Painel Cívico · Fiscalização · Rio de Janeiro

Fiscalização cidadã: Cachoeiras de Macacu (RJ)

Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.

Cachoeiras de Macacu (RJ): 232 contratos publicados no PNCP desde 2021, dos quais 3 têm algum sinal para conferência; índice de transparência da prefeitura de 64,3%.

Sinais para conferência5em 232 contratos no PNCP
Índice de transparência64,3%mediana do Brasil 73,9%
Pessoal / RCL (2025)34,64%abaixo do alerta
Emendas PixR$ 4,7 mi8 planos

Sinais em contratos e licitações

232 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 11/09/2026, somando R$ 76,7 mi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.

Contratos com algum sinal3de 232 (R$ 413 mil)
Prazo curto para propostas2

Contratos por ano

AnoContratosValorSem licitação¹Mediana do porte¹EmergenciaisMaior fornecedor²Fornecedores
2026109R$ 47,7 mi14,8%16,3%224,4%87
2025104R$ 26,9 mi59,7%23,6%018,2%88
202419R$ 2,1 mi36,7%25,8%026,8%16

¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (50 a 100 mil) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).

Prazo curto para propostas 2

Pregão ou concorrência com no máximo 6 dias úteis entre o início e o fim do recebimento de propostas declarados no PNCP. O mínimo da Lei 14.133 (art. 55) é de 8 dias úteis para compras, contados da divulgação do edital, e maior para serviços e obras; damos 1 dia de margem porque o recebimento às vezes começa no dia seguinte à divulgação. Feriados não são descontados (isso só reduz o número de sinais). Fonte: PNCP (datas declaradas pelo órgão).

  • 02/01/2025 · R$ 294 mil · Pregão - Eletrônico

    5 dia(s) útil(eis) para propostas: de 02/01/2025 a 09/01/2025.

    [LICITANET] - Ata de Registro de Preços eventual e futura contratação de empresa especializada em locação de máquinas e equipamentos pesados.

  • 27/08/2024 · R$ 260 mil · Pregão - Eletrônico

    5 dia(s) útil(eis) para propostas: de 27/08/2024 a 03/09/2024.

    [LICITANET] - Contratação de empresa especializada em execução de melhoria e ampliação na captação e rede de distribuição de água.

Contrato muito maior que o capital da empresa 1

Contrato de R$ 150 mil ou mais com valor acima de 50 vezes o capital social declarado. Fonte: Receita Federal (capital social) + PNCP.

  • 11/09/2026 · R$ 404 mil · Credenciamento
    COOPASS - COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE AGRICULTUR CNPJ 16941611000174

    capital social de R$ 2.300,00 — contrato 175 vezes maior.

    Aquisição de gêneros alimentícios oriundos da agricultura familiar para composição da merenda escolar, a fim de atender

    Ver no PNCP · FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE CACHOEIRAS DE MACACU
Empresa no cadastro de sancionadas (CEIS) 2

Na data da assinatura, a empresa (raiz do CNPJ) tinha no CEIS uma declaração de inidoneidade, uma proibição de contratar por improbidade (Lei 8.429) ou um impedimento/suspensão aplicado pelo próprio município. Confira a sanção e a abrangência no cadastro. Fonte: CGU — Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) + PNCP.

  • 17/03/2025 · R$ 8.000,00 · Pregão - Eletrônico
    BIDDEN COMERCIAL LTDA. CNPJ 36181473000180

    Declaração de Inidoneidade com prazo determinado aplicado por FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA (/DF), de 17/02/2025 a 17/02/2028; abrangência: Todas as Esferas em todos os Poderes.

    Aquisição de material de limpeza e manutenção da piscina semiolímpica da Vila Olímpica para atender as necessidades da S

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  • 17/03/2025 · R$ 896,00 · Pregão - Eletrônico
    TOP ESPORTE COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA CNPJ 48741157000102

    Declaração de Inidoneidade com prazo determinado aplicado por CONSORCIO INTERFEDERATIVO SANTA CATARINA - CINCATARINA (MUNICIPAL/SC), de 03/12/2024 a 03/12/2027; abrangência: Sem Informação.

    Aquisição de materiais esportivos e uniformes a serem utilizados na implementação e desenvolvimento do projeto e ação do

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.

Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).

Saúde fiscal da prefeitura

Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (50 a 100 mil). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2015–2026.

