Painel Cívico · Fiscalização · Rio Grande do Norte

Fiscalização cidadã: Campo Grande (RN)

Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.

Campo Grande (RN): 149 contratos publicados no PNCP desde 2021, dos quais 1 tem algum sinal para conferência; 1 relatório(s) da CGU; índice de transparência da prefeitura de 89,1%.

Contas, contratos e repasses de Campo GrandeComo funciona
Sinais para conferência3em 149 contratos no PNCP
Índice de transparência89,1%mediana do Brasil 73,9%
Pessoal / RCL (2025)38,78%abaixo do alerta
Relatórios da CGU1e-Aud
Emendas PixR$ 3,4 mi13 planos

Sinais em contratos e licitações

149 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 09/10/2026, somando R$ 9,1 mi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.

Contratos com algum sinal1de 149 (R$ 33 mil)
Várias dispensas ao mesmo fornecedor no ano1
Prazo curto para propostas1

Contratos por ano

AnoContratosValorSem licitação¹Mediana do porte¹EmergenciaisMaior fornecedor²Fornecedores
202660R$ 3,6 mi64,5%18,1%126,0%46
202572R$ 4,7 mi42,6%23,7%140,3%65
202415R$ 796 mil80,3%21,9%019,7%15
20232R$ 48 mil100,0%13,9%079,0%2

¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (10 a 20 mil) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).

Várias dispensas ao mesmo fornecedor no ano 1

Três ou mais contratos por dispensa do mesmo órgão com o mesmo fornecedor no mesmo exercício, cada um abaixo do limite de dispensa e somando mais que o limite (Lei 14.133, art. 75, §1º, manda somar despesas da mesma natureza no exercício). Fonte: PNCP (Lei 14.133/2021, art. 75).

Prazo curto para propostas 1

Pregão ou concorrência com no máximo 6 dias úteis entre o início e o fim do recebimento de propostas declarados no PNCP. O mínimo da Lei 14.133 (art. 55) é de 8 dias úteis para compras, contados da divulgação do edital, e maior para serviços e obras; damos 1 dia de margem porque o recebimento às vezes começa no dia seguinte à divulgação. Feriados não são descontados (isso só reduz o número de sinais). Fonte: PNCP (datas declaradas pelo órgão).

  • 30/01/2025 · R$ 229 mil · Pregão - Presencial

    2 dia(s) útil(eis) para propostas: de 30/01/2025 a 03/02/2025.

    Registro de preço para futura contratação de empresa especializada para prestação de serviços de fornecimento de refeições prontas, destinadas a atender às dema

    Ver no PNCP
Sócio doou para a campanha do prefeito 1

Um(a) sócio(a) da empresa tem nome e os 6 dígitos do CPF publicados pela Receita iguais aos de quem doou à campanha do(a) prefeito(a) eleito(a), e o contrato é do mandato seguinte. Doar não é ilegal; é um vínculo a conferir. Fonte: Receita Federal (quadro de sócios) + TSE (prestação de contas) + PNCP.

  • 18/02/2025 · R$ 33 mil · Dispensa
    FERNANDES & MELO ASSESSORIA E COMERCIO LTDA CNPJ 52979089000183

    um(a) sócio(a) doou R$ 2.447,47 à campanha de Bibi de Nenca (MDB) em 2024 ficha.

    CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO DIGITAL POR MEIO DA DIGITALIZAÇÃO DE TODA DOCUMENTAÇ

    Ver no PNCP · AUGUSTO SEVERO CAMARA MUNICIPAL

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.

Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).

Saúde fiscal da prefeitura

Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (10 a 20 mil). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2015–2026.

