Painel Cívico · Fiscalização · Rio Grande do Norte

Fiscalização cidadã: Florânia (RN)

Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.

Florânia (RN): 180 contratos publicados no PNCP desde 2021, dos quais 2 têm algum sinal para conferência; índice de transparência da prefeitura de 89,3%.

Sinais para conferência3em 180 contratos no PNCP
Índice de transparência89,3%mediana do Brasil 73,9%
Pessoal / RCL (2025)37,72%abaixo do alerta
Emendas PixR$ 8,9 mi16 planos

Sinais em contratos e licitações

180 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 07/10/2026, somando R$ 39,1 mi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.

Contratos com algum sinal2de 180 (R$ 1,9 mi)
Várias dispensas ao mesmo fornecedor no ano1
Empresa aberta pouco antes do contrato1

Contratos por ano

AnoContratosValorSem licitação¹Mediana do porte¹EmergenciaisMaior fornecedor²Fornecedores
202674R$ 15,9 mi9,6%18,1%014,7%67
202555R$ 16,7 mi27,7%23,7%020,0%52
202449R$ 6,4 mi35,5%21,9%023,4%30
20232R$ 90 mil100,0%13,9%0100,0%1

¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (10 a 20 mil) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).

Várias dispensas ao mesmo fornecedor no ano 1

Três ou mais contratos por dispensa do mesmo órgão com o mesmo fornecedor no mesmo exercício, cada um abaixo do limite de dispensa e somando mais que o limite (Lei 14.133, art. 75, §1º, manda somar despesas da mesma natureza no exercício). Fonte: PNCP (Lei 14.133/2021, art. 75).

Empresa aberta pouco antes do contrato 1

Contrato de R$ 100 mil ou mais assinado até 180 dias depois da abertura do CNPJ. Fonte: Receita Federal (CNPJ, data de início da atividade) + PNCP.

  • 30/09/2026 · R$ 320 mil · Pregão - Eletrônico
    ROCHA FORTE EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA CNPJ 67132518000150

    empresa aberta em 01/06/2026, 121 dias antes da assinatura.

    AQUISIÇÃO DE MAQUINÁRIO E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE FLORANIA
Contrato muito maior que o capital da empresa 1

Contrato de R$ 150 mil ou mais com valor acima de 50 vezes o capital social declarado. Fonte: Receita Federal (capital social) + PNCP.

  • 06/02/2026 · R$ 1,6 mi · Credenciamento
    EMPREENDIMENTOS 3L LTDA CNPJ 24526221000166

    capital social de R$ 20.000,00 — contrato 79 vezes maior.

    CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXAMES LABORATORIAIS ESPECIALIZADOS

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE FLORANIA

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.

Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).

Saúde fiscal da prefeitura

Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (10 a 20 mil). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2018–2026.

Pessoal / receita corrente líquida (2025)37,72%abaixo do alerta · limites: alerta 48,6% · prudencial 51,3% · máximo 54% · mediana do porte 46,0%
Dívida consolidada líquida / RCL13,8%limite 120% (Res. Senado 40/2001) · mediana do porte 0,5%
Resultado primárioR$ 4,1 mi6,7% da receita · mediana do porte 4,1%
Restos a pagar ainda não pagosR$ 23 mil0,0% da receita · mediana do porte 0,7%
Dependência de repasses da União68,8%repasses ao poder público municipal ÷ receita realizada · mediana do porte 53,9%
CAPAG (Tesouro Nacional, 2026)Bcapacidade de pagamento para tomar empréstimo com garantia da União (A a D; n.d. = não disponível) · histórico: C (2022), n.d. (2023), C (2024), C (2025)
AnoReceitaReceita − despesa empenhadaPessoal/RCLDCL/RCLPrimárioRestos a pagarDa UniãoSaúdeEducação
2026 (parcial)R$ 32,1 mi−R$ 3,9 mi36,66%7,9%R$ 2,4 mi2,2%—24,5%22,3%
2025R$ 60,2 miR$ 1,2 mi37,72%13,8%R$ 4,1 mi0,0%68,8%32,9%26,2%
2024R$ 51,5 miR$ 3,2 mi33,14%23,0%R$ 3,4 mi0,2%71,9%23,5%29,2%
2023R$ 36,0 mi−R$ 624 mil43,06%24,7%R$ 1,2 mi0,3%75,0%——
2022R$ 30,0 mi−R$ 1,5 mi50,41%0,8%−R$ 155 mil1,4%74,1%——
2021R$ 25,3 mi−R$ 222 mil54,12%21,7%R$ 2,0 mi1,2%72,2%——
2020R$ 21,8 miR$ 411 mil57,81%-4,9%R$ 937 mil33,2%67,8%——
2019R$ 19,9 miR$ 1,3 mi57,88%-7,1%R$ 1,8 mi13,8%69,9%——

Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).

