Painel Cívico · Fiscalização · Rio Grande do Norte

Fiscalização cidadã: Ceará-mirim (RN)

Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.

Ceará-mirim (RN): 99 contratos publicados no PNCP desde 2021, nenhum com sinal individual para conferência; 6 relatório(s) da CGU; índice de transparência da prefeitura de 78,7%.

Contas, contratos e repasses de Ceará-mirimComo funciona
Sinais para conferência3em 99 contratos no PNCP
Índice de transparência78,7%mediana do Brasil 73,9%
Pessoal / RCL (2025)53,39%acima do prudencial
Relatórios da CGU6e-Aud
Emendas PixR$ 17,5 mi14 planos

Sinais em contratos e licitações

99 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 30/09/2026, somando R$ 28,6 mi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.

Contratos com algum sinal0de 99 (R$ 0,00)
Várias dispensas ao mesmo fornecedor no ano1
Prazo curto para propostas2

Contratos por ano

AnoContratosValorSem licitação¹Mediana do porte¹EmergenciaisMaior fornecedor²Fornecedores
202638R$ 16,3 mi6,3%16,3%084,8%34
202533R$ 1,6 mi51,6%23,6%038,1%27
202428R$ 10,7 mi5,4%25,8%039,8%23

¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (50 a 100 mil) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).

Várias dispensas ao mesmo fornecedor no ano 1

Três ou mais contratos por dispensa do mesmo órgão com o mesmo fornecedor no mesmo exercício, cada um abaixo do limite de dispensa e somando mais que o limite (Lei 14.133, art. 75, §1º, manda somar despesas da mesma natureza no exercício). Fonte: PNCP (Lei 14.133/2021, art. 75).

Prazo curto para propostas 2

Pregão ou concorrência com no máximo 6 dias úteis entre o início e o fim do recebimento de propostas declarados no PNCP. O mínimo da Lei 14.133 (art. 55) é de 8 dias úteis para compras, contados da divulgação do edital, e maior para serviços e obras; damos 1 dia de margem porque o recebimento às vezes começa no dia seguinte à divulgação. Feriados não são descontados (isso só reduz o número de sinais). Fonte: PNCP (datas declaradas pelo órgão).

  • 21/06/2024 · R$ 275 mil · Pregão - Eletrônico

    4 dia(s) útil(eis) para propostas: de 21/06/2024 a 27/06/2024.

    CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE OFICINAS DE BELEZA, AUTOCUIDADO, ARTES MACIAIS E QUALIDADE DE VIDA. conforme especificações, condições, preços, quantitativos e prest

    Ver no PNCP
  • 21/05/2024 · R$ 44,05 · Pregão - Eletrônico

    2 dia(s) útil(eis) para propostas: de 21/05/2024 a 23/05/2024.

    A aquisição de medicamentos será para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Ceará-Mirim pelo período de 12 meses

    Ver no PNCP

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.

Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).

Saúde fiscal da prefeitura

Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (50 a 100 mil). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2015–2026 (faltam 2016).

Pessoal / receita corrente líquida (2025)53,39%acima do prudencial · limites: alerta 48,6% · prudencial 51,3% · máximo 54% · mediana do porte 46,3%
Dívida consolidada líquida / RCL13,8%limite 120% (Res. Senado 40/2001) · mediana do porte 4,0%
Resultado primárioR$ 1,8 mi0,5% da receita · mediana do porte 3,0%
Restos a pagar ainda não pagosR$ 8,0 mi2,0% da receita · mediana do porte 0,9%
Dependência de repasses da União51,7%repasses ao poder público municipal ÷ receita realizada · mediana do porte 37,3%
CAPAG (Tesouro Nacional, 2026)Ccapacidade de pagamento para tomar empréstimo com garantia da União (A a D; n.d. = não disponível) · histórico: A (2022), A (2023), C (2024), C (2025)
Pela Lei de Responsabilidade Fiscal, acima do limite prudencial o município não pode dar aumento, criar cargo, contratar pessoal (salvo reposição em educação, saúde e segurança) nem pagar hora extra (art. 22); acima do máximo tem dois quadrimestres para voltar ao limite (art. 23). Acima do limite de alerta, o tribunal de contas emite um aviso (art. 59).
AnoReceitaReceita − despesa empenhadaPessoal/RCLDCL/RCLPrimárioRestos a pagarDa UniãoSaúdeEducação
2026 (parcial)R$ 300,5 mi−R$ 75,2 mi54,88%4,7%R$ 20,6 mi6,6%—20,0%6,5%
2025R$ 391,1 miR$ 18,0 mi53,39%13,8%R$ 1,8 mi2,0%51,7%20,5%25,6%
2024R$ 349,2 miR$ 17,5 mi52,31%9,6%R$ 12,0 mi2,4%54,3%22,2%25,0%
2023R$ 295,9 miR$ 25,0 mi56,48%22,8%R$ 10,3 mi2,7%49,9%21,0%25,0%
2022R$ 275,3 miR$ 24,3 mi62,15%-14,8%−R$ 6,3 mi4,7%50,0%26,2%26,7%
2021R$ 215,5 miR$ 19,5 mi54,87%-14,7%R$ 22,5 mi5,2%50,3%21,4%25,1%
2020R$ 187,6 miR$ 19,2 mi60,11%11,8%R$ 11,3 mi5,8%47,6%18,1%25,8%
2019R$ 161,0 mi−R$ 4,4 mi50,45%22,2%−R$ 3,7 mi5,0%50,1%—29,5%

Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).

Emendas parlamentares × contratos × fornecedores

De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.

Emendas PixR$ 17,5 mi14 planos · pago R$ 17,5 mi · 4 impedido(s), fora da soma
Convênios com emenda (desde 2015)20repasse R$ 24,3 mi · pago a fornecedores R$ 7,6 mi
Fornecedores com vínculo documentado0sócio que doou para a campanha do autor da emenda ou do prefeito

Emendas Pix (transferências especiais)

AnoAutorEmendaValorPagoSituaçãoPara quê (plano de trabalho)
2026Robinson Faria (Câmara/RN)202644650003R$ 962 milR$ 0,00IMPEDIDO — não somadoPavimentação asfáltica da Travessa Miguel Dantas, Rua Jorge F. de Câmara, Rua Euclides Cavalcante na zona urbana do município de Ceará Mirim/RN.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-097922
2026Robinson Faria (Câmara/RN)202644650003R$ 2,0 miR$ 2,0 miCIENTEPavimentação asfáltica do complexo SUS - Rua Itajagre, Rua Santa Terezinha, Rua Maria Quitéria, Rua Santanápolis, situadas no conjunto Cohab no bairro Luiz Lopes Varela na zona urbana do município de Ceará Mirim/RN Pavimentação em paralelep
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-097923
2026Robinson Faria (Câmara/RN)202644650002R$ 962 milR$ 962 milCIENTELocação de máquinas para limpeza de rios e lagoas do município de Ceará Mirim/RN
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-092188
2026Rogerio Marinho (Senado/RN)202642760011R$ 945 milR$ 945 milCIENTEPavimentação asfáltica da rua Rafael Fernandes Sobral no Bairro Passa e Fica, e Rua Ionaldo Mussoline no Centro da cidade de Ceará Mirim/RN
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-096986
2025Robinson Faria (Câmara/RN)202544650004R$ 4,7 miR$ 0,00IMPEDIDO — não somadoServiços de Limpeza Pública no Município de Ceará Mirim-RN.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-077278
2025Robinson Faria (Câmara/RN)202544650004R$ 4,7 miR$ 4,7 miCIENTEIncremento Temporário do Teto da Média E Alta Complexidade - Mac. (Aquisição de medicamentos, insumos hospitalares e material de consumo). CNES: 2800950.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-2-085608
2025Rogerio Marinho (Senado/RN)202542760013R$ 446 milR$ 0,00IMPEDIDO — não somado181 - Caminhão Basculante/Caçamba - Infraestrutura Produtiva.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-084431
2025Rogerio Marinho (Senado/RN)202542760013R$ 446 milR$ 446 milCIENTEAquisição de Caminhão Basculante/Caçamba.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-2-087433
2025Zenaide Maia (Senado/RN)202540910011R$ 2,5 miR$ 0,00IMPEDIDO — não somadoServiços de Limpeza Pública no Município de Ceará Mirim-RN.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-075948
2025Zenaide Maia (Senado/RN)202540910011R$ 2,5 miR$ 2,5 miCIENTEIncremento Temporário do Teto da Média E Alta Complexidade - Mac. (Aquisição de Insumos). CNES: 2800950.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-2-085564
2024Robinson Faria (Câmara/RN)202444650016R$ 1,9 miR$ 1,9 miCIENTELimpeza Urbana Combustível Bandas
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-066677
2024Robinson Faria (Câmara/RN)202444650002R$ 100 milR$ 100 milCIENTESERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E ADEQUAÇÃO DE VIA COM PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPÍPEDO RUA DO FOGUISTA, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A AV. CASA GRANDE E RUA DAS CHAMINÉS , CONJUNTO NOVO HORIZONTE, BAIRRO NOVOS TEMPOS, ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE CEAR
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-075178
2024Zenaide Maia (Senado/RN)202440910002R$ 3,3 miR$ 3,3 miCIENTEReforma do Estádio Municipal de Futebol Roberto Varela localizado no município de Ceará Mirim/RN. Pavimentação em paralelepípedo de ruas na zona urbana e rural do município de Ceará Mirim: Rua José Marques de Oliveira Loteamento São José, B
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-073601
2024General Girão (Câmara/RN)202439940001R$ 40 milR$ 40 milCIENTEREALIZAÇÃO DA MARCHA PARA JESUS.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-067655
2023General Girão (Câmara/RN)202339940001R$ 70 milR$ 70 milCIENTEREALIZAÇÃO DA MARCHA PARA JESUS NO MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM/RN. Apoio Financeiro para a Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Assistência Social do município de Ceará Mirim/RN.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-032446
2023Benes Leocádio (Câmara/RN)202339170011R$ 220 milR$ 220 milCIENTEUnidade Orcamentária: 02.019 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL FUNÇÃO: 06 - SEGURANÇA PÚBLICA SUBFUNÇÃO: 182 - DEFESA CIVIL Programa: 0016 - GESTÃO PÚBLICA DE EXCELÊNCIA Projeto/atividade: 1070 - Apoio à Segurança preventiva Contra Cr
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-032619
2021General Girão (Câmara/RN)202139940004R$ 130 milR$ 130 milCIENTEAquisição de viatura para a Guarda Municipal de Ceará-Mirim/RN
documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-012332
2020General Girão (Câmara/RN)202039940018R$ 150 milR$ 150 milCIENTEFortalecer a Guarda Municipal por meio da Aquisição de Armamento visando ao fortalecimento das ações de segurança pública no município de Ceará-Mirim/RN.
documento oficial (Transferegov) · plano 0903-003201