Pessoal / receita corrente líquida (2025)38,78%abaixo do alerta · limites: alerta 48,6% · prudencial 51,3% · máximo 54% · mediana do porte 46,0%
Dívida consolidada líquida / RCL-13,2%limite 120% (Res. Senado 40/2001) · mediana do porte 0,5%
Resultado primárioR$ 3,5 mi7,5% da receita · mediana do porte 4,1%
Restos a pagar ainda não pagosR$ 5.116,690,0% da receita · mediana do porte 0,7%
Dependência de repasses da União71,8%repasses ao poder público municipal ÷ receita realizada · mediana do porte 53,9%
CAPAG (Tesouro Nacional, 2026)Bcapacidade de pagamento para tomar empréstimo com garantia da União (A a D; n.d. = não disponível) · histórico: B (2022), B (2023), C (2024), C (2025)
AnoReceitaReceita − despesa empenhadaPessoal/RCLDCL/RCLPrimárioRestos a pagarDa UniãoSaúdeEducação
2026 (parcial)R$ 28,2 mi−R$ 368 mil38,95%-26,9%R$ 6,5 mi5,2%—17,2%25,1%
2025R$ 46,9 miR$ 2,3 mi38,78%-13,2%R$ 3,5 mi0,0%71,8%22,3%27,1%
2024R$ 42,8 mi−R$ 1,8 mi34,44%-4,6%−R$ 1,3 mi—65,4%23,7%30,3%
2023R$ 35,7 miR$ 535 mil45,43%-12,1%R$ 1,3 mi0,1%67,7%22,0%29,3%
2022R$ 32,7 mi−R$ 460 mil45,96%-8,6%−R$ 413 mil—73,4%21,6%35,3%
2021R$ 26,7 miR$ 3,0 mi46,52%-9,7%R$ 3,2 mi—69,9%25,9%27,1%
2020R$ 25,0 miR$ 1,1 mi53,41%2,6%−R$ 33 mil0,2%63,8%20,2%36,0%
2019R$ 22,3 miR$ 37 mil56,66%5,9%R$ 845 mil2,5%65,1%——

Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).

Emendas parlamentares × contratos × fornecedores

De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.

Emendas PixR$ 3,4 mi13 planos · pago R$ 3,1 mi · 2 impedido(s), fora da soma
Convênios com emenda (desde 2015)10repasse R$ 2,8 mi · pago a fornecedores R$ 2,7 mi
Fornecedores com vínculo documentado0sócio que doou para a campanha do autor da emenda ou do prefeito

Emendas Pix (transferências especiais)

AnoAutorEmendaValorPagoSituaçãoPara quê (plano de trabalho)
2026Sargento Gonçalves (Câmara/RN)202644740006R$ 597 milR$ 597 milCIENTEPavimentação de ruas da Zona Urbana do município de Campo Grande/RN.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-097962
2026Rogerio Marinho (Senado/RN)202642760011R$ 398 milR$ 398 milCIENTEPavimentação de ruas da Zona Urbana do município de Campo Grande/RN.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-096983
2026Natália Bonavides (Câmara/RN)202641630015R$ 398 milR$ 0,00IMPEDIDO — não somadoPavimentação de estradas vicinais no município de Campo Grande/RN.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-093351
2026Styvenson Valentim (Senado/RN)202641420005R$ 298 milR$ 0,00CIENTEAquisição de insumos para Pavimentação em diversas vias públicas localizadas no perímetro urbano do município de Campo Grande/RN.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-088916
2026Styvenson Valentim (Senado/RN)202641420005R$ 498 milR$ 0,00IMPEDIDO — não somado
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-088917
2025Sargento Gonçalves (Câmara/RN)202544740006R$ 396 milR$ 396 milCIENTEConstrução da Praça do Assentamento Bom Futuro / Construção da Praça do Assentamento Ronaldo Valença / Construção da Praça Dona Nenca / Urbanização da entrada da Cidade
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-085337
2024Rogerio Marinho (Senado/RN)202442760019R$ 350 milR$ 350 milCIENTEConstrução de duas Unidades Básicas de Saúde nas Comunidades de Campanha e Bom Futuro, Zona Rural do município de Campo Grande/RN.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-074121
2022Jean-Paul Prates (Senado/RN)202238860005R$ 250 milR$ 250 milCIENTEPavimentação de diversas ruas no município de Campo Grande/RN.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-019610
2022Walter Alves (Câmara/RN)202237790003R$ 300 milR$ 300 milCIENTE* Construção de praças públicas; * Pavimentação de ruas; * Material Elétrico; * Aquisição de Equipamentos; * Aquisição de Motor Bomba: * Substituição de Postes de Iluminação Pública; * Aquisição de Carreta Tanque.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-019418
2022Beto Rosado (Câmara/RN)202230540003R$ 33 milR$ 33 milCIENTEAquisição de peças e serviços mecânicos para a manutenção preventiva e corretiva de veículos da Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Cultura e Lazer do munic´pio de Campo Grande/RN.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-015432
2021General Girão (Câmara/RN)202139940004R$ 150 milR$ 150 milCIENTEReforma de Escolas na Zona Urbana e Rural do município de Campo Grande/RN.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-012330
2021Walter Alves (Câmara/RN)202137790002R$ 300 milR$ 300 milCIENTEPavimentação asfáltica de ruas e ampliação da rede de iluminação pública no município de Campo Grande/RN.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-011472
2021Beto Rosado (Câmara/RN)202130540001R$ 50 milR$ 50 milCIENTEManutenção das Atividades da Secretaria de Agricultura
documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-010743
2020Rafael Motta (Câmara/RN)202037420001R$ 100 milR$ 100 milCIENTEServiços de sinalização turística na zona urbana do município de Campo Grande/RN
documento oficial (Transferegov) · plano 0903-003987
2020Beto Rosado (Câmara/RN)202030540003R$ 150 milR$ 150 milCIENTEAquisição de Veículo para a Secretaria de Educação do município de Campo Grande/RN.
documento oficial (Transferegov) · plano 0903-004654

