Painel Cívico · Fiscalização · Piauí

Fiscalização cidadã: Curralinhos (PI)

Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.

Curralinhos (PI): 60 contratos publicados no PNCP desde 2021, dos quais 1 tem algum sinal para conferência; índice de transparência da prefeitura de 66,4%.

Sinais para conferência3em 60 contratos no PNCP
Índice de transparência66,4%mediana do Brasil 73,9%
Pessoal / RCL (2025)33,46%abaixo do alerta
Emendas PixR$ 10,5 mi17 planos

Sinais em contratos e licitações

60 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 29/09/2026, somando R$ 27,1 mi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.

Contratos com algum sinal1de 60 (R$ 1,5 mi)
Várias dispensas ao mesmo fornecedor no ano2

Contratos por ano

AnoContratosValorSem licitação¹Mediana do porte¹EmergenciaisMaior fornecedor²Fornecedores
202619R$ 11,1 mi3,5%20,0%051,5%7
202521R$ 9,7 mi2,9%25,1%045,2%13
202419R$ 5,1 mi1,2%23,6%028,6%16
20231R$ 1,1 mi0,0%14,7%0100,0%1

¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (até 5 mil hab.) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).

Várias dispensas ao mesmo fornecedor no ano 2

Três ou mais contratos por dispensa do mesmo órgão com o mesmo fornecedor no mesmo exercício, cada um abaixo do limite de dispensa e somando mais que o limite (Lei 14.133, art. 75, §1º, manda somar despesas da mesma natureza no exercício). Fonte: PNCP (Lei 14.133/2021, art. 75).

Contrato muito maior que o capital da empresa 1

Contrato de R$ 150 mil ou mais com valor acima de 50 vezes o capital social declarado. Fonte: Receita Federal (capital social) + PNCP.

  • 24/06/2024 · R$ 1,5 mi · Pregão - Eletrônico
    ISRAEL SOARES ALENCAR -ME CNPJ 20119929000141

    capital social de R$ 20.000,00 — contrato 73 vezes maior.

    Registro de Preço para futura aquisição de material de construção para suprir as necessidades do município de curralinho

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE CURRALINHOS

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.

Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).

Saúde fiscal da prefeitura

Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (até 5 mil hab.). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2017–2026.

Pessoal / receita corrente líquida (2025)33,46%abaixo do alerta · limites: alerta 48,6% · prudencial 51,3% · máximo 54% · mediana do porte 42,7%
Dívida consolidada líquida / RCL4,7%limite 120% (Res. Senado 40/2001) · mediana do porte -13,3%
Resultado primárioR$ 2,9 mi5,5% da receita · mediana do porte 4,7%
Restos a pagar ainda não pagosR$ 52 mil0,1% da receita · mediana do porte 0,6%
Dependência de repasses da União70,6%repasses ao poder público municipal ÷ receita realizada · mediana do porte 51,6%
CAPAG (Tesouro Nacional, 2026)Ccapacidade de pagamento para tomar empréstimo com garantia da União (A a D; n.d. = não disponível) · histórico: B (2022), B (2023), C (2024), C (2025)
AnoReceitaReceita − despesa empenhadaPessoal/RCLDCL/RCLPrimárioRestos a pagarDa UniãoSaúdeEducação
2026 (parcial)R$ 37,8 miR$ 10,4 mi30,53%-17,8%R$ 8,2 mi1,0%———
2025R$ 51,7 miR$ 4,8 mi33,46%4,7%R$ 2,9 mi0,1%70,6%——
2024R$ 36,4 mi−R$ 1,3 mi35,18%15,8%−R$ 2,5 mi—75,8%15,5%25,6%
2023R$ 33,9 miR$ 957 mil39,76%17,6%R$ 1,8 mi0,0%82,2%18,0%26,9%
2022R$ 26,3 miR$ 51 mil41,45%21,7%R$ 1,4 mi0,1%79,3%15,5%41,0%
2021R$ 18,7 miR$ 1,5 mi39,88%39,6%R$ 1,7 mi2,9%77,9%17,6%26,9%
2020R$ 16,2 mi−R$ 811 mil42,14%—−R$ 380 mil2,0%70,6%22,3%26,1%
2019R$ 14,0 miR$ 237 mil40,81%5,7%R$ 480 mil1,9%80,2%21,4%27,7%

Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).

Emendas parlamentares × contratos × fornecedores

De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.

Emendas PixR$ 10,5 mi17 planos · pago R$ 9,6 mi · 1 impedido(s), fora da soma
Convênios com emenda (desde 2015)26repasse R$ 20,5 mi · pago a fornecedores R$ 1,7 mi
Fornecedores com vínculo documentado0sócio que doou para a campanha do autor da emenda ou do prefeito

Emendas Pix (transferências especiais)

