Fiscalização cidadã: Rio do Fogo (RN)
Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.
Rio do Fogo (RN): 3 contratos publicados no PNCP desde 2021, nenhum com sinal individual para conferência; 2 relatório(s) da CGU; índice de transparência da prefeitura de 82,4%.
Sinais em contratos e licitações
3 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 31/03/2026, somando R$ 11,5 mi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.
Contratos por ano
| Ano | Contratos | Valor | Sem licitação¹ | Mediana do porte¹ | Emergenciais | Maior fornecedor² | Fornecedores |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2026 | 2 | R$ 4,2 mi | 0,0% | 18,1% | 0 | 76,3% | 2 |
| 2025 | 1 | R$ 7,3 mi | 0,0% | 23,7% | 0 | 100,0% | 1 |
¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (10 a 20 mil) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).
Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.
Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.
Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).
Saúde fiscal da prefeitura
Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (10 a 20 mil). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2015–2026 (faltam 2016, 2017).
| Ano | Receita | Receita − despesa empenhada | Pessoal/RCL | DCL/RCL | Primário | Restos a pagar | Da União | Saúde | Educação |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2026 (parcial) | R$ 55,8 mi | −R$ 12,1 mi | 61,10% | 15,3% | R$ 4,0 mi | 1,0% | — | 23,4% | 32,1% |
| 2025 | R$ 79,9 mi | R$ 656 mil | 54,08% | 22,5% | R$ 1,8 mi | — | 64,4% | 26,0% | 26,9% |
| 2024 | R$ 70,1 mi | −R$ 798 mil | 54,49% | 30,8% | R$ 1,8 mi | — | 66,3% | 29,4% | 25,0% |
| 2023 | R$ 59,4 mi | R$ 1,2 mi | 61,81% | 33,7% | R$ 2,5 mi | 0,7% | 60,0% | 29,5% | 25,5% |
| 2022 | R$ 50,0 mi | −R$ 1,2 mi | 68,83% | 41,9% | −R$ 16 mil | 0,1% | 68,6% | 30,3% | 25,9% |
| 2021 | R$ 41,3 mi | −R$ 552 mil | 62,40% | 30,2% | R$ 3,4 mi | — | 61,8% | 42,1% | 24,8% |
| 2020 | R$ 36,8 mi | R$ 403 mil | 58,98% | 31,5% | −R$ 994 mil | — | 61,1% | 23,3% | 28,4% |
| 2019 | R$ 35,6 mi | R$ 1,1 mi | 61,97% | 23,1% | R$ 2,6 mi | — | 64,3% | 17,5% | 30,2% |
Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.
Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).
Emendas parlamentares × contratos × fornecedores
De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.
Emendas Pix (transferências especiais)
| Ano | Autor | Emenda | Valor | Pago | Situação | Para quê (plano de trabalho) |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 2026 | Sargento Gonçalves (Câmara/RN) | 202644740006 | R$ 398 mil | R$ 398 mil | CIENTE | Construção de prédio público municipal destinado a sediar, mediante cessão formal, um Destacamento da Polícia Militar, com vistas a atender à necessidade municipal de fortalecimento das ações de segurança pública local, medida a ser viabili documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-097991 |
| 2026 | Robinson Faria (Câmara/RN) | 202644650002 | R$ 498 mil | R$ 498 mil | CIENTE | Perfuração e instalação de Poços no distrito de Zumbi no município de Rio do Fogo/RN e Ampliação e substituição da rede de abastecimento de água, no distrito de Zumbi no município de Rio do Fogo/RN. documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-092197 |
| 2026 | Robinson Faria (Câmara/RN) | 202644650002 | R$ 498 mil | R$ 0,00 | IMPEDIDO — não somado | Pavimentação de rua no distrito de Punaú no município de Rio do Fogo/RN. (Continuidade da rua Dom Nivaldo Monte). documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-092198 |
| 2026 | Rogerio Marinho (Senado/RN) | 202642760011 | R$ 398 mil | R$ 0,00 | CIENTE | Pavimentação de rua no distrito de Punaú, zona rural do município de Rio do Fogo/RN. (Rua Otto Guerra) documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-097035 |
