Fiscalização cidadã: Encanto (RN)
Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.
Encanto (RN): 123 contratos publicados no PNCP desde 2021, nenhum com sinal individual para conferência; índice de transparência da prefeitura de 79,7%.
Sinais em contratos e licitações
123 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 09/10/2026, somando R$ 21,5 mi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.
Contratos por ano
| Ano | Contratos | Valor | Sem licitação¹ | Mediana do porte¹ | Emergenciais | Maior fornecedor² | Fornecedores |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2026 | 71 | R$ 17,1 mi | 13,6% | 17,8% | 0 | 17,7% | 45 |
| 2025 | 22 | R$ 3,8 mi | 13,7% | 25,2% | 0 | 86,3% | 17 |
| 2024 | 30 | R$ 634 mil | 100,0% | 20,2% | 0 | 10,6% | 26 |
¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (5 a 10 mil) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).
Várias dispensas ao mesmo fornecedor no ano 1
Três ou mais contratos por dispensa do mesmo órgão com o mesmo fornecedor no mesmo exercício, cada um abaixo do limite de dispensa e somando mais que o limite (Lei 14.133, art. 75, §1º, manda somar despesas da mesma natureza no exercício). Fonte: PNCP (Lei 14.133/2021, art. 75).
- 29/12/2025 · R$ 188 mil · DispensaM N NOGUEIRA INFORMATICA LTDA CNPJ 07610338000104
5 dispensas em 2025, cada uma abaixo do limite de R$ 62.725,59 (art. 75, II), somando R$ 188.239,00.
Aquisição de equipamentos de informática, destinados ao atendimento da Câmara Municipal de Encanto/RN
Ver no PNCP · ENCANTO CAMARA MUNICIPAL- 18/07/2025 · R$ 51.245,00 · Contratação de empresa especializada em manutenção de computadores, no
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- 29/12/2025 · R$ 27.474,90 · Aquisição de equipamentos de informática, destinados ao atendimento da
Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.
Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.
Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).
Saúde fiscal da prefeitura
Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (5 a 10 mil). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2018–2026.
| Ano | Receita | Receita − despesa empenhada | Pessoal/RCL | DCL/RCL | Primário | Restos a pagar | Da União | Saúde | Educação |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2026 (parcial) | R$ 35,6 mi | −R$ 8,1 mi | 46,48% | -17,9% | R$ 4,1 mi | 0,3% | — | 27,7% | 27,5% |
| 2025 | R$ 45,5 mi | R$ 2,7 mi | 50,78% | -7,5% | R$ 1,5 mi | 0,0% | 67,1% | 35,5% | 29,2% |
| 2024 | R$ 43,7 mi | R$ 2,4 mi | 45,31% | -20,6% | R$ 483 mil | 1,1% | 69,0% | 36,4% | 24,3% |
| 2023 | R$ 33,1 mi | R$ 976 mil | 49,08% | -21,7% | R$ 1,6 mi | 2,5% | 69,2% | 28,4% | 23,5% |
| 2022 | R$ 27,5 mi | −R$ 2,8 mi | 45,77% | 1,2% | R$ 1,1 mi | 1,0% | 71,2% | 23,9% | 6,8% |
| 2021 | R$ 24,0 mi | R$ 504 mil | 59,55% | 2,8% | R$ 133 mil | 1,0% | 67,8% | 32,6% | 15,7% |
| 2020 | R$ 21,2 mi | R$ 3,4 mi | 62,09% | -3,9% | R$ 2,1 mi | 1,8% | 63,7% | 26,4% | 24,7% |
| 2019 | R$ 18,2 mi | −R$ 407 mil | 57,98% | 0,1% | R$ 857 mil | 2,2% | 74,6% | 24,3% | 30,9% |
Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.
Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).
Emendas parlamentares × contratos × fornecedores
De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.
