Fiscalização cidadã: Pontal do Paraná (PR)
Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.
Pontal do Paraná (PR): 1.556 contratos publicados no PNCP desde 2021, dos quais 12 têm algum sinal para conferência; 5 relatório(s) da CGU; índice de transparência da prefeitura de 67,9%.
Sinais em contratos e licitações
1.556 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 30/09/2026, somando R$ 212,6 mi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.
- 1 Prazo curto para propostas
- 5 CNPJ suspenso, inapto ou baixado
- 5 Contrato muito maior que o capital da empresa
- 1 Empresa no cadastro de sancionadas (CEIS)
- 1 Sócio doou para a campanha do prefeito
Contratos por ano
| Ano | Contratos | Valor | Sem licitação¹ | Mediana do porte¹ | Emergenciais | Maior fornecedor² | Fornecedores |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2026 | 447 | R$ 65,4 mi | 40,1% | 16,7% | 1 | 20,4% | 377 |
| 2025 | 539 | R$ 60,5 mi | 42,0% | 21,7% | 0 | 19,6% | 426 |
| 2024 | 483 | R$ 69,2 mi | 25,0% | 21,3% | 0 | 22,7% | 370 |
| 2023 | 87 | R$ 17,5 mi | 13,9% | 45,8% | 0 | 54,5% | 80 |
¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (20 a 50 mil) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).
Prazo curto para propostas 1
Pregão ou concorrência com no máximo 6 dias úteis entre o início e o fim do recebimento de propostas declarados no PNCP. O mínimo da Lei 14.133 (art. 55) é de 8 dias úteis para compras, contados da divulgação do edital, e maior para serviços e obras; damos 1 dia de margem porque o recebimento às vezes começa no dia seguinte à divulgação. Feriados não são descontados (isso só reduz o número de sinais). Fonte: PNCP (datas declaradas pelo órgão).
- 19/01/2024 · R$ 268 mil · Pregão - Eletrônico
1 dia(s) útil(eis) para propostas: de 19/01/2024 a 22/01/2024.
Contratação de empresa especializada no fornecimento de trios elétricos e/ou similares, para a realização do Carnaval 2024, em pontal do paraná “.
CNPJ suspenso, inapto ou baixado 5
Contrato assinado depois da data em que a Receita registrou o CNPJ como suspenso, inapto, baixado ou nulo. Fonte: Receita Federal (situação cadastral e data) + PNCP.
- 02/03/2026 · R$ 14 mil · Inexigibilidade57.846.531 ROSELI APARECIDA DRUZIAN DE PAULA CNPJ 57846531000117
CNPJ baixada na Receita desde 07/11/2024.
credenciamento de profissionais habilitados para execução de oficinas a serem desenvolvidas nos espaços públicos de ensi
Ver no PNCP · MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANA - 22/01/2026 · R$ 19 mil · InexigibilidadeELISANGELA SIQUEIRA NOWACKI CNPJ 63785686000193
CNPJ baixada na Receita desde 27/11/2025.
Credenciamento de Microempreendedores Individuais (MEI), residentes em Pontal do Paraná, para prestação de serviços de c
Ver no PNCP · MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANA - 08/09/2025 · R$ 38 mil · InexigibilidadeMARCIO DOS SANTOS CARVALHO PAES ***.332.349-** CNPJ 41689302000104
CNPJ baixada na Receita desde 11/01/2022.
O objeto do presente é o Chamamento Público para o Credenciamento de profissionais, pessoa Jurídica para a prestação de
Ver no PNCP · MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANA - 21/05/2025 · R$ 12 mil · InexigibilidadeRAIMUNDO NONATO GALVAO JATOBA CNPJ 53779684000138
CNPJ baixada na Receita desde 17/03/2025.
Credenciamento de Microempreendedor Individual (MEI) para prestação de serviços de roçada das áreas verdes, nos prédios
Ver no PNCP · MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANA - 25/03/2025 · R$ 17 mil · InexigibilidadeANA PAULA MACHADO RAUPP CNPJ 57672623000128
CNPJ baixada na Receita desde 05/11/2024.
CREDENCIAMENTO de pessoas jurídicas para realização de serviço de apoio a rotina no Abrigo Institucional Casa de Passage
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Contrato muito maior que o capital da empresa 5
Contrato de R$ 150 mil ou mais com valor acima de 50 vezes o capital social declarado. Fonte: Receita Federal (capital social) + PNCP.
