Painel Cívico · Fiscalização · Rio Grande do Norte

Fiscalização cidadã: Parnamirim (RN)

Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.

Parnamirim (RN): 462 contratos publicados no PNCP desde 2021, dos quais 2 têm algum sinal para conferência; 1 obra(s) com recurso federal marcada(s) como paralisada(s); 7 relatório(s) da CGU; índice de transparência da prefeitura de 89,6%.

Sinais para conferência5em 462 contratos no PNCP
Índice de transparência89,6%mediana do Brasil 73,9%
Pessoal / RCL (2025)44,17%abaixo do alerta
Obras paralisadas1Obrasgov.br
Relatórios da CGU7e-Aud
Emendas PixR$ 5,7 mi10 planos

Sinais em contratos e licitações

462 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 18/09/2026, somando R$ 177,4 mi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.

Contratos com algum sinal2de 462 (R$ 16,6 mi)
Prazo curto para propostas2
Empresa aberta pouco antes do contrato2

Contratos por ano

AnoContratosValorSem licitação¹Mediana do porte¹EmergenciaisMaior fornecedor²Fornecedores
2026248R$ 42,9 mi2,4%20,6%011,8%126
2025188R$ 98,4 mi41,2%27,7%2437,9%113
202426R$ 36,0 mi1,8%28,8%032,8%24

¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (100 a 500 mil) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).

Contratação emergencial repetida 1

O mesmo órgão contratou o mesmo fornecedor por dispensa emergencial mais de uma vez em até 24 meses (a Lei 14.133, art. 75, VIII, veda a recontratação de empresa já contratada por emergência). Fonte: PNCP (Lei 14.133/2021, art. 75, VIII).

Prazo curto para propostas 2

Pregão ou concorrência com no máximo 6 dias úteis entre o início e o fim do recebimento de propostas declarados no PNCP. O mínimo da Lei 14.133 (art. 55) é de 8 dias úteis para compras, contados da divulgação do edital, e maior para serviços e obras; damos 1 dia de margem porque o recebimento às vezes começa no dia seguinte à divulgação. Feriados não são descontados (isso só reduz o número de sinais). Fonte: PNCP (datas declaradas pelo órgão).

  • 18/07/2025 · R$ 110 mil · Pregão - Eletrônico

    1 dia(s) útil(eis) para propostas: de 18/07/2025 a 21/07/2025.

    Contratação de empresa especializada no fornecimento de equipamentos de informática e rede, visando atender à necessidade de substituição de equipamento danific

  • 16/06/2025 · R$ 4,4 mi · Pregão - Eletrônico

    1 dia(s) útil(eis) para propostas: de 16/06/2025 a 17/06/2025.

    Aquisição futura e parcelada de Fórmulas Infantis para lactentes de partida e seguimento, módulos de nutrientes, suplementos alimentares para uso oral, dietas e

Empresa aberta pouco antes do contrato 2

Contrato de R$ 100 mil ou mais assinado até 180 dias depois da abertura do CNPJ. Fonte: Receita Federal (CNPJ, data de início da atividade) + PNCP.

  • 23/09/2024 · R$ 11,8 mi · Concorrência - Eletrônica
    CONSORCIO GS/POTIGUAR CNPJ 57304426000156

    empresa aberta em 16/09/2024, 7 dias antes da assinatura.

    CONTRATO Nº 22/2024 - Contratação de empresa de engenharia para execução de obras de mobilidade urbana para readequar o

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
  • 10/09/2024 · R$ 4,8 mi · Concorrência - Eletrônica
    CONSÓRCIO POTIGUAR & GS CNPJ 57207189000105

    empresa aberta em 09/09/2024, 1 dias antes da assinatura.

    CONTRATO Nº 20/2024 - Contratação de empresa de engenharia para execução dos serviços de capeamento asfáltico de 11 vias

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.

Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).

Saúde fiscal da prefeitura

Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (100 a 500 mil). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2018–2026.

