Painel Cívico · Fiscalização · Rio Grande do Norte

Fiscalização cidadã: Apodi (RN)

Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.

Apodi (RN): 250 contratos publicados no PNCP desde 2021, dos quais 2 têm algum sinal para conferência; 6 relatório(s) da CGU; índice de transparência da prefeitura de 77,3%.

Sinais para conferência6em 250 contratos no PNCP
Índice de transparência77,3%mediana do Brasil 73,9%
Pessoal / RCL (2025)42,57%abaixo do alerta
Relatórios da CGU6e-Aud
Emendas PixR$ 8,2 mi13 planos

Sinais em contratos e licitações

250 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 28/09/2026, somando R$ 62,2 mi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.

Contratos com algum sinal2de 250 (R$ 26,2 mi)
Empresa aberta pouco antes do contrato1

Contratos por ano

AnoContratosValorSem licitação¹Mediana do porte¹EmergenciaisMaior fornecedor²Fornecedores
202676R$ 18,2 mi73,1%16,7%310,0%72
202592R$ 11,5 mi100,0%21,7%210,7%80
202468R$ 32,1 mi100,0%21,3%480,7%59
202311R$ 347 mil100,0%45,8%015,6%8
20223R$ 63 mil100,0%100,0%042,6%3

¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (20 a 50 mil) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).

Contratação emergencial repetida 1

O mesmo órgão contratou o mesmo fornecedor por dispensa emergencial mais de uma vez em até 24 meses (a Lei 14.133, art. 75, VIII, veda a recontratação de empresa já contratada por emergência). Fonte: PNCP (Lei 14.133/2021, art. 75, VIII).

Muita contratação sem licitação no ano 3

Parcela do valor contratado por dispensa ou inexigibilidade acima do percentil 90 dos municípios do mesmo porte no ano, com pelo menos R$ 1 milhão em contratação direta. Fonte: PNCP.

  • 31/12/2026 · R$ 13,3 mi · Dispensa/Inexigibilidade

    73,1% do valor contratado em 2026 foi por dispensa ou inexigibilidade (mediana do porte 16,7%; percentil 90: 58,8%).

  • 31/12/2025 · R$ 11,5 mi · Dispensa/Inexigibilidade

    100,0% do valor contratado em 2025 foi por dispensa ou inexigibilidade (mediana do porte 21,7%; percentil 90: 70,0%).

  • 31/12/2024 · R$ 32,1 mi · Dispensa/Inexigibilidade

    100,0% do valor contratado em 2024 foi por dispensa ou inexigibilidade (mediana do porte 21,3%; percentil 90: 81,2%).

Empresa aberta pouco antes do contrato 1

Contrato de R$ 100 mil ou mais assinado até 180 dias depois da abertura do CNPJ. Fonte: Receita Federal (CNPJ, data de início da atividade) + PNCP.

  • 15/01/2025 · R$ 250 mil · Inexigibilidade
    LEO FOGUETE PRODUÇÕES LTDA CNPJ 57788131000100

    empresa aberta em 22/10/2024, 85 dias antes da assinatura.

    Contratação de empresa especializada na realização de shows musicais e apresentações artísticas nacionais: LEO FOGUETE P

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE APODI
Contrato muito maior que o capital da empresa 1

Contrato de R$ 150 mil ou mais com valor acima de 50 vezes o capital social declarado. Fonte: Receita Federal (capital social) + PNCP.

  • 09/02/2024 · R$ 25,9 mi · Inexigibilidade
    Resende Rezende Andrade Santa Rita Santana Barbosa Oliveira Maluf Advocacia CNPJ 03957223000130

    capital social de R$ 360.000,00 — contrato 72 vezes maior.

    Contratação de um escritório de advocacia especializado para prestação de assessoria e consultoria jurídica à Prefeitura

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE APODI

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.

Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).

Saúde fiscal da prefeitura

Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (20 a 50 mil). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2015–2026 (faltam 2016).