- 03/01/2026 · R$ 1,1 mi · InexigibilidadeLEONARDO VETTORI GOULART DE OLIVEIRA LTDA CNPJ 32244566000155
capital social de R$ 10.000,00 — contrato 107 vezes maior.
Credenciamento de Empresa para prestação de serviços especializados nos Pronto Atendimentos no Município de Pontal do Pa
Ver no PNCP · MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANA - 11/09/2025 · R$ 1,5 mi · InexigibilidadeSERVICOS MEDICOS BR LTDA CNPJ 28105657000132
capital social de R$ 20.000,00 — contrato 76 vezes maior.
Chamamento Público para o credenciamento de Empresa para prestação de serviços especializados nos Pronto Atendimentos no
Ver no PNCP · MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANA - 22/08/2025 · R$ 1,1 mi · InexigibilidadeCOOPERATIVA DE PROCESSAMENTO ALIMENTAR E AGRICULTURA FAMILIAR SOLIDARIA DE ANTONINA E REGI CNPJ 26504099000152
capital social de R$ 4.000,00 — contrato 286 vezes maior.
Chamada Pública a aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar e/ou empreendedor familiar rural para a dest
Ver no PNCP · MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANA - 07/07/2025 · R$ 1,5 mi · InexigibilidadeLEONARDO VETTORI GOULART DE OLIVEIRA LTDA CNPJ 32244566000155
capital social de R$ 10.000,00 — contrato 152 vezes maior.
Credenciamento de Empresa para prestação de serviços especializados nos Pronto Atendimentos no Município de Pontal do Pa
Ver no PNCP · MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANA - 04/07/2025 · R$ 1,5 mi · InexigibilidadeGR SAUDE LTDA CNPJ 18990522000143
capital social de R$ 20.000,00 — contrato 76 vezes maior.
Empresa para prestação de serviços especializados nos Pronto Atendimentos no Município de Pontal do Paraná, em caráter c
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Empresa no cadastro de sancionadas (CEIS) 1
Na data da assinatura, a empresa (raiz do CNPJ) tinha no CEIS uma declaração de inidoneidade, uma proibição de contratar por improbidade (Lei 8.429) ou um impedimento/suspensão aplicado pelo próprio município. Confira a sanção e a abrangência no cadastro. Fonte: CGU — Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) + PNCP.
- 30/06/2026 · R$ 25 mil · Pregão - EletrônicoCH3 ELETRO E ELETRONICOS LTDA - MATRIZ CNPJ 39581101000139
Declaração de Inidoneidade com prazo determinado aplicado por JUSTICA DO TRABALHO (FEDERAL/SC), de 12/06/2026 a 12/06/2029; abrangência: Todas as Esferas em todos os Poderes.
Contratação de empresa especializada no fornecimento de equipamentos, mobiliários e materiais, para a Superintendência d
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Sócio doou para a campanha do prefeito 1
Um(a) sócio(a) da empresa tem nome e os 6 dígitos do CPF publicados pela Receita iguais aos de quem doou à campanha do(a) prefeito(a) eleito(a), e o contrato é do mandato seguinte. Doar não é ilegal; é um vínculo a conferir. Fonte: Receita Federal (quadro de sócios) + TSE (prestação de contas) + PNCP.
- 15/04/2025 · R$ 38 mil · DispensaPATRIMONIO MONITORAMENTO ELETRONICO LTDA CNPJ 10858197000158
um(a) sócio(a) doou R$ 3.500,00 à campanha de Rudão Gimenes (MDB) em 2024 ficha.
Contratação de uma empresa especializada para a aquisição de bens para manutenção e instalação de cabeamento estruturado
Ver no PNCP · CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANA
Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.
Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.
Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).
Saúde fiscal da prefeitura
Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (20 a 50 mil). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2015–2026.
