Painel Cívico · Fiscalização · Rio de Janeiro

Fiscalização cidadã: Miguel Pereira (RJ)

Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.

Miguel Pereira (RJ): 220 contratos publicados no PNCP desde 2021, dos quais 7 têm algum sinal para conferência; 3 relatório(s) da CGU; índice de transparência da prefeitura de 75,5%.

Contas, contratos e repasses de Miguel PereiraComo funciona
Sinais para conferência9em 220 contratos no PNCP
Índice de transparência75,5%mediana do Brasil 73,9%
Pessoal / RCL (2025)44,69%abaixo do alerta
Relatórios da CGU3e-Aud
Emendas PixR$ 25,7 mi7 planos

Sinais em contratos e licitações

220 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 25/09/2026, somando R$ 3,1 bi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.

Contratos com algum sinal7de 220 (R$ 465,7 mi)

Contratos por ano

AnoContratosValorSem licitação¹Mediana do porte¹EmergenciaisMaior fornecedor²Fornecedores
202679R$ 23,4 mi20,6%16,7%09,2%77
202576R$ 180,9 mi85,1%21,7%082,9%57
202465R$ 2,9 bi14,5%21,3%384,2%55

¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (20 a 50 mil) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).

Muita contratação sem licitação no ano 1

Parcela do valor contratado por dispensa ou inexigibilidade acima do percentil 90 dos municípios do mesmo porte no ano, com pelo menos R$ 1 milhão em contratação direta. Fonte: PNCP.

  • 31/12/2025 · R$ 154,0 mi · Dispensa/Inexigibilidade

    85,1% do valor contratado em 2025 foi por dispensa ou inexigibilidade (mediana do porte 21,7%; percentil 90: 70,0%).

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CNPJ suspenso, inapto ou baixado 1

Contrato assinado depois da data em que a Receita registrou o CNPJ como suspenso, inapto, baixado ou nulo. Fonte: Receita Federal (situação cadastral e data) + PNCP.

  • 08/04/2026 · R$ 255 mil · Pregão - Eletrônico
    REJANE DUARTE DA COSTA ***.645.487-** CNPJ 14298405000162

    CNPJ baixada na Receita desde 01/02/2018.

    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA IMPLANTAÇÃO DE PROJETO DE RESTAURAÇÃO FLORESTAL – PRF, NUMA ÁREA DE 3,10 HECTA

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Contrato muito maior que o capital da empresa 7

Contrato de R$ 150 mil ou mais com valor acima de 50 vezes o capital social declarado. Fonte: Receita Federal (capital social) + PNCP.

  • 27/07/2026 · R$ 235 mil · Inexigibilidade
    FALAMANSA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA CNPJ 04245571000147

    capital social de R$ 2.000,00 — contrato 117 vezes maior.

    Contratação de empresa responsável pelo espetáculo musical "FALAMANSA", no dia 15/08/2026, no evento "FESTA DE NOSSA SEN

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  • 08/04/2026 · R$ 255 mil · Pregão - Eletrônico
    REJANE DUARTE DA COSTA ***.645.487-** CNPJ 14298405000162

    capital social de R$ 500,00 — contrato 510 vezes maior.

    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA IMPLANTAÇÃO DE PROJETO DE RESTAURAÇÃO FLORESTAL – PRF, NUMA ÁREA DE 3,10 HECTA

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  • 17/10/2025 · R$ 150,0 mi · Inexigibilidade
    MTO + ENTRETENIMENTO LTDA CNPJ 22618220000116

    capital social de R$ 20.000,00 — contrato 7.500 vezes maior.

    Trata-se de contratação de empresa especializada, responsável pela apresentação artística musical DI PROPÓSITO, no event

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  • 19/09/2024 · R$ 836 mil · Dispensa
    SELECT RURAL EMPREENDIMENTO FAMILIAR CNPJ 51534669000102

    capital social de R$ 10.520,00 — contrato 79 vezes maior.

    MERENDA ESCOLAR através da AGRICULTURA FAMILIAR

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  • 04/06/2024 · R$ 69,8 mi · Inexigibilidade
    THIMI TREINAMENTOS E CONSULTORIAS LTDA CNPJ 22341222000100

    capital social de R$ 500.000,00 — contrato 139 vezes maior.

    Constitui objeto do presente a contratação de instituição de ensino, com instrutores dotados de notória especialização,

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  • 26/03/2024 · R$ 163,8 mi · Inexigibilidade
    GVF PRODU��O DE EVENTOS LTDA CNPJ 43996856000171

    capital social de R$ 20.000,00 — contrato 8.191 vezes maior.

    Contrata��o de empresa respons�vel pela apresenta��o teatral no evento P�SCOA INESQUEC�VEL 2024.

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  • 26/03/2024 · R$ 80,8 mi · Inexigibilidade
    RODOLFO DE J. DE MEDEIROS PRODU��ES CULTURAIS CNPJ 22237029000124

    capital social de R$ 5.000,00 — contrato 16.150 vezes maior.

    Contrata��o de empresa respons�vel pela apresenta��o teatral no evento P�SCOA INESQUEC�VEL 2024.

