Painel Cívico · Fiscalização · Paraná

Fiscalização cidadã: Rebouças (PR)

Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.

Rebouças (PR): 269 contratos publicados no PNCP desde 2021, dos quais 1 tem algum sinal para conferência; índice de transparência da prefeitura de 83,6%.

Contas, contratos e repasses de RebouçasComo funciona
Sinais para conferência2em 269 contratos no PNCP
Índice de transparência83,6%mediana do Brasil 73,9%
Pessoal / RCL (2025)51,67%acima do prudencial
Emendas PixR$ 2,5 mi9 planos

Sinais em contratos e licitações

269 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 26/08/2026, somando R$ 60,9 mi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.

Contratos com algum sinal1de 269 (R$ 829 mil)
Prazo curto para propostas1

Contratos por ano

AnoContratosValorSem licitação¹Mediana do porte¹EmergenciaisMaior fornecedor²Fornecedores
202657R$ 42,0 mi5,8%18,1%041,7%50
2025210R$ 18,8 mi77,6%23,7%013,1%171
20242R$ 140 mil0,0%21,9%071,3%2

¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (10 a 20 mil) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).

Prazo curto para propostas 1

Pregão ou concorrência com no máximo 6 dias úteis entre o início e o fim do recebimento de propostas declarados no PNCP. O mínimo da Lei 14.133 (art. 55) é de 8 dias úteis para compras, contados da divulgação do edital, e maior para serviços e obras; damos 1 dia de margem porque o recebimento às vezes começa no dia seguinte à divulgação. Feriados não são descontados (isso só reduz o número de sinais). Fonte: PNCP (datas declaradas pelo órgão).

  • 12/01/2026 · R$ 21 mil · Concorrência - Presencial

    3 dia(s) útil(eis) para propostas: de 12/01/2026 a 15/01/2026.

    MATERIAL PARA FESTIVIDADES E HOMENAGENS - Fornecimento de produtos para a realização de solenidades da Câmara Municipal de Rebouças, durante o ano de 2026.

    Ver no PNCP
Contrato muito maior que o capital da empresa 1

Contrato de R$ 150 mil ou mais com valor acima de 50 vezes o capital social declarado. Fonte: Receita Federal (capital social) + PNCP.

  • 28/05/2025 · R$ 829 mil · Inexigibilidade
    COOPERATIVA MISTA DE DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR DE REBOUÇAS CNPJ 35067542000166

    capital social de R$ 6.300,00 — contrato 131 vezes maior.

    O objeto do presente processo licitatório é o credenciamento de cooperativa, agricultor familiar e empreendedor rural in

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE REBOUCAS

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.

Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).

Saúde fiscal da prefeitura

Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (10 a 20 mil). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2015–2026.

Pessoal / receita corrente líquida (2025)51,67%acima do prudencial · limites: alerta 48,6% · prudencial 51,3% · máximo 54% · mediana do porte 46,0%
Dívida consolidada líquida / RCL1,4%limite 120% (Res. Senado 40/2001) · mediana do porte 0,5%
Resultado primário−R$ 5,1 mi-4,9% da receita · mediana do porte 4,1%
Restos a pagar ainda não pagos−R$ 8.489,03-0,0% da receita · mediana do porte 0,7%
Dependência de repasses da União40,5%repasses ao poder público municipal ÷ receita realizada · mediana do porte 53,9%
CAPAG (Tesouro Nacional, 2026)Ccapacidade de pagamento para tomar empréstimo com garantia da União (A a D; n.d. = não disponível) · histórico: C (2022), B (2023), n.d. (2024), A (2025)
Pela Lei de Responsabilidade Fiscal, acima do limite prudencial o município não pode dar aumento, criar cargo, contratar pessoal (salvo reposição em educação, saúde e segurança) nem pagar hora extra (art. 22); acima do máximo tem dois quadrimestres para voltar ao limite (art. 23). Acima do limite de alerta, o tribunal de contas emite um aviso (art. 59).
AnoReceitaReceita − despesa empenhadaPessoal/RCLDCL/RCLPrimárioRestos a pagarDa UniãoSaúdeEducação
2026 (parcial)R$ 60,0 miR$ 5,8 mi51,35%-6,1%R$ 6,9 mi0,3%—18,4%28,6%
2025R$ 104,2 miR$ 2,2 mi51,67%1,4%−R$ 5,1 mi-0,0%40,5%20,9%31,0%
2024R$ 89,2 miR$ 946 mil43,62%-5,4%−R$ 3,0 mi0,0%44,7%23,1%28,2%
2023R$ 80,6 miR$ 7,8 mi47,93%-6,3%R$ 6,7 mi0,1%46,5%20,5%30,1%
2022R$ 69,9 mi−R$ 414 mil49,76%6,7%−R$ 538 mil0,0%50,4%——
2021R$ 52,8 miR$ 2,2 mi48,13%10,4%R$ 1,5 mi0,3%47,5%18,8%26,3%
2020R$ 53,0 miR$ 1,9 mi49,22%-0,4%−R$ 407 mil0,1%44,2%18,0%31,0%
2019R$ 42,0 mi−R$ 2,3 mi48,53%5,6%−R$ 2,6 mi0,1%49,4%——

Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).

Emendas parlamentares × contratos × fornecedores

De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.