| Ano | Receita | Receita − despesa empenhada | Pessoal/RCL | DCL/RCL | Primário | Restos a pagar | Da União | Saúde | Educação |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2026 (parcial) | R$ 155,4 mi | R$ 11,1 mi | 40,70% | -35,1% | R$ 22,1 mi | 11,4% | — | — | — |
| 2025 | R$ 259,2 mi | R$ 20,5 mi | 41,05% | -25,0% | R$ 10,0 mi | 4,4% | 22,5% | — | — |
| 2024 | R$ 213,5 mi | −R$ 16,9 mi | 40,44% | -23,4% | R$ 3,8 mi | 2,7% | 25,6% | 28,4% | 29,8% |
| 2023 | R$ 188,0 mi | −R$ 13,5 mi | 45,61% | -27,1% | −R$ 2,9 mi | 6,0% | 26,4% | — | — |
| 2022 | R$ 167,9 mi | −R$ 28,2 mi | 46,66% | -37,3% | −R$ 24,7 mi | 4,0% | 27,7% | 36,6% | 36,9% |
| 2021 | R$ 184,0 mi | R$ 38,7 mi | 35,33% | -44,3% | R$ 54,0 mi | 3,4% | 19,3% | 20,3% | 27,0% |
| 2020 | R$ 152,4 mi | R$ 7,7 mi | 38,80% | -21,4% | R$ 12,9 mi | 0,8% | 19,2% | — | — |
| 2019 | R$ 103,0 mi | −R$ 6,9 mi | 53,04% | -22,7% | −R$ 6,8 mi | 2,2% | 27,0% | — | — |
Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.
Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).
Emendas parlamentares × contratos × fornecedores
De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.
Emendas Pix (transferências especiais)
| Ano | Autor | Emenda | Valor | Pago | Situação | Para quê (plano de trabalho) |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 2026 | Felipe Francischini (Câmara/PR) | 202639820009 | R$ 498 mil | R$ 498 mil | CIENTE | Construção de 3 conjuntos de lixeiras subterrâneas em pontos estratégicos do Município de Pontal do Paraná/PR documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-095977 |
| 2026 | Sandro Alex (Câmara/PR) | 202628470006 | R$ 498 mil | R$ 498 mil | CIENTE | 1 - Aquisição de 2 rampas de skate em metal
2 - Aquisição de 2 academias da 3ª idade em metal, contendo: simulador duplo de operações para todos membros; simulador duplo para membros superiores e inferiores; simulador de alongamento; simula documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-094982 |
| 2024 | Filipe Barros (Câmara/PR) | 202439860004 | R$ 500 mil | R$ 500 mil | CIENTE | Pavimentaçao da Rua Romário Martins, da PR 412 até a Rua Luiz Braile. Pavimento em CBUQ. ÁREA TOTAL: 3.400,00 m2. EXTENSÃO: 450,00 m. CUSTO APROXIMADO: R$500.000,00. documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-073044 |
| 2024 | Toninho Wandscheer (Câmara/PR) | 202437710007 | R$ 1,0 mi | R$ 1,0 mi | CIENTE | RECAPEAMENTO DA RUA DIDIO COSTA - 531 M2
RECAPEAMENTO DA RUA MANOEL MARQUES - 142,70 M2
RECAPEAMENTO DA RUA LAUDINO IVO VIGO - 315,50 M2
EXECUÇÃO DE IMPRIMAÇÃO COM ASFALTO DILUÍDO, PARA OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE PAVIMENTOS COM CBUQ; CONSTRUÇÃO documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-072582 |
| 2023 | Gleisi Hoffmann (Câmara/PR) | 202340110008 | R$ 200 mil | R$ 200 mil | CIENTE | Pavimentação da Rua Duna - 980m2
Pavimentação da Rua Arpoador - 140m2 documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-037575 |
| 2023 | Felipe Francischini (Câmara/PR) | 202339820003 | R$ 1,0 mi | R$ 1,0 mi | CIENTE | Reforma e Ampliação de creches e escolas da rede municipal de ensino
Aquisição de mobiliários escolares
Pavimentação de Vias e mobiliários de mobilidade urbana documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-037428 |
| 2023 | Toninho Wandscheer (Câmara/PR) | 202337710004 | R$ 246 mil | R$ 246 mil | CIENTE | 14,001,15,451,0034,1,074 - Pavimentação da Rua José Gomes com Travessa Quebec, trecho da rua Max Rosemann até a marginal da Av. Copacabana, seguindo até a Avenida Santa Mônica. Pavimento em CBUQ, drenagem e passeio. ÁREA TOTAL: 5.915,00 m2. documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-036496 |
| 2023 | Toninho Wandscheer (Câmara/PR) | 202337710001 | R$ 754 mil | R$ 754 mil | CIENTE | Rua José Gomes com Travessa Quebec, trecho da rua Max Rosemann até a marginal da Av. Copacabana, seguindo até a Avenida Santa Mônica. Pavimento em CBUQ, drenagem e passeio.
ÁREA TOTAL: 5.915,00 m2.
EXTENSÃO: 480,00 m.
