Painel Cívico · Fiscalização · Paraná

Fiscalização cidadã: Engenheiro Beltrão (PR)

Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.

Engenheiro Beltrão (PR): 396 contratos publicados no PNCP desde 2021, dos quais 5 têm algum sinal para conferência; 1 relatório(s) da CGU; índice de transparência da prefeitura de 73,6%.

Contas, contratos e repasses de Engenheiro BeltrãoComo funciona
Sinais para conferência6em 396 contratos no PNCP
Índice de transparência73,6%mediana do Brasil 73,9%
Pessoal / RCL (2025)41,34%abaixo do alerta
Relatórios da CGU1e-Aud
Emendas PixR$ 6,7 mi13 planos

Sinais em contratos e licitações

396 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 24/09/2026, somando R$ 74,0 mi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.

Contratos com algum sinal5de 396 (R$ 1,7 mi)
Empresa aberta pouco antes do contrato2

Contratos por ano

AnoContratosValorSem licitação¹Mediana do porte¹EmergenciaisMaior fornecedor²Fornecedores
202691R$ 45,5 mi15,6%18,1%263,3%90
2025243R$ 21,8 mi9,8%23,7%025,8%240
202462R$ 6,7 mi16,7%21,9%124,2%54

¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (10 a 20 mil) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).

Contratação emergencial repetida 1

O mesmo órgão contratou o mesmo fornecedor por dispensa emergencial mais de uma vez em até 24 meses (a Lei 14.133, art. 75, VIII, veda a recontratação de empresa já contratada por emergência). Fonte: PNCP (Lei 14.133/2021, art. 75, VIII).

Empresa aberta pouco antes do contrato 2

Contrato de R$ 100 mil ou mais assinado até 180 dias depois da abertura do CNPJ. Fonte: Receita Federal (CNPJ, data de início da atividade) + PNCP.

  • 17/10/2024 · R$ 698 mil · Credenciamento
    AME ESPAÇO MULTIDISCIPLINAR LTDA CNPJ 57104913000175

    empresa aberta em 02/09/2024, 45 dias antes da assinatura.

    CREDENCIAMENTO DE DE PESSOA JURIDICA ESPECIALIZADA PARA PRESTACAO DE SERVIÇOS DE TERAPIA E TRATAMENTO TEA - TRANSTORNO D

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  • 17/10/2024 · R$ 278 mil · Credenciamento
    CENTRO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL NEUROFERA LTDA. CNPJ 56984948000183

    empresa aberta em 23/08/2024, 55 dias antes da assinatura.

    CREDENCIAMENTO DE DE PESSOA JURIDICA ESPECIALIZADA PARA PRESTACAO DE SERVIÇOS DE TERAPIA E TRATAMENTO TEA - TRANSTORNO D

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CNPJ suspenso, inapto ou baixado 1

Contrato assinado depois da data em que a Receita registrou o CNPJ como suspenso, inapto, baixado ou nulo. Fonte: Receita Federal (situação cadastral e data) + PNCP.

  • 19/08/2025 · R$ 11 mil · Pregão - Eletrônico
    COMERCIAL APP COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA CNPJ 49353698000207

    CNPJ inapta na Receita desde 06/08/2024.

    AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA A UBS ANA MARIA SACHETTI, COM RECURSOS OBTIDOS ATRAVÉS DAS RESOLUÇÕES SESA 931/2021 E 773

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Contrato muito maior que o capital da empresa 2

Contrato de R$ 150 mil ou mais com valor acima de 50 vezes o capital social declarado. Fonte: Receita Federal (capital social) + PNCP.

  • 26/03/2026 · R$ 252 mil · Inexigibilidade
    TKK SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. CNPJ 55022757000178

    capital social de R$ 1.000,00 — contrato 252 vezes maior.

    CREDENCIAMENTO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS (GINECOLOGISTA E PSIQUIATRA) NA REDE PÚBLICA DE SAÚ

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  • 26/08/2024 · R$ 414 mil · Dispensa
    MATHEUS GUELSSI SERVIÇOS MÉDICOS LTDA CNPJ 42383401000118

    capital social de R$ 5.000,00 — contrato 82 vezes maior.

    Credenciamento de pessoa jurídica para prestação de serviços de imagens e ultrassonografias para atendimento aos usuário

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE ENGENHEIRO BELTRAO

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.

Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).

Saúde fiscal da prefeitura

Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (10 a 20 mil). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2015–2026.