Emendas Pix (transferências especiais)
| Ano | Autor | Emenda | Valor | Pago | Situação | Para quê (plano de trabalho) |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 2026 | Rogerio Marinho (Senado/RN) | 202642760011 | R$ 398 mil | R$ 398 mil | CIENTE | PAVIMENTAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-097040 |
| 2026 | Styvenson Valentim (Senado/RN) | 202641420005 | R$ 298 mil | R$ 298 mil | CIENTE | INSUMOS PARA PRODUÇAO DE ASFALTO PARA USO NA ZONA URBANA DO MUNICIPIO documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-088953 |
| 2025 | Robinson Faria (Câmara/RN) | 202544650007 | R$ 453 mil | R$ 453 mil | CIENTE | Pavimentação de ruas documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-085289 |
| 2025 | Rogerio Marinho (Senado/RN) | 202542760013 | R$ 495 mil | R$ 495 mil | CIENTE | Pavimentação de ruas/RN, documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-084484 |
| 2024 | Rogerio Marinho (Senado/RN) | 202442760019 | R$ 300 mil | R$ 300 mil | CIENTE | Pavimentação de diversas ruas nos bairros Ponta da Serra e [nome omitido] no município de Encanto/RN documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-074187 |
| 2024 | Styvenson Valentim (Senado/RN) | 202441420005 | R$ 300 mil | R$ 300 mil | CIENTE | Pavimentação em vias públicas dentro do perímetro urbano, das ruas Projetada 1, José Mizael da Costa e José Patrício da Silva, localizadas no bairro Oswaldo Januário do Rego no município de Encanto/RN. documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-067882 |
“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.
Convênios e contratos de repasse com emenda
- Convênio 9802352025 · Em execuçãorepasse R$ 248 mil
Aquisição de Máquinas Agrícola para o município de Encanto/RN.
Emenda(s): COM. DESENV REGIONAL E TURISMO (R$ 248 mil) · MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Sem pagamentos a fornecedores registrados.
- Convênio 8526682017 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 244 mil
Pavimentação de estradas vicinais no município de Encanto/RN
Emenda(s): FELIPE MAIA (R$ 244 mil) · MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
- SOARES CONSTRUCOES & CONSULTORIA LTDA CNPJ 13518835000180 — R$ 232.463,73 em 4 pagamento(s), 17/05/2019 a 08/11/2019
- Convênio 8522122017 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 341 mil
Implantação do acesso ao Mirante São João Batista no município de Encanto/RN.
Emenda(s): José Agripino (R$ 341 mil) · MINISTERIO DO TURISMO
- SOARES CONSTRUCOES & CONSULTORIA LTDA CNPJ 13518835000180 — R$ 319.883,50 em 5 pagamento(s), 18/02/2019 a 12/11/2021
- Convênio 8320222016 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 244 mil
Urbanização da entrada da cidade de Encanto/RN – 2ª etapa.
Emenda(s): FELIPE MAIA (R$ 244 mil) · MINISTERIO DO TURISMO
- B N DE FREITAS BNF ENGENHARIA UNIPESSOAL LTDA CNPJ 17274179000178 — R$ 176.029,49 em 3 pagamento(s), 20/06/2018 a 27/07/2020
- AG2 EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA CNPJ 36858254000192 — R$ 84.026,72 em 1 pagamento(s), 16/03/2023 a 16/03/2023
Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.
Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.
Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).
Preços pagos × outros municípios
Obras com recurso federal
Auditorias da CGU e tribunal de contas
Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.
Índice de transparência da prefeitura
Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 76,8%. Como é calculado.
| Critério | Pontos | Máximo | Detalhe |
|---|---|---|---|
| RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro | 10 | 10 | RREO |
| RGF de 2025 completo entregue (Executivo) | 10 | 10 | Q3 |
| Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO | 10 | 10 | |
| Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura) | 24,7 | 30 | 82,2% — nível Prata (ciclo 2025) |
| Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional) | 10 | 20 | C (planilha da CAPAG de 2026) |
| Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP | 15 | 15 | 22 contratos e 233 contratações em 2025 |
| Diário oficial pesquisável no Querido Diário | 0 | 5 | não coberto |
Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).
Contas durante cada mandato
Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.
2025–2028: Alberone (PL, eleito(a) em 2024)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2025 | 50,8% | 35,5% | 29,2% | 67,1% | 22 | 13,7% | R$ 948 mil |
| 2026* | 46,5% | 27,7% | 27,5% | — | 71 | 13,6% | R$ 696 mil |
2021–2024: Alberone (DEM, eleito(a) em 2020)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2021 | 59,5% | 32,6% | 15,7% | 67,8% | — | — | — |
| 2022 | 45,8% | 23,9% | 6,8% | 71,2% | — | — | — |
| 2023 | 49,1% | 28,4% | 23,5% | 69,2% | — | — | — |
| 2024 | 45,3% | 36,4% | 24,3% | 69,0% | 30 | 100,0% | R$ 600 mil |
2017–2020: Atevaldo (DEM, eleito(a) em 2016)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2018 | 54,9% | 24,8% | 30,4% | 76,8% | — | — | — |
| 2019 | 58,0% | 24,3% | 30,9% | 74,6% | — | — | — |
| 2020 | 62,1% | 26,4% | 24,7% | 63,7% | — | — | — |
2013–2016: Alberone Neri (DEM, eleito(a) em 2012)
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