Fiscalização cidadã: Viçosa (RN)
Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.
Viçosa (RN): 246 contratos publicados no PNCP desde 2021, nenhum com sinal individual para conferência; 2 relatório(s) da CGU; índice de transparência da prefeitura de 81,9%.
Sinais em contratos e licitações
246 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 08/10/2026, somando R$ 13,7 mi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.
Contratos por ano
| Ano | Contratos | Valor | Sem licitação¹ | Mediana do porte¹ | Emergenciais | Maior fornecedor² | Fornecedores |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2026 | 89 | R$ 4,8 mi | 13,8% | 20,0% | 0 | 58,0% | 71 |
| 2025 | 112 | R$ 6,9 mi | 26,1% | 25,1% | 0 | 46,8% | 96 |
| 2024 | 39 | R$ 1,9 mi | 64,6% | 23,6% | 0 | 32,5% | 38 |
| 2023 | 6 | R$ 71 mil | 100,0% | 14,7% | 0 | 71,2% | 4 |
¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (até 5 mil hab.) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).
Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.
Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.
Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).
Saúde fiscal da prefeitura
Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (até 5 mil hab.). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2018–2026.
| Ano | Receita | Receita − despesa empenhada | Pessoal/RCL | DCL/RCL | Primário | Restos a pagar | Da União | Saúde | Educação |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2026 (parcial) | R$ 20,2 mi | −R$ 4,2 mi | 30,11% | -22,5% | R$ 2,1 mi | 0,6% | — | 22,2% | 28,3% |
| 2025 | R$ 27,1 mi | R$ 2,4 mi | 30,65% | -16,6% | R$ 1,2 mi | 0,8% | 72,3% | 24,8% | 25,6% |
| 2024 | R$ 24,4 mi | R$ 58 mil | 32,16% | -15,3% | R$ 447 mil | 0,1% | 82,7% | 28,3% | 26,7% |
| 2023 | R$ 22,1 mi | −R$ 617 mil | 33,45% | -7,4% | R$ 1,3 mi | — | 84,5% | 28,1% | 20,8% |
| 2022 | R$ 20,4 mi | −R$ 2,2 mi | 29,58% | -5,2% | −R$ 510 mil | 0,5% | 82,6% | 8,0% | 40,6% |
| 2021 | R$ 16,4 mi | R$ 1,2 mi | 34,72% | -13,3% | R$ 1,3 mi | 0,0% | 85,6% | 19,6% | 15,5% |
| 2020 | R$ 13,9 mi | −R$ 581 mil | 54,93% | -3,4% | −R$ 328 mil | — | 80,5% | 36,9% | 3,3% |
| 2019 | R$ 11,6 mi | R$ 867 mil | 42,43% | -9,1% | R$ 1,2 mi | — | 95,6% | 14,2% | 5,8% |
Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.
Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).
Emendas parlamentares × contratos × fornecedores
De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.
Emendas Pix (transferências especiais)
| Ano | Autor | Emenda | Valor | Pago | Situação | Para quê (plano de trabalho) |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 2026 | Rogerio Marinho (Senado/RN) | 202642760011 | R$ 348 mil | R$ 348 mil | CIENTE | Aquisição de veiculo VAN SEM ACESSIBILIDADE. para atender os serviços socioassistenciais, da Unidade do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), visando fortalecer e estruturar a rede de serviços do Sistema Único de Assistência S documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-097000 |
| 2026 | Benes Leocádio (Câmara/RN) | 202639170008 | R$ 249 mil | R$ 249 mil | CIENTE | Custear a execução dos serviços socioassistenciais da Proteção Social Básica desenvolvidos pelo Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), visando fortalecer e estruturar a rede de serviços do Sistema Único de Assistência Social (SU documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-092946 |
| 2025 | Benes Leocádio (Câmara/RN) | 202539170010 | R$ 198 mil | R$ 0,00 | IMPEDIDO — não somado | 999. APOIO A GENEROS DE ALIMENTAÇÃO - ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DO SUAS - 219 G (CUSTEIO)
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-080000 |
| 2025 | Benes Leocádio (Câmara/RN) | 202539170010 | R$ 198 mil | R$ 198 mil | CIENTE | Custear a execução dos serviços socioassistenciais da Proteção Social Básica desenvolvidos no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), visando fortalecer e estruturar a rede de serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-2-086984 |
| 2023 | Benes Leocádio (Câmara/RN) | 202339170011 | R$ 650 mil | R$ 650 mil | CIENTE | OBRAS DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DO MERCADO PÚBLICO DE VIÇOSA/RN contrato que cita a emenda: 26/07/2024 · R$ 0,00 documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-032631 |
| 2023 | Rafael Motta (Câmara/RN) | 202337420001 | R$ 600 mil | R$ 600 mil | CIENTE | OBRAS DE CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE PRAÇAS NO MUNICIPIO DE VIÇOSA/RN. contrato que cita a emenda: 20/02/2026 · R$ 810 mil documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-036441 |
| 2020 | Benes Leocádio (Câmara/RN) | 202039170011 | R$ 200 mil | R$ 200 mil | CIENTE | AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE IMUNOBIOLOGICOS E ISUMOS PARA PREVENÇÃO E CONTROLE DE DOENÇAS; PROMOÇÃO DA ASSISTENCIA DE EXAMES E CONSULTAS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE documento oficial (Transferegov) · plano 0903-003272 |
“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.