| 2026 | Zenaide Maia (Senado/RN) | 202640910003 | R$ 995 mil | R$ 995 mil | CIENTE | Construção de Praça com calçadão em Punaú no município de Rio do Fogo/RN. O empreendimento terá Iluminação em todo o perímetro, arborização, Pista de Cooper em todo Perímetro, bancos para proporcionar um bem está para o Usuário . Coordenad documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-091165 |
| 2025 | Sargento Gonçalves (Câmara/RN) | 202544740006 | R$ 248 mil | R$ 248 mil | CIENTE | Aquisição de Trator agrícola 4x4 motor diesel 4 cilindros, 3.5L, potência mínima 75 CV, transmissão 8x2 TDP 540 rpm, levante hidráulico até 2800 kg, 2 válvulas auxiliares, tanque de 90L, peso de 3.200 kg, direção
hidráulica, freios a disco, documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-085356 |
| 2025 | Robinson Faria (Câmara/RN) | 202544650007 | R$ 750 mil | R$ 0,00 | IMPEDIDO — não somado | Construção da Arena Rio do Fogo na zona urbana da cidade. (Campo de Futebol). documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-085288 |
| 2025 | Robinson Faria (Câmara/RN) | 202544650007 | R$ 750 mil | R$ 750 mil | CIENTE | REFORMA E REVITALIZAÇÃO DE QUIOSQUES NA ORLA DA PRAIA DE ZUMBI NO MUNICÍPIO DE RIO DO FOGO/RN. documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-2-088516 |
| 2025 | Rogerio Marinho (Senado/RN) | 202542760013 | R$ 396 mil | R$ 396 mil | CIENTE | Pavimentação de trecho da rua Walfredo Costa e Travessa Walfredo Costa no bairro Zumbi na zona urbana do município de Rio do Fogo-RN. documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-084480 |
| 2025 | Zenaide Maia (Senado/RN) | 202540910011 | R$ 990 mil | R$ 990 mil | CIENTE | Construção de Infraestrutura da Orla da Praia, por meio da implantação de Quiosques situado na zona urbana do município de Rio do Fogo-RN. documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-075978 |
| 2024 | Robinson Faria (Câmara/RN) | 202444650002 | R$ 200 mil | R$ 200 mil | CIENTE | Reforma de Quadra de esportes situada na Av. Pedro Zuca, Pititinga, zona rural do município de Rio do Fogo-RN. documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-075191 |
| 2024 | Rogerio Marinho (Senado/RN) | 202442760019 | R$ 300 mil | R$ 300 mil | CIENTE | Infraestrutura da Orla -Etapa 02, situado na Rua Brisa do Mar zona urbana do município de Rio do Fogo/RN. documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-074184 |
| 2024 | Zenaide Maia (Senado/RN) | 202440910002 | R$ 1,0 mi | R$ 1,0 mi | CIENTE | Infraestrutura da Orla documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-073622 |
| 2024 | Benes Leocádio (Câmara/RN) | 202439170012 | R$ 300 mil | R$ 300 mil | CIENTE | Construção de Galpão dos Pescadores situado na Rua do Rio da Praia, no município de Rio do Fogo/RN. documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-069167 |
| 2023 | Jean-Paul Prates (Senado/RN) | 202338860014 | R$ 400 mil | R$ 0,00 | IMPEDIDO — não somado | documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-036720 |
| 2023 | Jean-Paul Prates (Senado/RN) | 202338860014 | R$ 400 mil | R$ 400 mil | CIENTE | Construção de Areninha. documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-3-042527 |
“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.
Convênios e contratos de repasse com emenda
- Convênio 9633352024 · Em execuçãorepasse R$ 989 mil
Construção de infraestrutura da Orla da Praia de Rio do Fogo no município de Rio do Fogo/RN.
Emenda(s): COM. TURISMO (R$ 989 mil) · MINISTERIO DO TURISMO
Sem pagamentos a fornecedores registrados.
- Convênio 8844942019 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 286 mil
Pavimentação Urbana nas Travessas Felipe Nery 01 a 08 município de Rio do Fogo/RN
Emenda(s): Walter Alves (R$ 286 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES
- AGIL CONSTRUCOES, COMERCIO E SERVICOS LTDA CNPJ 19657875000199 — R$ 383.562,05 em 4 pagamento(s), 24/02/2022 a 12/12/2023
- Convênio 8812062018 · Em execuçãorepasse R$ 5,0 mi
Implantação de Sistema de Esgotamento Sanitário na sede do município de Rio do Fogo/RN.
