Painel Cívico · Fiscalização · Rio de Janeiro

Fiscalização cidadã: Quissamã (RJ)

Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.

Quissamã (RJ): 439 contratos publicados no PNCP desde 2021, dos quais 2 têm algum sinal para conferência; 1 relatório(s) da CGU; índice de transparência da prefeitura de 73,0%.

Sinais para conferência2em 439 contratos no PNCP
Índice de transparência73,0%mediana do Brasil 73,9%
Pessoal / RCL (2025)41,11%abaixo do alerta
Relatórios da CGU1e-Aud
Emendas PixR$ 2,1 mi5 planos

Sinais em contratos e licitações

439 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 29/09/2026, somando R$ 64,2 mi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.

Contratos com algum sinal2de 439 (R$ 79 mil)

Contratos por ano

AnoContratosValorSem licitação¹Mediana do porte¹EmergenciaisMaior fornecedor²Fornecedores
2026149R$ 46,5 mi25,3%16,7%043,7%94
2025209R$ 9,8 mi28,9%21,7%014,8%118
202481R$ 7,9 mi34,8%21,3%044,5%55

¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (20 a 50 mil) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).

Atividade da empresa diferente do objeto 1

Objeto do contrato (R$ 50 mil ou mais) é de uma categoria clara — ex.: combustível, medicamentos, merenda, transporte escolar — e nenhuma atividade (CNAE principal ou secundária) da empresa é desse ramo. Fonte: Receita Federal (CNAE) + PNCP.

  • 29/04/2024 · R$ 57 mil · Dispensa
    TRIVALE INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA CNPJ 00604122000197

    objeto da categoria “combustível”; atividade principal da empresa: Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anter (nenhuma das 5 atividades registradas é desse ramo).

    Contratacao de empresa especializada em servicos de implatacao intermediacao e administracao de um sistema informatizado

    Ver no PNCP · CAMARA MUNICIPAL DE QUISSAMA
Empresa no cadastro de sancionadas (CEIS) 1

Na data da assinatura, a empresa (raiz do CNPJ) tinha no CEIS uma declaração de inidoneidade, uma proibição de contratar por improbidade (Lei 8.429) ou um impedimento/suspensão aplicado pelo próprio município. Confira a sanção e a abrangência no cadastro. Fonte: CGU — Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) + PNCP.

  • 13/05/2025 · R$ 22 mil · Dispensa
    D N COMERCIO DISTRIBUIDORA E SERVICOS LTDA CNPJ 48749319000140

    Declaração de Inidoneidade com prazo determinado aplicado por Prefeitura Municipal de Macaé (RJ) (MUNICIPAL/RJ), de 09/05/2025 a 08/05/2031; abrangência: Todas as Esferas em todos os Poderes.

    Aquisicao de Material de Consumo

    Ver no PNCP · CAMARA MUNICIPAL DE QUISSAMA

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.

Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).

Saúde fiscal da prefeitura

Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (20 a 50 mil). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2017–2026.

