Painel Cívico · Fiscalização · Rio de Janeiro

Fiscalização cidadã: Porto Real (RJ)

Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.

Porto Real (RJ): 128 contratos publicados no PNCP desde 2021, dos quais 5 têm algum sinal para conferência; 2 relatório(s) da CGU; índice de transparência da prefeitura de 77,6%.

Sinais para conferência5em 128 contratos no PNCP
Índice de transparência77,6%mediana do Brasil 73,9%
Pessoal / RCL (2025)36,67%abaixo do alerta
Relatórios da CGU2e-Aud
Emendas PixR$ 750 mil2 planos

Sinais em contratos e licitações

128 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 01/10/2026, somando R$ 109,1 mi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.

Contratos com algum sinal5de 128 (R$ 3,1 mi)

Contratos por ano

AnoContratosValorSem licitação¹Mediana do porte¹EmergenciaisMaior fornecedor²Fornecedores
202643R$ 49,2 mi5,3%16,7%032,7%37
202557R$ 53,2 mi9,4%21,7%026,8%47
202428R$ 6,7 mi3,1%21,3%042,0%22

¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (20 a 50 mil) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).

Atividade da empresa diferente do objeto 4

Objeto do contrato (R$ 50 mil ou mais) é de uma categoria clara — ex.: combustível, medicamentos, merenda, transporte escolar — e nenhuma atividade (CNAE principal ou secundária) da empresa é desse ramo. Fonte: Receita Federal (CNAE) + PNCP.

  • 31/10/2025 · R$ 90 mil · Inexigibilidade
    MUNICIPIO DE PORTO REAL CNPJ 01612355000102

    objeto da categoria “shows e eventos artísticos”; atividade principal da empresa: Administração pública em geral (nenhuma das 1 atividades registradas é desse ramo).

    Referente ao Show do Grupo 3 palavrinhas

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE PORTO REAL
  • 16/10/2025 · R$ 1,2 mi · Inexigibilidade
    MUNICIPIO DE PORTO REAL CNPJ 01612355000102

    objeto da categoria “shows e eventos artísticos”; atividade principal da empresa: Administração pública em geral (nenhuma das 1 atividades registradas é desse ramo).

    Contratação direta, por inexibilidade de licitação do show do cantor LUAN SANTANA

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE PORTO REAL
  • 16/10/2025 · R$ 800 mil · Inexigibilidade
    MUNICIPIO DE PORTO REAL CNPJ 01612355000102

    objeto da categoria “shows e eventos artísticos”; atividade principal da empresa: Administração pública em geral (nenhuma das 1 atividades registradas é desse ramo).

    Contratação direta, por inexibilidade de licitação do show da cantora ANA CASTELA.

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE PORTO REAL
  • 16/10/2025 · R$ 750 mil · Inexigibilidade
    MUNICIPIO DE PORTO REAL CNPJ 01612355000102

    objeto da categoria “shows e eventos artísticos”; atividade principal da empresa: Administração pública em geral (nenhuma das 1 atividades registradas é desse ramo).

    Contratação direta, por inexibilidade de licitação do show do cantor NATANZINHO LIMA

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE PORTO REAL
Contrato muito maior que o capital da empresa 1

Contrato de R$ 150 mil ou mais com valor acima de 50 vezes o capital social declarado. Fonte: Receita Federal (capital social) + PNCP.

  • 23/03/2026 · R$ 270 mil · Pregão - Eletrônico
    TREINASOFT LTDA CNPJ 61373379000170

    capital social de R$ 4.000,00 — contrato 67 vezes maior.

    contratação de empresa especializada na ministração de cursos de qualificação técnica

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE PORTO REAL

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.

Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).

Saúde fiscal da prefeitura

Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (20 a 50 mil). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2015–2025.

Pessoal / receita corrente líquida (2025)36,67%abaixo do alerta · limites: alerta 48,6% · prudencial 51,3% · máximo 54% · mediana do porte 47,3%
Dívida consolidada líquida / RCL7,3%limite 120% (Res. Senado 40/2001) · mediana do porte 1,8%
Resultado primárioR$ 40,1 mi14,3% da receita · mediana do porte 3,8%
Restos a pagar ainda não pagosR$ 14,4 mi5,1% da receita · mediana do porte 0,8%
Dependência de repasses da União31,0%repasses ao poder público municipal ÷ receita realizada · mediana do porte 50,3%
CAPAG (Tesouro Nacional, 2026)Acapacidade de pagamento para tomar empréstimo com garantia da União (A a D; n.d. = não disponível) · histórico: C (2022), C (2023), C (2024), A (2025)
AnoReceitaReceita − despesa empenhadaPessoal/RCLDCL/RCLPrimárioRestos a pagarDa UniãoSaúdeEducação
2025R$ 280,1 miR$ 34 mil36,67%7,3%R$ 40,1 mi5,1%31,0%29,4%28,4%
2024R$ 299,2 miR$ 14,6 mi38,54%8,2%R$ 65,0 mi5,1%31,8%31,9%30,2%
2023R$ 226,5 miR$ 47 mil39,73%13,9%−R$ 1,1 mi6,5%34,5%26,0%25,6%
2022R$ 223,2 miR$ 767 mil47,87%4,0%R$ 5,2 mi7,7%31,3%28,1%29,3%
2021R$ 200,4 miR$ 7,4 mi42,82%5,0%R$ 17,4 mi7,7%25,5%28,7%29,3%
2020R$ 176,5 miR$ 9,0 mi37,58%10,6%R$ 3,9 mi6,7%24,8%23,2%26,8%
2019R$ 165,7 miR$ 7,4 mi47,64%14,7%R$ 1,4 mi11,7%24,2%29,5%31,3%
2018R$ 152,9 mi−R$ 4,9 mi46,23%16,1%R$ 4,0 mi13,4%23,8%29,8%28,8%

Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).

