Fiscalização cidadã: Paraú (RN)
Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.
Paraú (RN): 97 contratos publicados no PNCP desde 2021, nenhum com sinal individual para conferência; 2 relatório(s) da CGU; índice de transparência da prefeitura de 83,2%.
Sinais em contratos e licitações
97 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 09/10/2026, somando R$ 10,1 mi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.
Contratos por ano
| Ano | Contratos | Valor | Sem licitação¹ | Mediana do porte¹ | Emergenciais | Maior fornecedor² | Fornecedores |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2026 | 40 | R$ 2,1 mi | 85,1% | 20,0% | 0 | 25,4% | 37 |
| 2025 | 57 | R$ 8,0 mi | 53,7% | 25,1% | 2 | 35,8% | 53 |
¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (até 5 mil hab.) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).
Muita contratação sem licitação no ano 1
Parcela do valor contratado por dispensa ou inexigibilidade acima do percentil 90 dos municípios do mesmo porte no ano, com pelo menos R$ 1 milhão em contratação direta. Fonte: PNCP.
- 31/12/2026 · R$ 1,8 mi · Dispensa/Inexigibilidade
85,1% do valor contratado em 2026 foi por dispensa ou inexigibilidade (mediana do porte 20,0%; percentil 90: 70,6%).
Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.
Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.
Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).
Saúde fiscal da prefeitura
Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (até 5 mil hab.). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2015–2026.
| Ano | Receita | Receita − despesa empenhada | Pessoal/RCL | DCL/RCL | Primário | Restos a pagar | Da União | Saúde | Educação |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2026 (parcial) | R$ 20,4 mi | −R$ 7,9 mi | 41,25% | 23,2% | R$ 2,1 mi | 7,4% | — | 14,6% | 45,3% |
| 2025 | R$ 29,5 mi | R$ 2,1 mi | 39,66% | 33,8% | R$ 2,1 mi | 2,4% | 73,4% | 17,0% | 39,3% |
| 2024 | R$ 27,7 mi | −R$ 794 mil | 42,10% | 45,9% | R$ 151 mil | 1,5% | 80,2% | 18,3% | 44,5% |
| 2023 | R$ 23,3 mi | −R$ 629 mil | 46,94% | 51,2% | −R$ 34 mil | 0,8% | 77,7% | 19,0% | 41,5% |
| 2022 | R$ 23,8 mi | −R$ 45 mil | 44,02% | 46,4% | −R$ 235 mil | 0,2% | 71,4% | 16,6% | 42,0% |
| 2021 | R$ 20,8 mi | R$ 1,8 mi | 44,79% | 54,5% | R$ 216 mil | 5,6% | 71,6% | 16,8% | 42,4% |
| 2020 | R$ 17,6 mi | −R$ 1,7 mi | 52,55% | 70,7% | −R$ 193 mil | 2,7% | 73,1% | 10,9% | 52,6% |
| 2019 | R$ 15,7 mi | −R$ 792 mil | 54,93% | 73,6% | R$ 438 mil | 2,1% | 73,4% | — | 45,8% |
Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.
Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).
Emendas parlamentares × contratos × fornecedores
De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.
Emendas Pix (transferências especiais)
| Ano | Autor | Emenda | Valor | Pago | Situação | Para quê (plano de trabalho) |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 2025 | João Maia (Câmara/RN) | 202524460005 | R$ 198 mil | R$ 0,00 | IMPEDIDO — não somado | Apoio ao Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária à Saúde - PAP. O Custeio do PAP é um incentivo financeiro do SUS que visa apoiar o custeio da atenção primária.
Será utilizado para material de consumo (medicamento documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-077168 |
| 2025 | João Maia (Câmara/RN) | 202524460005 | R$ 198 mil | R$ 198 mil | CIENTE | Apoio ao Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária à Saúde - PAP. O Custeio do PAP é um incentivo financeiro do SUS que visa apoiar o custeio da atenção primária.