Convênios e contratos de repasse com emenda
- Convênio 9466272023 · Prestação de Contas em Análiserepasse R$ 481 mil
Pavimentação de Estradas Vicinais, do Município de Viçosa-RN.
Emenda(s): COM. DESENV REGIONAL E TURISMO (R$ 481 mil) · MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
- ARCO EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA CNPJ 16917533000172 — R$ 351.351,00 em 2 pagamento(s), 02/05/2025 a 27/06/2025 · 2 contrato(s) com o município no PNCP (R$ 606 mil)
- Convênio 9179162021 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 478 mil
CONSTRUÇÃO DE CAMPO DE FUTEBOL SOCIETY NO MUNICIPIO DE VIÇOSA/RN.
Emenda(s): RELATOR GERAL (R$ 478 mil) · MINISTERIO DO ESPORTE
- ARCO EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA CNPJ 16917533000172 — R$ 455.817,33 em 3 pagamento(s), 10/04/2024 a 26/11/2024 · 2 contrato(s) com o município no PNCP (R$ 606 mil)
- Convênio 8879432019 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 239 mil
Reforma e revitalização da Praça Julieta Dantas no município de Viçosa/RN-2ª Etapa.
Emenda(s): Fátima Bezerra (R$ 239 mil) · MINISTERIO DO TURISMO
- A B CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA CNPJ 07161661000148 — R$ 203.405,04 em 3 pagamento(s), 10/11/2021 a 20/10/2022 · 1 contrato(s) com o município no PNCP (R$ 810 mil)
- Convênio 8874332019 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 373 mil
Construção e Revitalização de Praças no Município de Viçosa/RN.
Emenda(s): José Agripino (R$ 373 mil) · MINISTERIO DO TURISMO
- A B CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA CNPJ 07161661000148 — R$ 234.278,82 em 4 pagamento(s), 12/07/2022 a 14/08/2023 · 1 contrato(s) com o município no PNCP (R$ 810 mil)
- Convênio 8850512019 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 286 mil
PAVIMENTAÇÃO NAS RUAS ALZIRA GOMES DE OLIVEIRA(1ª ETAPA), RUA ADALCINA RODRIGUES PINTO E RUA SEBASTIÃO RODRIGUES
Emenda(s): FELIPE MAIA (R$ 286 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES
- AGIL CONSTRUCAO E SERVICOS EIRELI CNPJ 27685719000160 — R$ 163.904,74 em 4 pagamento(s), 10/11/2021 a 20/10/2022
- Convênio 8759792018 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 366 mil
Revitalização das Praças Julieta Dantas e e Manoel Forte no município de Viçosa/RN.
Emenda(s): FELIPE MAIA (R$ 366 mil) · MINISTERIO DO TURISMO
- A B CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA CNPJ 07161661000148 — R$ 282.245,25 em 4 pagamento(s), 26/08/2020 a 27/07/2021 · 1 contrato(s) com o município no PNCP (R$ 810 mil)
- Convênio 8623312017 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 292 mil
Pavimentação em Estradas Vicinais do Município de Viçosa
Emenda(s): José Agripino (R$ 292 mil) · MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
- S & L EMPREENDIMENTOS EIRELI CNPJ 17624502000196 — R$ 200.122,60 em 4 pagamento(s), 20/11/2019 a 22/12/2020
- Convênio 8613312017 · Em execuçãorepasse R$ 250 mil
Aquisição de equipamentos para ampliação de Sistema de Esgotamento Sanitário no município de Viçosa-RN.
Emenda(s): BANCADA DO RIO GRANDE DO NORTE (R$ 250 mil) · MINISTERIO DA SAUDE
Sem pagamentos a fornecedores registrados.
- Convênio 8444952017 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 295 mil
Pavimentação Asfáltica nas principais Avenidas e Ruas do município de Viçosa RN
Emenda(s): FELIPE MAIA (R$ 295 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES
- CLPT CONSTRUTORA LTDA CNPJ 25165699000170 — R$ 280.395,04 em 5 pagamento(s), 05/07/2019 a 06/07/2020
- Convênio 8444932017 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 345 mil
Pavimentação Asfáltica em Ruas e Avenidas do Município de Viçosa
Emenda(s): José Agripino (R$ 345 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES
- CLPT CONSTRUTORA LTDA CNPJ 25165699000170 — R$ 249.698,85 em 3 pagamento(s), 10/09/2019 a 25/08/2020
- Convênio 8324282016 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 488 mil
Reforma da Praça Oracio Turibio e da Praça da Matriz, no Município de Viçosa/RN
Emenda(s): FELIPE MAIA (R$ 488 mil) · MINISTERIO DO TURISMO
- A B CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA CNPJ 07161661000148 — R$ 393.651,44 em 6 pagamento(s), 20/07/2018 a 22/05/2020 · 1 contrato(s) com o município no PNCP (R$ 810 mil)
- Convênio 8282322016 · Convênio Anuladorepasse R$ 750 mil
CONSTRUÇÃO DE DUAS BARRAGENS,UMA NA LOCALIDADE FORQUILHA I, OUTRA NA LOCALIDADE FORQUILHA II, MUNICÍPIO DE VIÇOSA/RN
Emenda(s): Beto Rosado (R$ 750 mil) · MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Sem pagamentos a fornecedores registrados.
