Fiscalização cidadã: Santa Luz (PI)
Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.
Santa Luz (PI): 3 contratos publicados no PNCP desde 2021, nenhum com sinal individual para conferência; índice de transparência da prefeitura de 71,3%.
Sinais em contratos e licitações
3 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 21/08/2026, somando R$ 1,4 mi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.
Contratos por ano
| Ano | Contratos | Valor | Sem licitação¹ | Mediana do porte¹ | Emergenciais | Maior fornecedor² | Fornecedores |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2026 | 3 | R$ 1,4 mi | 0,0% | 17,8% | 0 | 76,3% | 2 |
¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (5 a 10 mil) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).
Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.
Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.
Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).
Saúde fiscal da prefeitura
Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (5 a 10 mil). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2017–2026.
| Ano | Receita | Receita − despesa empenhada | Pessoal/RCL | DCL/RCL | Primário | Restos a pagar | Da União | Saúde | Educação |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2026 (parcial) | R$ 26,4 mi | −R$ 513 mil | 41,37% | 5,0% | R$ 2,2 mi | 0,3% | — | 19,7% | 28,4% |
| 2025 | R$ 43,9 mi | R$ 1,7 mi | 40,38% | -6,8% | R$ 2,4 mi | — | 77,7% | 22,2% | 26,3% |
| 2024 | R$ 38,7 mi | R$ 2,4 mi | 37,58% | 2,2% | R$ 1,8 mi | — | 80,9% | — | — |
| 2023 | R$ 28,3 mi | −R$ 2,3 mi | 36,82% | 12,5% | −R$ 628 mil | 2,2% | 84,7% | — | — |
| 2022 | R$ 24,7 mi | −R$ 770 mil | 37,69% | -17,0% | −R$ 146 mil | 1,2% | 79,2% | 17,6% | 27,3% |
| 2021 | R$ 19,0 mi | −R$ 1,0 mi | 42,26% | -1,0% | R$ 24 mil | 0,2% | 80,2% | 21,9% | 29,9% |
| 2020 | R$ 17,5 mi | R$ 300 mil | 41,65% | 22,5% | R$ 307 mil | 0,0% | 77,4% | 19,0% | 29,7% |
| 2019 | R$ 15,5 mi | R$ 1,2 mi | 44,90% | 38,6% | R$ 1,0 mi | — | 80,2% | 16,2% | 25,6% |
Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.
Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).
Emendas parlamentares × contratos × fornecedores
De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.
Emendas Pix (transferências especiais)
| Ano | Autor | Emenda | Valor | Pago | Situação | Para quê (plano de trabalho) |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 2026 | Marcelo Castro (Senado/PI) | 202641830004 | R$ 398 mil | R$ 398 mil | CIENTE | Implantação de rede de iluminação pública em vias e espaços públicos da zona urbana do município de Santa Luz-PI, compreendendo a instalação de postes, luminárias, rede elétrica e demais componentes necessários, com vistas à melhoria da inf documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-096662 |
| 2026 | Merlong Solano (Câmara/PI) | 202638220014 | R$ 537 mil | R$ 0,00 | CIENTE | Implantação de rede de iluminação pública na zona urbana de Santa Luz - PI. documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-095660 |
| 2025 | Merlong Solano (Câmara/PI) | 202538220006 | R$ 396 mil | R$ 396 mil | CIENTE | Construção de uma Residência Inclusiva - Acolhimento Institucional para Jovens e Adultos com Deficiência, em Situação de Dependência (público) no município de Santa Luz-PI.
1. O serviço será implantado no município de Santa Luz – PI.
2. Nã documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-082980 |
| 2025 | Ciro Nogueira (Senado/PI) | 202529000001 | R$ 396 mil | R$ 396 mil | CIENTE | Construção da sede do Centro de Referência de Assistência Social-CRAS no município de Santa Luz-PI.
