Painel Cívico · Fiscalização · Rio Grande do Norte

Fiscalização cidadã: Assú (RN)

Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.

Assú (RN): 426 contratos publicados no PNCP desde 2021, dos quais 11 têm algum sinal para conferência; índice de transparência da prefeitura de 88,5%.

Sinais para conferência11em 426 contratos no PNCP
Índice de transparência88,5%mediana do Brasil 73,9%
Pessoal / RCL (2025)44,04%abaixo do alerta
Emendas PixR$ 2,4 mi4 planos

Sinais em contratos e licitações

426 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 02/10/2026, somando R$ 139,1 mi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.

Contratos com algum sinal11de 426 (R$ 13,5 mi)
Empresa aberta pouco antes do contrato4

Contratos por ano

AnoContratosValorSem licitação¹Mediana do porte¹EmergenciaisMaior fornecedor²Fornecedores
2026162R$ 80,2 mi12,9%16,3%022,1%135
2025132R$ 35,6 mi63,7%23,6%323,2%117
2024130R$ 23,1 mi69,2%25,8%615,7%120
20232R$ 194 mil100,0%28,2%168,9%2

¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (50 a 100 mil) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).

Empresa aberta pouco antes do contrato 4

Contrato de R$ 100 mil ou mais assinado até 180 dias depois da abertura do CNPJ. Fonte: Receita Federal (CNPJ, data de início da atividade) + PNCP.

  • 06/02/2026 · R$ 150 mil · Inexigibilidade
    TALITA MEL PRODUCOES LTDA CNPJ 62635726000158

    empresa aberta em 09/09/2025, 150 dias antes da assinatura.

    CONTRATRAÇÃO DA EMPRESA TALITA MEL PRODUÇÕES LTDA, REFERENTE À APRESENTAÇÃO MUSICAL DA TALITA MEL, PARA PROGRAMAÇÃO DO C

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  • 14/02/2025 · R$ 250 mil · Inexigibilidade
    LEO FOGUETE PRODUCOES LTDA CNPJ 57788131000100

    empresa aberta em 22/10/2024, 115 dias antes da assinatura.

    Contratação da empresa LEO FOGUETE PRODUÇÕES LTDA, para apresentação de banda musical com nome de fantasia LEO FOGUETE,

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  • 12/09/2024 · R$ 505 mil · Concorrência - Eletrônica
    CONSORCIO FFX/KG/INOVE/ASSU I CNPJ 57239904000191

    empresa aberta em 11/09/2024, 1 dias antes da assinatura.

    O objeto da presente licitação é a Contratação de empresa prestadora de serviços de construção civil para execução de pa

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  • 09/09/2024 · R$ 680 mil · Concorrência - Eletrônica
    CONSORCIO INOVE/KG CNPJ 57207141000105

    empresa aberta em 09/09/2024, 0 dias antes da assinatura.

    Contratação de empresa do ramo de construção civil para o serviço de reforma da Praça Recanto da Criança, na Rua 24 de j

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CNPJ suspenso, inapto ou baixado 3

Contrato assinado depois da data em que a Receita registrou o CNPJ como suspenso, inapto, baixado ou nulo. Fonte: Receita Federal (situação cadastral e data) + PNCP.

  • 21/05/2026 · R$ 7.000,00 · Credenciamento
    MAURICIO DA COSTA SILVA ***.674.524-** CNPJ 32303039000174

    CNPJ baixada na Receita desde 07/12/2021.

    O PRESENTE TERMO DE REFERÊNCIA TEM POR OBJETO A REALIZAÇÃO DE CHAMADA PÚBLICA DESTINADA AO CREDENCIAMENTO DE ARTISTAS LO

    Ver no PNCP · SECRETARIA MUNICIPAL DE CERIMONIAL E EVENTOS OFICIAIS
  • 20/05/2025 · R$ 15 mil · Credenciamento
    ELTON VAGNER GUIMARAES ***.802.434-** CNPJ 27010007000140

    CNPJ baixada na Receita desde 16/01/2023.

    Solicitação de abertura de Chamada Pública para Bandas e Musicos Locais.

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  • 26/02/2025 · R$ 15 mil · Credenciamento
    ELTON VAGNER GUIMARAES ***.802.434-** CNPJ 27010007000140

    CNPJ baixada na Receita desde 16/01/2023.