Será utilizado para material de consumo (medicamento documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-2-086706 |
| 2024 | Carla Dickson (Câmara/RN) | 202444430001 | R$ 400 mil | R$ 400 mil | CIENTE | Capeamento Asfáltico das Ruas Padre Amaro, Luiz Gondim, Capitão Manoel Martins – Centro. documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-066424 |
| 2024 | Rogerio Marinho (Senado/RN) | 202442760019 | R$ 300 mil | R$ 300 mil | CIENTE | Meta 1: Construção da Praça Pública Prefeito Antonio Hermínio, localizada na Rua Professor Hemetério - Centro / Meta 2: Melhoria de Iluminação Pública das Ruas Benedito Peixoto e Maroca Veras, Centro. documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-074135 |
| 2024 | General Girão (Câmara/RN) | 202439940001 | R$ 150 mil | R$ 150 mil | CIENTE | Capeamento Asfáltico da Rua Alferes Tonho – Centro. documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-067665 |
| 2024 | João Maia (Câmara/RN) | 202424460011 | R$ 200 mil | R$ 200 mil | CIENTE | Manutenção dos Equipamentos da Saúde e Aquisição de Material Permanente. documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-067311 |
| 2023 | General Girão (Câmara/RN) | 202339940001 | R$ 155 mil | R$ 155 mil | CIENTE | Conclusão de Reforma da Praça Luiz Gondim, localizada na Rua Luiz Gondim - Centro. documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-032454 |
| 2023 | Jean-Paul Prates (Senado/RN) | 202338860005 | R$ 150 mil | R$ 150 mil | CIENTE | Conclusão da nova Sede da Prefeitura Municipal de Parau, localizada na Rua Capitão Manoel Martins, 84 - Centro. documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-036698 |
| 2022 | Beto Rosado (Câmara/RN) | 202230540003 | R$ 270 mil | R$ 270 mil | CIENTE | Revitalização da Praça Luiz Gondim, localizada na Rua Luiz Gondim - Centro. documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-015439 |
| 2021 | Beto Rosado (Câmara/RN) | 202130540001 | R$ 215 mil | R$ 215 mil | CIENTE | Meta 1 - Conclusão da Construção de Unidade Básica de Saúde, localizada na Rua Alferes Tonho - Centro. / Meta 2 - Locação de Carro Pipa. documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-010749 |
| 2020 | Beto Rosado (Câmara/RN) | 202030540003 | R$ 200 mil | R$ 200 mil | CIENTE | Construção de Unidade Básica de Saúde, localizada na Rua Alferes Tonho - Centro. documento oficial (Transferegov) · plano 0903-004002 |
“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.
Convênios e contratos de repasse com emenda
- Convênio 9808022025 · Em execuçãorepasse R$ 196 mil
Implementação e Desenvolvimento do Projeto de Esporte, no Município de Paraú/RN
Emenda(s): COM. ESPORTE (R$ 196 mil) · MINISTERIO DO ESPORTE
Sem pagamentos a fornecedores registrados.
- Convênio 9014412020 · Prestação de Contas enviada para Análiserepasse R$ 143 mil
Aquisição de Trator Agrícola.
Emenda(s): Jean-Paul Prates (R$ 143 mil) · MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
Sem pagamentos a fornecedores registrados.
- Convênio 8909712019 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 200 mil
AQUISIÇÃO DE TRATOR COM IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS PARA O MUNICÍPIO DE PARAU/RN
Emenda(s): Beto Rosado (R$ 200 mil) · MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
- EXOS - EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA CNPJ 27225863000113 — R$ 150.000,00 em 1 pagamento(s), 23/09/2020 a 23/09/2020
- AGRIMAQ COMERCIAL LTDA CNPJ 22825872000121 — R$ 47.400,00 em 1 pagamento(s), 23/09/2020 a 23/09/2020
- Convênio 8853942019 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 239 mil
Pavimentação de diversas ruas do município de Paraú/RN.
Emenda(s): Beto Rosado (R$ 239 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES
- CONSTRUTORA RS SERVICOS LTDA CNPJ 26094503000167 — R$ 213.780,03 em 3 pagamento(s), 02/09/2021 a 14/03/2022
- Convênio 8334032016 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 488 mil
ADEQUAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS NO MUNICÍPIO DE PARAÚ/RN.
