Painel Cívico · Fiscalização · Paraná

Fiscalização cidadã: Altônia (PR)

Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.

Altônia (PR): 467 contratos publicados no PNCP desde 2021, dos quais 5 têm algum sinal para conferência; índice de transparência da prefeitura de 88,0%.

Contas, contratos e repasses de AltôniaComo funciona
Sinais para conferência6em 467 contratos no PNCP
Índice de transparência88,0%mediana do Brasil 73,9%
Pessoal / RCL (2025)49,52%acima do alerta
Emendas PixR$ 1,8 mi9 planos

Sinais em contratos e licitações

467 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 07/10/2026, somando R$ 100,3 mi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.

Contratos com algum sinal5de 467 (R$ 2,1 mi)
Empresa aberta pouco antes do contrato2

Contratos por ano

AnoContratosValorSem licitação¹Mediana do porte¹EmergenciaisMaior fornecedor²Fornecedores
2026165R$ 56,2 mi1,7%18,1%357,8%117
2025166R$ 16,9 mi28,9%23,7%119,7%123
2024136R$ 27,2 mi2,7%21,9%047,8%104

¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (10 a 20 mil) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).

Contratação emergencial repetida 1

O mesmo órgão contratou o mesmo fornecedor por dispensa emergencial mais de uma vez em até 24 meses (a Lei 14.133, art. 75, VIII, veda a recontratação de empresa já contratada por emergência). Fonte: PNCP (Lei 14.133/2021, art. 75, VIII).

Empresa aberta pouco antes do contrato 2

Contrato de R$ 100 mil ou mais assinado até 180 dias depois da abertura do CNPJ. Fonte: Receita Federal (CNPJ, data de início da atividade) + PNCP.

  • 29/02/2024 · R$ 105 mil · Credenciamento
    FERANADA LUCENA SERVICOS MEDICOS LTDA CNPJ 53247460000185

    empresa aberta em 18/12/2023, 73 dias antes da assinatura.

    Credenciamento de Pessoa Juridica da area da Saude para atendimento geral atendimento de urgencia e emergencia e SERVICO

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE ALTONIA
  • 15/02/2024 · R$ 121 mil · Credenciamento
    J S ENFERMAGEM LTDA CNPJ 53385719000154

    empresa aberta em 05/01/2024, 41 dias antes da assinatura.

    CREDENCIAMENTO PUBLICO DE PESSOA JURIDICA NA AREA DA SAUDE PARA PRESTACAO DE SERVICOS DE ENFERMAGEM SENDO ATENDIMENTO AM

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE ALTONIA
Contrato muito maior que o capital da empresa 1

Contrato de R$ 150 mil ou mais com valor acima de 50 vezes o capital social declarado. Fonte: Receita Federal (capital social) + PNCP.

  • 27/04/2026 · R$ 1,4 mi · Credenciamento
    CLINICA MEDICA FENIX S S LTDA CNPJ 09273834000145

    capital social de R$ 10.000,00 — contrato 140 vezes maior.

    CHAMAMENTO PUBLICO PARA CREDENCIAMENTO de pessoa s juridica s especializada s na prestacao de servicos de exames de ultr

    Ver no PNCP · FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Sócio doou para a campanha do prefeito 2

Um(a) sócio(a) da empresa tem nome e os 6 dígitos do CPF publicados pela Receita iguais aos de quem doou à campanha do(a) prefeito(a) eleito(a), e o contrato é do mandato seguinte. Doar não é ilegal; é um vínculo a conferir. Fonte: Receita Federal (quadro de sócios) + TSE (prestação de contas) + PNCP.

  • 29/02/2024 · R$ 348 mil · Credenciamento
    MARCOS PAULO FRATINI LIMA LTDA CNPJ 36374782000176

    um(a) sócio(a) doou R$ 1.000,00 à campanha de Claudenir Gervasone (PSD) em 2020 ficha.

    Credenciamento de Pessoa Juridica da area da Saude para atendimento geral atendimento de urgencia e emergencia e SERVICO

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE ALTONIA
  • 23/02/2024 · R$ 126 mil · Credenciamento
    MARCOS PAULO FRATINI LIMA LTDA CNPJ 36374782000176

    um(a) sócio(a) doou R$ 1.000,00 à campanha de Claudenir Gervasone (PSD) em 2020 ficha.