Pessoal / receita corrente líquida (2025)41,34%abaixo do alerta · limites: alerta 48,6% · prudencial 51,3% · máximo 54% · mediana do porte 46,0%
Dívida consolidada líquida / RCL26,8%limite 120% (Res. Senado 40/2001) · mediana do porte 0,5%
Resultado primárioR$ 2,4 mi2,8% da receita · mediana do porte 4,1%
Restos a pagar ainda não pagosR$ 3,7 mi4,3% da receita · mediana do porte 0,7%
Dependência de repasses da União46,0%repasses ao poder público municipal ÷ receita realizada · mediana do porte 53,9%
CAPAG (Tesouro Nacional, 2026)Ccapacidade de pagamento para tomar empréstimo com garantia da União (A a D; n.d. = não disponível) · histórico: n.d. (2020), n.d. (2022), n.d. (2024), n.d. (2025)
AnoReceitaReceita − despesa empenhadaPessoal/RCLDCL/RCLPrimárioRestos a pagarDa UniãoSaúdeEducação
2026 (parcial)R$ 52,1 mi−R$ 1,6 mi47,81%21,4%R$ 3,9 mi9,0%—25,3%30,3%
2025R$ 85,3 miR$ 9,7 mi41,34%26,8%R$ 2,4 mi4,3%46,0%21,4%25,0%
2024R$ 84,7 mi−R$ 2,6 mi44,58%35,5%R$ 5,9 mi6,0%48,0%25,6%26,5%
2023R$ 70,3 mi−R$ 5,8 mi51,25%38,1%−R$ 263 mil10,8%49,1%28,7%29,5%
2022R$ 66,8 mi−R$ 561 mil46,23%41,4%R$ 3,7 mi14,1%49,8%20,6%33,2%
2021R$ 52,1 miR$ 4,1 mi48,00%50,9%R$ 9,1 mi17,6%46,8%22,9%30,6%
2020R$ 48,8 mi−R$ 9,8 mi52,66%32,1%−R$ 1,1 mi18,3%49,1%19,1%33,2%
2019R$ 42,5 mi−R$ 513 mil51,77%32,6%R$ 2,3 mi11,4%48,9%——

Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).

Emendas parlamentares × contratos × fornecedores

De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.

Emendas PixR$ 6,7 mi13 planos · pago R$ 6,7 mi
Convênios com emenda (desde 2015)13repasse R$ 4,5 mi · pago a fornecedores R$ 2,3 mi
Fornecedores com vínculo documentado0sócio que doou para a campanha do autor da emenda ou do prefeito

Emendas Pix (transferências especiais)

AnoAutorEmendaValorPagoSituaçãoPara quê (plano de trabalho)
2026Sargento Fahur (Câmara/PR)202640660002R$ 498 milR$ 498 milCIENTEREFORMA/REVITALIZAÇÃO DE QUADRAS POLIESPORTIVAS
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-092271
2026Luciano Ducci (Câmara/PR)202637050002R$ 696 milR$ 696 milCIENTEPAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS DO DISTRITO DE SUSSUI
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-092462
2026Ricardo Barros (Câmara/PR)202633320002R$ 498 milR$ 498 milCIENTEREALIZAÇÃO DE FESTIVIDADES PREVISTOS NO CALENDÁRIO MUNICIPAL
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-091070
2025Sargento Fahur (Câmara/PR)202540660012R$ 396 milR$ 396 milCIENTEAQUISIÇÃO DE CÂMERAS DE VIDEOMONITORAMENTO (ACESSÓRIOS E INSTALAÇÃ0) E SISTEMA DE SEGURANÇA DE MONITORAMENTO
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-079796
2025Luciano Ducci (Câmara/PR)202537050006R$ 792 milR$ 792 milCIENTEPAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS PÚBLICAS
contrato que cita a emenda: 18/02/2026 · R$ 781 mil
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-079140
2024Beto Richa (Câmara/PR)202443140007R$ 500 milR$ 500 milCIENTESERVIÇO DE MICROREVESTIMENTO ASFÁLTICO A FRIO
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-069277
2024Vermelho (Câmara/PR)202440740001R$ 200 milR$ 200 milCIENTESERVIÇO DE MICROREVESTIMENTO ASFÁLTICO A FRIO
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-073535
2024Luciano Ducci (Câmara/PR)202437050010R$ 1,3 miR$ 1,3 miCIENTESERVIÇO DE MICROREVESTIMENTO ASFÁLTICO A FRIO DE 32.218,04 M2
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-069813
2023Sargento Fahur (Câmara/PR)202340660001R$ 100 milR$ 100 milCIENTEPAVIMENTAÇÃO/RECAPEAMENTO DE VIAS URBANAS
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-038076
2023Luciano Ducci (Câmara/PR)202337050005R$ 950 milR$ 950 milCIENTEPAVIMENTAÇÃO/RECAPEAMENTO DE VIAS URBANAS
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-036174
2022Luciano Ducci (Câmara/PR)202237050004R$ 300 milR$ 300 milCIENTEPAVIMENTAÇÃO/RECAPEAMENTO DE VIAS URBANAS
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-019189
2022Enio Verri (Câmara/PR)202230920002R$ 100 milR$ 100 milCIENTEPAVIMENTAÇÃO/RECAPEAMENTO ASFÁLTICO
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-018688
2020Ricardo Barros (Câmara/PR)202033320007R$ 400 milR$ 400 milCIENTEREFORMA DO TERMINAL RODOVIÁRIO
documento oficial (Transferegov) · plano 0903-003847

“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.

Convênios e contratos de repasse com emenda

Contratos que citam “emenda parlamentar” ou “transferência especial” no objeto 8

O próprio órgão escreveu no objeto do contrato publicado no PNCP que o dinheiro vem de emenda.

