Fiscalização cidadã: Pendências (RN)
Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.
Pendências (RN): 105 contratos publicados no PNCP desde 2021, dos quais 1 tem algum sinal para conferência; 2 relatório(s) da CGU; índice de transparência da prefeitura de 88,5%.
Sinais em contratos e licitações
105 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 08/09/2026, somando R$ 12,5 mi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.
Contratos por ano
| Ano | Contratos | Valor | Sem licitação¹ | Mediana do porte¹ | Emergenciais | Maior fornecedor² | Fornecedores |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2026 | 42 | R$ 4,1 mi | 35,2% | 18,1% | 0 | 36,2% | 39 |
| 2025 | 45 | R$ 6,2 mi | 31,6% | 23,7% | 0 | 30,9% | 42 |
| 2024 | 18 | R$ 2,2 mi | 2,5% | 21,9% | 0 | 41,6% | 18 |
¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (10 a 20 mil) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).
Empresa aberta pouco antes do contrato 1
Contrato de R$ 100 mil ou mais assinado até 180 dias depois da abertura do CNPJ. Fonte: Receita Federal (CNPJ, data de início da atividade) + PNCP.
- 08/09/2026 · R$ 429 mil · Pregão - EletrônicoLEGADO NEGOCIOS LTDA CNPJ 67232114000138
empresa aberta em 09/06/2026, 91 dias antes da assinatura.
Aquisição de ambulâncias Tipo A – Simples Remoção, zero quilômetro, modelo furgão leve (compacto), devidamente equipadas
Ver no PNCP · MUNICIPIO DE PENDENCIAS
Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.
Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.
Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).
Saúde fiscal da prefeitura
Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (10 a 20 mil). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2015–2026.
| Ano | Receita | Receita − despesa empenhada | Pessoal/RCL | DCL/RCL | Primário | Restos a pagar | Da União | Saúde | Educação |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2026 (parcial) | R$ 55,8 mi | −R$ 6,8 mi | 45,14% | 18,0% | −R$ 473 mil | 8,3% | — | 26,6% | 38,3% |
| 2025 | R$ 78,2 mi | R$ 691 mil | 46,43% | 23,6% | R$ 4,6 mi | 2,3% | 64,3% | 25,2% | 33,9% |
| 2024 | R$ 68,5 mi | −R$ 1,6 mi | 47,99% | 20,9% | −R$ 2,6 mi | 0,6% | 66,7% | 27,7% | 32,2% |
| 2023 | R$ 63,9 mi | −R$ 5,8 mi | 45,25% | 27,5% | −R$ 2,1 mi | 2,2% | 65,7% | 29,6% | 33,0% |
| 2022 | R$ 66,4 mi | R$ 1,5 mi | 48,60% | -1,0% | R$ 1,3 mi | 2,0% | 66,5% | 29,9% | 34,2% |
| 2021 | R$ 53,4 mi | R$ 52 mil | 56,55% | 3,5% | R$ 1,5 mi | 0,5% | 65,5% | 35,8% | 30,8% |
| 2020 | R$ 48,9 mi | −R$ 365 mil | 58,60% | -1,1% | R$ 1,4 mi | — | 59,4% | 29,2% | 33,4% |
| 2019 | R$ 42,3 mi | −R$ 256 mil | 65,39% | 24,7% | R$ 1,4 mi | — | 61,2% | 32,3% | 35,9% |
Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.
Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).
Emendas parlamentares × contratos × fornecedores
De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.
Emendas Pix (transferências especiais)
| Ano | Autor | Emenda | Valor | Pago | Situação | Para quê (plano de trabalho) |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 2026 | Robinson Faria (Câmara/RN) | 202644650002 | R$ 199 mil | R$ 0,00 | IMPEDIDO — não somado | documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-092195 |
| 2025 | Sargento Gonçalves (Câmara/RN) | 202544740006 | R$ 396 mil | R$ 396 mil | CIENTE | CONSTRUÇÃO DO DESTACAMENTO DA POLÍCIA MILITAR NA ZONA URBANA DE PENDÊNCIAS/RN documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-2-087373 |
| 2025 | Robinson Faria (Câmara/RN) | 202544650007 | R$ 396 mil | R$ 396 mil | CIENTE | PAVIMENTAÇÃO DE RUA EM ZONA URBANA, PENDÊNCIAS/RN documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-085283 |
| 2025 | Fernando Mineiro (Câmara/RN) | 202543740025 | R$ 198 mil | R$ 198 mil | CIENTE | REALIZAÇÃO DO I FESTIVAL GASTRONÔMICO DO CAMARÃO – FESTCAMP- NO MUNICÍPIO DE PENDÊNCIAS - RN. documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-079326 |
| 2025 | Rogerio Marinho (Senado/RN) | 202542760013 | R$ 396 mil | R$ 396 mil | CIENTE | PAVIMENTAÇÃO DE RUA EM ZONA URBANA, PENDENCIAS/RN. documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-084468 |
| 2024 | Styvenson Valentim (Senado/RN) | 202441420005 | R$ 200 mil | R$ 200 mil | CIENTE | REALIZAÇÃO DE MANUTENÇÃO E REVITAZILAÇÃO DO GINÁSIO POLIESPORTIVO DO DISTRITO DE MULUNGU, ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE PENDENCIAS/RN documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-067874 |
| 2023 | Jean-Paul Prates (Senado/RN) | 202338860005 | R$ 400 mil | R$ 400 mil | CIENTE | Contrução de Mini Campo para prática esportiva no município de Pendências/RN documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-036709 |
| 2022 | General Girão (Câmara/RN) | 202239940001 | R$ 200 mil | R$ 200 mil | CIENTE | CONSTRUÇÃO DE PRAÇA PUBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO DO CAMPO, ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE PENDÊNCIAS/RN documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-020417 |
“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.
