros, material pedagógico, para atender a educação infantil, educação especial e o ensino fundamental, uma demanda de 420 alunos da zona urbana e 477 alunos da zona rural. Educação infantil: Assegurar que os materiais contrib
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-2-085694
2025Thiago Flores (Câmara/RO)202544860013R$ 688 milR$ 688 milCIENTEConstrução de espaço de lazer comunitário em torno de córrego, na zona urbana da sede do Município.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-079166
2025Maurício Carvalho (Câmara/RO)202544260019R$ 396 milR$ 396 milCIENTEExecução de obras de implantação de bueiro celular de concreto, (aduelas), (execução direta). Será implantado em obra de drenagem na zona rural, para o melhoramento do escoamento da produção agrícola.(metragem será definida após estudo hidr
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-080527
2025Cristiane Lopes (Câmara/RO)202543310005R$ 396 milR$ 396 milCIENTEExecução de projeto de melhoramento das estradas vicinais, onde pretendemos oferecer estradas de melhor qualidade para escoamento da produção agrícola de pequenos e médios produtores rurais. objetivamos adquirir peças e combustível para a f
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-077435
2025Cristiane Lopes (Câmara/RO)202543310004R$ 198 milR$ 198 milCIENTEExecução de obras de implantação de bueiro tubular em chapa metálica,(execução direta). Será implantado em obra de drenagem na zona rural, para o melhoramento do escoamento da produção agrícola.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-084701
2025Silvia Cristina (Câmara/RO)202541730006R$ 312 milR$ 312 milCIENTEAquisição de Unidade Móvel de Saúde tipo Ambulância Tipo A - Simples Remoção, suporte básico, zero km, Air-Bag, Freio c/ (A.B.S.) nas quatro rodas, modelo do ano da contratação ou do ano posterior, adaptado p/ ambulância de SIMPLES REMOÇÃO,
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-080127
2025Lucio Mosquini (Câmara/RO)202537060004R$ 396 milR$ 0,00IMPEDIDO — não somado20-Agricultura / 608-Promoção da Produção Agropecuária
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-078958
2025Lucio Mosquini (Câmara/RO)202537060004R$ 396 milR$ 396 milCIENTEExecução de obras de implantação de bueiro tubular em chapa metálica,(execução direta). Será implantado em obra de drenagem na zona rural, para o melhoramento do escoamento da produção agrícola.(metragem será definida após estudo hidrológic
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-078959
2025Lucio Mosquini (Câmara/RO)202537060004R$ 396 milR$ 396 milCIENTEAquisição de bi caçamba basculante.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-2-086666
2024Thiago Flores (Câmara/RO)202444860001R$ 250 milR$ 250 milCIENTEAquisição de veiculo utilitário tipo camionete para a secretaria municipal de obras, para acompanhamento da execuçao dos serviços da zona rural, patrolamento das estradas, bem como todos os serviços, transportes de peças, quando necessário,
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-066977
2024Maurício Carvalho (Câmara/RO)202444260004R$ 400 milR$ 400 milCIENTE44.90.51
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-065425
2024Cristiane Lopes (Câmara/RO)202443310002R$ 700 milR$ 700 milCIENTEAquisição de consumo para secretaria de obras.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-066262
2024Jaime Bagattoli (Senado/RO)202442720008R$ 600 milR$ 600 milCIENTEAquisição de tratores.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-068397
2024Lucio Mosquini (Câmara/RO)202437060004R$ 400 milR$ 400 milCIENTEaquisição de caminhão/camionete com cesto aéreo.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-072382
2023Jaqueline Cassol (Câmara/RO)202341490005R$ 200 milR$ 200 milCIENTEaquisição de material de consumo, secretaria de obras.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-031485
2023Lucio Mosquini (Câmara/RO)202337060001R$ 300 milR$ 300 milCIENTEAquisição de implementos agrícolas. 03 colhedora de forragem, 01 carreta agricola, 01 grade niveladora, 01 sulcador e 01 tenda.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-036210
2023Acir Gurgacz (Senado/RO)202326330008R$ 300 milR$ 300 milCIENTEProc 289.2024- Construção da 1ª etapa da pista de caminhada com ciclo faixa, na Av. Pedras Brancas, trecho: entre Av Ipê e Rua Peroba.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-2-041746
2022Jaqueline Cassol (Câmara/RO)202241490003R$ 450 milR$ 450 milCIENTEAquisição de material de consumo
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-015513
2022Lucio Mosquini (Câmara/RO)202237060005R$ 450 milR$ 450 milCIENTEaquisição material de consumo.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-014167
2021Jaqueline Cassol (Câmara/RO)202141490003R$ 450 milR$ 450 milCIENTEAquisição de caminhão pipa, para auxiliar nos trabalhos de recuperação de estradas, nos trabalhos de patrolamento das estradas.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-013242
2021Lucio Mosquini (Câmara/RO)202137060003R$ 350 milR$ 350 milCIENTEConstrução de portal na entrada da cidade.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-011268
2021Acir Gurgacz (Senado/RO)202126330006R$ 300 milR$ 300 milCIENTEConstrução de refeitório.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-009969
2020Coronel Chrisóstomo (Câmara/RO)202039450010R$ 195 milR$ 195 milCIENTEaquisição de consumo
documento oficial (Transferegov) · plano 0903-003610

“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.

Convênios e contratos de repasse com emenda

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.

Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).

Preços pagos × outros municípios

Este município não tem compras dos 20 itens comparados registradas no Compras.gov.br desde 2024 (muitas prefeituras usam outro sistema e só publicam no PNCP, sem o preço por item). Veja os preços de referência.

Obras com recurso federal

Não há obras deste município marcadas como paralisadas no Obrasgov.br. Ausência na fonte não garante que não existam obras paradas: confira também o Painel de Obras do FNDE e o painel de obras paralisadas do TCU.

Auditorias da CGU e tribunal de contas

Não encontramos relatórios da CGU que citem este município no e-Aud.

Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado de Rondônia. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.

Índice de transparência da prefeitura

Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 80,8%. Como é calculado.

Índice (2025)80,6%7 de 7 critérios com informação
Câmara municipal (PNTP 2025)67,9%nível Intermediário — informativo, fora do índice
CritérioPontosMáximoDetalhe
RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro1010RREO Simplificado
RGF de 2025 completo entregue (Executivo)1010S2
Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO1010
Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura)25,63085,4% — nível Ouro (ciclo 2025)
Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional)2020A (planilha da CAPAG de 2026)
Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP5150 contratos e 62 contratações em 2025
Diário oficial pesquisável no Querido Diário05não coberto

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).

Contas durante cada mandato

Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.

2025–2028: Gilmar Tomaz (PP, eleito(a) em 2024)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202546,6%21,1%28,2%35,8%——R$ 3,3 mi
2026*48,4%20,0%28,6%—210,0%R$ 1,5 mi
2021–2024: Gilmar Tomaz (PP, eleito(a) em 2020)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202146,8%18,8%26,7%39,1%——R$ 1,1 mi
202247,5%17,8%28,7%37,0%——R$ 900 mil
202351,3%20,0%31,9%36,7%——R$ 800 mil
202446,5%19,3%29,1%36,5%——R$ 2,4 mi
2017–2020: João Paciencia (PDT, eleito(a) em 2016)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201751,0%——49,1%———
201852,7%——43,2%———
201949,2%22,6%25,7%39,2%———
202049,2%——38,5%——R$ 195 mil
2013–2016: Cida do Nenê (PMDB, eleito(a) em 2012)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201550,0%——45,4%———
201647,3%——49,4%———

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