Painel Cívico · Fiscalização · Rio de Janeiro

Fiscalização cidadã: Rio das Ostras (RJ)

Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.

Rio das Ostras (RJ): 713 contratos publicados no PNCP desde 2021, dos quais 2 têm algum sinal para conferência; 2 relatório(s) da CGU; índice de transparência da prefeitura de 87,7%.

Sinais para conferência6em 713 contratos no PNCP
Índice de transparência87,7%mediana do Brasil 73,9%
Pessoal / RCL (2025)50,63%acima do alerta
Relatórios da CGU2e-Aud
Emendas PixR$ 7,3 mi6 planos

Sinais em contratos e licitações

713 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 09/10/2026, somando R$ 450,1 mi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.

Contratos com algum sinal2de 713 (R$ 2,7 mi)
Várias dispensas ao mesmo fornecedor no ano3

Contratos por ano

AnoContratosValorSem licitação¹Mediana do porte¹EmergenciaisMaior fornecedor²Fornecedores
2026344R$ 263,2 mi35,5%20,6%416,6%236
2025239R$ 172,0 mi67,0%27,7%819,8%160
2024130R$ 15,0 mi76,5%28,8%066,4%83

¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (100 a 500 mil) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).

Várias dispensas ao mesmo fornecedor no ano 3

Três ou mais contratos por dispensa do mesmo órgão com o mesmo fornecedor no mesmo exercício, cada um abaixo do limite de dispensa e somando mais que o limite (Lei 14.133, art. 75, §1º, manda somar despesas da mesma natureza no exercício). Fonte: PNCP (Lei 14.133/2021, art. 75).

Contratação emergencial repetida 1

O mesmo órgão contratou o mesmo fornecedor por dispensa emergencial mais de uma vez em até 24 meses (a Lei 14.133, art. 75, VIII, veda a recontratação de empresa já contratada por emergência). Fonte: PNCP (Lei 14.133/2021, art. 75, VIII).

Contrato muito maior que o capital da empresa 2

Contrato de R$ 150 mil ou mais com valor acima de 50 vezes o capital social declarado. Fonte: Receita Federal (capital social) + PNCP.

  • 31/03/2026 · R$ 1,6 mi · Dispensa
    COOPERATIVA DA AGRICULTURA FAMILIAR DE CABO FRIO CNPJ 11160990000141

    capital social de R$ 4.000,00 — contrato 399 vezes maior.

    AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR DESTINADO AO ATENDIMENTO DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO E

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS
  • 31/03/2026 · R$ 1,1 mi · Dispensa
    COOPAFO - COOPERATIVA DE PESCADORES E AGRICULTORES FAMILIARES ORGANIZADOS CNPJ 17958328000118

    capital social de R$ 1.000,00 — contrato 1.080 vezes maior.

    AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR DESTINADO AO ATENDIMENTO DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO E

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.

Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).

Saúde fiscal da prefeitura

Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (100 a 500 mil). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2015–2026 (faltam 2016).

