Painel Cívico · Fiscalização · Rondônia

Fiscalização cidadã: Costa Marques (RO)

Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.

Costa Marques (RO): 67 contratos publicados no PNCP desde 2021, dos quais 4 têm algum sinal para conferência; 1 relatório(s) da CGU; índice de transparência da prefeitura de 72,6%.

Contas, contratos e repasses de Costa MarquesComo funciona
Sinais para conferência5em 67 contratos no PNCP
Índice de transparência72,6%mediana do Brasil 73,9%
Pessoal / RCL (2025)45,70%abaixo do alerta
Relatórios da CGU1e-Aud
Emendas PixR$ 9,8 mi18 planos

Sinais em contratos e licitações

67 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 02/10/2026, somando R$ 25,2 mi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.

Contratos com algum sinal4de 67 (R$ 2,1 mi)
Prazo curto para propostas1
Empresa aberta pouco antes do contrato3

Contratos por ano

AnoContratosValorSem licitação¹Mediana do porte¹EmergenciaisMaior fornecedor²Fornecedores
202651R$ 20,8 mi36,2%18,1%011,1%47
20258R$ 1,7 mi28,5%23,7%033,3%8
20248R$ 2,7 mi2,5%21,9%067,5%6

¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (10 a 20 mil) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).

Prazo curto para propostas 1

Pregão ou concorrência com no máximo 6 dias úteis entre o início e o fim do recebimento de propostas declarados no PNCP. O mínimo da Lei 14.133 (art. 55) é de 8 dias úteis para compras, contados da divulgação do edital, e maior para serviços e obras; damos 1 dia de margem porque o recebimento às vezes começa no dia seguinte à divulgação. Feriados não são descontados (isso só reduz o número de sinais). Fonte: PNCP (datas declaradas pelo órgão).

  • 22/01/2025 · R$ 1,2 mi · Pregão - Eletrônico

    5 dia(s) útil(eis) para propostas: de 22/01/2025 a 29/01/2025.

    [LICITANET] - Registro de Preços, para eventual e futura aquisição de materiais de higiene e limpeza, visando atender a demanda de todas as secretarias do munic

    Ver no PNCP
Empresa aberta pouco antes do contrato 3

Contrato de R$ 100 mil ou mais assinado até 180 dias depois da abertura do CNPJ. Fonte: Receita Federal (CNPJ, data de início da atividade) + PNCP.

  • 30/07/2026 · R$ 526 mil · Credenciamento
    HUMANIZAMED - SERVICOS MEDICOS LTDA CNPJ 64853981000100

    empresa aberta em 01/02/2026, 179 dias antes da assinatura.

    Contratação, de pessoa jurídica, para prestação de serviços complementares de plantões médicos de (clínicos gerais e esp

    Ver no PNCP · FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
  • 30/07/2026 · R$ 526 mil · Credenciamento
    J S RODRIGUES SERVICOS MEDICOS LTDA CNPJ 66041392000145

    empresa aberta em 01/04/2026, 120 dias antes da assinatura.

    Contratação, de pessoa jurídica, para prestação de serviços complementares de plantões médicos de (clínicos gerais e esp

    Ver no PNCP · FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
  • 30/07/2026 · R$ 526 mil · Credenciamento
    O L M MARTINS RODRIGUES CNPJ 64918471000166

    empresa aberta em 04/02/2026, 176 dias antes da assinatura.

    Contratação, de pessoa jurídica, para prestação de serviços complementares de plantões médicos de (clínicos gerais e esp

    Ver no PNCP · FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Contrato muito maior que o capital da empresa 1

Contrato de R$ 150 mil ou mais com valor acima de 50 vezes o capital social declarado. Fonte: Receita Federal (capital social) + PNCP.

  • 30/07/2026 · R$ 526 mil · Credenciamento
    N S ALMEIDA ATENDIMENTO MEDICO LTDA CNPJ 64301404000106

    capital social de R$ 10.000,00 — contrato 52 vezes maior.

    Contratação, de pessoa jurídica, para prestação de serviços complementares de plantões médicos de (clínicos gerais e esp

    Ver no PNCP · FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.

Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).

Saúde fiscal da prefeitura

Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (10 a 20 mil). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2015–2026.