CUSTO APROXIMADO: documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-036491 |
| 2022 | Felipe Francischini (Câmara/PR) | 202239820001 | R$ 200 mil | R$ 200 mil | CIENTE | PAVIMENTAÇÃO PARA BOLSÕES DE ESTACIONAMENTO AO LONGO DA AV. ANIBAL KHURY - SERVIÇO: EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO COM BLOCO DE 10X20CM - TIPO PAVER DRENANTE, INTERTRAVADO INCLUINDO MEIO-FIO E SINALIZAÇÃO VIÁRIA (VERTICAL E HORIZONTAL)
ÁREA EXECU documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-020254 |
| 2022 | Toninho Wandscheer (Câmara/PR) | 202237710003 | R$ 300 mil | R$ 300 mil | CIENTE | 14.001.15.451.0034.1.017.4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações - Pavimentação de Vias e Mobiliários de Mobilidade Urbana ( Pavimentação da Rua Baronesa do Cerro Azul) da PR 412 até a rua Lauro Teixeira Neto. documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-015019 |
| 2022 | Roman (Câmara/PR) | 202230950008 | R$ 500 mil | R$ 500 mil | CIENTE | Pavimentação de Vias e Mobiliários de Mobilidade Urbana ( Pavimentação da Rua Baronesa do Cerro Azul) da PR 412 até a rua Lauro Teixeira Neto. documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-018743 |
| 2022 | Enio Verri (Câmara/PR) | 202230920002 | R$ 100 mil | R$ 100 mil | CIENTE | Pavimentação de Vias e Mobiliários de Mobilidade Urbana ( Pavimentação da Rua Baronesa do Cerro Azul) da PR 412 até a rua Lauro Teixeira Neto. documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-018704 |
| 2022 | Zeca Dirceu (Câmara/PR) | 202228490003 | R$ 40 mil | R$ 40 mil | CIENTE | Pavimentação de Vias e Mobiliários de Mobilidade Urbana ( Pavimentação da Rua Baronesa do Cerro Azul) da PR 412 até a rua Lauro Teixeira Neto. documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-018172 |
| 2021 | Toninho Wandscheer (Câmara/PR) | 202137710001 | R$ 400 mil | R$ 400 mil | CIENTE | 11.001.15.452.0029.1.058.4.4.90.51.00.00 - Projeto e Implantação de Ciclovia nos Balneários Shangri-lá, Barrancos e Atami, às margens da PR 412, localizada no perímetro urbano do município de Pontal do Paraná, com área total executada com o documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-011448 |
“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.
Convênios e contratos de repasse com emenda
- Convênio 9936692026 · Em execuçãorepasse R$ 487 mil
Revitalização da Praça do balneário Ipanema no Município de Pontal do Paraná/PR
Emenda(s): Diego Garcia (R$ 487 mil) · MINISTERIO DO TURISMO
Sem pagamentos a fornecedores registrados.
- Convênio 9822572025 · Prestação de Contas enviada para Análiserepasse R$ 289 mil
Contratação de Show Artístico para 30º Aniversário do Município de Pontal do Paraná/PR
Emenda(s): COM. TURISMO (R$ 289 mil) · MINISTERIO DO TURISMO
- THM & THG - PRODUCOES ARTISTICAS LTDA CNPJ 17449004000154 — R$ 261.580,00 em 1 pagamento(s), 04/03/2026 a 04/03/2026 · 2 contrato(s) com o município no PNCP (R$ 430 mil)
- Convênio 9596422025 · Em execuçãorepasse R$ 284 mil
Aquisição e Instalação de playgrounds Município de Pontal do Paraná/PR.
Emenda(s): COM. ESPORTE (R$ 284 mil) · MINISTERIO DO ESPORTE
Sem pagamentos a fornecedores registrados.
- Convênio 9210412021 · Prestação de Contas Comprovada em Análiserepasse R$ 370 mil
Aquisição de uma Retroescavadeira para o Município de Pontal do Paraná/PR
Emenda(s): PROFESSOR LUIZAO GOULART (R$ 370 mil) · MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
- ENGEPECAS EQUIPAMENTOS LTDA. CNPJ 05063653001024 — R$ 471.666,66 em 1 pagamento(s), 02/01/2023 a 02/01/2023 · 2 contrato(s) com o município no PNCP (R$ 14 mil)
- Convênio 9177992021 · Em execuçãorepasse R$ 382 mil
Reforma e Revitalização da Ponte e Passarela de Acesso à comunidade da Colônia Pereira, Área Rural de Pontal do Paraná/PR
Emenda(s): RELATOR GERAL (R$ 382 mil) · MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
Sem pagamentos a fornecedores registrados.