Pessoal / receita corrente líquida (2025)50,63%acima do alerta · limites: alerta 48,6% · prudencial 51,3% · máximo 54% · mediana do porte 44,6%
Dívida consolidada líquida / RCL-8,1%limite 120% (Res. Senado 40/2001) · mediana do porte 4,8%
Resultado primárioR$ 35,0 mi2,7% da receita · mediana do porte 3,5%
Restos a pagar ainda não pagosR$ 31,5 mi2,4% da receita · mediana do porte 0,7%
Dependência de repasses da União34,7%repasses ao poder público municipal ÷ receita realizada · mediana do porte 27,1%
CAPAG (Tesouro Nacional, 2026)Acapacidade de pagamento para tomar empréstimo com garantia da União (A a D; n.d. = não disponível) · histórico: C (2022), n.d. (2023), n.d. (2024), A (2025)
Pela Lei de Responsabilidade Fiscal, acima do limite prudencial o município não pode dar aumento, criar cargo, contratar pessoal (salvo reposição em educação, saúde e segurança) nem pagar hora extra (art. 22); acima do máximo tem dois quadrimestres para voltar ao limite (art. 23). Acima do limite de alerta, o tribunal de contas emite um aviso (art. 59).
AnoReceitaReceita − despesa empenhadaPessoal/RCLDCL/RCLPrimárioRestos a pagarDa UniãoSaúdeEducação
2026 (parcial)R$ 1,0 biR$ 94,3 mi46,09%-39,4%R$ 142,8 mi4,4%—37,9%20,8%
2025R$ 1,3 biR$ 143,3 mi50,63%-8,1%R$ 35,0 mi2,4%34,7%33,3%25,7%
2024R$ 1,1 biR$ 2,4 mi54,22%-5,3%−R$ 149,9 mi1,5%35,8%39,3%25,9%
2023R$ 1,1 bi−R$ 59,8 mi55,56%-37,2%−R$ 88,0 mi2,3%35,7%38,2%23,4%
2022R$ 1,1 biR$ 153,1 mi49,50%-41,4%R$ 144,3 mi1,2%39,4%——
2021R$ 851,8 miR$ 150,1 mi44,82%-19,2%R$ 148,8 mi1,4%37,2%36,1%18,0%
2020R$ 654,6 miR$ 10,8 mi53,67%-2,4%−R$ 7,8 mi1,6%34,0%38,0%18,3%
2019R$ 657,3 miR$ 24,2 mi50,37%-6,2%−R$ 8,1 mi2,2%37,3%30,3%26,4%

Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).

Emendas parlamentares × contratos × fornecedores

De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.

Emendas PixR$ 7,3 mi6 planos · pago R$ 6,5 mi · 1 impedido(s), fora da soma
Convênios com emenda (desde 2015)10repasse R$ 6,4 mi · pago a fornecedores R$ 1,7 mi
Fornecedores com vínculo documentado0sócio que doou para a campanha do autor da emenda ou do prefeito

Emendas Pix (transferências especiais)

AnoAutorEmendaValorPagoSituaçãoPara quê (plano de trabalho)
2026Gutemberg Reis (Câmara/RJ)202640140003R$ 796 milR$ 0,00CIENTEReforma e ampliação do Pronto Socorro Municipal, CNES 7612036 do Município de Rio das Ostras, com a ampliação da enfermaria para incluir mais 06 (seis) leitos, ampliação da farmácia e depósito para insumos, ampliação da área de recepção, do
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-094226
2026Julio Lopes (Câmara/RJ)202615040004R$ 1,2 miR$ 1,2 miCIENTEImplantação de sistema de videomonitoramento no município de Rio das Ostras/RJ, com vistas ao fortalecimento do serviço operacional de segurança pública, ampliação da capacidade de vigilância, prevenção de ocorrências e apoio às ações de mo
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-089571
2026Julio Lopes (Câmara/RJ)202615040004R$ 2,8 miR$ 2,8 miCIENTEAmpliação de sistema de videomonitoramento no município de Rio das Ostras/RJ, com vistas ao fortalecimento do serviço operacional de segurança pública, ampliação da capacidade de vigilância, prevenção de ocorrências e apoio às ações de moni
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-089572
2025Dr Flávio (Câmara/RJ)202543510004R$ 495 milR$ 495 milCIENTEInstalação de Energia Fotovoltaica em Prédios Públicos do Município de Rio das Ostras (Hospital Público).
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-084810
2025Julio Lopes (Câmara/RJ)202515040003R$ 297 milR$ 297 milCIENTECusteio de centro de vídeo monitoramento.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-078110
2025Julio Lopes (Câmara/RJ)202515040003R$ 1,7 miR$ 0,00IMPEDIDO — não somadoImplementação de centro de vídeo monitoramento.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-078111
2025Julio Lopes (Câmara/RJ)202515040003R$ 1,7 miR$ 1,7 miCIENTEImplementação de centro de videomonitoramento, incluindo a instalação de 114 (cento e quatorze) pontos de captação de imagens com câmeras de vigilância.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-2-086235

“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.

