Painel Cívico · Fiscalização · Rio de Janeiro

Fiscalização cidadã: Paraty (RJ)

Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.

Paraty (RJ): 1.124 contratos publicados no PNCP desde 2021, dos quais 7 têm algum sinal para conferência; 3 relatório(s) da CGU; índice de transparência da prefeitura de 76,8%.

Contas, contratos e repasses de ParatyComo funciona
Sinais para conferência14em 1.124 contratos no PNCP
Índice de transparência76,8%mediana do Brasil 73,9%
Pessoal / RCL (2025)38,06%abaixo do alerta
Relatórios da CGU3e-Aud
Emendas PixR$ 500 mil1 planos

Sinais em contratos e licitações

1.124 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 06/10/2026, somando R$ 318,8 mi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.

Contratos com algum sinal7de 1.124 (R$ 26,6 mi)
Prazo curto para propostas6
Empresa aberta pouco antes do contrato1

Contratos por ano

AnoContratosValorSem licitação¹Mediana do porte¹EmergenciaisMaior fornecedor²Fornecedores
2026389R$ 95,3 mi32,7%16,7%1024,9%235
2025469R$ 154,3 mi13,0%21,7%750,6%247
2024262R$ 67,7 mi24,3%21,3%126,3%180
20234R$ 1,4 mi100,0%45,8%037,2%4

¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (20 a 50 mil) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).

Contratação emergencial repetida 1

O mesmo órgão contratou o mesmo fornecedor por dispensa emergencial mais de uma vez em até 24 meses (a Lei 14.133, art. 75, VIII, veda a recontratação de empresa já contratada por emergência). Fonte: PNCP (Lei 14.133/2021, art. 75, VIII).

Prazo curto para propostas 6

Pregão ou concorrência com no máximo 6 dias úteis entre o início e o fim do recebimento de propostas declarados no PNCP. O mínimo da Lei 14.133 (art. 55) é de 8 dias úteis para compras, contados da divulgação do edital, e maior para serviços e obras; damos 1 dia de margem porque o recebimento às vezes começa no dia seguinte à divulgação. Feriados não são descontados (isso só reduz o número de sinais). Fonte: PNCP (datas declaradas pelo órgão).

  • 04/08/2026 · R$ 63 mil · Pregão - Eletrônico

    6 dia(s) útil(eis) para propostas: de 04/08/2026 a 12/08/2026.

    Constitui objeto a aquisição de instrumentos musicais e acessórios destinados às três fanfarras escolares da rede municipal de ensino, visando atender às demand

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  • 02/03/2026 · R$ 876 mil · Pregão - Eletrônico

    6 dia(s) útil(eis) para propostas: de 02/03/2026 a 10/03/2026.

    REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE LICENÇAS DE SOFTWARE AUTODESK (ARCHITECTURE ENGINEERING & CONSTRUCTION COLLECTION IC COMMERCIAL NEW SINGLE-USER ELD 3-YEAR

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  • 11/02/2026 · R$ 40 mil · Pregão - Eletrônico

    3 dia(s) útil(eis) para propostas: de 11/02/2026 a 16/02/2026.

    Passagens rodoviárias interestaduais

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  • 27/01/2026 · R$ 337 mil · Pregão - Eletrônico

    6 dia(s) útil(eis) para propostas: de 27/01/2026 a 04/02/2026.

    REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA ATENDER A SECRETARIA DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL DE PARATY

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  • 23/01/2026 · R$ 221 mil · Pregão - Eletrônico

    6 dia(s) útil(eis) para propostas: de 23/01/2026 a 02/02/2026.

    A presente licitação tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS para futura e eventual aquisição de utensílios de copa e cozinha para atender as necessidades da Secret

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  • 02/12/2025 · R$ 79 mil · Pregão - Eletrônico

    6 dia(s) útil(eis) para propostas: de 02/12/2025 a 10/12/2025.

    REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE PINTURA PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER

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Empresa aberta pouco antes do contrato 1

Contrato de R$ 100 mil ou mais assinado até 180 dias depois da abertura do CNPJ. Fonte: Receita Federal (CNPJ, data de início da atividade) + PNCP.

  • 14/05/2026 · R$ 23,7 mi · Concorrência - Presencial
    CONSÓRCIO NOVA PARATY AMBIENTAL CNPJ 66389850000131

    empresa aberta em 22/04/2026, 22 dias antes da assinatura.

    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES, REMOÇÃO DE CAIXAS BROOKS

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE PARATI
CNPJ suspenso, inapto ou baixado 2

Contrato assinado depois da data em que a Receita registrou o CNPJ como suspenso, inapto, baixado ou nulo. Fonte: Receita Federal (situação cadastral e data) + PNCP.

  • 31/07/2025 · R$ 26 mil · Pregão - Eletrônico
    JOSE EDUARDO GOMES DE SIQUEIRA CNPJ 46779413000117

    CNPJ inapta na Receita desde 15/08/2024.