Pessoal / receita corrente líquida (2025)41,11%abaixo do alerta · limites: alerta 48,6% · prudencial 51,3% · máximo 54% · mediana do porte 47,3%
Dívida consolidada líquida / RCL12,6%limite 120% (Res. Senado 40/2001) · mediana do porte 1,8%
Resultado primário−R$ 15,4 mi-2,9% da receita · mediana do porte 3,8%
Restos a pagar ainda não pagosR$ 21,0 mi4,0% da receita · mediana do porte 0,8%
Dependência de repasses da União49,9%repasses ao poder público municipal ÷ receita realizada · mediana do porte 50,3%
CAPAG (Tesouro Nacional, 2026)Ccapacidade de pagamento para tomar empréstimo com garantia da União (A a D; n.d. = não disponível) · histórico: B (2022), A (2023), n.d. (2024), C (2025)
AnoReceitaReceita − despesa empenhadaPessoal/RCLDCL/RCLPrimárioRestos a pagarDa UniãoSaúdeEducação
2026 (parcial)R$ 278,5 miR$ 13,2 mi41,19%5,6%R$ 8,9 mi9,4%———
2025R$ 530,1 miR$ 35,2 mi41,11%12,6%−R$ 15,4 mi4,0%49,9%——
2024R$ 515,2 miR$ 4,5 mi40,83%-0,9%−R$ 71,6 mi3,2%54,6%——
2023R$ 497,0 mi−R$ 65,1 mi38,27%-15,0%−R$ 64,7 mi3,0%56,1%0,9%32,5%
2022R$ 522,1 miR$ 55,5 mi32,15%-25,2%R$ 90,4 mi2,2%63,6%——
2021R$ 446,3 miR$ 70,0 mi32,30%-27,3%R$ 72,4 mi1,6%61,7%18,0%35,2%
2020R$ 330,7 miR$ 49,4 mi37,41%0,3%R$ 44,4 mi2,1%55,4%——
2019R$ 248,2 mi−R$ 17,2 mi46,53%12,7%R$ 37,0 mi5,2%53,7%——

Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).

Emendas parlamentares × contratos × fornecedores

De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.

Emendas PixR$ 2,1 mi5 planos · pago R$ 2,1 mi · 2 impedido(s), fora da soma
Convênios com emenda (desde 2015)18repasse R$ 15,4 mi · pago a fornecedores R$ 5,1 mi
Fornecedores com vínculo documentado0sócio que doou para a campanha do autor da emenda ou do prefeito

Emendas Pix (transferências especiais)

AnoAutorEmendaValorPagoSituaçãoPara quê (plano de trabalho)
2025Pedro Paulo (Câmara/RJ)202527870005R$ 693 milR$ 0,00IMPEDIDO — não somadoFortalecimento da Coleta Seletiva e Reciclagem solidária de Resíduos sólidos no município de Quissamã/Rj.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-079841
2025Pedro Paulo (Câmara/RJ)202527870005R$ 693 milR$ 0,00IMPEDIDO — não somadoApoiar a estruturação e o funcionamento do galpão de triagem e da reciclagem de resíduos sólidos e materiais recicláveis, por meio da aquisição de máquinas e equipamentos e materiais de consumo.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-2-086594
2024Bandeira de Mello (Câmara/RJ)202443110001R$ 450 milR$ 450 milCIENTEA INSTALAÇÃO DO NOVO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO COM LUZES DE LED, com novos circuitos elétricos , aumento na quantidade de postes com novos refletores de LED , vai atender a demanda de melhor luminosidade , melhor eficiência , diminuição
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-069055
2023Rosangela Gomes (Câmara/RJ)202337560009R$ 326 milR$ 326 milCIENTEVEÍCULOS TIPO VAN MINIBUS, MÍNIMO DE 16 (DEZESSEIS) LUGARES, 0KM, PINTURA SÓLIDA NA COR BRANCA, ANO/MODELO 2023/2023 POTÊNCIA MÍNIMA 2.3, COMBUSTÍVEL DIESEL, AR-CONDICIONADO ATENDENDO TODO ESPAÇO ÚTIL DO VEÍCULO, MÍNIMO DE 6 MARCHAS, DIREÇÃ
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-033622
2021Luiz Antonio Corrêa (Câmara/RJ)202141140015R$ 168 milR$ 168 milCIENTEAQUISIÇÃO DE TRAILER 0KM, DENOMINADO "UNIDADE CASTRAMÓVEL", PARA SER UTILIZADO PELA SECRETARIA DE SAÚDE NA CASTRAÇÃO DE ANIMAIS DE PEQUENO PORTE NO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-013073
2021Vinicius Farah (Câmara/RJ)202140750021R$ 300 milR$ 300 milCIENTEAQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE
documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-012869
2021Clarissa Garotinho (Câmara/RJ)202130750010R$ 850 milR$ 850 milCIENTECONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAR OS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE UBS NA RUA JOELMA DE SOUZA COUTUNHO ESQUINA COM A RUA PROJETADA, BAIRRO PENHA, QUISSAMÃ - RJ.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-010789

“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.