1. Unidade atual localizada na Rua Ana Oliveira Lopes, 448, Centro, Santa Luz-PI, CEP: 64.910-000, sob nº identificador 22093002169 - CRAS documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-081418 |
| 2024 | Jussara Lima (Senado/PI) | 202444960001 | R$ 300 mil | R$ 300 mil | CIENTE | 1. Manutenção de Estradas Vicinais na Zona rural de Santa Luz. documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-064476 |
| 2024 | Castro Neto (Câmara/PI) | 202443210002 | R$ 350 mil | R$ 350 mil | CIENTE | 1. Manutenção de Estradas Vicinais na Zona Rural de Santa Luz documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-065019 |
| 2024 | Marcelo Castro (Senado/PI) | 202441830007 | R$ 317 mil | R$ 317 mil | CIENTE | PAVIMENTAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-064595 |
| 2023 | Marcelo Castro (Senado/PI) | 202341830005 | R$ 100 mil | R$ 100 mil | CIENTE | 1. REFORMAS E PINTURAS NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL. documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-030912 |
| 2023 | Marcelo Castro (Senado/PI) | 202341830005 | R$ 170 mil | R$ 170 mil | CIENTE | REFORMAS E PINTURAS NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIAL. documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-2-042243 |
| 2020 | Iracema Portella (Câmara/PI) | 202027070006 | R$ 100 mil | R$ 100 mil | CIENTE | 1. REFORMAS E PINTURAS NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL. documento oficial (Transferegov) · plano 0903-004020 |
“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.
Convênios e contratos de repasse com emenda
- Convênio 9940962026 · Em execuçãorepasse R$ 382 mil
Pavimentação de Estradas Rurais no Município de Santa Luz/PI
Emenda(s): COM. DESENV REGIONAL E TURISMO (R$ 382 mil) · MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Sem pagamentos a fornecedores registrados.
- Convênio 9897632025 · Em execuçãorepasse R$ 382 mil
Pavimentação de Estradas rurais no Municipio de Santa Luz/PI
Emenda(s): COM. DESENV REGIONAL E TURISMO (R$ 382 mil) · MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Sem pagamentos a fornecedores registrados.
- Convênio 9877322025 · Em execuçãorepasse R$ 516 mil
Aquisição de máquinas e equipamentos
Emenda(s): COM. DESENV REGIONAL E TURISMO (R$ 516 mil) · MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Sem pagamentos a fornecedores registrados.
- Convênio 9499282023 · Em execuçãorepasse R$ 675 mil
Construção de praça pública no município de Santa Luz/PI.
Emenda(s): COM. DESENV REGIONAL E TURISMO (R$ 675 mil) · MINISTERIO DO TURISMO
- MOURA E PACHECO CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA CNPJ 37959718000110 — R$ 436.583,28 em 4 pagamento(s), 25/06/2025 a 28/05/2026
- NORTEPLAN LTDA CNPJ 43609533000188 — R$ 18.676,37 em 1 pagamento(s), 29/04/2025 a 29/04/2025
- Convênio 8832542019 · Em execuçãorepasse R$ 250 mil
PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE SANTA LUZ - PI
Emenda(s): MARCELO CASTRO (R$ 250 mil) · MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
- FREDSON LEAL BRAGA CNPJ 38158466000192 — R$ 217.638,37 em 2 pagamento(s), 29/04/2026 a 20/05/2026 · 1 contrato(s) com o município no PNCP (R$ 1,1 mi)
- Convênio 8694122018 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 251 mil
RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS NO MUNICÍPIO DE SANTA LUZ -PI
Emenda(s): Iracema Portella (R$ 251 mil) · MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
- T W Y CONSTRUTORA & CIA LTDA CNPJ 10428912000112 — R$ 234.036,42 em 3 pagamento(s), 21/12/2022 a 31/07/2024
- HABILITAR LTDA CNPJ 35829189000104 — R$ 7.300,00 em 1 pagamento(s), 08/12/2022 a 08/12/2022
- Convênio 8586112017 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 250 mil
IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS SANITÁRIAS DOMICILIARES NA ÁREA RURAL DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZ-PI.