Pessoal / receita corrente líquida (2025)44,17%abaixo do alerta · limites: alerta 48,6% · prudencial 51,3% · máximo 54% · mediana do porte 44,6%
Dívida consolidada líquida / RCL16,8%limite 120% (Res. Senado 40/2001) · mediana do porte 4,8%
Resultado primárioR$ 31,6 mi3,3% da receita · mediana do porte 3,5%
Restos a pagar ainda não pagosR$ 42,4 mi4,4% da receita · mediana do porte 0,7%
Dependência de repasses da União38,4%repasses ao poder público municipal ÷ receita realizada · mediana do porte 27,1%
CAPAG (Tesouro Nacional, 2026)Ccapacidade de pagamento para tomar empréstimo com garantia da União (A a D; n.d. = não disponível) · histórico: C (2020), C (2022), C (2024), C (2025)
AnoReceitaReceita − despesa empenhadaPessoal/RCLDCL/RCLPrimárioRestos a pagarDa UniãoSaúdeEducação
2026 (parcial)R$ 669,5 mi−R$ 228,8 mi47,00%7,5%R$ 28,3 mi9,1%—29,7%22,3%
2025R$ 969,2 mi−R$ 18,0 mi44,17%16,8%R$ 31,6 mi4,4%38,4%32,5%25,4%
2024R$ 946,7 mi−R$ 84,8 mi48,21%3,8%−R$ 87,6 mi3,1%39,2%37,7%25,0%
2023R$ 841,5 miR$ 10,3 mi49,25%1,5%−R$ 13,0 mi2,3%38,9%36,5%25,3%
2022R$ 733,0 mi−R$ 18,7 mi48,79%0,9%−R$ 3,7 mi5,5%39,6%40,8%25,8%
2021R$ 625,5 mi−R$ 7,3 mi47,95%-8,6%R$ 29,4 mi4,7%42,8%43,0%22,6%
2020R$ 570,3 miR$ 29,7 mi46,67%-9,3%R$ 28,3 mi4,4%43,7%42,5%21,2%
2019R$ 527,6 miR$ 1,8 mi46,72%0,1%R$ 178,2 mi3,4%45,3%—28,9%

Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).

Emendas parlamentares × contratos × fornecedores

De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.

Emendas PixR$ 5,7 mi10 planos · pago R$ 5,7 mi · 1 impedido(s), fora da soma
Convênios com emenda (desde 2015)10repasse R$ 8,8 mi · pago a fornecedores R$ 5,2 mi
Fornecedores com vínculo documentado0sócio que doou para a campanha do autor da emenda ou do prefeito

Emendas Pix (transferências especiais)

AnoAutorEmendaValorPagoSituaçãoPara quê (plano de trabalho)
2026Fernando Mineiro (Câmara/RN)202643740022R$ 398 milR$ 0,00IMPEDIDO — não somadoConstrução de espaço saúde e bem estar para pessoa idosa
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-092401
2024Sargento Gonçalves (Câmara/RN)202444740006R$ 600 milR$ 600 milCIENTEPavimentação de ruas no município de Parnamirim/RN
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-069976
2024Carla Dickson (Câmara/RN)202444430001R$ 1,1 miR$ 1,1 miCIENTEPAVIMENTAÇÃO - CAPEAMENTO E RECAPEAMENTO DE VIAS
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-066425
2024General Girão (Câmara/RN)202439940001R$ 100 milR$ 100 milCIENTEEvento Marcha para Jesus.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-067667
2024Benes Leocádio (Câmara/RN)202439170012R$ 650 milR$ 650 milCIENTECompra de armamento para a guarda municipal de Parnamirim/RN.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-069136
2023General Girão (Câmara/RN)202339940001R$ 370 milR$ 370 milCIENTEExecução de obras de qualificação viária em vias urbanas do município de Parnamirim, compreendendo diversos serviços nos logradouros públicos. As intervenções visam melhorar as condições de trafegabilidade, segurança e mobilidade urbana, pr
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-032456
2023Benes Leocádio (Câmara/RN)202339170011R$ 650 milR$ 650 milCIENTEConstrução da sede própria da Guarda Municipal de Parnamirim/RN, com o objetivo de proporcionar infraestrutura adequada ao desempenho das atividades administrativas e operacionais da corporação, garantindo melhores condições de trabalho ao
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-032623
2022General Girão (Câmara/RN)202239940001R$ 400 milR$ 400 milCIENTEFortalecer o papel do Centro Cultural Trampolim da Vitória como espaço de preservação da memória, formação cultural e difusão artística em Parnamirim/RN. Onde serão realizadas a Reforma de Avião Xavante AT-26; Manutenção em sistema hidráuli
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-020404
2021Benes Leocádio (Câmara/RN)202139170004R$ 700 milR$ 700 milCIENTEPavimentação de Ruas em Vias Urbanas do Município de Parnamirim/RN, cujo objetivo é promover a melhoria da infraestrutura urbana por meio da pavimentação de vias públicas, visando à mobilidade urbana, segurança viária, valorização dos imóve
documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-011899
2020General Girão (Câmara/RN)202039940018R$ 850 milR$ 850 milCIENTEPavimentação de Ruas em Vias Urbanas do Município de Parnamirim/RN, cujo objetivo é promover a melhoria da infraestrutura urbana por meio da pavimentação de vias públicas, visando à mobilidade urbana, segurança viária, valorização dos imóve
documento oficial (Transferegov) · plano 0903-003211
2020Beto Rosado (Câmara/RN)202030540003R$ 250 milR$ 250 milCIENTEPavimentação de Ruas em Vias Urbanas do Município de Parnamirim/RN, cujo objetivo é promover a melhoria da infraestrutura urbana por meio da pavimentação de vias públicas, visando à mobilidade urbana, segurança viária, valorização dos imóve
documento oficial (Transferegov) · plano 0903-004731

“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.