Pessoal / receita corrente líquida (2025)42,57%abaixo do alerta · limites: alerta 48,6% · prudencial 51,3% · máximo 54% · mediana do porte 47,3%
Dívida consolidada líquida / RCL-5,9%limite 120% (Res. Senado 40/2001) · mediana do porte 1,8%
Resultado primário−R$ 157 mil-0,1% da receita · mediana do porte 3,8%
Restos a pagar ainda não pagosR$ 168 mil0,1% da receita · mediana do porte 0,8%
Dependência de repasses da União59,2%repasses ao poder público municipal ÷ receita realizada · mediana do porte 50,3%
CAPAG (Tesouro Nacional, 2026)n.d.capacidade de pagamento para tomar empréstimo com garantia da União (A a D; n.d. = não disponível) · histórico: B (2022), n.d. (2023), n.d. (2024), C (2025)
AnoReceitaReceita − despesa empenhadaPessoal/RCLDCL/RCLPrimárioRestos a pagarDa UniãoSaúdeEducação
2026 (parcial)R$ 114,3 mi−R$ 38,8 mi41,75%-9,4%R$ 4,0 mi2,0%—23,2%24,7%
2025R$ 151,9 mi−R$ 3,5 mi42,57%-5,9%−R$ 157 mil0,1%59,2%23,8%25,1%
2024R$ 134,1 mi−R$ 608 mil46,21%-7,7%−R$ 11,0 mi1,2%65,0%29,2%26,2%
2023R$ 126,3 mi−R$ 4,2 mi48,88%-13,8%R$ 3,7 mi2,2%62,9%32,3%29,8%
2022R$ 110,3 mi−R$ 1,9 mi43,21%-19,6%R$ 1,6 mi0,5%69,6%26,0%27,6%
2021R$ 90,6 miR$ 8,5 mi42,32%-21,9%R$ 10,7 mi0,7%70,7%30,4%17,0%
2020R$ 79,8 miR$ 1,5 mi52,65%-11,6%−R$ 293 mil1,0%67,0%29,0%29,6%
2019R$ 73,5 mi−R$ 5,5 mi50,87%-11,3%−R$ 2,1 mi2,1%67,9%22,5%29,9%

Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).

Emendas parlamentares × contratos × fornecedores

De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.

Emendas PixR$ 8,2 mi13 planos · pago R$ 8,2 mi · 1 impedido(s), fora da soma
Convênios com emenda (desde 2015)9repasse R$ 3,5 mi · pago a fornecedores R$ 1,7 mi
Fornecedores com vínculo documentado0sócio que doou para a campanha do autor da emenda ou do prefeito

Emendas Pix (transferências especiais)

AnoAutorEmendaValorPagoSituaçãoPara quê (plano de trabalho)
2026Zenaide Maia (Senado/RN)202640910003R$ 1,6 miR$ 1,6 miCIENTEObjeto: Construção de 02 (duas) Unidades Básicas de Saúde – UBS, classificadas como Porte I, no município de Apodi/RN (ver arquivos anexos). As unidades serão implantadas nos seguintes locais: • UBS Bacurau: Avenida Moésio Holanda, Bairro
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-091149
2025Sargento Gonçalves (Câmara/RN)202544740006R$ 198 milR$ 0,00IMPEDIDO — não somadoAQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE DE APODI/RN
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-085345
2025Rogerio Marinho (Senado/RN)202542760013R$ 396 milR$ 396 milCIENTEPAVIMENTAÇÃO DE RUAS NA ZONA URBANA, APODI/RN
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-084449
2024Rogerio Marinho (Senado/RN)202442760019R$ 350 milR$ 350 milCIENTEPAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPÍPEDO NA ZONA URBANA NO MUNICÍPIO DE APODI/RN.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-074147
2024General Girão (Câmara/RN)202439940001R$ 30 milR$ 30 milCIENTEMANUTENÇÃO E ADEQUAÇÃO DE TRECHO DA RUA LUIZ ANTONIO TORRES NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE APODI/RN
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-067674
2024João Maia (Câmara/RN)202424460011R$ 1,5 miR$ 1,5 miCIENTEPAVIMENTAÇÃO DE RUAS NA ZONA URBANA E ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE APODI/RN E CONTRATAÇÃO DE BANDAS PARA DIFULSÃO CULTURAL LOCAL 2025.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-067315
2023Jean-Paul Prates (Senado/RN)202338860002R$ 400 milR$ 400 milCIENTEIMPLANTAÇÃO DE QUADRA SOCIETY NO BAIRRO IPE, ZONA URBANA NO MUNICIPIO DE APODI/RN.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-032528
2023Walter Alves (Câmara/RN)202337790008R$ 1,0 miR$ 1,0 miCIENTEREALIZAÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL NO MUNICÍPIO DE APODI/RN.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-036545
2022Zenaide Maia (Senado/RN)202240910014R$ 500 milR$ 500 milCIENTEPAVIMENTAÇÃO E ADEQUAÇÃO DE DIVERSAS RUAS NO BAIRRO COHAB, ZONA URBANA NO MUNICIPIO DE APODI/RN.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-016019
2022General Girão (Câmara/RN)202239940001R$ 100 milR$ 100 milCIENTEMANUTENÇÃO E ADEQUAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS DE ACESSO AO BALNEÁRIO, LOCALIZADO NA ZONA RURAL, NO MUNICÍPIO DE APODI/RN.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-020409
2022Walter Alves (Câmara/RN)202237790003R$ 800 milR$ 800 milCIENTEEXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS VISANDO À MELHORIA DA INFRAESTRUTURA URBANA E À PROMOÇÃO DA SAÚDE E DO ESPORTE NO MUNICÍPIO DE APODI/RN
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-019426
2022Rafael Motta (Câmara/RN)202237420005R$ 180 milR$ 180 milCIENTECONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA DE ESPORTE NO BAIRRO GARILANDIA, ZONA URBANA NO MUNICIPIO DE APODI/RN
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-016397
2021Walter Alves (Câmara/RN)202137790002R$ 800 milR$ 800 milCIENTEIMPLANTAÇÃO DE TRANSPOSIÇÃO DO TIPO PONTE MISTA EM AÇO E CONCRETO PARA CONSTRUÇÃO DE PONTE LOCALIZADA NO SITIO JUAZEIRO, ZONA RURAL DO MUNICIPIO DE APODI/RN.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-011479
2021Rafael Motta (Câmara/RN)202137420005R$ 600 milR$ 600 milCIENTEIMPLANTAÇÃO DE TRANSPOSIÇÃO DO TIPO PONTE MISTA EM AÇO E CONCRETO PARA CONSTRUÇÃO DE PONTE LOCALIZADA NO SITIO JUAZEIRO, ZONA RURAL DO MUNICIPIO DE APODI/RN.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-011392