Emenda(s): ANTÔNIO JÁCOME (R$ 488 mil) · MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
- ARCO EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA CNPJ 16917533000172 — R$ 497.870,27 em 3 pagamento(s), 22/11/2019 a 07/05/2020
- Convênio 8320442016 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 244 mil
CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE PARAÚ/RN
Emenda(s): Fátima Bezerra (R$ 244 mil) · MINISTERIO DO TURISMO
- CG - CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA CNPJ 15029666000140 — R$ 220.068,22 em 5 pagamento(s), 05/10/2018 a 24/08/2020
- Convênio 8230382015 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 394 mil
Pavimentação com drenagem superficial de ruas no município de Parau/RN
Emenda(s): RELATOR GERAL (R$ 394 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES
- R & N EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E SERVICOS LTDA CNPJ 17604005000126 — R$ 346.816,97 em 5 pagamento(s), 04/02/2019 a 16/06/2021
Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.
Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.
Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).
Preços pagos × outros municípios
Obras com recurso federal
Auditorias da CGU e tribunal de contas
Relatórios publicados pela Controladoria-Geral da União (CGU) que citam Paraú: 2 no total, 0 do Programa de Fiscalização em Entes Federativos e 2 do antigo Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos (2003–2015). Para os relatórios recentes mostramos quem era o(a) prefeito(a) no ano da publicação — é um fato do calendário, não atribuição de responsabilidade: o relatório diz o período e os gestores envolvidos.
- 16/09/2016ApuraçãoSorteioRelatório de Fiscalização Sorteio de Municípios - Paraú/RN
Relatório do antigo Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos (2003–2015), publicado no e-Aud em 16/09/2016 junto com o acervo antigo; o período fiscalizado está no próprio relatório.
- 16/09/2016ApuraçãoSorteioRelatório de Fiscalização Sorteio de Municípios - Paraú/RN
Relatório do antigo Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos (2003–2015), publicado no e-Aud em 16/09/2016 junto com o acervo antigo; o período fiscalizado está no próprio relatório.
Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.
Fontes: CGU — Relatórios de auditoria e fiscalização (e-Aud) (coleta 2026-10-12); TSE — candidaturas e resultados 2000–2026 (base do Raio-X Político; 2026: resultado oficial do 1º turno e do 2º turno de 25/10) (coleta 2026-10-26).
Índice de transparência da prefeitura
Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 76,8%. Como é calculado.
| Critério | Pontos | Máximo | Detalhe |
|---|---|---|---|
| RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro | 10 | 10 | RREO |
| RGF de 2025 completo entregue (Executivo) | 10 | 10 | Q3 |
| Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO | 10 | 10 | |
| Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura) | 23,2 | 30 | 77,2% — nível Prata (ciclo 2025) |
| Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional) | 15 | 20 | B (planilha da CAPAG de 2026) |
| Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP | 15 | 15 | 58 contratos e 62 contratações em 2025 |
| Diário oficial pesquisável no Querido Diário | 0 | 5 | não coberto |
Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).
Contas durante cada mandato
Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.
2025–2028: Júnior Evaristo (PP, eleito(a) em 2024)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2025 | 39,7% | 17,0% | 39,3% | 73,4% | 57 | 53,7% | R$ 198 mil |
| 2026* | 41,2% | 14,6% | 45,3% | — | 40 | 85,1% | — |
2021–2024: Maria Olimpia (PP, eleito(a) em 2020)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2021 | 44,8% | 16,8% | 42,4% | 71,6% | — | — | R$ 215 mil |
| 2022 | 44,0% | 16,6% | 42,0% | 71,4% | — | — | R$ 270 mil |
| 2023 | 46,9% | 19,0% | 41,5% | 77,7% | — | — | R$ 305 mil |
| 2024 | 42,1% | 18,3% | 44,5% | 80,2% | — | — | R$ 1,1 mi |
2017–2020: Antonio de Narcisio (PSD, eleito(a) em 2016)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2017 | 55,5% | 14,4% | 37,6% | 74,1% | — | — | — |
| 2018 | 56,8% | — | 41,3% | 78,4% | — | — | — |
| 2019 | 54,9% | — | 45,8% | 73,4% | — | — | — |
| 2020 | 52,5% | 10,9% | 52,6% | 73,1% | — | — | R$ 200 mil |
2013–2016: Antonio de Narciso (PSD, eleito(a) em 2012)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2015 | 50,3% | 24,8% | 42,1% | 76,5% | — | — | — |
| 2016 | 48,7% | 25,5% | 20,1% | 74,7% | — | — | — |
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