    Solicitação de abertura de Chamada Pública para Bandas e Musicos Locais.

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Contrato muito maior que o capital da empresa 4

Contrato de R$ 150 mil ou mais com valor acima de 50 vezes o capital social declarado. Fonte: Receita Federal (capital social) + PNCP.

  • 03/03/2026 · R$ 9,0 mi · Credenciamento
    LITORAL ASSISTÊNCIA EM SAÚDE LTDA CNPJ 05264035000151

    capital social de R$ 90.000,00 — contrato 100 vezes maior.

    CREDENCIAMENTO PARA HABILITAÇÃO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS DE SAÚDE, PESSOA JURÍDICA, COM OU SEM FINS LUCRATIVOS, QUE TE

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  • 28/05/2025 · R$ 623 mil · Credenciamento
    COOPINGOS - COOP. DOS PRODUTORES DE NOVO PINGOS CNPJ 12430331000140

    capital social de R$ 1.800,00 — contrato 346 vezes maior.

    Chamada Pública para futura e eventual aquisição de gêneros alimentícios hortifutigranjeiros, da agricultura familiar e

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  • 26/05/2025 · R$ 750 mil · Inexigibilidade
    ALIVE PRODUCOES ARTISTICAS LTDA CNPJ 39452484000145

    capital social de R$ 10.000,00 — contrato 75 vezes maior.

    Contratação de profissional do setor artístico musical do DJ ALOK , para apresentação de show durante a programação das

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  • 13/06/2024 · R$ 1,5 mi · Dispensa
    COOPHEALTH COOPERATIVA DE TRABALHO MULTIPROFISSIONAL EM SAUDE CNPJ 49221084000182

    capital social de R$ 3.150,00 — contrato 469 vezes maior.

    Contratação emergencial de prestadora de serviços de enfermagem e técnico de enfermagem, que esteja interessada em contr

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Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.

Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).

Saúde fiscal da prefeitura

Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (50 a 100 mil). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2015–2026.

Pessoal / receita corrente líquida (2025)44,04%abaixo do alerta · limites: alerta 48,6% · prudencial 51,3% · máximo 54% · mediana do porte 46,3%
Dívida consolidada líquida / RCL0,9%limite 120% (Res. Senado 40/2001) · mediana do porte 4,0%
Resultado primárioR$ 19,8 mi6,5% da receita · mediana do porte 3,0%
Restos a pagar ainda não pagosR$ 614 mil0,2% da receita · mediana do porte 0,9%
Dependência de repasses da União50,6%repasses ao poder público municipal ÷ receita realizada · mediana do porte 37,3%
CAPAG (Tesouro Nacional, 2026)Ccapacidade de pagamento para tomar empréstimo com garantia da União (A a D; n.d. = não disponível) · histórico: B (2022), B (2023), C (2024), C (2025)
AnoReceitaReceita − despesa empenhadaPessoal/RCLDCL/RCLPrimárioRestos a pagarDa UniãoSaúdeEducação
2026 (parcial)R$ 194,3 mi−R$ 88,3 mi45,08%1,7%−R$ 4,3 mi3,9%—29,1%24,7%
2025R$ 304,7 miR$ 14,8 mi44,04%0,9%R$ 19,8 mi0,2%50,6%29,8%25,8%
2024R$ 257,6 mi−R$ 1,3 mi44,91%9,7%−R$ 16,6 mi0,6%54,7%30,7%26,0%
2023R$ 237,4 mi−R$ 15,4 mi45,61%-1,7%−R$ 20,2 mi0,1%53,9%35,5%25,4%
2022R$ 197,8 miR$ 101 mil47,12%-15,8%−R$ 4,3 mi0,4%60,2%37,5%25,0%
2021R$ 154,2 miR$ 7,1 mi50,06%-20,0%R$ 11,5 mi1,1%62,3%36,5%25,8%
2020R$ 139,5 miR$ 485 mil50,75%-15,2%R$ 3,1 mi3,7%58,9%——
2019R$ 127,6 miR$ 6,8 mi47,11%-13,9%R$ 5,8 mi1,6%62,7%——

Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).

Emendas parlamentares × contratos × fornecedores

De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.