Emendas PixR$ 2,5 mi9 planos · pago R$ 2,5 mi
Convênios com emenda (desde 2015)16repasse R$ 5,4 mi · pago a fornecedores R$ 4,3 mi
Fornecedores com vínculo documentado0sócio que doou para a campanha do autor da emenda ou do prefeito

Emendas Pix (transferências especiais)

AnoAutorEmendaValorPagoSituaçãoPara quê (plano de trabalho)
2025Leandre (Câmara/PR)202537020015R$ 248 milR$ 248 milCIENTEAquisição de dois veículos tipo utilitário, zero quilômetro, ano/modelo atual ou superior, com características técnicas específicas, sendo uma Spin e uma Strada, destinados para a utilização dos equipamentos públicos referenciados na rede S
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-079120
2025Aliel Machado (Câmara/PR)202530410009R$ 495 milR$ 495 milCIENTEApoiar o desenvolvimento econômico e de renda das famílias agricultoras do município de Rebouças Paraná, através da contratação de empresa especializada na detonação das pedreiras das localidades de Rodeio, Riozinho de Baixo, Riozinho dos S
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-079625
2024Leandre (Câmara/PR)202437020010R$ 200 milR$ 200 milCIENTEAquisição de equipamentos sendo: 02 (dois) veículos utilitários novos para serem utilizados na Proteção Social Especial (Casa Lar e Creas) e na Proteção Básica (Cras e Serviço de Fortalecimento de Vínculos - SCFV), sendo que ambos os serv
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-072358
2024Aliel Machado (Câmara/PR)202430410009R$ 450 milR$ 450 milCIENTEAquisição de aproximadamente 79.000 litros de óleo diesel , o quais serão utilizados em máquinas e equipamentos que atuam para manutenção/conservação/restauração de estradas vicinais em todas as 26 comunidades rurais do município de Rebouça
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-068038
2024Zeca Dirceu (Câmara/PR)202428490007R$ 200 milR$ 200 milCIENTEAquisição de equipamentos sendo 1 (uma) geladeira de refrigeração de vacinas nova (câmara fria); 1 (um) aparelho de ecografia novo que farão parte do patrimônio da Secretaria de Saúde do Município de Rebouças e serão alocados na Unidade de; Execução obra de iluminação no campo de futebol na localidade rural do Barro Branco do Município de Rebouças, com o objetivo de promover melhores condições de uso do espaço para atividades esportivas e eventos comunitários no período noturn
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-071520
2023Leandre (Câmara/PR)202337020014R$ 310 milR$ 310 milCIENTECom os recursos de investimento será realizado a Construção do Centro de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV, com área total de 92,48 m2, sendo a metragem vinculada ao valor desta emenda (R$ 60.000,00) aproximadamente 35 m², loc
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-033716
2022Leandre (Câmara/PR)202237020013R$ 150 milR$ 150 milCIENTE- Adquirir bens permanentes (GND 4 – Investimento) visando equipar adequadamente os Equipamentos (unidades de atendimento) da Assistência Social (CRAS), Centros de Referência Especializados (CREAS) e demais unidades que prestam serviços soc
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-019174
2020Toninho Wandscheer (Câmara/PR)202037710005R$ 200 milR$ 200 milCIENTE- Adquirir 3.175 litros de óleo diesel para garantir a continuidade e o pleno funcionamento das atividades operacionais essenciais da Secretaria de Agricultura, Desenvolvimento , Meio Ambiente e Serviços Rurais, especialmente no que se refe
documento oficial (Transferegov) · plano 0903-003330
2020Leandre (Câmara/PR)202037020001R$ 250 milR$ 250 milCIENTEAquisição de equipamentos bem como a construção de um prédio com 172,12m² na Rua Alexandre Skrovonski, nº 800, para instalação de uma unidade que atenderá a população carente do município juntamente com a Secretaria de Assistência Soc
documento oficial (Transferegov) · plano 0903-004592

“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.

Convênios e contratos de repasse com emenda

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.

Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).

Preços pagos × outros municípios

Este município não tem compras dos 20 itens comparados registradas no Compras.gov.br desde 2024 (muitas prefeituras usam outro sistema e só publicam no PNCP, sem o preço por item). Veja os preços de referência.

Obras com recurso federal

Não há obras deste município marcadas como paralisadas no Obrasgov.br. Ausência na fonte não garante que não existam obras paradas: confira também o Painel de Obras do FNDE e o painel de obras paralisadas do TCU.

Auditorias da CGU e tribunal de contas

Não encontramos relatórios da CGU que citem este município no e-Aud.

Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado do Paraná. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.

Índice de transparência da prefeitura

Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 75,6%. Como é calculado.

Índice (2025)83,6%7 de 7 critérios com informação
Câmara municipal (PNTP 2025)86,6%nível Elevado — informativo, fora do índice
CritérioPontosMáximoDetalhe
RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro1010RREO Simplificado
RGF de 2025 completo entregue (Executivo)1010S2
Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO1010
Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura)28,63095,5% — nível Diamante (ciclo 2025)
Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional)1020C (planilha da CAPAG de 2026)
Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP1515210 contratos e 285 contratações em 2025
Diário oficial pesquisável no Querido Diário05não coberto

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).

Contas durante cada mandato

Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.

2025–2028: Laercio (PP, eleito(a) em 2024)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202551,7%20,9%31,0%40,5%21077,6%R$ 742 mil
2026*51,4%18,4%28,6%—575,8%—
2021–2024: Luiz Everaldo Zak (PSD, eleito(a) em 2020)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202148,1%18,8%26,3%47,5%———
202249,8%——50,4%——R$ 150 mil
202347,9%20,5%30,1%46,5%——R$ 310 mil
202443,6%23,1%28,2%44,7%20,0%R$ 850 mil
2017–2020: Luiz Zak (PROS, eleito(a) em 2016)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201753,6%21,0%26,8%47,5%———
201848,4%20,1%29,7%47,7%———
201948,5%——49,4%———
202049,2%18,0%31,0%44,2%——R$ 450 mil
2013–2016: Claudemir (PSDB, eleito(a) em 2012)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201549,7%22,1%25,7%47,6%———
201650,9%20,5%26,2%50,7%———

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