Painel Cívico · Fiscalização · Paraná

Fiscalização cidadã: Porto Rico (PR)

Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.

Porto Rico (PR): 192 contratos publicados no PNCP desde 2021, dos quais 2 têm algum sinal para conferência; índice de transparência da prefeitura de 66,8%.

Contas, contratos e repasses de Porto RicoComo funciona
Sinais para conferência3em 192 contratos no PNCP
Índice de transparência66,8%mediana do Brasil 73,9%
Pessoal / RCL (2025)51,98%acima do prudencial
Emendas PixR$ 5,8 mi10 planos

Sinais em contratos e licitações

192 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 07/10/2026, somando R$ 29,7 mi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.

Contratos com algum sinal2de 192 (R$ 1,0 mi)
Empresa aberta pouco antes do contrato1

Contratos por ano

AnoContratosValorSem licitação¹Mediana do porte¹EmergenciaisMaior fornecedor²Fornecedores
202689R$ 13,4 mi52,4%20,0%222,9%85
202597R$ 16,3 mi62,7%25,1%015,7%91
20246R$ 21 mil100,0%23,6%070,4%3

¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (até 5 mil hab.) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).

Contratação emergencial repetida 1

O mesmo órgão contratou o mesmo fornecedor por dispensa emergencial mais de uma vez em até 24 meses (a Lei 14.133, art. 75, VIII, veda a recontratação de empresa já contratada por emergência). Fonte: PNCP (Lei 14.133/2021, art. 75, VIII).

Empresa aberta pouco antes do contrato 1

Contrato de R$ 100 mil ou mais assinado até 180 dias depois da abertura do CNPJ. Fonte: Receita Federal (CNPJ, data de início da atividade) + PNCP.

  • 27/08/2025 · R$ 438 mil · Credenciamento
    PROLIFE SERVICOS DE ENFERMAGEM LTDA CNPJ 60249644000140

    empresa aberta em 04/04/2025, 145 dias antes da assinatura.

    CREDENCIAMENTO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA NA PRESTACAO DE SERVIÇOS DE TÉCNICOS DE ENFERMAGEM PARA ATUAREM NA REDE

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE PORTO RICO
CNPJ suspenso, inapto ou baixado 1

Contrato assinado depois da data em que a Receita registrou o CNPJ como suspenso, inapto, baixado ou nulo. Fonte: Receita Federal (situação cadastral e data) + PNCP.

  • 06/05/2026 · R$ 578 mil · Inexigibilidade
    SHARK MAQUINAS PARA CONSTRUÇAO LTDA CNPJ 06224121001418

    CNPJ baixada na Receita desde 31/03/2014.

    Adesão a Ata n'’003/2025 Rcfereiilc ao Pregão n°004/2025 do CIRAU - Consórcio Público Inlermunicipal da Região do Alto U

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE PORTO RICO

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.

Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).

Saúde fiscal da prefeitura

Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (até 5 mil hab.). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2015–2025.

Pessoal / receita corrente líquida (2025)51,98%acima do prudencial · limites: alerta 48,6% · prudencial 51,3% · máximo 54% · mediana do porte 42,7%
Dívida consolidada líquida / RCL-21,2%limite 120% (Res. Senado 40/2001) · mediana do porte -13,3%
Resultado primárioR$ 8,3 mi10,3% da receita · mediana do porte 4,7%
Restos a pagar ainda não pagosR$ 260 mil0,3% da receita · mediana do porte 0,6%
Dependência de repasses da União25,4%repasses ao poder público municipal ÷ receita realizada · mediana do porte 51,6%
CAPAG (Tesouro Nacional, 2026)Ccapacidade de pagamento para tomar empréstimo com garantia da União (A a D; n.d. = não disponível) · histórico: C (2022), A (2023), n.d. (2024), n.d. (2025)
Pela Lei de Responsabilidade Fiscal, acima do limite prudencial o município não pode dar aumento, criar cargo, contratar pessoal (salvo reposição em educação, saúde e segurança) nem pagar hora extra (art. 22); acima do máximo tem dois quadrimestres para voltar ao limite (art. 23). Acima do limite de alerta, o tribunal de contas emite um aviso (art. 59).
AnoReceitaReceita − despesa empenhadaPessoal/RCLDCL/RCLPrimárioRestos a pagarDa UniãoSaúdeEducação
2025R$ 80,8 miR$ 5,7 mi51,98%-21,2%R$ 8,3 mi0,3%25,4%——
2024R$ 69,2 mi−R$ 105 mil51,81%-18,6%−R$ 11,0 mi1,2%33,4%——
2023R$ 62,1 miR$ 11,7 mi42,97%-36,0%R$ 13,0 mi0,9%27,7%——
2022R$ 42,7 miR$ 2,7 mi40,97%-23,7%R$ 3,9 mi1,2%37,2%——
2021R$ 31,8 miR$ 6,1 mi41,79%-27,5%R$ 8,9 mi0,5%40,9%23,0%25,7%
2020R$ 30,9 miR$ 3,9 mi49,38%-7,0%R$ 2,7 mi1,2%35,8%28,2%21,5%
2019R$ 25,5 miR$ 2,2 mi26,73%-1,2%R$ 1,1 mi3,1%39,3%25,4%23,9%
2018R$ 21,1 miR$ 1,2 mi47,42%-3,2%R$ 3,6 mi1,9%50,0%26,4%27,5%

Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).

Emendas parlamentares × contratos × fornecedores

De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.