Emendas PixR$ 2,4 mi4 planos · pago R$ 2,4 mi
Convênios com emenda (desde 2015)15repasse R$ 7,7 mi · pago a fornecedores R$ 5,2 mi
Fornecedores com vínculo documentado0sócio que doou para a campanha do autor da emenda ou do prefeito

Emendas Pix (transferências especiais)

AnoAutorEmendaValorPagoSituaçãoPara quê (plano de trabalho)
2026Natália Bonavides (Câmara/RN)202641630015R$ 199 milR$ 199 milCIENTEAquisição de equipamentos para estruturação de polos de academica ao ar livre no município de Assú/RN.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-093350
2023João Maia (Câmara/RN)202324460007R$ 700 milR$ 700 milCIENTEPavimentação em Paralelepípedo rejuntado com pedrisco e emulsão asfáltica das Ruas: Padre Matias C. de Macedo; Padre João de Aranda e José de M. de Assis, no bairro Frutilândia, Zona Urbana no município de Assú - RN.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-034616
2020Benes Leocádio (Câmara/RN)202039170011R$ 300 milR$ 300 milCIENTEPAVIMENTAÇÃO PELO MÉTODO BRIPAR EM 05 (CINCO) RUAS NO BAIRRO FRUTILÂNDIA, ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DEASSÚ/RN.
documento oficial (Transferegov) · plano 0903-003824
2020João Maia (Câmara/RN)202024460018R$ 1,2 miR$ 1,2 miCIENTEPAVIMENTAÇÃO PELO MÉTODO BRIPAR RUA CRISPIM ANTONIO MARIA (1246M2),RUA FRANCISCO CARLOS (3150M2), RUA INACIO BEZERRA (1170M2), RUA MARIA UBILINA (2273M2), TRAVESSA MARIA UBILINA (184M2), RUA PROJETADA DA CAPELA 01 (848M2), RUA PROJETADA CAP
documento oficial (Transferegov) · plano 0903-003304

“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.

Convênios e contratos de repasse com emenda

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.

Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).

Preços pagos × outros municípios

Este município não tem compras dos 20 itens comparados registradas no Compras.gov.br desde 2024 (muitas prefeituras usam outro sistema e só publicam no PNCP, sem o preço por item). Veja os preços de referência.

Obras com recurso federal

Não há obras deste município marcadas como paralisadas no Obrasgov.br. Ausência na fonte não garante que não existam obras paradas: confira também o Painel de Obras do FNDE e o painel de obras paralisadas do TCU.

Auditorias da CGU e tribunal de contas

Não encontramos relatórios da CGU que citem este município no e-Aud.

Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.

Índice de transparência da prefeitura

Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 76,8%. Como é calculado.

Índice (2025)88,5%7 de 7 critérios com informação
Câmara municipal (PNTP 2025)63,7%nível Intermediário — informativo, fora do índice
CritérioPontosMáximoDetalhe
RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro1010RREO
RGF de 2025 completo entregue (Executivo)1010Q3
Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO1010
Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura)28,53094,9% — nível Ouro (ciclo 2025)
Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional)1520B (planilha da CAPAG de 2026)
Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP1515132 contratos e 177 contratações em 2025
Diário oficial pesquisável no Querido Diário05não coberto

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).

Contas durante cada mandato

Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.

2025–2028: Dr Lula (REPUBLICANOS, eleito(a) em 2024)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202544,0%29,8%25,8%50,6%13263,7%—
2026*45,1%29,1%24,7%—16212,9%R$ 199 mil
2021–2024: Dr Gustavo (PL, eleito(a) em 2020)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202150,1%36,5%25,8%62,3%———
202247,1%37,5%25,0%60,2%———
202345,6%35,5%25,4%53,9%2100,0%R$ 700 mil
202444,9%30,7%26,0%54,7%13069,2%—
2017–2020: Dr Gustavo (PR, eleito(a) em 2016)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201758,5%29,6%30,9%60,9%———
201852,5%35,0%25,6%61,2%———
201947,1%——62,7%———
202050,8%——58,9%——R$ 1,5 mi
2013–2016: Ivan Junior (PP, eleito(a) em 2012)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201556,1%24,3%33,8%61,9%———
201660,9%24,8%29,5%62,7%———

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