Emendas parlamentares × contratos × fornecedores

De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.

Emendas PixR$ 8,9 mi16 planos · pago R$ 7,4 mi · 1 impedido(s), fora da soma
Convênios com emenda (desde 2015)11repasse R$ 3,1 mi · pago a fornecedores R$ 2,0 mi
Fornecedores com vínculo documentado0sócio que doou para a campanha do autor da emenda ou do prefeito

Emendas Pix (transferências especiais)

AnoAutorEmendaValorPagoSituaçãoPara quê (plano de trabalho)
2026Fernando Mineiro (Câmara/RN)202643740022R$ 498 milR$ 498 milCIENTEConstrução de Praça situada na Rua Bernardo Bezerra, Bairro Passagem das Flores, zona urbana do município de Florânia/RN.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-092394
2026Rogerio Marinho (Senado/RN)202642760011R$ 398 milR$ 398 milCIENTE Construção de Calçadão no município de Florânia/RN (trecho da BR 226 – do pórtico entrada ao bairro Passagem das Flores).
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-096987
2026Styvenson Valentim (Senado/RN)202641420005R$ 298 milR$ 298 milCIENTEImplantação de infraestrutura viária urbana no município de Florânia/RN. (Asfalto)
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-088919
2026General Girão (Câmara/RN)202639940001R$ 995 milR$ 0,00IMPEDIDO_REJEICAO_PLANO_TRABALHOPavimentação de vias no município de Florânia/RN. (trecho da estrada que liga distrito João da Cruz a Comunidade Cajueiro, zona rural)
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-091896
2026Benes Leocádio (Câmara/RN)202639170008R$ 796 milR$ 796 milCIENTEConstrução de Mirante Turístico, localizado no Santuário Nossa Senhora das Graças - zona urbana do município de Florânia/RN.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-092935
2025Fernando Mineiro (Câmara/RN)202543740025R$ 396 milR$ 396 milCIENTEAmpliação de Centro de Referência de Assistência Social do município de Florânia/RN, com 190,37 m2, localizado na Rua Cidade dos Meninos, 20 - Bairro Centro - Zona Urbana.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-079310
2025Rogerio Marinho (Senado/RN)202542760013R$ 396 milR$ 396 milCIENTEReforma da Praça Airton Laurentino no município de Florânia/RN, localizada na Rua Vereador Paulo Bezerra, s/n - Bairro Rainha do Prado - zona urbana, com 1.505,00 m2.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-084432
2025Natália Bonavides (Câmara/RN)202541630007R$ 396 milR$ 396 milCIENTEReforma da Quadra de Esportes Agenor Maria, no município de Florânia/RN, com 1.118,00 m2, localizada na Praça Mãe Santa, 40 - Bairro Paz e Amor - zona urbana.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-079844
2025Styvenson Valentim (Senado/RN)202541420005R$ 446 milR$ 446 milCIENTEReforma e Ampliação do Parque da Cidade no município de Florânia/RN, com 542,97 m2, localizado na Rua Jarino Tinoco, 422, bairro Paz e Amor - Zona Urbana.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-077341
2025General Girão (Câmara/RN)202539940001R$ 990 milR$ 990 milCIENTEPAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPÍPEDO DA ESTRADA DE ACESSO A COMUNIDADE SERRA DO CAJUEIRO, ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE FLORÂNIA/RN.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-080874
2025Benes Leocádio (Câmara/RN)202539170010R$ 495 milR$ 0,00IMPEDIDO — não somadoReforma e Ampliação do Monte Nossa Senhora das Graças no município de Florânia/RN, com 1.635,93 m2, localizado em Santuário Nossa Senhora das Graças - zona urbana.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-079988
2025Benes Leocádio (Câmara/RN)202539170010R$ 495 milR$ 0,00IMPEDIDO_REJEICAO_PLANO_TRABALHOReforma e Ampliação do Monte Nossa Senhora das Graças no município de Florânia/RN, com 1.635,93 m2, localizado no Santuário Nossa Senhora das Graças.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-2-086980
2024Styvenson Valentim (Senado/RN)202441420005R$ 300 milR$ 300 milCIENTECONSTRUÇÃO DE QUADRA DE ESPORTES COBERTA NO DISTRITO JOÃO DA CRUZ
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-067835
2024General Girão (Câmara/RN)202439940001R$ 250 milR$ 250 milCIENTEPassagem Molhada na Zona Rural
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-067656
2024Benes Leocádio (Câmara/RN)202439170012R$ 1,7 miR$ 1,7 miCIENTECONSTRUÇÃO DE QUADRA DE ESPORTES COBERTA NO DISTRITO JOÃO DA CRUZ ( Classificação Orçamentária: 02.006.12.361.0006.1327.4.4.90.51.1.570.0000) E PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPÍPEDOS EM RUAS NO MUNICÍPIO DE FLORÂNIA/RN Obra do Monte de N. Srª das
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-069130
2022João Maia (Câmara/RN)202224460002R$ 400 milR$ 400 milCIENTEAQUISIÇÃO DE VEICULO ZERO QUILOMETRO TIPO VAN AQUISIÇÃO DE INSUMOS MÉDICOS HOSPITALARES
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-017622
2020Benes Leocádio (Câmara/RN)202039170011R$ 200 milR$ 200 milCIENTEILUMINAÇÃO DO ACESSO AO MONTE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS COM IMPLANTAÇÃO DE POSTES DE ILUMINAÇÃO PUBLICA, A intervenção se dá em área urbana, no acesso ao monte bairro Tainha do Prado, se iniciando nas coordenadas UTM, ZONA 24 M, LONGITUDE UT
documento oficial (Transferegov) · plano 0903-004513