    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARBITRAGEM conforme especificações/condições constantes do ANEXO I

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE PARATI
  • 25/02/2025 · R$ 61 mil · Inexigibilidade
    NAON SILVA CORREA GUIMARÃES CNPJ 12487101000118

    CNPJ baixada na Receita desde 26/01/2018.

    Criação e confecção dos enfeites artesanais – máscaras e bonecos confeccionados em papel machê (técnica tradicional da C

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Atividade da empresa diferente do objeto 1

Objeto do contrato (R$ 50 mil ou mais) é de uma categoria clara — ex.: combustível, medicamentos, merenda, transporte escolar — e nenhuma atividade (CNAE principal ou secundária) da empresa é desse ramo. Fonte: Receita Federal (CNAE) + PNCP.

  • 11/11/2025 · R$ 79 mil · Pregão - Eletrônico
    MAKILANDIA ASSITENCIA TECNICA E LOCACAO LTDA CNPJ 21182022000190

    objeto da categoria “gêneros alimentícios / merenda”; atividade principal da empresa: Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes (nenhuma das 8 atividades registradas é desse ramo).

    O OBJETO DA PRESENTE LICITAÇÃO CONSTITUI-SE NA AQUISIÇÃO DE UMA UNIDADE DE GERADOR DE ENERGIA A DIESEL 72 KVA TRIFÁSICO

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE PARATI
Contrato muito maior que o capital da empresa 3

Contrato de R$ 150 mil ou mais com valor acima de 50 vezes o capital social declarado. Fonte: Receita Federal (capital social) + PNCP.

  • 06/04/2026 · R$ 905 mil · Inexigibilidade
    CAJU SAUDE DA MULHER LTDA CNPJ 61845331000117

    capital social de R$ 10.000,00 — contrato 90 vezes maior.

    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS MÉDICOS DE PATOLOGIA DO TRATO GENITAL INFERIOR E COLPOSCOPIA DURANTE O

    Ver no PNCP · FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
  • 25/03/2026 · R$ 754 mil · Pregão - Eletrônico
    MC MARTINS CURSOS LTDA CNPJ 12088721000184

    capital social de R$ 5.000,00 — contrato 150 vezes maior.

    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA CREDENCIADA PELA DIRETORIA DE PORTOS E COSTAS DA MARINHA DO BRASIL PARA MINISTRAR CURSOS DE POP 1

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  • 13/06/2024 · R$ 1,1 mi · Pregão - Eletrônico
    IMPHAR ASSESSORIA DE IMPORTACAO LTDA CNPJ 48036003000101

    capital social de R$ 10.000,00 — contrato 105 vezes maior.

    AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO PARA ATENDER AS LIMINARES JUDICIAIS Nº 0015236-44.2012.8.19.0041 E 0800270-23.20

    Ver no PNCP · FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.

Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).

Saúde fiscal da prefeitura

Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (20 a 50 mil). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2015–2026.

Pessoal / receita corrente líquida (2025)38,06%abaixo do alerta · limites: alerta 48,6% · prudencial 51,3% · máximo 54% · mediana do porte 47,3%
Dívida consolidada líquida / RCL-24,8%limite 120% (Res. Senado 40/2001) · mediana do porte 1,8%
Resultado primárioR$ 22,6 mi4,0% da receita · mediana do porte 3,8%
Restos a pagar ainda não pagosR$ 36,9 mi6,6% da receita · mediana do porte 0,8%
Dependência de repasses da União52,5%repasses ao poder público municipal ÷ receita realizada · mediana do porte 50,3%
CAPAG (Tesouro Nacional, 2026)Ccapacidade de pagamento para tomar empréstimo com garantia da União (A a D; n.d. = não disponível) · histórico: A (2022), A (2023), n.d. (2024), C (2025)
AnoReceitaReceita − despesa empenhadaPessoal/RCLDCL/RCLPrimárioRestos a pagarDa UniãoSaúdeEducação
2026 (parcial)R$ 426,6 mi−R$ 56,6 mi38,81%-32,1%R$ 27,0 mi7,2%—25,5%24,3%
2025R$ 561,7 mi−R$ 8,2 mi38,06%-24,8%R$ 22,6 mi6,6%52,5%15,9%30,3%
2024R$ 527,6 mi−R$ 55,1 mi37,07%-21,3%−R$ 103,5 mi2,1%58,9%24,8%26,8%
2023R$ 489,7 mi−R$ 25,5 mi38,52%-40,6%−R$ 11,7 mi4,7%55,3%—30,3%
2022R$ 469,2 miR$ 52,7 mi33,94%-41,6%R$ 71,4 mi5,2%54,1%—32,8%
2021R$ 383,1 miR$ 72,9 mi28,78%-33,4%R$ 80,3 mi6,8%49,5%23,3%27,1%
2020R$ 298,1 miR$ 3,0 mi40,68%-14,1%−R$ 2,1 mi5,0%49,4%—28,7%
2019R$ 278,9 mi−R$ 4,8 mi37,26%-16,5%−R$ 345 mil4,9%59,0%——

Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).

Emendas parlamentares × contratos × fornecedores

De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.

