Painel Cívico · Fiscalização · Rio Grande do Norte

Fiscalização cidadã: Riacho da Cruz (RN)

Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.

Riacho da Cruz (RN): 568 contratos publicados no PNCP desde 2021, dos quais 2 têm algum sinal para conferência; 1 relatório(s) da CGU; índice de transparência da prefeitura de 76,2%.

Contas, contratos e repasses de Riacho da CruzComo funciona
Sinais para conferência3em 568 contratos no PNCP
Índice de transparência76,2%mediana do Brasil 73,9%
Pessoal / RCL (2025)37,95%abaixo do alerta
Relatórios da CGU1e-Aud
Emendas PixR$ 6,6 mi12 planos

Sinais em contratos e licitações

568 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 21/08/2026, somando R$ 20,1 mi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.

Contratos com algum sinal2de 568 (R$ 347 mil)
Várias dispensas ao mesmo fornecedor no ano1
Empresa aberta pouco antes do contrato1

Contratos por ano

AnoContratosValorSem licitação¹Mediana do porte¹EmergenciaisMaior fornecedor²Fornecedores
202639R$ 11,2 mi24,9%20,0%247,8%39
20258R$ 3,9 mi12,5%25,1%083,7%8
2024521R$ 5,0 mi73,6%23,6%410,0%115

¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (até 5 mil hab.) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).

Várias dispensas ao mesmo fornecedor no ano 1

Três ou mais contratos por dispensa do mesmo órgão com o mesmo fornecedor no mesmo exercício, cada um abaixo do limite de dispensa e somando mais que o limite (Lei 14.133, art. 75, §1º, manda somar despesas da mesma natureza no exercício). Fonte: PNCP (Lei 14.133/2021, art. 75).

Empresa aberta pouco antes do contrato 1

Contrato de R$ 100 mil ou mais assinado até 180 dias depois da abertura do CNPJ. Fonte: Receita Federal (CNPJ, data de início da atividade) + PNCP.

  • 11/04/2025 · R$ 100 mil · Inexigibilidade
    FLAY INVESTIMENTOS & ENTRETENIMENTOS LTDA CNPJ 58898002000120

    empresa aberta em 15/01/2025, 86 dias antes da assinatura.

    Contratação de show artístico musical da cantora FLAY, a ser realizado no dia 09 de maio de 2025 na tradicional festivid

    Ver no PNCP · SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE RIACHO DA CRUZ
Contrato muito maior que o capital da empresa 1

Contrato de R$ 150 mil ou mais com valor acima de 50 vezes o capital social declarado. Fonte: Receita Federal (capital social) + PNCP.

  • 09/07/2026 · R$ 247 mil · Credenciamento
    COOPAU COOPERATIVA DE PRODUTORES AGROPECUARIOS DE UMARIZAL CNPJ 21747616000109

    capital social de R$ 2.000,00 — contrato 123 vezes maior.

    Chamada Pública para a aquisição de gêneros alimentícios perecíveis e não perecíveis, oriundos da Agricultura Familiar e

    Ver no PNCP · SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE RIACHO DA CRUZ

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.

Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).

Saúde fiscal da prefeitura

Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (até 5 mil hab.). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2017–2026.

Pessoal / receita corrente líquida (2025)37,95%abaixo do alerta · limites: alerta 48,6% · prudencial 51,3% · máximo 54% · mediana do porte 42,7%
Dívida consolidada líquida / RCL3,9%limite 120% (Res. Senado 40/2001) · mediana do porte -13,3%
Resultado primárioR$ 1,7 mi4,7% da receita · mediana do porte 4,7%
Restos a pagar ainda não pagosR$ 328 mil0,9% da receita · mediana do porte 0,6%
Dependência de repasses da União72,3%repasses ao poder público municipal ÷ receita realizada · mediana do porte 51,6%
CAPAG (Tesouro Nacional, 2026)n.d.capacidade de pagamento para tomar empréstimo com garantia da União (A a D; n.d. = não disponível) · histórico: B (2022), n.d. (2023), C (2024), C (2025)
AnoReceitaReceita − despesa empenhadaPessoal/RCLDCL/RCLPrimárioRestos a pagarDa UniãoSaúdeEducação
2026 (parcial)R$ 18,6 mi−R$ 7,1 mi——R$ 97 mil6,6%———
2025R$ 37,1 miR$ 2.084,1337,95%3,9%R$ 1,7 mi0,9%72,3%——
2024R$ 36,0 miR$ 670 mil32,40%6,5%−R$ 1,9 mi0,2%74,8%——
2023R$ 28,9 miR$ 894 mil35,23%0,3%R$ 2,6 mi1,5%79,4%——
2022R$ 24,4 mi−R$ 1,6 mi40,64%6,0%−R$ 1,6 mi1,4%84,4%——
2021R$ 19,1 miR$ 1,3 mi43,58%-1,1%R$ 1,8 mi1,5%78,9%——
2020R$ 17,9 miR$ 947 mil46,82%7,7%−R$ 256 mil2,0%78,1%——
2019R$ 14,9 mi−R$ 1,9 mi48,12%6,0%R$ 204 mil0,5%78,1%25,6%28,4%

Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).

Emendas parlamentares × contratos × fornecedores

De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.

Emendas PixR$ 6,6 mi12 planos · pago R$ 6,6 mi · 1 impedido(s), fora da soma
Convênios com emenda (desde 2015)16repasse R$ 6,3 mi · pago a fornecedores R$ 4,4 mi
Fornecedores com vínculo documentado0sócio que doou para a campanha do autor da emenda ou do prefeito

Emendas Pix (transferências especiais)

AnoAutorEmendaValorPagoSituaçãoPara quê (plano de trabalho)
2026Rogerio Marinho (Senado/RN)202642760011R$ 398 milR$ 398 milCIENTEEXECUÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS NO PERÍMETRO URBANO DE RIACHO DA CRUZ/RN
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-097017
2025Styvenson Valentim (Senado/RN)202541420005R$ 198 milR$ 198 milCIENTEAquisição de insumos (brita, areia, pó de pedra e emulsão asfáltica) para fabricação de asfalto, destinado a pavimentação de ruas na zona urbana do Município de Riacho da Cruz/RN. Espera-se uma produção estimada de asfalto, baseada nos ins
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-077367
2025João Maia (Câmara/RN)202524460005R$ 495 milR$ 495 milCIENTEDestinação de recursos financeiros para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde, com o objetivo de fortalecer as ações e serviços desenvolvidos no âmbito da Estratégia Saúde da Família e demais componentes, garantindo a manutençã
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-077174
2024Rogerio Marinho (Senado/RN)202442760019R$ 350 milR$ 350 milCIENTEEXECUÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS NO PERÍMETRO URBANO E AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DA REDE ELÉTRICA E ILUMINACÃO PÚBLICA.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-074158
2024Styvenson Valentim (Senado/RN)202441420005R$ 400 milR$ 400 milCIENTEContratação de plantões médicos, cirurgias eletivas e aquisição de medicamentos e insumos hospitalares destinados a manutenção das atividades e ações desenvolvidas pelo Fundo Municipal de Saúde.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-067860
2024João Maia (Câmara/RN)202424460011R$ 200 milR$ 200 milCIENTEAquisição de combustíveis, insumos laboratoriais, insumos odontológicos e medicamentos destinados a manutenção dos programas a ações desenvolvidos pelo Fundo Municipal de Saúde de Riacho da Cruz/RN.; AQUISIÇÃO DE COMBUSTIVEIS DESTINADOS A MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS ATRAVÉS DA FROTA DE VEÍCULO DO MUNICÍPIO,
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-067322
2023Jean-Paul Prates (Senado/RN)202338860015R$ 195 milR$ 195 milCIENTEINSTALAÇÃO DE SISTEMA DE GERAÇÃO DE ENERGIA RENOVÁVEL NOS PRÉDIOS PÚBLICOS DA ZONA URBANA DE RIACHO DA CRUZ/RN
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-3-042534
2023Jean-Paul Prates (Senado/RN)202338860005R$ 43 milR$ 43 milCIENTEINSTALAÇÃO DE SISTEMA DE GERAÇÃO DE ENERGIA RENOVÁVEL NOS PRÉDIOS PÚBLICOS DA ZONA URBANA DE RIACHO DA CRUZ/RN
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-3-042525
2023Beto Rosado (Câmara/RN)202330540003R$ 2,5 miR$ 2,5 miCIENTEA presente proposta de Transferência Especial tem por objeto a aquisição de bens e a contratação de serviços diversos, essenciais para o fortalecimento das políticas públicas nas áreas de saúde, assistência social, infraestrutura urbana, mo
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-032494
2022Beto Rosado (Câmara/RN)202230540003R$ 1,0 miR$ 1,0 miCIENTEApresentação de 01 (um) show artístico musical do artista “SAIA RODADA”, no dia 27/06/2022, no evento sociocultural e tradicional “31º São Pedro de Riacho da Cruz/RN”, realizado no período de 27 a 28/06/2022, na Praça de Eventos, localizada; Aquisição de veiculo tipo VAN 17+1, visando o atendimento das necessidades de Transportes de pacientes atendidos pela Secretaria Municipal de Saúde.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-015443
2022Beto Rosado (Câmara/RN)202230540003R$ 400 milR$ 400 milCIENTEIMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE ENERGIA RENOVÁVEL EM PRÉDIOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE RIACHO DA CRUZ/RN
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-2-022133
2022Beto Rosado (Câmara/RN)202230540003R$ 400 milR$ 0,00IMPEDIDO — não somado
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-3-022336
2021Beto Rosado (Câmara/RN)202130540001R$ 415 milR$ 415 milCIENTERestauração do Canal de Drenagem de Aguas Pluviais na Zona urbana do município de Riacho da Cruz. Contratação de Artistas locais para realização do Evento "Festa de Emancipação Política" de 60 anos do município de Riacho da Cruz/RN. Locação
documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-010760