Emenda(s): RELATOR GERAL (R$ 5,0 mi) · MINISTERIO DA SAUDE
Sem pagamentos a fornecedores registrados.
- Convênio 8637572017 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 350 mil
REFORMA DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE
Emenda(s): FELIPE MAIA (R$ 350 mil) · MINISTERIO DA SAUDE
Sem pagamentos a fornecedores registrados.
- Convênio 8315182016 · Convênio Anuladorepasse R$ 244 mil
CONSTRUÇÃO DE CAMPO DE FUTEBOL
Emenda(s): Fátima Bezerra (R$ 244 mil) · MINISTERIO DO ESPORTE
Sem pagamentos a fornecedores registrados.
Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.
Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.
Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).
Preços pagos × outros municípios
Obras com recurso federal
Auditorias da CGU e tribunal de contas
Relatórios publicados pela Controladoria-Geral da União (CGU) que citam Rio do Fogo: 2 no total, 0 do Programa de Fiscalização em Entes Federativos e 1 do antigo Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos (2003–2015). Para os relatórios recentes mostramos quem era o(a) prefeito(a) no ano da publicação — é um fato do calendário, não atribuição de responsabilidade: o relatório diz o período e os gestores envolvidos.
- 27/10/2016AvaliaçãoRelatório n° 201503054 - AEPG - RGP - Registro Geral da Atividade Pesqueira
Prefeito(a) em 2016: Laerte (DEM, mandato 2013–2016). Na eleição seguinte: em 2016, candidatou-se a prefeito — eleito.
- 16/09/2016ApuraçãoSorteioRelatório de Fiscalização Sorteio de Municípios - Rio do Fogo/RN
Relatório do antigo Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos (2003–2015), publicado no e-Aud em 16/09/2016 junto com o acervo antigo; o período fiscalizado está no próprio relatório.
Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.
Fontes: CGU — Relatórios de auditoria e fiscalização (e-Aud) (coleta 2026-10-12); TSE — candidaturas e resultados 2000–2026 (base do Raio-X Político; 2026: resultado oficial do 1º turno e do 2º turno de 25/10) (coleta 2026-10-26).
Índice de transparência da prefeitura
Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 76,8%. Como é calculado.
| Critério | Pontos | Máximo | Detalhe |
|---|---|---|---|
| RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro | 10 | 10 | RREO |
| RGF de 2025 completo entregue (Executivo) | 10 | 10 | Q3 |
| Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO | 10 | 10 | |
| Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura) | 22,4 | 30 | 74,7% — nível Intermediário (ciclo 2025) |
| Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional) | 15 | 20 | B (planilha da CAPAG de 2026) |
| Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP | 15 | 15 | 2 contratos e 18 contratações em 2025 |
| Diário oficial pesquisável no Querido Diário | 0 | 5 | não coberto |
Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).
Contas durante cada mandato
Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.
2025–2028: Márcio de Cici (PSD, eleito(a) em 2024)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2025 | 54,1% | 26,0% | 26,9% | 64,4% | 1 | 0,0% | R$ 2,4 mi |
| 2026* | 61,1% | 23,4% | 32,1% | — | 2 | 0,0% | R$ 2,3 mi |
2021–2024: Márcio de Cici (DEM, eleito(a) em 2020)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2021 | 62,4% | 42,1% | 24,8% | 61,8% | — | — | — |
| 2022 | 68,8% | 30,3% | 25,9% | 68,6% | — | — | — |
| 2023 | 61,8% | 29,5% | 25,5% | 60,0% | — | — | R$ 400 mil |
| 2024 | 54,5% | 29,4% | 25,0% | 66,3% | — | — | R$ 1,8 mi |
2017–2020: Laerte Paiva (DEM, eleito(a) em 2016)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2018 | 65,3% | 18,3% | 29,3% | 63,7% | — | — | — |
| 2019 | 62,0% | 17,5% | 30,2% | 64,3% | — | — | — |
| 2020 | 59,0% | 23,3% | 28,4% | 61,1% | — | — | — |
2013–2016: Laerte (DEM, eleito(a) em 2012)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2015 | 61,3% | 47,9% | 25,4% | 68,5% | — | — | — |
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