Emendas PixR$ 500 mil1 planos · pago R$ 500 mil
Convênios com emenda (desde 2015)16repasse R$ 7,6 mi · pago a fornecedores R$ 1,3 mi
Fornecedores com vínculo documentado0sócio que doou para a campanha do autor da emenda ou do prefeito

Emendas Pix (transferências especiais)

AnoAutorEmendaValorPagoSituaçãoPara quê (plano de trabalho)
2022Jones Moura (Câmara/RJ)202242260001R$ 500 milR$ 500 milCIENTEAPARELHAMENTO DA GUARDA MUNICIPAL
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-021907

“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.

Convênios e contratos de repasse com emenda

Contratos que citam “emenda parlamentar” ou “transferência especial” no objeto 5

O próprio órgão escreveu no objeto do contrato publicado no PNCP que o dinheiro vem de emenda.

  • 02/10/2026R$ 300 milMUNICIPIO DE PARATI

    Termo de Fomento o financiamento da execução da Emenda Parlamentar Impositiva nº 005/2025, “EXECUÇÃO DE SERVIÇOS EMERGENCIAIS DE ESTABILIZAÇÃO ESTRUTURAL, CONSE

    Ver no PNCP
  • 02/10/2026R$ 300 milMUNICIPIO DE PARATI

    Termo de Fomento o financiamento da execução da Emenda Parlamentar Impositiva nº 004/2025, “Execução de serviços emergenciais de estabilização, conservação prev

    Ver no PNCP
  • 23/07/2026R$ 60 milMUNICIPIO DE PARATI

    1.1. Constitui objeto deste Termo de Fomento o financiamento da execução da Emenda parlamentar Impositiva nº 08/2025, do Vereador [nome omitido], que autorizou

    Ver no PNCP
  • 06/05/2026R$ 450 milMUNICIPIO DE PARATI

    Constitui objeto deste Termo de Fomento o financiamento da execução da miemenda parlamentar nº 001/2025, ”REFORMA DO TELHADO DA IGREJA MATRIZ NOSSA SENHORA DOS

    Ver no PNCP
  • 22/07/2025R$ 108 milMUNICIPIO DE PARATI

    BENTO ME (EB GESTÃO PÚBLICA), inscrita no CNPJ/MF sob o n° 47.669.192/0001-97, para “Capacitação voltada para a transferência de conhecimento sobre TRANSFEREGOV

    Ver no PNCP

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.

Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).

Preços pagos × outros municípios

Este município não tem compras dos 20 itens comparados registradas no Compras.gov.br desde 2024 (muitas prefeituras usam outro sistema e só publicam no PNCP, sem o preço por item). Veja os preços de referência.

Obras com recurso federal

Não há obras deste município marcadas como paralisadas no Obrasgov.br. Ausência na fonte não garante que não existam obras paradas: confira também o Painel de Obras do FNDE e o painel de obras paralisadas do TCU.

Auditorias da CGU e tribunal de contas

Relatórios publicados pela Controladoria-Geral da União (CGU) que citam Paraty: 3 no total, 0 do Programa de Fiscalização em Entes Federativos e 0 do antigo Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos (2003–2015). Para os relatórios recentes mostramos quem era o(a) prefeito(a) no ano da publicação — é um fato do calendário, não atribuição de responsabilidade: o relatório diz o período e os gestores envolvidos.

Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (a capital é fiscalizada pelo TCM-Rio: https://www.tcmrio.tc.br/). O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.

Fontes: CGU — Relatórios de auditoria e fiscalização (e-Aud) (coleta 2026-10-12); TSE — candidaturas e resultados 2000–2026 (base do Raio-X Político; 2026: resultado oficial do 1º turno e do 2º turno de 25/10) (coleta 2026-10-26).

Índice de transparência da prefeitura

Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 73,2%. Como é calculado.

Índice (2025)76,8%7 de 7 critérios com informação
Câmara municipal (PNTP 2025)66,5%nível Intermediário — informativo, fora do índice
CritérioPontosMáximoDetalhe
RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro1010RREO
RGF de 2025 completo entregue (Executivo)1010Q3
Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO1010
Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura)16,83056,0% — nível Intermediário (ciclo 2025)
Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional)1020C (planilha da CAPAG de 2026)
Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP1515469 contratos e 538 contratações em 2025
Diário oficial pesquisável no Querido Diário55coberto

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).

Contas durante cada mandato

Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.

2025–2028: Zezé Porto (REPUBLICANOS, eleito(a) em 2024)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202538,1%15,9%30,3%52,5%46913,0%—
2026*38,8%25,5%24,3%—38932,7%—
2021–2024: Vidal (MDB, eleito(a) em 2020)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202128,8%23,3%27,1%49,5%———
202233,9%—32,8%54,1%——R$ 500 mil
202338,5%—30,3%55,3%4100,0%—
202437,1%24,8%26,8%58,9%26224,3%—
2017–2020: Casé (PMDB, eleito(a) em 2016)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201738,6%——50,1%———
201834,2%——59,9%———
201937,3%——59,0%———
202040,7%—28,7%49,4%———
2013–2016: Casé (PT, eleito(a) em 2012)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201553,5%——————
201637,0%——————

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