“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.

Convênios e contratos de repasse com emenda

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.

Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).

Preços pagos × outros municípios

Este município não tem compras dos 20 itens comparados registradas no Compras.gov.br desde 2024 (muitas prefeituras usam outro sistema e só publicam no PNCP, sem o preço por item). Veja os preços de referência.

Obras com recurso federal

Não há obras deste município marcadas como paralisadas no Obrasgov.br. Ausência na fonte não garante que não existam obras paradas: confira também o Painel de Obras do FNDE e o painel de obras paralisadas do TCU.

Auditorias da CGU e tribunal de contas

Relatórios publicados pela Controladoria-Geral da União (CGU) que citam Riacho da Cruz: 1 no total, 0 do Programa de Fiscalização em Entes Federativos e 0 do antigo Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos (2003–2015). Para os relatórios recentes mostramos quem era o(a) prefeito(a) no ano da publicação — é um fato do calendário, não atribuição de responsabilidade: o relatório diz o período e os gestores envolvidos.

Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.

Fontes: CGU — Relatórios de auditoria e fiscalização (e-Aud) (coleta 2026-10-12); TSE — candidaturas e resultados 2000–2026 (base do Raio-X Político; 2026: resultado oficial do 1º turno e do 2º turno de 25/10) (coleta 2026-10-26).

Índice de transparência da prefeitura

Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 76,8%. Como é calculado.

Índice (2025)76,2%7 de 7 critérios com informação
Câmara municipal (PNTP 2025)96,7%nível Diamante — informativo, fora do índice
CritérioPontosMáximoDetalhe
RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro1010RREO Simplificado
RGF de 2025 completo entregue (Executivo)1010S2
Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO010
Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura)26,23087,5% — nível Ouro (ciclo 2025)
Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional)1520B (planilha da CAPAG de 2026)
Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP15158 contratos e 184 contratações em 2025
Diário oficial pesquisável no Querido Diário05não coberto

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).

Contas durante cada mandato

Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.

2025–2028: Marcos Aurélio (PP, eleito(a) em 2024)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202538,0%——72,3%812,5%R$ 693 mil
2026*————3924,9%R$ 398 mil
2021–2024: Marcos Aurélio (PP, eleito(a) em 2020)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202143,6%——78,9%——R$ 415 mil
202240,6%——84,4%——R$ 1,4 mi
202335,2%——79,4%——R$ 2,7 mi
202432,4%——74,8%52173,6%R$ 950 mil
2017–2020: Bernadete Rego (DEM, eleito(a) em 2016)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201752,0%19,4%26,1%77,9%———
201850,0%25,0%30,3%78,7%———
201948,1%25,6%28,4%78,1%———
202046,8%——78,1%———
2013–2016: Bernadete Rego (DEM, eleito(a) em 2012)

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