- Convênio 8956252019 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 239 mil
Reforma e Adequação do Ginásio de Esportes do Município de Pontal do Paraná
Emenda(s): Rubens Bueno (R$ 239 mil) · MINISTERIO DO ESPORTE
- CAIUBA CONSTRUCOES CIVIS E EMPREENDIMENTOS LTDA CNPJ 12125303000110 — R$ 196.371,11 em 4 pagamento(s), 11/05/2021 a 08/06/2022
- Convênio 8822862018 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 223 mil
Construção de Mercado do Peixe em Pontal do Paraná
Emenda(s): Toninho Wandscheer (R$ 223 mil) · MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
- MANUTEC CONSTRUCOES LTDA CNPJ 18309737000156 — R$ 253.673,18 em 5 pagamento(s), 12/05/2022 a 14/06/2023
- Convênio 8776542018 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 129 mil
Aquisi��o de 01 Trator Novo
Emenda(s): REINHOLD STEPHANES (R$ 129 mil) · MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
- ARAUJO & ARAUJO - COMERCIO DE MAQUINAS LTDA CNPJ 07334738000134 — R$ 119.500,00 em 1 pagamento(s), 17/04/2020 a 17/04/2020
- Convênio 8472242017 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 229 mil
Retroescavadeira
Emenda(s): Toninho Wandscheer (R$ 229 mil) · MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
- ENGEPECAS EQUIPAMENTOS LTDA. CNPJ 05063653000133 — R$ 186.999,00 em 1 pagamento(s), 06/06/2018 a 06/06/2018
- Convênio 8470222017 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 244 mil
Pavimentação da Avenida Anibal Khury na Orla do município de Pontal do Paraná - PR
Emenda(s): Christiane de Souza Yared (R$ 244 mil) · MINISTERIO DO TURISMO
- NOVAKOSKI & AMARAL LTDA CNPJ 09497836000118 — R$ 201.496,55 em 10 pagamento(s), 23/09/2019 a 20/05/2020
- Convênio 8317172016 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 458 mil
Construção de Praças Esportivas em Pontal do Paraná
Emenda(s): DELEGADO FRANCISCHINI (R$ 458 mil) · MINISTERIO DO ESPORTE
- CAIUBA CONSTRUCOES CIVIS E EMPREENDIMENTOS LTDA CNPJ 12125303000110 — R$ 314.772,66 em 6 pagamento(s), 10/08/2018 a 27/11/2019
- Convênio 8284862016 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 493 mil
Recapeamento de Vias Públicas de Pontal do Paraná
Emenda(s): TAKAYAMA (R$ 493 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES
- BRF ENGENHARIA DE OBRAS LTDA CNPJ 08093504000105 — R$ 450.779,17 em 6 pagamento(s), 08/05/2019 a 27/01/2021 · 3 contrato(s) com o município no PNCP (R$ 9,8 mi)
Contratos que citam “emenda parlamentar” ou “transferência especial” no objeto 1
O próprio órgão escreveu no objeto do contrato publicado no PNCP que o dinheiro vem de emenda.
- 04/11/2025R$ 7.560,00CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANA
Contratação de empresa especializada para viabilizar a participação de 4 (quatro) servidores no curso de capacitação:Seminário: A atuação dos vereadores no Terc
Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.
Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.
Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).
Preços pagos × outros municípios
Preço unitário mediano que a prefeitura pagou (compras desde 2024 no Compras.gov.br) comparado com a mediana dos municípios da UF, do mesmo porte e do Brasil, para o mesmo produto do catálogo (CATMAT) e a mesma embalagem. “Acima do p90” = compra mais cara que 90% das compras do país. Marca, frete, quantidade e prazo mudam o preço: é um ponto para conferir.
| Item | Mediana paga | Compras | × UF | × porte | × Brasil | Acima do p90 |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Gasolina LITRO | R$ 5,95 | 2 | +2,4% | -2,1% | -2,5% | — |
Fontes: Compras.gov.br — Dados abertos, módulo Pesquisa de Preço (compras de prefeituras registradas no Compras.gov.br) (coleta 2026-10-12).