Convênios e contratos de repasse com emenda

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.

Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).

Preços pagos × outros municípios

Preço unitário mediano que a prefeitura pagou (compras desde 2024 no Compras.gov.br) comparado com a mediana dos municípios da UF, do mesmo porte e do Brasil, para o mesmo produto do catálogo (CATMAT) e a mesma embalagem. “Acima do p90” = compra mais cara que 90% das compras do país. Marca, frete, quantidade e prazo mudam o preço: é um ponto para conferir.

ItemMediana pagaCompras× UF× porte× BrasilAcima do p90
Feijão e outras leguminosas
EMBALAGEM 1 KG
R$ 3,681-37,6%-32,4%-37,6%—
Leite em pó
EMBALAGEM 400 G
R$ 24,501-27,1%-24,6%-28,4%—
Óleo de soja / vegetal
EMBALAGEM 900 ML
R$ 7,4310,0%-4,4%-5,6%—

Fontes: Compras.gov.br — Dados abertos, módulo Pesquisa de Preço (compras de prefeituras registradas no Compras.gov.br) (coleta 2026-10-12).

Obras com recurso federal

Não há obras deste município marcadas como paralisadas no Obrasgov.br. Ausência na fonte não garante que não existam obras paradas: confira também o Painel de Obras do FNDE e o painel de obras paralisadas do TCU.

Auditorias da CGU e tribunal de contas

Relatórios publicados pela Controladoria-Geral da União (CGU) que citam Quissamã: 1 no total, 1 do Programa de Fiscalização em Entes Federativos e 1 do antigo Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos (2003–2015). Para os relatórios recentes mostramos quem era o(a) prefeito(a) no ano da publicação — é um fato do calendário, não atribuição de responsabilidade: o relatório diz o período e os gestores envolvidos.

Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (a capital é fiscalizada pelo TCM-Rio: https://www.tcmrio.tc.br/). O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.

Fontes: CGU — Relatórios de auditoria e fiscalização (e-Aud) (coleta 2026-10-12); TSE — candidaturas e resultados 2000–2026 (base do Raio-X Político; 2026: resultado oficial do 1º turno e do 2º turno de 25/10) (coleta 2026-10-26).

Índice de transparência da prefeitura

Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 73,2%. Como é calculado.

Índice (2025)73,0%7 de 7 critérios com informação
Câmara municipal (PNTP 2025)68,7%nível Intermediário — informativo, fora do índice
CritérioPontosMáximoDetalhe
RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro1010RREO Simplificado
RGF de 2025 completo entregue (Executivo)1010S2
Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO010
Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura)233076,7% — nível Prata (ciclo 2025)
Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional)1020C (planilha da CAPAG de 2026)
Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP1515209 contratos e 199 contratações em 2025
Diário oficial pesquisável no Querido Diário55desde 2024-07-31

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).

Contas durante cada mandato

Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.

2025–2028: Marcelo Batista (PP, eleito(a) em 2024)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202541,1%——49,9%20928,9%—
2026*41,2%———14925,3%—
2021–2024: Fátima Pacheco (DEM, eleito(a) em 2020)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202132,3%18,0%35,2%61,7%——R$ 1,3 mi
202232,1%——63,6%———
202338,3%0,9%32,5%56,1%——R$ 326 mil
202440,8%——54,6%8134,8%R$ 450 mil
2017–2020: Fátima (PTN, eleito(a) em 2016)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201750,2%22,7%34,4%44,4%———
201848,8%——52,7%———
201946,5%——53,7%———
202037,4%——55,4%———
2013–2016: Octavio (PP, eleito(a) em 2012)

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