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Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.

Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).

Saúde fiscal da prefeitura

Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (20 a 50 mil). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2015–2026.

Pessoal / receita corrente líquida (2025)44,69%abaixo do alerta · limites: alerta 48,6% · prudencial 51,3% · máximo 54% · mediana do porte 47,3%
Dívida consolidada líquida / RCL-8,5%limite 120% (Res. Senado 40/2001) · mediana do porte 1,8%
Resultado primárioR$ 8,0 mi2,5% da receita · mediana do porte 3,8%
Restos a pagar ainda não pagosR$ 44,8 mi14,3% da receita · mediana do porte 0,8%
Dependência de repasses da União32,0%repasses ao poder público municipal ÷ receita realizada · mediana do porte 50,3%
CAPAG (Tesouro Nacional, 2026)Ccapacidade de pagamento para tomar empréstimo com garantia da União (A a D; n.d. = não disponível) · histórico: A (2022), A (2023), n.e. (2024), C (2025)
AnoReceitaReceita − despesa empenhadaPessoal/RCLDCL/RCLPrimárioRestos a pagarDa UniãoSaúdeEducação
2026 (parcial)R$ 164,4 mi−R$ 83,1 mi46,38%-8,9%R$ 19,9 mi41,9%—16,8%26,1%
2025R$ 313,6 mi−R$ 15,4 mi44,69%-8,5%R$ 8,0 mi14,3%32,0%17,3%26,6%
2024R$ 292,7 miR$ 3,6 mi43,58%-10,6%R$ 43,2 mi15,6%39,8%15,5%25,7%
2023R$ 293,6 mi−R$ 32,5 mi42,83%-30,4%−R$ 27,8 mi19,6%34,4%17,2%26,8%
2022R$ 283,7 mi−R$ 171,8 mi39,96%-65,6%R$ 11,7 mi2,5%32,1%21,1%29,4%
2021R$ 288,2 miR$ 91,6 mi26,84%-52,5%R$ 98,8 mi1,6%37,7%21,4%31,2%
2020R$ 180,4 miR$ 11,2 mi39,12%-25,1%R$ 6,3 mi1,5%38,3%22,7%28,9%
2019R$ 188,7 miR$ 43,5 mi42,40%-25,9%R$ 46,8 mi-4,2%33,0%——

Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).

Emendas parlamentares × contratos × fornecedores

De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.

Emendas PixR$ 25,7 mi7 planos · pago R$ 25,7 mi · 1 impedido(s), fora da soma
Convênios com emenda (desde 2015)29repasse R$ 38,6 mi · pago a fornecedores R$ 2,5 mi
Fornecedores com vínculo documentado0sócio que doou para a campanha do autor da emenda ou do prefeito

Emendas Pix (transferências especiais)

AnoAutorEmendaValorPagoSituaçãoPara quê (plano de trabalho)
2026Rosangela Gomes (Câmara/RJ)202637560001R$ 199 milR$ 199 milCIENTEAquisição de 02 (dois) veículos automotores de passeio, com capacidade mínima para 05 (cinco) passageiros, destinados à realização de visitas domiciliares a pessoas idosas em situação de vulnerabilidade no município de Miguel Pereira. CONF
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-095626
2026Pedro Paulo (Câmara/RJ)202627870005R$ 199 milR$ 199 milCIENTEObjeto: Incremento temporário ao custeio dos serviços de assistência hospitalar e ambulatorial prestados pelo Hospital Municipal Luiz Gonzaga, CNES nº 2283239, no município de Miguel Pereira/RJ, visando à manutenção e qualificação da atençã
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-093396
2025Rosangela Gomes (Câmara/RJ)202537560002R$ 198 milR$ 0,00IMPEDIDO — não somado O presente projeto visa à criação e a implementação de um espaço multifuncional dedicado à convivência e ao fortalecimento de vínculos para crianças, adolescentes e idosos, sob a gestão conjunta da
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-080935
2025Rosangela Gomes (Câmara/RJ)202537560002R$ 198 milR$ 198 milCIENTEO município de Miguel Pereira vem apresentando aumento expressivo na população idosa, o que demanda ações específicas voltadas ao envelhecimento ativo e saudável. Atualmente, não há um espaço estruturado exclusivamente para o atendimento so
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-2-087263
2024Julio Lopes (Câmara/RJ)202415040006R$ 9,0 miR$ 9,0 miCIENTE EVENTO " FESTA DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA" DESAPROPRIAÇÕES EVENTO " FESTIVAL PRIMAVERA" HOSPITAL VETERINÁRIO
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-070981
2023Vinicius Farah (Câmara/RJ)202340750004R$ 11,7 miR$ 11,7 miCIENTE LOUSAS DIGITAIS UBS GOVERNADOR PORTELA PRODUÇÃO DE FILME/OBRA AUDIOVISUAL DESAPROPRIAÇÃO VIDEOMONITORAMENTO
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-2-042195
2023Rodrigo Maia (Câmara/RJ)202335780005R$ 3,1 miR$ 3,1 miCIENTEIMPLANTAÇÃO DO PROJETO DE VIDEOMONITORAMENTO INFRAESTRUTURA DA SECRETARIA DE SEGURANÇA - POSTO DE APOIO À SEGURANÇA - MANGUEIRAS MOBILIDADE URBANA - ABRIGOS PARA PASSAGEIROS DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA RECUPERAÇÃO DA LINHA FÉRREA 1º E 2º DISTRIT
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-036004
2022Pedro Paulo (Câmara/RJ)202227870005R$ 1,3 miR$ 1,3 miCIENTE TERMO ADITIVO PONTE LAGO DE JAVARY ESPAÇO DA CRIANÇA - GOVERNADOR PORTELA CALÇADAS E ARRUAMENTOS EM GOVERNADOR PORTELA CASA DA MULHER PONTO DE TÁXI BARÃO DE JAVARY ESPAÇO DA CRIANÇA - CONRADO POSTO DE APOIO À SEGURANÇA - CILÂNDIA ESP
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-018064