Pessoal / receita corrente líquida (2025)45,70%abaixo do alerta · limites: alerta 48,6% · prudencial 51,3% · máximo 54% · mediana do porte 46,0%
Dívida consolidada líquida / RCL-6,0%limite 120% (Res. Senado 40/2001) · mediana do porte 0,5%
Resultado primárioR$ 14,0 mi14,3% da receita · mediana do porte 4,1%
Restos a pagar ainda não pagosR$ 325 mil0,3% da receita · mediana do porte 0,7%
Dependência de repasses da União48,6%repasses ao poder público municipal ÷ receita realizada · mediana do porte 53,9%
CAPAG (Tesouro Nacional, 2026)Bcapacidade de pagamento para tomar empréstimo com garantia da União (A a D; n.d. = não disponível) · histórico: B (2022), C (2023), C (2024), C (2025)
AnoReceitaReceita − despesa empenhadaPessoal/RCLDCL/RCLPrimárioRestos a pagarDa UniãoSaúdeEducação
2026 (parcial)R$ 49,3 mi−R$ 12,8 mi54,86%-10,7%R$ 4,2 mi-7,4%———
2025R$ 97,8 miR$ 8,8 mi45,70%-6,0%R$ 14,0 mi0,3%48,6%——
2024R$ 83,4 miR$ 1,7 mi43,57%7,0%R$ 6,2 mi0,0%50,4%21,6%30,9%
2023R$ 73,6 miR$ 5,8 mi50,94%3,4%−R$ 15,4 mi7,8%45,0%——
2022R$ 78,3 mi−R$ 16,0 mi49,90%-27,2%−R$ 4,0 mi0,6%42,3%——
2021R$ 51,7 miR$ 2,4 mi44,62%-36,0%R$ 6,7 mi1,9%52,3%——
2020R$ 45,6 miR$ 7,7 mi49,87%-19,5%R$ 7,9 mi5,5%48,4%——
2019R$ 35,7 mi−R$ 4,0 mi52,42%-3,1%R$ 8.457,024,8%60,1%——

Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).

Emendas parlamentares × contratos × fornecedores

De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.

Emendas PixR$ 9,8 mi18 planos · pago R$ 7,9 mi · 2 impedido(s), fora da soma
Convênios com emenda (desde 2015)17repasse R$ 7,2 mi · pago a fornecedores R$ 6,3 mi
Fornecedores com vínculo documentado0sócio que doou para a campanha do autor da emenda ou do prefeito

Emendas Pix (transferências especiais)

AnoAutorEmendaValorPagoSituaçãoPara quê (plano de trabalho)
2026Thiago Flores (Câmara/RO)202644860001R$ 199 milR$ 199 milCIENTEAquisição de mudas de café e calcário destinada ao atendimento de aproximadamente 50 famílias, com o objetivo de ampliar e aprimorar a produtividade das lavouras cafeeiras. A aquisição de mudas de café e calcário justifica-se pela necessida
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-090017
2026Confúcio Moura (Senado/RO)202640920008R$ 1,4 miR$ 0,00CIENTEAquisição de Caminhão Basculante(Caçamba) - tem por finalidade fortalecer a infraestrutura logística do município na zona rural, proporcionando melhores condições de escoamento da produção agrícola. O equipamento será utilizado no transport
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-093083
2026Lucio Mosquini (Câmara/RO)202637060003R$ 199 milR$ 0,00CIENTEEdição: 2ª edição Nome do evento: Show da Virada 2027 Período de realização: Dezembro de 2026 (com programação principal na noite de 31/12/2026 para 01/01/2027) Justificativa turística: O evento tem como objetivo celebrar a chegada do novo
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-090862
2026Lucio Mosquini (Câmara/RO)202637060003R$ 249 milR$ 0,00CIENTEAQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA APOIO A ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-090863
2025Maurício Carvalho (Câmara/RO)202544260019R$ 297 milR$ 297 milCIENTEO projeto visa aquisição e instalação de playground em praças públicas localizadas: Praça da Beira do Rio (Navegantes), localizado na Av. Beira Rio, s/nº, Setor 01, Praça Central, localizada na Av. Chianca c/ Av. Antônio Psuriadakis, Centro
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-080524
2025Lebrão (Câmara/RO)202544060005R$ 2,2 miR$ 2,2 miCIENTECONSTRUÇÃO DE PONTE MISTA (AÇO E CONCRETO ARMADO), com a finalidade de aprimorar a infraestrutura das vias rurais, assegurando trafegabilidade adequada e segura à população local e ao escoamento da produção.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-078873
2025Lebrão (Câmara/RO)202544060005R$ 1,5 miR$ 1,5 miCIENTEConstrução de galerias para drenagem de aguas com Aduela celular de concreto 3,00x3,00x1,00m, Classe TB 45T, fabricada em concreto fck 30Mpa, pré-moldado com seção transversal aberta de 3,00x3,00m, comprimento da cédula de 1,00m, espessura
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-078874
2025Silvia Cristina (Câmara/RO)202541730006R$ 297 milR$ 297 milCIENTEAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS INJETAVEIS PARA ATENDIMENTO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CNAES 2808560 - HOSPITAL GERAL DE COSTA MARQUES
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-080120
2025Lucio Mosquini (Câmara/RO)202537060004R$ 396 milR$ 0,00IMPEDIDO — não somadoAQUISIÇÃO DE ENFEITES NATALINOS PARA ORNAMENTAÇÃO E PAISAGISMO DO MUNICIPIO DE COSTA MARQUES E DISTRITO DE SÃO DOMINGOS NAS FESTIVIDADES ALUSIVAS AS COMEMORAÇÕES DE NATAL E ANO NOVO; CONTRATAÇÃO DE PALCO E SERVIÇO DE ULUMINAÇÃO E SONORIZAÇÃ
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-078949
2025Lucio Mosquini (Câmara/RO)202537060004R$ 198 milR$ 0,00IMPEDIDO — não somadoContratação de palco, serviço de iluminação e sonorização para realizar um evento no distrito de São Domingos do Guaporé
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-078950
2025Lucio Mosquini (Câmara/RO)202537060004R$ 594 milR$ 594 milCIENTERealizar evento: "Show da Virada 2026"
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-2-086662
2024Lucio Mosquini (Câmara/RO)202437060004R$ 300 milR$ 300 milCIENTEAQUISIÇÃO DE AMBULANCIA TIPO B
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-072374
2023Silvia Cristina (Câmara/RO)202341730004R$ 100 milR$ 100 milCIENTEAQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO PARA ATE 5 PASSAGEIROS
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-038681
2022Silvia Cristina (Câmara/RO)202241730004R$ 350 milR$ 350 milCIENTEAQUISIÇÃO DE UM VEICULO TIPO CAMINHONETE
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-021747
2022Jaqueline Cassol (Câmara/RO)202241490003R$ 150 milR$ 150 milCIENTEAMPLIAÇÃO NA ESCOLA MARIA LUCINETE FIRMINO MIRANDA
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-015504
2022Léo Moraes (Câmara/RO)202240300003R$ 60 milR$ 60 milCIENTEAQUISIÇÃO DE APARELHO DE RAIO X
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-020663
2022Lucio Mosquini (Câmara/RO)202237060005R$ 850 milR$ 850 milCIENTEAQUISIÇÃO DE VEICULO TIPO CAMINHONETE
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-014157
2022Mauro Nazif (Câmara/RO)202224210006R$ 550 milR$ 550 milCIENTEAQUISIÇÃO DE VAN ODONTOLOGICA
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-017602
2021Coronel Chrisóstomo (Câmara/RO)202139450008R$ 300 milR$ 300 milCIENTEAQUISIÇÃO DE ONIBUS ESCOLAR
documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-012067
2020Coronel Chrisóstomo (Câmara/RO)202039450010R$ 200 milR$ 200 milCIENTEAquisição de Material de Expediente
documento oficial (Transferegov) · plano 0903-004064