Pessoal / receita corrente líquida (2025)34,64%abaixo do alerta · limites: alerta 48,6% · prudencial 51,3% · máximo 54% · mediana do porte 46,3%
Dívida consolidada líquida / RCL-1,1%limite 120% (Res. Senado 40/2001) · mediana do porte 4,0%
Resultado primárioR$ 33,0 mi6,2% da receita · mediana do porte 3,0%
Restos a pagar ainda não pagosR$ 3,0 mi0,6% da receita · mediana do porte 0,9%
Dependência de repasses da União49,9%repasses ao poder público municipal ÷ receita realizada · mediana do porte 37,3%
CAPAG (Tesouro Nacional, 2026)Ccapacidade de pagamento para tomar empréstimo com garantia da União (A a D; n.d. = não disponível) · histórico: B (2022), A (2023), A (2024), B (2025)
AnoReceitaReceita − despesa empenhadaPessoal/RCLDCL/RCLPrimárioRestos a pagarDa UniãoSaúdeEducação
2026 (parcial)R$ 442,2 mi−R$ 28,0 mi41,46%-19,1%R$ 93,3 mi3,2%—11,2%26,4%
2025R$ 528,8 mi−R$ 29,9 mi34,64%-1,1%R$ 33,0 mi0,6%49,9%16,3%28,6%
2024R$ 500,3 mi−R$ 43,2 mi34,31%-14,9%R$ 3,4 mi1,9%51,8%17,2%29,4%
2023R$ 454,1 mi−R$ 17,5 mi32,88%-24,9%−R$ 26,3 mi3,1%54,3%17,4%28,3%
2022R$ 440,2 miR$ 40,3 mi25,86%-27,6%R$ 58,6 mi3,6%56,2%20,5%38,8%
2021R$ 318,5 miR$ 56,6 mi33,00%-15,0%R$ 61,3 mi13,5%37,9%18,0%35,8%
2020R$ 228,9 miR$ 15,2 mi53,78%16,1%−R$ 180 mil17,6%43,9%23,8%32,6%
2019R$ 194,5 mi−R$ 15,8 mi62,92%9,9%R$ 3,5 mi14,6%42,4%——

Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).

Emendas parlamentares × contratos × fornecedores

De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.

Emendas PixR$ 4,7 mi8 planos · pago R$ 4,7 mi
Convênios com emenda (desde 2015)15repasse R$ 11,5 mi · pago a fornecedores R$ 2,4 mi
Fornecedores com vínculo documentado0sócio que doou para a campanha do autor da emenda ou do prefeito

Emendas Pix (transferências especiais)

AnoAutorEmendaValorPagoSituaçãoPara quê (plano de trabalho)
2024Soraya Santos (Câmara/RJ)202437650003R$ 500 milR$ 500 milCIENTEObjeto 1 - Contratação de empresa de engenharia para a prestação e serviços de conservação (manutenção preventiva e corretiva), a serem executadas em vias pavimentadas no município de Cachoeiras de Macacu, pelo período de 12 meses com o for
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-072567
2023Luiz Antonio Corrêa (Câmara/RJ)202341140001R$ 700 milR$ 700 milCIENTEObjeto 1: Contratação de empresa para a execução de drenagem pluvial e sinalização da Rua Eliseu Menegussi - Tieta - Bairro: Japuíba - Cachoeiras de Macacu /RJ - Zona Urbana. (Área: 2772,14m²). Objeto 2: Contratação de empresa para a execu
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-038346
2023Soraya Santos (Câmara/RJ)202337650003R$ 400 milR$ 400 milCIENTEObjeto 1: Contratação de empresa para a execução de obra para urbanização e pavimentação das Ruas Maryland Lira e Rua 1 e Desembargador Moacir Braga Land - Bairro: Goiabal - Município de Cachoeiras de Macacu / RJ - Zona Urbana. (Área:: 1.14
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-036476
2022Major Fabiana (Câmara/RJ)202241150008R$ 800 milR$ 800 milCIENTEObjeto 1: Aquisição de 01 (um) veículo Tipo SUV Zero quilometro cor branca, bicombustível ano de fabricação e modelo 2021 ou versão mais atualizada, acessórios, bem como sua instalação. O presente objeto será utilizado na Patrulha Maria da
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-021332
2022Felício Laterça (Câmara/RJ)202239810006R$ 250 milR$ 250 milCIENTEObjeto: Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa para serviços de pavimentação e recuperação de ´pavimentos em asfalto nos logradouros públicos do município de Cachoeiras de Macacu / RJ. (Área: 2.227,38 m²) - Zona Ur
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-015847
2022Christino Aureo (Câmara/RJ)202239430001R$ 1,5 miR$ 1,5 miCIENTEObjeto 1: Contratação de empresa para execução de obras de urbanização na Rua Edith Alves de Miranda, Bairro: Várzea - Cachoeiras de Macacu / RJ - Zona Urbana. Construção de passarela com área de proteção horizontal inferior - (Área: 91,45M
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-020009
2022Chico D'Angelo (Câmara/RJ)202224970018R$ 350 milR$ 350 milCIENTEObjeto 1: Contratação de empresa para pavimentação na Rua Comandante Ary Parreiras - Bairro: Japuíba - Cachoeiras de Macacu / RJ - Zona Urbana. (Área: 1.640,80m².) Objeto 2: Contratação de empresa de engenharia para a prestação e serviços
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-017683
2021Luiz Antonio Corrêa (Câmara/RJ)202141140015R$ 168 milR$ 168 milCIENTEConstrução do Centro de Castração Municipal de Animais de Pequeno Porte - Situado na Rua Padre Antônio da Costa Carvalho - s/nº - Bairro Ribeira - Cachoeiras de Macacu.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-013063