- Convênio 8215452015 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 246 mil
PAVIMENTAÇÃO EM RUAS DO MUNICIPIO DE VIÇOSA
Emenda(s): FELIPE MAIA (R$ 246 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES
- F A CONSTRUCOES LTDA - EPP CNPJ 01376877000144 — R$ 202.359,02 em 3 pagamento(s), 13/10/2017 a 10/09/2018
- Convênio 8210862015 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 244 mil
URBANIZAÇÃO DOS CANTEIROS CENTRAIS DA AVENIDA JOAQUIM SUASSUNA DE ALENCAR FILHO
Emenda(s): HENRIQUE EDUARDO ALVES (R$ 244 mil) · MINISTERIO DO TURISMO
- PINGO DAGUA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA CNPJ 05629055000189 — R$ 226.217,89 em 5 pagamento(s), 09/04/2018 a 30/07/2019
Contratos que citam “emenda parlamentar” ou “transferência especial” no objeto 1
O próprio órgão escreveu no objeto do contrato publicado no PNCP que o dinheiro vem de emenda.
- 20/02/2026R$ 810 milMUNICIPIO DE VICOSA
Contratação de empresa destinada a execução de obra de engenharia de Construção de Praça Pública através de transferência especial emenda parlamentar 09032023-0
Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.
Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.
Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).
Preços pagos × outros municípios
Obras com recurso federal
Auditorias da CGU e tribunal de contas
Relatórios publicados pela Controladoria-Geral da União (CGU) que citam Viçosa: 2 no total, 1 do Programa de Fiscalização em Entes Federativos e 2 do antigo Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos (2003–2015). Para os relatórios recentes mostramos quem era o(a) prefeito(a) no ano da publicação — é um fato do calendário, não atribuição de responsabilidade: o relatório diz o período e os gestores envolvidos.
- 16/09/2016ApuraçãoSorteioRelatório de Fiscalização Sorteio de Municípios - Viçosa/RN
Relatório do antigo Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos (2003–2015), publicado no e-Aud em 16/09/2016 junto com o acervo antigo; o período fiscalizado está no próprio relatório.
- 16/09/2016ApuraçãoFEF ciclo 004Relatório de Fiscalização Sorteio de Municípios - Viçosa/RN
Relatório do antigo Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos (2003–2015), publicado no e-Aud em 16/09/2016 junto com o acervo antigo; o período fiscalizado está no próprio relatório.
Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.
Fontes: CGU — Relatórios de auditoria e fiscalização (e-Aud) (coleta 2026-10-12); TSE — candidaturas e resultados 2000–2026 (base do Raio-X Político; 2026: resultado oficial do 1º turno e do 2º turno de 25/10) (coleta 2026-10-26).
Índice de transparência da prefeitura
Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 76,8%. Como é calculado.
| Critério | Pontos | Máximo | Detalhe |
|---|---|---|---|
| RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro | 10 | 10 | RREO |
| RGF de 2025 completo entregue (Executivo) | 10 | 10 | Q3 |
| Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO | 10 | 10 | |
| Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura) | 21,9 | 30 | 73,0% — nível Intermediário (ciclo 2025) |
| Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional) | 15 | 20 | B (planilha da CAPAG de 2026) |
| Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP | 15 | 15 | 113 contratos e 158 contratações em 2025 |
| Diário oficial pesquisável no Querido Diário | 0 | 5 | não coberto |
Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).
Contas durante cada mandato
Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.
2025–2028: Ramon (UNIÃO, eleito(a) em 2024)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2025 | 30,6% | 24,8% | 25,6% | 72,3% | 112 | 26,1% | R$ 198 mil |
| 2026* | 30,1% | 22,2% | 28,3% | — | 89 | 13,8% | R$ 597 mil |
2021–2024: Ramon (REPUBLICANOS, eleito(a) em 2020)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2021 | 34,7% | 19,6% | 15,5% | 85,6% | — | — | — |
| 2022 | 29,6% | 8,0% | 40,6% | 82,6% | — | — | — |
| 2023 | 33,5% | 28,1% | 20,8% | 84,5% | 6 | 100,0% | R$ 1,2 mi |
| 2024 | 32,2% | 28,3% | 26,7% | 82,7% | 39 | 64,6% | — |
2017–2020: Toinho do Miragem (PP, eleito(a) em 2016)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2018 | 40,8% | — | 25,2% | 92,9% | — | — | — |
| 2019 | 42,4% | 14,2% | 5,8% | 95,6% | — | — | — |
| 2020 | 54,9% | 36,9% | 3,3% | 80,5% | — | — | R$ 200 mil |
2013–2016: Toinho do Miragem (PP, eleito(a) em 2012)
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