“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.

Convênios e contratos de repasse com emenda

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.

Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).

Preços pagos × outros municípios

Este município não tem compras dos 20 itens comparados registradas no Compras.gov.br desde 2024 (muitas prefeituras usam outro sistema e só publicam no PNCP, sem o preço por item). Veja os preços de referência.

Obras com recurso federal

Não há obras deste município marcadas como paralisadas no Obrasgov.br. Ausência na fonte não garante que não existam obras paradas: confira também o Painel de Obras do FNDE e o painel de obras paralisadas do TCU.

Auditorias da CGU e tribunal de contas

Relatórios publicados pela Controladoria-Geral da União (CGU) que citam Apodi: 6 no total, 0 do Programa de Fiscalização em Entes Federativos e 2 do antigo Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos (2003–2015). Para os relatórios recentes mostramos quem era o(a) prefeito(a) no ano da publicação — é um fato do calendário, não atribuição de responsabilidade: o relatório diz o período e os gestores envolvidos.

Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.

Fontes: CGU — Relatórios de auditoria e fiscalização (e-Aud) (coleta 2026-10-12); TSE — candidaturas e resultados 2000–2026 (base do Raio-X Político; 2026: resultado oficial do 1º turno e do 2º turno de 25/10) (coleta 2026-10-26).

Índice de transparência da prefeitura

Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 76,8%. Como é calculado.

Índice (2025)77,3%7 de 7 critérios com informação
Câmara municipal (PNTP 2025)74,6%nível Intermediário — informativo, fora do índice
CritérioPontosMáximoDetalhe
RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro1010RREO
RGF de 2025 completo entregue (Executivo)1010Q3
Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO1010
Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura)17,33057,8% — nível Intermediário (ciclo 2025)
Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional)1520B (planilha da CAPAG de 2026)
Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP151594 contratos e 233 contratações em 2025
Diário oficial pesquisável no Querido Diário05não coberto

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).

Contas durante cada mandato

Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.

2025–2028: Sabino (MDB, eleito(a) em 2024)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202542,6%23,8%25,1%59,2%92100,0%R$ 396 mil
2026*41,8%23,2%24,7%—7673,1%R$ 1,6 mi
2021–2024: Alan Silveira (MDB, eleito(a) em 2020)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202142,3%30,4%17,0%70,7%——R$ 1,4 mi
202243,2%26,0%27,6%69,6%3100,0%R$ 1,6 mi
202348,9%32,3%29,8%62,9%11100,0%R$ 1,4 mi
202446,2%29,2%26,2%65,0%68100,0%R$ 1,9 mi
2017–2020: Alan (PMDB, eleito(a) em 2016)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201755,9%17,6%26,6%68,8%———
201857,1%22,0%26,6%71,1%———
201950,9%22,5%29,9%67,9%———
202052,6%29,0%29,6%67,0%———
2013–2016: Flaviano (PC do B, eleito(a) em 2012)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201554,3%24,8%45,0%64,3%———

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