“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.

Convênios e contratos de repasse com emenda

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.

Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).

Preços pagos × outros municípios

Este município não tem compras dos 20 itens comparados registradas no Compras.gov.br desde 2024 (muitas prefeituras usam outro sistema e só publicam no PNCP, sem o preço por item). Veja os preços de referência.

Obras com recurso federal

Não há obras deste município marcadas como paralisadas no Obrasgov.br. Ausência na fonte não garante que não existam obras paradas: confira também o Painel de Obras do FNDE e o painel de obras paralisadas do TCU.

Auditorias da CGU e tribunal de contas

Relatórios publicados pela Controladoria-Geral da União (CGU) que citam Campo Grande: 1 no total, 0 do Programa de Fiscalização em Entes Federativos e 0 do antigo Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos (2003–2015). Para os relatórios recentes mostramos quem era o(a) prefeito(a) no ano da publicação — é um fato do calendário, não atribuição de responsabilidade: o relatório diz o período e os gestores envolvidos.

Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.

Fontes: CGU — Relatórios de auditoria e fiscalização (e-Aud) (coleta 2026-10-12); TSE — candidaturas e resultados 2000–2026 (base do Raio-X Político; 2026: resultado oficial do 1º turno e do 2º turno de 25/10) (coleta 2026-10-26).

Índice de transparência da prefeitura

Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 76,8%. Como é calculado.

Índice (2025)89,1%7 de 7 critérios com informação
Câmara municipal (PNTP 2025)92,4%nível Ouro — informativo, fora do índice
CritérioPontosMáximoDetalhe
RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro1010RREO Simplificado
RGF de 2025 completo entregue (Executivo)1010S2
Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO1010
Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura)29,13097,1% — nível Diamante (ciclo 2025)
Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional)1520B (planilha da CAPAG de 2026)
Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP151572 contratos e 145 contratações em 2025
Diário oficial pesquisável no Querido Diário05não coberto

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).

Contas durante cada mandato

Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.

2025–2028: Bibi de Nenca (MDB, eleito(a) em 2024)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202538,8%22,3%27,1%71,8%7242,6%R$ 396 mil
2026*39,0%17,2%25,1%—6064,5%R$ 1,3 mi
2021–2024: Bibi de Nenca (MDB, eleito(a) em 2020)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202146,5%25,9%27,1%69,9%——R$ 500 mil
202246,0%21,6%35,3%73,4%——R$ 583 mil
202345,4%22,0%29,3%67,7%2100,0%—
202434,4%23,7%30,3%65,4%1580,3%R$ 350 mil
2017–2020: Manoel Veras (DEM, eleito(a) em 2016)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201759,1%19,1%33,8%69,2%———
201863,0%17,1%32,0%69,7%———
201956,7%——65,1%———
202053,4%20,2%36,0%63,8%——R$ 250 mil
2013–2016: Bibi de Nenca (PMDB, eleito(a) em 2012)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201553,2%20,7%28,1%67,4%———
201653,5%—39,0%63,7%———

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