Fiscalização cidadã: Lajes (RN)
Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.
Lajes (RN): 137 contratos publicados no PNCP desde 2021, dos quais 1 tem algum sinal para conferência; índice de transparência da prefeitura de 84,0%.
Sinais em contratos e licitações
137 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 30/09/2026, somando R$ 20,8 mi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.
Contratos por ano
| Ano | Contratos | Valor | Sem licitação¹ | Mediana do porte¹ | Emergenciais | Maior fornecedor² | Fornecedores |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2026 | 69 | R$ 13,7 mi | 39,5% | 18,1% | 0 | 24,1% | 66 |
| 2025 | 58 | R$ 5,6 mi | 53,4% | 23,7% | 1 | 18,7% | 55 |
| 2024 | 10 | R$ 1,5 mi | 37,9% | 21,9% | 0 | 35,2% | 10 |
¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (10 a 20 mil) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).
Contrato muito maior que o capital da empresa 1
Contrato de R$ 150 mil ou mais com valor acima de 50 vezes o capital social declarado. Fonte: Receita Federal (capital social) + PNCP.
- 17/07/2026 · R$ 183 mil · InexigibilidadeRODRIGO FERNANDES DE PAIVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CNPJ 34758302000145
capital social de R$ 1.000,00 — contrato 183 vezes maior.
Contratação de serviços especializados em consultoria e assessoria jurídica para administração pública deste município e
Ver no PNCP · MUNICIPIO DE LAJES
Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.
Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.
Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).
Saúde fiscal da prefeitura
Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (10 a 20 mil). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2017–2026.
| Ano | Receita | Receita − despesa empenhada | Pessoal/RCL | DCL/RCL | Primário | Restos a pagar | Da União | Saúde | Educação |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2026 (parcial) | R$ 65,7 mi | −R$ 40,2 mi | 36,79% | -3,3% | R$ 2,7 mi | 1,1% | — | 23,0% | 17,9% |
| 2025 | R$ 101,8 mi | R$ 1,4 mi | 40,12% | 3,7% | R$ 3,7 mi | 0,2% | 36,9% | 22,1% | 25,7% |
| 2024 | R$ 66,9 mi | −R$ 3,9 mi | 43,77% | 4,8% | −R$ 2,6 mi | 6,1% | 55,2% | 22,1% | 21,5% |
| 2023 | R$ 79,2 mi | −R$ 6,9 mi | 40,86% | 12,9% | −R$ 6,1 mi | 5,8% | 42,9% | 31,3% | 25,1% |
| 2022 | R$ 72,7 mi | −R$ 476 mil | 35,21% | -13,8% | R$ 256 mil | 0,3% | 43,1% | 27,6% | 25,0% |
| 2021 | R$ 48,7 mi | R$ 3,6 mi | 42,23% | -12,9% | R$ 8,4 mi | -0,0% | 59,4% | — | — |
| 2020 | R$ 36,6 mi | −R$ 1,6 mi | 53,56% | 11,9% | −R$ 1,3 mi | 0,4% | 60,1% | 26,4% | 26,4% |
| 2019 | R$ 30,7 mi | −R$ 759 mil | 56,11% | -1,1% | −R$ 472 mil | 1,2% | 66,8% | 15,3% | 29,1% |
Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.
Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).
Emendas parlamentares × contratos × fornecedores
De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.
Emendas Pix (transferências especiais)
| Ano | Autor | Emenda | Valor | Pago | Situação | Para quê (plano de trabalho) |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 2026 | Robinson Faria (Câmara/RN) | 202644650003 | R$ 995 mil | R$ 0,00 | CIENTE | Constitui objeto da presente proposta a reforma do Mercado Público Municipal de Lajes/RN que possui funcionalidade de centro comercial da agricultura familiar de Lajes/RN, localizado na Praça Cel. Francisco Pedro, Centro - Lajes/RN. Está re documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-097925 |
| 2026 | Rogerio Marinho (Senado/RN) | 202642760011 | R$ 398 mil | R$ 398 mil | CIENTE | Constitui objeto da presente proposta a destinação de recursos de transferência especial para a reforma do Ginásio Poliesportivo Flávio Kantarely, localizado no município de Lajes, contemplando a execução de serviços de engenharia necessári documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-096991 |
| 2026 | Natália Bonavides (Câmara/RN) | 202641630015 | R$ 199 mil | R$ 0,00 | CIENTE | JUSTIFICATIVA TÉCNICA
A presente proposta tem como finalidade a estruturação e qualificação da rede socioassistencial do município de Lajes/RN, por meio da aquisição de equipamentos permanentes destinados aos equipamentos públicos vinculado documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-093355 |
| 2025 | Robinson Faria (Câmara/RN) | 202544650007 | R$ 750 mil | R$ 0,00 | IMPEDIDO — não somado | Execução de investimento na infraestrutura urbana municipal com a construção de praças e pavimentação de vias urbanas localizadas em diversos pontos do perímetro urbano do município de Lajes/RN. documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-085273 |
| 2025 | Robinson Faria (Câmara/RN) | 202544650007 | R$ 750 mil | R$ 750 mil | CIENTE | Execução de pavimentação em vias urbanas do município de Lajes/RN, visando melhoria da mobilidade e infraestrutura urbana. documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-2-088514 |
| 2024 | Carla Dickson (Câmara/RN) | 202444430001 | R$ 400 mil | R$ 400 mil | CIENTE | Construção da 1ª Etapa de um cemitério público municipal. documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-066418 |
| 2023 | Natália Bonavides (Câmara/RN) | 202341630016 | R$ 300 mil | R$ 300 mil | CIENTE | Construção de uma praça pública em homenagem a Alzira Soriano documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-2-041796 |
| 2023 | Jean-Paul Prates (Senado/RN) | 202338860002 | R$ 400 mil | R$ 400 mil | CIENTE | Custeio para saúde de Lajes/RN documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-032526 |
| 2023 | Beto Rosado (Câmara/RN) | 202330540003 | R$ 500 mil | R$ 500 mil | CIENTE | Pavimentação de vias no município de Lajes/RN documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-032487 |
| 2022 | Beto Rosado (Câmara/RN) | 202230540003 | R$ 500 mil | R$ 500 mil | CIENTE | Pavimentação de vias no município de Lajes/RN documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-015435 |
| 2021 | Benes Leocádio (Câmara/RN) | 202139170004 | R$ 150 mil | R$ 150 mil | CIENTE | Construção de um polo da academia da ´saúde documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-011895 |
| 2021 | Beto Rosado (Câmara/RN) | 202130540001 | R$ 40 mil | R$ 40 mil | CIENTE | Custeio com implementação do sistema de prevenção e combate e incêndio - PCI da edificação sede da Unidade de Pronto Atendimento - UPA, do município de Lajes/RN. documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-010747 |
| 2020 | Benes Leocádio (Câmara/RN) | 202039170011 | R$ 250 mil | R$ 250 mil | CIENTE | Pavimentação e recuperação de vias no município de Lajes/RN documento oficial (Transferegov) · plano 0903-003247 |
“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.