Convênios e contratos de repasse com emenda
- Convênio 9831812025 · Em execuçãorepasse R$ 478 mil
PAVIMENTAÇÃO DE ESTRADA VICINAL NO MUNICÍPIO DE PENDÊNCIAS/RN
Emenda(s): COM. DE INTEGRACAO NACIONAL E DES. REGIONAL (R$ 478 mil) · MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Sem pagamentos a fornecedores registrados.
- Convênio 8989422020 · Em execuçãorepasse R$ 200 mil
Educação em Saúde Voltada para o Saneamento Ambiental, no município de Pendências - RN
Emenda(s): João Maia (R$ 200 mil) · MINISTERIO DA SAUDE
Sem pagamentos a fornecedores registrados.
- Convênio 8847292019 · Em execuçãorepasse R$ 286 mil
PAVIMENTAÇÃO EM DIVERSAS RUAS DA SEDE DESTE MUNICÍPIO DE PENDÊNCIAS-RN
Emenda(s): Garibaldi Alves Filho (R$ 286 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES
- JFF EMPREENDIMENTOS EIRELI CNPJ 09195778000178 — R$ 112.972,74 em 3 pagamento(s), 29/10/2021 a 29/12/2022
- Convênio 8705352018 · Convênio Anuladorepasse R$ 270 mil
Construção de portais no município de Pendências-RN
Emenda(s): Garibaldi Alves Filho (R$ 270 mil) · MINISTERIO DO TURISMO
Sem pagamentos a fornecedores registrados.
Contratos que citam “emenda parlamentar” ou “transferência especial” no objeto 1
O próprio órgão escreveu no objeto do contrato publicado no PNCP que o dinheiro vem de emenda.
- 06/06/2025R$ 61 milMUNICIPIO DE PENDENCIAS
Contratação de Pessoa Jurídica especializada em Gestão de Saúde para prestar assessoria e consultoria nas diversas áreas componentes da Gestão do Sistema Único
Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.
Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.
Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).
Preços pagos × outros municípios
Obras com recurso federal
Auditorias da CGU e tribunal de contas
Relatórios publicados pela Controladoria-Geral da União (CGU) que citam Pendências: 2 no total, 0 do Programa de Fiscalização em Entes Federativos e 2 do antigo Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos (2003–2015). Para os relatórios recentes mostramos quem era o(a) prefeito(a) no ano da publicação — é um fato do calendário, não atribuição de responsabilidade: o relatório diz o período e os gestores envolvidos.
- 16/09/2016ApuraçãoSorteioRelatório de Fiscalização Sorteio de Municípios - Pendências/RN
Relatório do antigo Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos (2003–2015), publicado no e-Aud em 16/09/2016 junto com o acervo antigo; o período fiscalizado está no próprio relatório.
- 16/09/2016ApuraçãoSorteioRelatório de Fiscalização Sorteio de Municípios - Pendências/RN
Relatório do antigo Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos (2003–2015), publicado no e-Aud em 16/09/2016 junto com o acervo antigo; o período fiscalizado está no próprio relatório.
Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.
Fontes: CGU — Relatórios de auditoria e fiscalização (e-Aud) (coleta 2026-10-12); TSE — candidaturas e resultados 2000–2026 (base do Raio-X Político; 2026: resultado oficial do 1º turno e do 2º turno de 25/10) (coleta 2026-10-26).
Índice de transparência da prefeitura
Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 76,8%. Como é calculado.
| Critério | Pontos | Máximo | Detalhe |
|---|---|---|---|
| RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro | 10 | 10 | RREO |
| RGF de 2025 completo entregue (Executivo) | 10 | 10 | Q3 |
| Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO | 10 | 10 | |
| Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura) | 28,5 | 30 | 95,1% — nível Diamante (ciclo 2025) |
| Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional) | 15 | 20 | B (planilha da CAPAG de 2026) |
| Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP | 15 | 15 | 45 contratos e 119 contratações em 2025 |
| Diário oficial pesquisável no Querido Diário | 0 | 5 | não coberto |
Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).
Contas durante cada mandato
Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.
2025–2028: Dra Lays (MDB, eleito(a) em 2024)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2025 | 46,4% | 25,2% | 33,9% | 64,3% | 45 | 31,6% | R$ 1,4 mi |
| 2026* | 45,1% | 26,6% | 38,3% | — | 42 | 35,2% | — |
2021–2024: Flaudivan (MDB, eleito(a) em 2020)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2021 | 56,5% | 35,8% | 30,8% | 65,5% | — | — | — |
| 2022 | 48,6% | 29,9% | 34,2% | 66,5% | — | — | R$ 200 mil |
| 2023 | 45,2% | 29,6% | 33,0% | 65,7% | — | — | R$ 400 mil |
| 2024 | 48,0% | 27,7% | 32,2% | 66,7% | 18 | 2,5% | R$ 200 mil |
2017–2020: Fernandinho (PMDB, eleito(a) em 2016)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2017 | 62,7% | — | — | 52,8% | — | — | — |
| 2018 | 66,0% | 28,8% | 40,4% | 62,6% | — | — | — |
| 2019 | 65,4% | 32,3% | 35,9% | 61,2% | — | — | — |
| 2020 | 58,6% | 29,2% | 33,4% | 59,4% | — | — | — |
2013–2016: Ivan Padilha (PMDB, eleito(a) em 2012)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2015 | 61,0% | 28,2% | 45,9% | 52,0% | — | — | — |
| 2016 | 62,5% | 26,9% | 39,7% | 56,7% | — | — | — |
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