“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.

Convênios e contratos de repasse com emenda

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.

Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).

Preços pagos × outros municípios

Este município não tem compras dos 20 itens comparados registradas no Compras.gov.br desde 2024 (muitas prefeituras usam outro sistema e só publicam no PNCP, sem o preço por item). Veja os preços de referência.

Obras com recurso federal

Não há obras deste município marcadas como paralisadas no Obrasgov.br. Ausência na fonte não garante que não existam obras paradas: confira também o Painel de Obras do FNDE e o painel de obras paralisadas do TCU.

Auditorias da CGU e tribunal de contas

Relatórios publicados pela Controladoria-Geral da União (CGU) que citam Ceará-mirim: 6 no total, 0 do Programa de Fiscalização em Entes Federativos e 1 do antigo Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos (2003–2015). Para os relatórios recentes mostramos quem era o(a) prefeito(a) no ano da publicação — é um fato do calendário, não atribuição de responsabilidade: o relatório diz o período e os gestores envolvidos.

Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.

Fontes: CGU — Relatórios de auditoria e fiscalização (e-Aud) (coleta 2026-10-12); TSE — candidaturas e resultados 2000–2026 (base do Raio-X Político; 2026: resultado oficial do 1º turno e do 2º turno de 25/10) (coleta 2026-10-26).

Índice de transparência da prefeitura

Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 76,8%. Como é calculado.

Índice (2025)78,7%7 de 7 critérios com informação
Câmara municipal (PNTP 2025)63,3%nível Intermediário — informativo, fora do índice
CritérioPontosMáximoDetalhe
RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro1010RREO
RGF de 2025 completo entregue (Executivo)1010Q3
Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO1010
Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura)18,73062,2% — nível Intermediário (ciclo 2025)
Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional)1520B (planilha da CAPAG de 2026)
Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP151533 contratos e 257 contratações em 2025
Diário oficial pesquisável no Querido Diário05não coberto

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).

Contas durante cada mandato

Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.

2025–2028: Antonio Henrique (PSD, eleito(a) em 2024)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202553,4%20,5%25,6%51,7%3351,6%R$ 7,7 mi
2026*54,9%20,0%6,5%—386,3%R$ 3,9 mi
2021–2024: Julio Cesar (PSD, eleito(a) em 2020)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202154,9%21,4%25,1%50,3%——R$ 130 mil
202262,1%26,2%26,7%50,0%———
202356,5%21,0%25,0%49,9%——R$ 290 mil
202452,3%22,2%25,0%54,3%285,4%R$ 5,4 mi
2017–2020: Marconi Barretto (PSDB, eleito(a) em 2016)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201752,3%——————
201850,3%—29,0%50,2%———
201950,5%—29,5%50,1%———
202060,1%18,1%25,8%47,6%——R$ 150 mil
2013–2016: Peixoto (PR, eleito(a) em 2012)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201548,8%30,5%30,9%55,9%———

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