Emendas parlamentares × contratos × fornecedores

De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.

Emendas PixR$ 750 mil2 planos · pago R$ 750 mil
Convênios com emenda (desde 2015)17repasse R$ 12,8 mi · pago a fornecedores R$ 3,1 mi
Fornecedores com vínculo documentado0sócio que doou para a campanha do autor da emenda ou do prefeito

Emendas Pix (transferências especiais)

AnoAutorEmendaValorPagoSituaçãoPara quê (plano de trabalho)
2023Gutemberg Reis (Câmara/RJ)202340140006R$ 500 milR$ 500 milCIENTE- Reforma de calçada com adequação para acessibilidade e marcação de pista de caminhada, em área urbana; - Sinalização viária.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-032542
2022Luiz Lima (Câmara/RJ)202241580011R$ 250 milR$ 250 milCIENTEAquisição de veículo automotor tipo Van.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-021695

“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.

Convênios e contratos de repasse com emenda

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.

Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).

Preços pagos × outros municípios

Preço unitário mediano que a prefeitura pagou (compras desde 2024 no Compras.gov.br) comparado com a mediana dos municípios da UF, do mesmo porte e do Brasil, para o mesmo produto do catálogo (CATMAT) e a mesma embalagem. “Acima do p90” = compra mais cara que 90% das compras do país. Marca, frete, quantidade e prazo mudam o preço: é um ponto para conferir.

ItemMediana pagaCompras× UF× porte× BrasilAcima do p90
Amoxicilina
COMPRIMIDO
R$ 0,83001-12,6%-8,9%-14,5%—
Dipirona
COMPRIMIDO
R$ 0,11901-0,6%0,0%0,0%—
Feijão e outras leguminosas
EMBALAGEM 1 KG
R$ 4,252-27,9%-21,9%-27,9%—
Gasolina
LITRO
R$ 5,862-6,8%-3,5%-3,9%—
Leite em pó
EMBALAGEM 400 G
R$ 29,352-12,7%-9,7%-14,2%—
Metformina
COMPRIMIDO
R$ 0,13001+18,2%+12,7%+18,2%—
Paracetamol
COMPRIMIDO
R$ 0,060010,0%0,0%-6,2%—
Água mineral
GARRAFÃO 20 L
R$ 0,52503+50,1%-6,7%+5,0%—

Fontes: Compras.gov.br — Dados abertos, módulo Pesquisa de Preço (compras de prefeituras registradas no Compras.gov.br) (coleta 2026-10-12).

Obras com recurso federal

Não há obras deste município marcadas como paralisadas no Obrasgov.br. Ausência na fonte não garante que não existam obras paradas: confira também o Painel de Obras do FNDE e o painel de obras paralisadas do TCU.

Auditorias da CGU e tribunal de contas

Relatórios publicados pela Controladoria-Geral da União (CGU) que citam Porto Real: 2 no total, 1 do Programa de Fiscalização em Entes Federativos e 1 do antigo Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos (2003–2015). Para os relatórios recentes mostramos quem era o(a) prefeito(a) no ano da publicação — é um fato do calendário, não atribuição de responsabilidade: o relatório diz o período e os gestores envolvidos.

Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (a capital é fiscalizada pelo TCM-Rio: https://www.tcmrio.tc.br/). O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.

Fontes: CGU — Relatórios de auditoria e fiscalização (e-Aud) (coleta 2026-10-12); TSE — candidaturas e resultados 2000–2026 (base do Raio-X Político; 2026: resultado oficial do 1º turno e do 2º turno de 25/10) (coleta 2026-10-26).

Índice de transparência da prefeitura

Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 73,2%. Como é calculado.

Índice (2025)77,6%7 de 7 critérios com informação
Câmara municipal (PNTP 2025)50,9%nível Intermediário — informativo, fora do índice
CritérioPontosMáximoDetalhe
RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro1010RREO Simplificado
RGF de 2025 completo entregue (Executivo)1010S2
Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO1010
Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura)22,63075,4% — nível Prata (ciclo 2025)
Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional)1020C (planilha da CAPAG de 2026)
Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP151557 contratos e 109 contratações em 2025
Diário oficial pesquisável no Querido Diário05não coberto

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).

Contas durante cada mandato

Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.

2025–2028: Alexandre Serfiotis (MDB, eleito(a) em 2024)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202536,7%29,4%28,4%31,0%579,4%—
2026————435,3%—
2021–2024: Alexandre Serfiotis (PSD, eleito(a) em 2020)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202142,8%28,7%29,3%25,5%———
202247,9%28,1%29,3%31,3%——R$ 250 mil
202339,7%26,0%25,6%34,5%——R$ 500 mil
202438,5%31,9%30,2%31,8%283,1%—
2017–2020: Jorge Serfiotis (PMDB, eleito(a) em 2016)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201745,5%29,7%27,6%22,1%———
201846,2%29,8%28,8%23,8%———
201947,6%29,5%31,3%24,2%———
202037,6%23,2%26,8%24,8%———
2013–2016: Cida (PDT, eleito(a) em 2012)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201546,1%29,3%32,1%15,4%———
201650,0%32,0%31,0%20,1%———

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