“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.

Convênios e contratos de repasse com emenda

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.

Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).

Preços pagos × outros municípios

Este município não tem compras dos 20 itens comparados registradas no Compras.gov.br desde 2024 (muitas prefeituras usam outro sistema e só publicam no PNCP, sem o preço por item). Veja os preços de referência.

Obras com recurso federal

Não há obras deste município marcadas como paralisadas no Obrasgov.br. Ausência na fonte não garante que não existam obras paradas: confira também o Painel de Obras do FNDE e o painel de obras paralisadas do TCU.

Auditorias da CGU e tribunal de contas

Não encontramos relatórios da CGU que citem este município no e-Aud.

Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.

Índice de transparência da prefeitura

Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 76,8%. Como é calculado.

Índice (2025)89,3%7 de 7 critérios com informação
Câmara municipal (PNTP 2025)96,8%nível Diamante — informativo, fora do índice
CritérioPontosMáximoDetalhe
RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro1010RREO Simplificado
RGF de 2025 completo entregue (Executivo)1010S2
Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO1010
Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura)29,33097,6% — nível Diamante (ciclo 2025)
Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional)1520B (planilha da CAPAG de 2026)
Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP151555 contratos e 102 contratações em 2025
Diário oficial pesquisável no Querido Diário05não coberto

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).

Contas durante cada mandato

Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.

2025–2028: Galo de Florãnia (PSDB, eleito(a) em 2024)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202537,7%32,9%26,2%68,8%5527,7%R$ 3,1 mi
2026*36,7%24,5%22,3%—749,6%R$ 3,0 mi
2021–2024: Galo (PSDB, eleito(a) em 2020)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202154,1%——72,2%———
202250,4%——74,1%——R$ 400 mil
202343,1%——75,0%2100,0%—
202433,1%23,5%29,2%71,9%4935,5%R$ 2,2 mi
2017–2020: Márcia Nobre (DEM, eleito(a) em 2016)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201870,4%32,6%45,6%71,4%———
201957,9%——69,9%———
202057,8%——67,8%——R$ 200 mil
2013–2016: Júnior de Janúncio (PSD, eleito(a) em 2012)

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