    CREDENCIAMENTO DE PESSOA JURIDICA DA AREA DA SAUDE PARA ATENDIMENTO GERAL SERVICOS MEDICOS DE SAUDE COMPLEMENTAR E DEMAI

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE ALTONIA

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.

Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).

Saúde fiscal da prefeitura

Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (10 a 20 mil). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2015–2026.

Pessoal / receita corrente líquida (2025)49,52%acima do alerta · limites: alerta 48,6% · prudencial 51,3% · máximo 54% · mediana do porte 46,0%
Dívida consolidada líquida / RCL-12,5%limite 120% (Res. Senado 40/2001) · mediana do porte 0,5%
Resultado primárioR$ 16,5 mi12,0% da receita · mediana do porte 4,1%
Restos a pagar ainda não pagosR$ 1,6 mi1,2% da receita · mediana do porte 0,7%
Dependência de repasses da União34,0%repasses ao poder público municipal ÷ receita realizada · mediana do porte 53,9%
CAPAG (Tesouro Nacional, 2026)n.d.capacidade de pagamento para tomar empréstimo com garantia da União (A a D; n.d. = não disponível) · histórico: C (2022), n.d. (2023), n.d. (2024), n.d. (2025)
Pela Lei de Responsabilidade Fiscal, acima do limite prudencial o município não pode dar aumento, criar cargo, contratar pessoal (salvo reposição em educação, saúde e segurança) nem pagar hora extra (art. 22); acima do máximo tem dois quadrimestres para voltar ao limite (art. 23). Acima do limite de alerta, o tribunal de contas emite um aviso (art. 59).
AnoReceitaReceita − despesa empenhadaPessoal/RCLDCL/RCLPrimárioRestos a pagarDa UniãoSaúdeEducação
2026 (parcial)R$ 70,9 mi−R$ 43,8 mi48,44%-11,7%R$ 5,7 mi5,0%—22,2%28,9%
2025R$ 137,5 miR$ 7,1 mi49,52%-12,5%R$ 16,5 mi1,2%34,0%28,4%27,0%
2024R$ 122,8 mi−R$ 1,8 mi40,44%-9,1%R$ 11,4 mi0,5%38,0%26,1%24,6%
2023R$ 97,9 miR$ 3,2 mi42,21%2,9%R$ 6,9 mi1,2%40,3%32,1%26,5%
2022R$ 82,0 miR$ 4,7 mi52,50%-12,3%R$ 14,6 mi1,1%45,7%27,9%30,6%
2021R$ 70,8 miR$ 8,2 mi39,40%-10,4%R$ 16,0 mi0,6%45,4%23,9%22,3%
2020R$ 64,5 miR$ 12,0 mi42,58%-11,8%R$ 14,8 mi3,6%44,2%27,3%26,4%
2019R$ 55,7 mi−R$ 67 mil47,00%-2,2%R$ 5,6 mi4,8%46,4%29,0%28,6%

Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).

Emendas parlamentares × contratos × fornecedores

De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.

Emendas PixR$ 1,8 mi9 planos · pago R$ 1,8 mi · 1 impedido(s), fora da soma
Convênios com emenda (desde 2015)17repasse R$ 5,3 mi · pago a fornecedores R$ 3,6 mi
Fornecedores com vínculo documentado0sócio que doou para a campanha do autor da emenda ou do prefeito

Emendas Pix (transferências especiais)