“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.

Convênios e contratos de repasse com emenda

Mostrando 25 de 29 convênios (os mais recentes).

Contratos que citam “emenda parlamentar” ou “transferência especial” no objeto 3

O próprio órgão escreveu no objeto do contrato publicado no PNCP que o dinheiro vem de emenda.

  • 19/11/2025R$ 34 milMUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA

    Aquisição de veículo tipo motocicleta para atender as demandas da Secretaria de Segurança, conforme a contemplação de Emenda Parlamentar 37650011 ? Proposta 011

    Ver no PNCP
  • 18/10/2024R$ 137 milMUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA

    REFORMA E ADEQUAÇÃO DO AMBULATÓRIO MUNICIPAL DE SAÚDE NO VALE DAS PRINCESAS, LOCALIZADO NA ALAMEDA DAS MAGNÓLIAS, S/Nº, VALE DAS PRINCESAS, MIGUEL PEREIRA/RJ, o

    Ver no PNCP
  • 07/08/2024R$ 68 milMUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA

    Aquisição de veículo tipo motocicleta para atender as demandas da Secretaria de Segurança, conforme a contemplação de Emenda Parlamentar 37650011 – Proposta 011

    Ver no PNCP

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.

Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).

Preços pagos × outros municípios

Este município não tem compras dos 20 itens comparados registradas no Compras.gov.br desde 2024 (muitas prefeituras usam outro sistema e só publicam no PNCP, sem o preço por item). Veja os preços de referência.

Obras com recurso federal

Não há obras deste município marcadas como paralisadas no Obrasgov.br. Ausência na fonte não garante que não existam obras paradas: confira também o Painel de Obras do FNDE e o painel de obras paralisadas do TCU.

Auditorias da CGU e tribunal de contas

Relatórios publicados pela Controladoria-Geral da União (CGU) que citam Miguel Pereira: 3 no total, 0 do Programa de Fiscalização em Entes Federativos e 1 do antigo Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos (2003–2015). Para os relatórios recentes mostramos quem era o(a) prefeito(a) no ano da publicação — é um fato do calendário, não atribuição de responsabilidade: o relatório diz o período e os gestores envolvidos.

Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (a capital é fiscalizada pelo TCM-Rio: https://www.tcmrio.tc.br/). O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.

Fontes: CGU — Relatórios de auditoria e fiscalização (e-Aud) (coleta 2026-10-12); TSE — candidaturas e resultados 2000–2026 (base do Raio-X Político; 2026: resultado oficial do 1º turno e do 2º turno de 25/10) (coleta 2026-10-26).

Índice de transparência da prefeitura

Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 73,2%. Como é calculado.

Índice (2025)75,5%7 de 7 critérios com informação
Câmara municipal (PNTP 2025)87,0%nível Elevado — informativo, fora do índice
CritérioPontosMáximoDetalhe
RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro1010RREO
RGF de 2025 completo entregue (Executivo)1010Q3
Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO1010
Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura)20,53068,3% — nível Intermediário (ciclo 2025)
Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional)520D (planilha da CAPAG de 2026)
Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP151580 contratos e 149 contratações em 2025
Diário oficial pesquisável no Querido Diário55desde 2024-08-05

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).

Contas durante cada mandato

Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.

2025–2028: Pedro Paulo Quinzinho (PP, eleito(a) em 2024)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202544,7%17,3%26,6%32,0%7685,1%R$ 198 mil
2026*46,4%16,8%26,1%—7920,6%R$ 398 mil
2021–2024: André Português (PSC, eleito(a) em 2020)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202126,8%21,4%31,2%37,7%———
202240,0%21,1%29,4%32,1%——R$ 1,3 mi
202342,8%17,2%26,8%34,4%——R$ 14,7 mi
202443,6%15,5%25,7%39,8%6514,5%R$ 9,0 mi
2017–2020: André Português (PR, eleito(a) em 2016)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201754,6%22,9%31,7%37,4%———
201841,5%21,1%28,8%46,8%———
201942,4%——33,0%———
202039,1%22,7%28,9%38,3%———
2013–2016: Claudio Valente (PT, eleito(a) em 2012)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201549,4%20,8%27,8%34,4%———
201653,1%24,2%29,5%36,1%———

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