Obras com recurso federal
Auditorias da CGU e tribunal de contas
Relatórios publicados pela Controladoria-Geral da União (CGU) que citam Pontal do Paraná: 5 no total, 0 do Programa de Fiscalização em Entes Federativos e 1 do antigo Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos (2003–2015). Para os relatórios recentes mostramos quem era o(a) prefeito(a) no ano da publicação — é um fato do calendário, não atribuição de responsabilidade: o relatório diz o período e os gestores envolvidos.
- 03/12/2021AvaliaçãoRelatório de Fiscalização nº 201801383 - Benefício de Prestação Continuada - PM de Pontal do Paraná/PR
Prefeito(a) em 2021: Rudão Gimenes (MDB, mandato 2021–2024). Na eleição seguinte: em 2024, candidatou-se a prefeito — eleito.
- 28/07/2019AvaliaçãoRelatório nº 201801381 - Programa Bolsa Família no município de Pontal do Paraná/PR
Prefeito(a) em 2019: Marcos Casquinha (PSB, mandato 2017–2020). Na eleição seguinte: em 2024, candidatou-se a prefeito — não eleito.
- 22/07/2019AvaliaçãoRelatório de Auditoria nº 201801369 - Secretaria de Aquicultura e Pesca em Pontal do Paraná/PR
Prefeito(a) em 2019: Marcos Casquinha (PSB, mandato 2017–2020). Na eleição seguinte: em 2024, candidatou-se a prefeito — não eleito.
- 27/10/2016AvaliaçãoRelatório de Fiscalização nº 201316143 - AEPG de Infraestrutura Aquícola e Pesqueira
Prefeito(a) em 2016: Edgar (PHS, mandato 2013–2016). Na eleição seguinte: em 2016, candidatou-se a prefeito — não eleito.
- 16/09/2016ApuraçãoSorteioRelatório de Fiscalização Sorteio de Municípios - Pontal do Paraná/PR
Relatório do antigo Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos (2003–2015), publicado no e-Aud em 16/09/2016 junto com o acervo antigo; o período fiscalizado está no próprio relatório.
Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado do Paraná. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.
Fontes: CGU — Relatórios de auditoria e fiscalização (e-Aud) (coleta 2026-10-12); TSE — candidaturas e resultados 2000–2026 (base do Raio-X Político; 2026: resultado oficial do 1º turno e do 2º turno de 25/10) (coleta 2026-10-26).
Índice de transparência da prefeitura
Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 75,6%. Como é calculado.
| Critério | Pontos | Máximo | Detalhe |
|---|---|---|---|
| RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro | 10 | 10 | RREO Simplificado |
| RGF de 2025 completo entregue (Executivo) | 10 | 10 | S2 |
| Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO | 0 | 10 | |
| Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura) | 22,9 | 30 | 76,3% — nível Elevado (ciclo 2025) |
| Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional) | 10 | 20 | C (planilha da CAPAG de 2026) |
| Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP | 15 | 15 | 539 contratos e 518 contratações em 2025 |
| Diário oficial pesquisável no Querido Diário | 0 | 5 | não coberto |
Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).
Contas durante cada mandato
Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.
2025–2028: Rudão Gimenes (MDB, eleito(a) em 2024)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2025 | 41,0% | — | — | 22,5% | 539 | 42,0% | — |
| 2026* | 40,7% | — | — | — | 447 | 40,1% | R$ 995 mil |
2021–2024: Rudão Gimenes (MDB, eleito(a) em 2020)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2021 | 35,3% | 20,3% | 27,0% | 19,3% | — | — | R$ 400 mil |
| 2022 | 46,7% | 36,6% | 36,9% | 27,7% | — | — | R$ 1,1 mi |
| 2023 | 45,6% | — | — | 26,4% | 87 | 13,9% | R$ 2,2 mi |
| 2024 | 40,4% | 28,4% | 29,8% | 25,6% | 483 | 25,0% | R$ 1,5 mi |
2017–2020: Marcos Casquinha (PSB, eleito(a) em 2016)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2017 | 49,3% | 25,1% | 29,2% | — | — | — | — |
| 2018 | 49,5% | 25,0% | 28,6% | 27,4% | — | — | — |
| 2019 | 53,0% | — | — | 27,0% | — | — | — |
| 2020 | 38,8% | — | — | 19,2% | — | — | — |
2013–2016: Edgar (PHS, eleito(a) em 2012)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2015 | 45,3% | 22,6% | 30,1% | 30,1% | — | — | — |
| 2016 | 43,8% | — | — | 29,3% | — | — | — |
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