AnoAutorEmendaValorPagoSituaçãoPara quê (plano de trabalho)
2026Dilceu Sperafico (Câmara/PR)202631760005R$ 298 milR$ 298 milCIENTEAquisição de Máquinas e Equipamentos, com a finalidade de utilização na zona rural do município de Altônia, beneficiando os pequenos produtores rurais.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-095338
2026Zeca Dirceu (Câmara/PR)202628490007R$ 597 milR$ 0,00IMPEDIDO — não somadoConstrução da Sede da Guarda Mirim Municipal
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-094989
2025Dilceu Sperafico (Câmara/PR)202531760003R$ 248 milR$ 248 milCIENTEA população de Altônia é de 18.742 habitantes segundo dados do IBGE de 2022. Possui IDHM de 0,721 considerado alto. As principais culturas do município são: soja com produção de 24.420 toneladas, milho com produção de 24.440 toneladas, mand
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-082600
2025Zeca Dirceu (Câmara/PR)202528490012R$ 224 milR$ 224 milCIENTEAltônia é um Município com aproximadamente 20.000 habitantes e Fronteiriço com o País Paraguai e o Estado do Mato Grosso do Sul. Sendo uma região com um histórico de contrabando, descaminho e tráfico de drogas. A Guarda Municipal de Altônia
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-082203
2024Dilceu Sperafico (Câmara/PR)202431760010R$ 300 milR$ 300 milCIENTERevitalização da Av. Gov. Pedro Viriato Parigot de Souza
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-072153
2022Vermelho (Câmara/PR)202240740002R$ 150 milR$ 150 milCIENTEReforma da Quadra de Esportes no Jardim Paredão
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-021119
2022Aroldo Martins (Câmara/PR)202239150007R$ 110 milR$ 110 milCIENTEDESOBSTRUÇÃO DE GALERIAS URBANAS
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-019753
2021Aroldo Martins (Câmara/PR)202139150010R$ 100 milR$ 100 milCIENTEReformas no centro esportivo Paulo Vatanabe Junior
documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-011864
2021Zeca Dirceu (Câmara/PR)202128490003R$ 100 milR$ 100 milCIENTEAquisição de Equipamentos Agrícolas para fomentar a produção agropecuária dos agricultores familiares.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-010392
2020Vermelho (Câmara/PR)202040740002R$ 300 milR$ 300 milCIENTEPavimentação Asfaltica e Drenagem Urbana na Rua Marechal Arthur da Costa e Silva.
documento oficial (Transferegov) · plano 0903-004739

“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.

Convênios e contratos de repasse com emenda

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.

Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).

Preços pagos × outros municípios

Preço unitário mediano que a prefeitura pagou (compras desde 2024 no Compras.gov.br) comparado com a mediana dos municípios da UF, do mesmo porte e do Brasil, para o mesmo produto do catálogo (CATMAT) e a mesma embalagem. “Acima do p90” = compra mais cara que 90% das compras do país. Marca, frete, quantidade e prazo mudam o preço: é um ponto para conferir.

ItemMediana pagaCompras× UF× porte× BrasilAcima do p90
Amoxicilina
COMPRIMIDO		R$ 1,491+62,3%+20,7%+52,9%—
Dipirona
COMPRIMIDO		R$ 0,13001+15,9%+0,2%+9,2%—
Paracetamol
COMPRIMIDO		R$ 0,07001+16,7%-12,5%+9,4%—

Fontes: Compras.gov.br — Dados abertos, módulo Pesquisa de Preço (compras de prefeituras registradas no Compras.gov.br) (coleta 2026-10-12).

Obras com recurso federal

Não há obras deste município marcadas como paralisadas no Obrasgov.br. Ausência na fonte não garante que não existam obras paradas: confira também o Painel de Obras do FNDE e o painel de obras paralisadas do TCU.

Auditorias da CGU e tribunal de contas

Não encontramos relatórios da CGU que citem este município no e-Aud.

Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado do Paraná. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.

Índice de transparência da prefeitura

Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 75,6%. Como é calculado.

Índice (2025)88,0%7 de 7 critérios com informação
Câmara municipal (PNTP 2025)51,8%nível Intermediário — informativo, fora do índice
CritérioPontosMáximoDetalhe
RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro1010RREO Simplificado
RGF de 2025 completo entregue (Executivo)1010S2
Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO1010
Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura)283093,2% — nível Ouro (ciclo 2025)
Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional)1520B (planilha da CAPAG de 2026)
Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP1515166 contratos e 217 contratações em 2025
Diário oficial pesquisável no Querido Diário05não coberto

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).

Contas durante cada mandato

Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.

2025–2028: Diego Pergo (PL, eleito(a) em 2024)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202549,5%28,4%27,0%34,0%16628,9%R$ 471 mil
2026*48,4%22,2%28,9%—1651,7%R$ 298 mil
2021–2024: Claudenir Gervasone (PSD, eleito(a) em 2020)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202139,4%23,9%22,3%45,4%——R$ 200 mil
202252,5%27,9%30,6%45,7%——R$ 260 mil
202342,2%32,1%26,5%40,3%———
202440,4%26,1%24,6%38,0%1362,7%R$ 300 mil
2017–2020: Gervasone (DEM, eleito(a) em 2016)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201748,6%29,9%25,8%44,3%———
201847,2%26,4%25,5%45,5%———
201947,0%29,0%28,6%46,4%———
202042,6%27,3%26,4%44,2%——R$ 300 mil
2013–2016: Amarildo (PDT, eleito(a) em 2012)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201546,9%26,2%25,3%44,9%———
201648,3%28,9%24,5%48,2%———

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