  • 23/03/2026R$ 78 milMUNICIPIO DE ENGENHEIRO BELTRAO

    Aquisição de 01 veículo 0 km para o Centro do Idoso, com recursos obtidos através da Emenda Parlamentar 202540660007.

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  • 18/02/2026R$ 781 milMUNICIPIO DE ENGENHEIRO BELTRAO

    Contratação de empresa para execução de obras de pavimentação e recapeamento em CBUQ nos Distritos de Sussuí e Mandijuba, no Município de Engenheiro Beltrão, co

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  • 05/08/2024R$ 1.175,00MUNICIPIO DE ENGENHEIRO BELTRAO

    Aquisição de móveis e equipamentos para Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, com recursos obtidos através da Emenda Parlamentar nº 202371170013,

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  • 05/08/2024R$ 37 milMUNICIPIO DE ENGENHEIRO BELTRAO

    Aquisição de móveis e equipamentos para Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, com recursos obtidos através da Emenda Parlamentar nº 202371170013,

    Ver no PNCP
  • 05/08/2024R$ 839,00MUNICIPIO DE ENGENHEIRO BELTRAO

    Aquisição de móveis e equipamentos para Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, com recursos obtidos através da Emenda Parlamentar nº 202371170013,

    Ver no PNCP
  • 05/08/2024R$ 13 milMUNICIPIO DE ENGENHEIRO BELTRAO

    Aquisição de móveis e equipamentos para Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, com recursos obtidos através da Emenda Parlamentar nº 202371170013,

    Ver no PNCP
  • 05/08/2024R$ 6.032,05MUNICIPIO DE ENGENHEIRO BELTRAO

    Aquisição de móveis e equipamentos para Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, com recursos obtidos através da Emenda Parlamentar nº 202371170013,

    Ver no PNCP
  • 22/07/2024R$ 95 milMUNICIPIO DE ENGENHEIRO BELTRAO

    AQUISIÇÃO DE APARELHOS DE AR CONDICIONADO , COM RECURSOS OBTIDOS ATRAVÉS DA EMENDA PARLAMENTAR N.º 40660003/2024, VIA PLANO DE AÇÃO ARTICULADAS – PAR.

    Ver no PNCP

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.

Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).

Preços pagos × outros municípios

Este município não tem compras dos 20 itens comparados registradas no Compras.gov.br desde 2024 (muitas prefeituras usam outro sistema e só publicam no PNCP, sem o preço por item). Veja os preços de referência.

Obras com recurso federal

Não há obras deste município marcadas como paralisadas no Obrasgov.br. Ausência na fonte não garante que não existam obras paradas: confira também o Painel de Obras do FNDE e o painel de obras paralisadas do TCU.

Auditorias da CGU e tribunal de contas

Relatórios publicados pela Controladoria-Geral da União (CGU) que citam Engenheiro Beltrão: 1 no total, 0 do Programa de Fiscalização em Entes Federativos e 0 do antigo Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos (2003–2015). Para os relatórios recentes mostramos quem era o(a) prefeito(a) no ano da publicação — é um fato do calendário, não atribuição de responsabilidade: o relatório diz o período e os gestores envolvidos.

Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado do Paraná. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.

Fontes: CGU — Relatórios de auditoria e fiscalização (e-Aud) (coleta 2026-10-12); TSE — candidaturas e resultados 2000–2026 (base do Raio-X Político; 2026: resultado oficial do 1º turno e do 2º turno de 25/10) (coleta 2026-10-26).

Índice de transparência da prefeitura

Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 75,6%. Como é calculado.

Índice (2025)73,6%7 de 7 critérios com informação
Câmara municipal (PNTP 2025)79,4%nível Prata — informativo, fora do índice
CritérioPontosMáximoDetalhe
RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro1010RREO Simplificado
RGF de 2025 completo entregue (Executivo)1010S2
Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO1010
Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura)23,63078,6% — nível Elevado (ciclo 2025)
Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional)520D (planilha da CAPAG de 2026)
Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP1515245 contratos e 222 contratações em 2025
Diário oficial pesquisável no Querido Diário05não coberto

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).

Contas durante cada mandato

Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.

2025–2028: Garbim (PSB, eleito(a) em 2024)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202541,3%21,4%25,0%46,0%2439,8%R$ 1,2 mi
2026*47,8%25,3%30,3%—9115,6%R$ 1,7 mi
2021–2024: Garbim (PSL, eleito(a) em 2020)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202148,0%22,9%30,6%46,8%———
202246,2%20,6%33,2%49,8%——R$ 400 mil
202351,2%28,7%29,5%49,1%——R$ 1,1 mi
202444,6%25,6%26,5%48,0%6216,7%R$ 2,0 mi
2017–2020: Rogério Rigueti (PMDB, eleito(a) em 2016)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201751,7%24,2%31,1%49,2%———
201852,1%17,6%31,8%49,4%———
201951,8%——48,9%———
202052,7%19,1%33,2%49,1%——R$ 400 mil
2013–2016: Elias Lima (PSD, eleito(a) em 2012)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201550,7%25,9%30,3%44,3%———
201657,3%24,8%28,3%50,5%———

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