Convênios e contratos de repasse com emenda
- Convênio 9827102025 · Em execuçãorepasse R$ 764 mil
Pavimentação de vias rurais no município de Lajes/RN.
Emenda(s): COM. DE INTEGRACAO NACIONAL E DES. REGIONAL (R$ 764 mil) · MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Sem pagamentos a fornecedores registrados.
- Convênio 9008232020 · Em execuçãorepasse R$ 3,0 mi
Construção de um galpão industrial para implementação de uma Unidade de Corte Têxtil no município de Lajes/RN.
Emenda(s): BANCADA DO RIO GRANDE DO NORTE (R$ 3,0 mi) · MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
- WSC - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA. CNPJ 03231417000153 — R$ 2.540.563,05 em 16 pagamento(s), 07/11/2023 a 18/05/2026
- Convênio 8698612018 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 270 mil
Reforma das praças Getúlio Vargas e da Sebastião Duda da Rocha no município de Lajes - RN
Emenda(s): Garibaldi Alves Filho (R$ 270 mil) · MINISTERIO DO TURISMO
- H J DANTAS FILHO LTDA CNPJ 24855726000174 — R$ 258.875,69 em 5 pagamento(s), 22/07/2022 a 03/07/2023
- Convênio 8383942016 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 390 mil
Reforma e/ou melhorias do campo de futebol do Municipio de Lajes/RN - 4ª etapa.
Emenda(s): Walter Alves (R$ 390 mil) · MINISTERIO DO ESPORTE
- NORTE CONSTRUCOES LTDA CNPJ 24581449000159 — R$ 359.700,64 em 6 pagamento(s), 24/01/2019 a 24/05/2022
Contratos que citam “emenda parlamentar” ou “transferência especial” no objeto 1
O próprio órgão escreveu no objeto do contrato publicado no PNCP que o dinheiro vem de emenda.
- 17/09/2026R$ 62 milMUNICIPIO DE LAJES
1. OBJETO DA CONTRATAÇÃO Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de apoio técnico-operacional à gestão municipal da saúde, abra
Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.
Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.
Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).
Preços pagos × outros municípios
Obras com recurso federal
Auditorias da CGU e tribunal de contas
Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.
Índice de transparência da prefeitura
Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 76,8%. Como é calculado.
| Critério | Pontos | Máximo | Detalhe |
|---|---|---|---|
| RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro | 10 | 10 | RREO Simplificado |
| RGF de 2025 completo entregue (Executivo) | 10 | 10 | S2 |
| Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO | 10 | 10 | |
| Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura) | 29 | 30 | 96,8% — nível Diamante (ciclo 2025) |
| Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional) | 10 | 20 | C (planilha da CAPAG de 2026) |
| Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP | 15 | 15 | 58 contratos e 115 contratações em 2025 |
| Diário oficial pesquisável no Querido Diário | 0 | 5 | não coberto |
Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).
Contas durante cada mandato
Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.
2025–2028: Felipe Menezes (MDB, eleito(a) em 2024)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2025 | 40,1% | 22,1% | 25,7% | 36,9% | 58 | 53,4% | R$ 750 mil |
| 2026* | 36,8% | 23,0% | 17,9% | — | 69 | 39,5% | R$ 1,6 mi |
2021–2024: Felipe Menezes (PP, eleito(a) em 2020)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2021 | 42,2% | — | — | 59,4% | — | — | R$ 190 mil |
| 2022 | 35,2% | 27,6% | 25,0% | 43,1% | — | — | R$ 500 mil |
| 2023 | 40,9% | 31,3% | 25,1% | 42,9% | — | — | R$ 1,2 mi |
| 2024 | 43,8% | 22,1% | 21,5% | 55,2% | 10 | 37,9% | R$ 400 mil |
2017–2020: Marcao (PMDB, eleito(a) em 2016)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2017 | 54,6% | 16,3% | 33,5% | 68,8% | — | — | — |
| 2018 | 55,6% | 20,0% | 25,0% | 69,6% | — | — | — |
| 2019 | 56,1% | 15,3% | 29,1% | 66,8% | — | — | — |
| 2020 | 53,6% | 26,4% | 26,4% | 60,1% | — | — | R$ 250 mil |
2013–2016: Benes (PMDB, eleito(a) em 2012)
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