Convênios e contratos de repasse com emenda

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.

Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).

Preços pagos × outros municípios

Preço unitário mediano que a prefeitura pagou (compras desde 2024 no Compras.gov.br) comparado com a mediana dos municípios da UF, do mesmo porte e do Brasil, para o mesmo produto do catálogo (CATMAT) e a mesma embalagem. “Acima do p90” = compra mais cara que 90% das compras do país. Marca, frete, quantidade e prazo mudam o preço: é um ponto para conferir.

ItemMediana pagaCompras× UF× porte× BrasilAcima do p90
Amoxicilina
COMPRIMIDO
R$ 2,111+122,1%+131,9%+117,3%—
Dipirona
COMPRIMIDO
R$ 0,36502+204,9%+231,8%+206,7%
1 acima do p90
  • 24/04/2024 · R$ 0,6000 por comprimido · JMX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA · compra
Gasolina
LITRO
R$ 6,393+1,5%+5,2%+4,7%—
Paracetamol
COMPRIMIDO
R$ 0,15001+150,0%+150,0%+134,4%
1 acima do p90
  • 25/05/2026 · R$ 0,1500 por comprimido · C B DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA · compra
Água mineral
GARRAFÃO 20 L
R$ 0,27482-21,5%-42,2%-45,0%—

Fontes: Compras.gov.br — Dados abertos, módulo Pesquisa de Preço (compras de prefeituras registradas no Compras.gov.br) (coleta 2026-10-12).

Obras com recurso federal

Não há obras deste município marcadas como paralisadas no Obrasgov.br. Ausência na fonte não garante que não existam obras paradas: confira também o Painel de Obras do FNDE e o painel de obras paralisadas do TCU.

Auditorias da CGU e tribunal de contas

Relatórios publicados pela Controladoria-Geral da União (CGU) que citam Rio das Ostras: 2 no total, 0 do Programa de Fiscalização em Entes Federativos e 1 do antigo Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos (2003–2015). Para os relatórios recentes mostramos quem era o(a) prefeito(a) no ano da publicação — é um fato do calendário, não atribuição de responsabilidade: o relatório diz o período e os gestores envolvidos.

Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (a capital é fiscalizada pelo TCM-Rio: https://www.tcmrio.tc.br/). O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.

Fontes: CGU — Relatórios de auditoria e fiscalização (e-Aud) (coleta 2026-10-12); TSE — candidaturas e resultados 2000–2026 (base do Raio-X Político; 2026: resultado oficial do 1º turno e do 2º turno de 25/10) (coleta 2026-10-26).

Índice de transparência da prefeitura

Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 73,2%. Como é calculado.

Índice (2025)87,7%7 de 7 critérios com informação
Câmara municipal (PNTP 2025)58,9%nível Intermediário — informativo, fora do índice
CritérioPontosMáximoDetalhe
RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro1010RREO
RGF de 2025 completo entregue (Executivo)1010Q3
Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO1010
Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura)22,73075,8% — nível Prata (ciclo 2025)
Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional)1520B (planilha da CAPAG de 2026)
Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP1515239 contratos e 187 contratações em 2025
Diário oficial pesquisável no Querido Diário55coberto

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).

Contas durante cada mandato

Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.

2025–2028: Carlos Augusto (PL, eleito(a) em 2024)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202550,6%33,3%25,7%34,7%23967,0%R$ 2,5 mi
2026*46,1%37,9%20,8%—34435,5%R$ 4,8 mi
2021–2024: Marcelino da Farmacia (PV, eleito(a) em 2020)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202144,8%36,1%18,0%37,2%———
202249,5%——39,4%———
202355,6%38,2%23,4%35,7%———
202454,2%39,3%25,9%35,8%13076,5%—
2017–2020: Carlos Augusto (PMDB, eleito(a) em 2016)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201740,5%——————
201845,3%29,3%26,9%43,9%———
201950,4%30,3%26,4%37,3%———
202053,7%38,0%18,3%34,0%———
2013–2016: Sabino (PSC, eleito(a) em 2012)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
2015———————

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