Convênios e contratos de repasse com emenda

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.

Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).

Preços pagos × outros municípios

Preço unitário mediano que a prefeitura pagou (compras desde 2024 no Compras.gov.br) comparado com a mediana dos municípios da UF, do mesmo porte e do Brasil, para o mesmo produto do catálogo (CATMAT) e a mesma embalagem. “Acima do p90” = compra mais cara que 90% das compras do país. Marca, frete, quantidade e prazo mudam o preço: é um ponto para conferir.

ItemMediana pagaCompras× UF× porte× BrasilAcima do p90
Arroz
EMBALAGEM 1 KG
R$ 6,152—+10,6%+4,9%—
Carne bovina
QUILOGRAMA
R$ 19,352—-12,0%-7,5%—
Dipirona
COMPRIMIDO
R$ 0,10001—-9,1%-16,0%—
Feijão e outras leguminosas
EMBALAGEM 1 KG
R$ 5,703—-2,3%-3,4%—
Metformina
COMPRIMIDO
R$ 0,12502—+13,6%+13,6%—
Paracetamol
COMPRIMIDO
R$ 0,06001—0,0%-6,2%—
Água mineral
GARRAFÃO 20 L
R$ 0,19452—-59,1%-61,1%—

Fontes: Compras.gov.br — Dados abertos, módulo Pesquisa de Preço (compras de prefeituras registradas no Compras.gov.br) (coleta 2026-10-12).

Obras com recurso federal

Situação declarada no cadastro federal de obras (Obrasgov.br). “Paralisada” é a situação informada pela fonte; não fazemos estimativa própria.

Obras paralisadas1investimento previsto R$ 1,0 mi

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Fontes: Obrasgov.br — Cadastro Integrado de Projetos de Investimento (API pública) (coleta 2026-10-13).

Auditorias da CGU e tribunal de contas

Relatórios publicados pela Controladoria-Geral da União (CGU) que citam Parnamirim: 7 no total, 0 do Programa de Fiscalização em Entes Federativos e 1 do antigo Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos (2003–2015). Para os relatórios recentes mostramos quem era o(a) prefeito(a) no ano da publicação — é um fato do calendário, não atribuição de responsabilidade: o relatório diz o período e os gestores envolvidos.

Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.

Fontes: CGU — Relatórios de auditoria e fiscalização (e-Aud) (coleta 2026-10-12); TSE — candidaturas e resultados 2000–2026 (base do Raio-X Político; 2026: resultado oficial do 1º turno e do 2º turno de 25/10) (coleta 2026-10-26).

Índice de transparência da prefeitura

Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 76,8%. Como é calculado.

Índice (2025)89,6%7 de 7 critérios com informação
Câmara municipal (PNTP 2025)95,2%nível Diamante — informativo, fora do índice
CritérioPontosMáximoDetalhe
RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro1010RREO
RGF de 2025 completo entregue (Executivo)1010Q3
Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO1010
Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura)24,63081,9% — nível Prata (ciclo 2025)
Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional)1520B (planilha da CAPAG de 2026)
Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP1515189 contratos e 169 contratações em 2025
Diário oficial pesquisável no Querido Diário55coberto

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).

Contas durante cada mandato

Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.

2025–2028: Professora Nilda (SOLIDARIEDADE, eleito(a) em 2024)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202544,2%32,5%25,4%38,4%18841,2%—
2026*47,0%29,7%22,3%—2482,4%—
2021–2024: Taveira (REPUBLICANOS, eleito(a) em 2020)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202148,0%43,0%22,6%42,8%——R$ 700 mil
202248,8%40,8%25,8%39,6%——R$ 400 mil
202349,2%36,5%25,3%38,9%——R$ 1,0 mi
202448,2%37,7%25,0%39,2%261,8%R$ 2,4 mi
2017–2020: Taveira (PRB, eleito(a) em 2016)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201856,6%—30,0%44,0%———
201946,7%—28,9%45,3%———
202046,7%42,5%21,2%43,7%——R$ 1,1 mi
2013–2016: Maurício Marques (PDT, eleito(a) em 2012)

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