Emendas PixR$ 5,8 mi10 planos · pago R$ 5,8 mi
Convênios com emenda (desde 2015)10repasse R$ 2,6 mi · pago a fornecedores R$ 1,7 mi
Fornecedores com vínculo documentado0sócio que doou para a campanha do autor da emenda ou do prefeito

Emendas Pix (transferências especiais)

AnoAutorEmendaValorPagoSituaçãoPara quê (plano de trabalho)
2025Filipe Barros (Câmara/PR)202539860001R$ 792 milR$ 792 milCIENTEProjeto: Reforma e Ampliação da Praça dos Pescadores. Local: Área urbana, 450 m² Serviços previstos: - Reforma e ampliação da praça - Implantação de guarda-corpo - Pavimentação e implantação de pisos - Instalação de bancos e ornamentação
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-083427
2025Zeca Dirceu (Câmara/PR)202528490012R$ 396 milR$ 396 milCIENTERecape em CBUQ em trecho urbano, localizada na Avenida Marli Teresa, perímetro urbano do município de Porto Rico-Pr, a obra será em torno de 2.085,44m² de recape em CBUQ.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-082202
2024Tião Medeiros (Câmara/PR)202444870007R$ 500 milR$ 500 milCIENTECONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE REVITALIZAÇÃO DA ORLA DO RIO PARANÁ, LOCALIZADA NA AVENIDA BEIRA RIO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E DE OBRAS PÚBLICAS – SEDU E PARANA CIDADE, CONFORME SOLICITAÇÃO DA SECRET
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-069913
2024Luisa Canziani (Câmara/PR)202440340012R$ 235 milR$ 235 milCIENTEConstrução de garagem para o hospital municipal
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-073276
2024Felipe Francischini (Câmara/PR)202439820006R$ 2,0 miR$ 2,0 miCIENTEINFRAESTRUTURA URBANA E TURÍSTICA
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-068298
2024Ricardo Barros (Câmara/PR)202433320005R$ 100 milR$ 100 milCIENTECONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA INSTALAÇÃO E FORNECIMENTO DE PLATAFORMA ESPORTIVA, CONFORME SOLICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESPORTE.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-068945
2024Zeca Dirceu (Câmara/PR)202428490007R$ 500 milR$ 500 milCIENTECONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE REVITALIZAÇÃO DA ORLA DO RIO PARANÁ, LOCALIZADA NA AVENIDA BEIRA RIO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E DE OBRAS PÚBLICAS – SEDU E PARANA CIDADE, CONFORME SOLICITAÇÃO DA SECRET
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-071519
2024Giacobo (Câmara/PR)202419680009R$ 500 milR$ 500 milCIENTECONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONSTRUÇÃO DA UNIDADE DO PRONTO ATENDIMENTO. (CONTRAPARTIDA).
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-071041
2023Zeca Dirceu (Câmara/PR)202328490001R$ 500 milR$ 500 milCIENTECONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE REVITALIZAÇÃO DA ORLA DO RIO PARANÁ, LOCALIZADA NA AVENIDA BEIRA RIO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E DE OBRAS PÚBLICAS – SEDU E PARANA CIDADE, CONFORME SOLICITAÇÃO DA SECRET
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-035140
2020Luiz Nishimori (Câmara/PR)202028740019R$ 250 milR$ 250 milCIENTERecape Asfáltico das Ruas: Avenida João Carraro, Rua Antônio Corsetti, e Rua Rio Madeira
documento oficial (Transferegov) · plano 0903-003350

“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.

Convênios e contratos de repasse com emenda

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.

Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).

Preços pagos × outros municípios

Este município não tem compras dos 20 itens comparados registradas no Compras.gov.br desde 2024 (muitas prefeituras usam outro sistema e só publicam no PNCP, sem o preço por item). Veja os preços de referência.

Obras com recurso federal

Não há obras deste município marcadas como paralisadas no Obrasgov.br. Ausência na fonte não garante que não existam obras paradas: confira também o Painel de Obras do FNDE e o painel de obras paralisadas do TCU.

Auditorias da CGU e tribunal de contas

Não encontramos relatórios da CGU que citem este município no e-Aud.

Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado do Paraná. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.

Índice de transparência da prefeitura

Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 75,6%. Como é calculado.

Índice (2025)66,8%7 de 7 critérios com informação
Câmara municipal (PNTP 2025)42,0%nível Básico — informativo, fora do índice
CritérioPontosMáximoDetalhe
RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro1010RREO Simplificado
RGF de 2025 completo entregue (Executivo)1010S2
Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO010
Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura)16,83056,0% — nível Intermediário (ciclo 2025)
Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional)1520B (planilha da CAPAG de 2026)
Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP151597 contratos e 111 contratações em 2025
Diário oficial pesquisável no Querido Diário05não coberto

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).

Contas durante cada mandato

Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.

2025–2028: Valtinho do Beira Rio (PL, eleito(a) em 2024)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202552,0%——25,4%9762,7%R$ 1,2 mi
2026————8952,4%—
2021–2024: Arapongas (PSD, eleito(a) em 2020)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202141,8%23,0%25,7%40,9%———
202241,0%——37,2%———
202343,0%——27,7%——R$ 500 mil
202451,8%——33,4%6100,0%R$ 3,8 mi
2017–2020: Evaristo (PTB, eleito(a) em 2016)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201754,3%——50,6%———
201847,4%26,4%27,5%50,0%———
201926,7%25,4%23,9%39,3%———
202049,4%28,2%21,5%35,8%——R$ 250 mil
2013–2016: Paulinho (PSDB, eleito(a) em 2012)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201546,0%26,4%24,6%52,8%———
201648,6%25,9%24,5%54,6%———

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