Emenda(s): RELATOR GERAL (R$ 250 mil) · MINISTERIO DA SAUDE
- V M PESSOA FEITOSA MONTEIRO LTDA CNPJ 04603664000104 — R$ 250.162,31 em 4 pagamento(s), 24/08/2020 a 20/01/2023
- Convênio 8451812017 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 246 mil
PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE SANTA LUZ - PIAUÍ
Emenda(s): MARCELO CASTRO (R$ 246 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES
Sem pagamentos a fornecedores registrados.
- Convênio 8206912015 · Aguardando Prestação de Contasrepasse R$ 130 mil
Implantação de pavimentação de vias,zona rural do município de Santa Luz - PI
Emenda(s): João Vicente Claudino (R$ 130 mil) · MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
- PAULO HENRIQUE LIMA NOGUEIRA CNPJ 18370555000190 — R$ 88.446,68 em 2 pagamento(s), 14/10/2020 a 19/11/2020
- CAIO CESAR DA FONSECA BENVINDO EIRELI CNPJ 19964270000140 — R$ 6.648,62 em 1 pagamento(s), 26/06/2020 a 26/06/2020
- Convênio 7952592015 · Aguardando Prestação de Contasrepasse R$ 153 mil
PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPÍPEDO DE RUAS DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZ - PI
Emenda(s): Wellington Dias (R$ 153 mil) · MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
- PAULO HENRIQUE LIMA NOGUEIRA CNPJ 18370555000190 — R$ 151.013,94 em 4 pagamento(s), 19/08/2020 a 24/03/2021
- CAIO CESAR DA FONSECA BENVINDO EIRELI CNPJ 19964270000140 — R$ 6.286,81 em 1 pagamento(s), 23/06/2020 a 23/06/2020
Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.
Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.
Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).
Preços pagos × outros municípios
Obras com recurso federal
Auditorias da CGU e tribunal de contas
Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado do Piauí. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.
Índice de transparência da prefeitura
Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 65,7%. Como é calculado.
| Critério | Pontos | Máximo | Detalhe |
|---|---|---|---|
| RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro | 10 | 10 | RREO Simplificado |
| RGF de 2025 completo entregue (Executivo) | 10 | 10 | S2 |
| Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO | 10 | 10 | |
| Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura) | 21,3 | 30 | 71,1% — nível Intermediário (ciclo 2025) |
| Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional) | 15 | 20 | B (planilha da CAPAG de 2026) |
| Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP | 5 | 15 | 0 contratos e 25 contratações em 2025 |
| Diário oficial pesquisável no Querido Diário | 0 | 5 | não coberto |
Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).
Contas durante cada mandato
Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.
2025–2028: Arquel Alves (PSB, eleito(a) em 2024)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2025 | 40,4% | 22,2% | 26,3% | 77,7% | — | — | R$ 792 mil |
| 2026* | 41,4% | 19,7% | 28,4% | — | 3 | 0,0% | R$ 935 mil |
2021–2024: Zé Lima (PL, eleito(a) em 2020)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2021 | 42,3% | 21,9% | 29,9% | 80,2% | — | — | — |
| 2022 | 37,7% | 17,6% | 27,3% | 79,2% | — | — | — |
| 2023 | 36,8% | — | — | 84,7% | — | — | R$ 270 mil |
| 2024 | 37,6% | — | — | 80,9% | — | — | R$ 967 mil |
2017–2020: Cidelton (PMDB, eleito(a) em 2016)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2017 | 53,6% | 28,4% | 38,6% | 82,9% | — | — | — |
| 2018 | 45,7% | 21,1% | 34,1% | 81,9% | — | — | — |
| 2019 | 44,9% | 16,2% | 25,6% | 80,2% | — | — | — |
| 2020 | 41,6% | 19,0% | 29,7% | 77,4% | — | — | R$ 100 mil |
2013–2016: Vandineide (PSB, eleito(a) em 2012)
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