“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.

Convênios e contratos de repasse com emenda

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.

Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).

Preços pagos × outros municípios

Este município não tem compras dos 20 itens comparados registradas no Compras.gov.br desde 2024 (muitas prefeituras usam outro sistema e só publicam no PNCP, sem o preço por item). Veja os preços de referência.

Obras com recurso federal

Não há obras deste município marcadas como paralisadas no Obrasgov.br. Ausência na fonte não garante que não existam obras paradas: confira também o Painel de Obras do FNDE e o painel de obras paralisadas do TCU.

Auditorias da CGU e tribunal de contas

Relatórios publicados pela Controladoria-Geral da União (CGU) que citam Costa Marques: 1 no total, 0 do Programa de Fiscalização em Entes Federativos e 0 do antigo Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos (2003–2015). Para os relatórios recentes mostramos quem era o(a) prefeito(a) no ano da publicação — é um fato do calendário, não atribuição de responsabilidade: o relatório diz o período e os gestores envolvidos.

Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado de Rondônia. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.

Fontes: CGU — Relatórios de auditoria e fiscalização (e-Aud) (coleta 2026-10-12); TSE — candidaturas e resultados 2000–2026 (base do Raio-X Político; 2026: resultado oficial do 1º turno e do 2º turno de 25/10) (coleta 2026-10-26).

Índice de transparência da prefeitura

Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 80,8%. Como é calculado.

Índice (2025)72,6%7 de 7 critérios com informação
Câmara municipal (PNTP 2025)85,1%nível Ouro — informativo, fora do índice
CritérioPontosMáximoDetalhe
RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro1010RREO Simplificado
RGF de 2025 completo entregue (Executivo)1010S2
Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO010
Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura)22,63075,3% — nível Prata (ciclo 2025)
Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional)1520B (planilha da CAPAG de 2026)
Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP15158 contratos e 54 contratações em 2025
Diário oficial pesquisável no Querido Diário05não coberto

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).

Contas durante cada mandato

Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.

2025–2028: Dr Fabiomar (UNIÃO, eleito(a) em 2024)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202545,7%——48,6%828,5%R$ 4,9 mi
2026*54,9%———5136,2%R$ 2,0 mi
2021–2024: Mirandão (REPUBLICANOS, eleito(a) em 2020)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202144,6%——52,3%——R$ 300 mil
202249,9%——42,3%——R$ 2,0 mi
202350,9%——45,0%——R$ 100 mil
202443,6%21,6%30,9%50,4%82,5%R$ 300 mil
2017–2020: Mirandão (PMN, eleito(a) em 2016)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201749,2%——56,5%———
201847,0%——51,5%———
201952,4%——60,1%———
202049,9%——48,4%——R$ 200 mil
2013–2016: Chico Territorio (PT, eleito(a) em 2012)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201555,9%——57,7%———
201658,1%——58,1%———

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