“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.

Convênios e contratos de repasse com emenda

Contratos que citam “emenda parlamentar” ou “transferência especial” no objeto 1

O próprio órgão escreveu no objeto do contrato publicado no PNCP que o dinheiro vem de emenda.

  • 14/04/2026R$ 151 milFUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACHOEIRAS DE MACACU

    Proc.: 0383/2025 - Trata o objeto a aquisição de equipamentos hospitalares ora listados em Emenda Parlamentar de 03 (três) monitores multiparâmetros, de propost

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.

Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).

Preços pagos × outros municípios

Este município não tem compras dos 20 itens comparados registradas no Compras.gov.br desde 2024 (muitas prefeituras usam outro sistema e só publicam no PNCP, sem o preço por item). Veja os preços de referência.

Obras com recurso federal

Não há obras deste município marcadas como paralisadas no Obrasgov.br. Ausência na fonte não garante que não existam obras paradas: confira também o Painel de Obras do FNDE e o painel de obras paralisadas do TCU.

Auditorias da CGU e tribunal de contas

Não encontramos relatórios da CGU que citem este município no e-Aud.

Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (a capital é fiscalizada pelo TCM-Rio: https://www.tcmrio.tc.br/). O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.

Índice de transparência da prefeitura

Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 73,2%. Como é calculado.

Índice (2025)64,3%7 de 7 critérios com informação
Câmara municipal (PNTP 2025)35,9%nível Básico — informativo, fora do índice
CritérioPontosMáximoDetalhe
RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro1010RREO
RGF de 2025 completo entregue (Executivo)1010Q3
Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO1010
Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura)4,33014,3% — nível Inicial (ciclo 2025)
Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional)1020C (planilha da CAPAG de 2026)
Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP1515104 contratos e 168 contratações em 2025
Diário oficial pesquisável no Querido Diário55coberto

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).

Contas durante cada mandato

Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.

2025–2028: Rafael Miranda (PP, eleito(a) em 2024)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202534,6%16,3%28,6%49,9%10459,7%—
2026*41,5%11,2%26,4%—10914,8%—
2021–2024: Rafael Miranda (PP, eleito(a) em 2020)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202133,0%18,0%35,8%37,9%——R$ 168 mil
202225,9%20,5%38,8%56,2%——R$ 2,9 mi
202332,9%17,4%28,3%54,3%——R$ 1,1 mi
202434,3%17,2%29,4%51,8%1936,7%R$ 500 mil
2017–2020: Mauro Soares (PSB, eleito(a) em 2016)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201751,9%25,9%36,8%46,5%———
201858,8%24,3%37,1%42,9%———
201962,9%——42,4%———
202053,8%23,8%32,6%43,9%———
2013–2016: Cica Machado (PSC, eleito(a) em 2012)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201552,5%25,0%33,2%47,2%———
201656,0%——————

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