AnoAutorEmendaValorPagoSituaçãoPara quê (plano de trabalho)
2026Jussara Lima (Senado/PI)202644960001R$ 348 milR$ 348 milCIENTEDeclaro junto ao Ministério da Saúde, que necessito do veículo para qualificação do serviço de TRANSPORTE DE PACIENTES EM DECÚBITO HORIZONTAL SEM RISCO, levando em conta a estimativa de 2860 pacientes e a Programação do transporte em Ambulâ
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-088663
2026Jussara Lima (Senado/PI)202644960001R$ 2,0 miR$ 2,0 miCIENTEPavimentação de estradas vicinais nas localidades Pintado, Vila Santa Cruz, Brejinho, Baixa Redonda, Saco e Assentamento Piquete zona rural do município de Curralinhos - PI Esta obra visa beneficiar os pequenos e médios produtores rurais.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-088664
2026Julio Arcoverde (Câmara/PI)202644030003R$ 995 milR$ 995 milCIENTEO presente Plano de Ação tem como objetivo a pavimentação de estradas vicinais nas localidades de Pintado, Vila Santa Cruz, Assentamento Piquete, Saco, Olho D’água de Dentro e Água Boa, situadas na zona rural do município de Curralinhos – P
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-089173
2026Marcelo Castro (Senado/PI)202641830004R$ 398 milR$ 0,00CIENTEAMPLIAÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE (CNES: 7233000)
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-096694
2026Júlio Cesar (Câmara/PI)202612460001R$ 398 milR$ 398 milCIENTEExecução de cobertura de quadra esportiva no município de Curralinhos/PI, compreendendo serviços de engenharia para implantação de estrutura metálica e cobertura, visando garantir a prática esportiva segura e contínua, em consonância com as
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-090374
2025Jussara Lima (Senado/PI)202544960002R$ 990 milR$ 990 milCIENTEADEQUAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS NA ZONA RURAL NO MUNICÍPIO
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-075483
2025Julio Arcoverde (Câmara/PI)202544030002R$ 990 milR$ 990 milCIENTEADEQUAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE CURRALINHOS - PI
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-076784
2025Marcelo Castro (Senado/PI)202541830005R$ 396 milR$ 396 milCIENTEADEQUAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS NA ZONA RURAL NO MUNICÍPIO
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-084198
2025Flávio Nogueira (Câmara/PI)202538270005R$ 495 milR$ 0,00IMPEDIDO_REJEICAO_PLANO_TRABALHORESTAURAÇÃO DE CALÇADAS NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-076670
2025Flávio Nogueira (Câmara/PI)202538270005R$ 495 milR$ 0,00IMPEDIDO — não somadoREALIZAÇÃO DE FESTEJO COMUNITÁRIO NO DIA 27/09/2025 NO MUNICÍPIO DE CURRALINHOS - PI
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-076671
2025Flávio Nogueira (Câmara/PI)202538270005R$ 990 milR$ 990 milCIENTEPAVIMENTAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS NA ZONA RURAL DO MUNICIPAL DE CURRALINHOS - PI
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-2-087911
2025Ciro Nogueira (Senado/PI)202529000001R$ 396 milR$ 396 milCIENTEAMPLIAÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE (CNES: 2778564)
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-081452
2024Jussara Lima (Senado/PI)202444960001R$ 250 milR$ 250 milCIENTEADEQUAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS; AQUISIÇÃO DE TERRENO(3,5929 HA Е PERÍMETRO 830,11 M), DESTINADOS PARA CONSTRUÇÃO DE PROGRAMA HABITACIONAL, UMA UBS E PRAÇA DE EVENTOS.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-064494
2024Flávio Nogueira (Câmara/PI)202438270003R$ 700 milR$ 700 milCIENTEADEQUAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-072654
2023Flávio Nogueira (Câmara/PI)202338270001R$ 500 milR$ 500 milCIENTEADEQUAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-036650
2022Marcelo Castro (Senado/PI)202241830007R$ 300 milR$ 300 milCIENTEAQUISIÇÃO DE COMBUSTIVEIS PARA ABASTECIMENTO DE VEICULOS; AQUISIÇÃO DE MATERIAL ELETRICO E ELETRONICO; AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO; CONCERTO E REPAROS DE BOMBAS SUBMERSAS, DESTINADOS PARA MANUNTENÇÃO DOS POÇOS TUBULARES
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-014924
2022Marina Santos (Câmara/PI)202241620003R$ 70 milR$ 70 milCIENTEAQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS E ELETRICOS
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-021717
2022Flávio Nogueira (Câmara/PI)202238270002R$ 280 milR$ 280 milCIENTEAQUISIÇÃO DE MATERIAL ELÉTRICO E ELETRÔNICO; AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS E ELETRICOS
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-019552

“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.

Convênios e contratos de repasse com emenda

Mostrando 25 de 26 convênios (os mais recentes).

Contratos que citam “emenda parlamentar” ou “transferência especial” no objeto 1

O próprio órgão escreveu no objeto do contrato publicado no PNCP que o dinheiro vem de emenda.

  • 21/05/2026R$ 2,3 miMUNICIPIO DE CURRALINHOS

    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA DESTINADOS À MANUTENÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE CURRALIN

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.

Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).

Preços pagos × outros municípios

Este município não tem compras dos 20 itens comparados registradas no Compras.gov.br desde 2024 (muitas prefeituras usam outro sistema e só publicam no PNCP, sem o preço por item). Veja os preços de referência.

Obras com recurso federal

Não há obras deste município marcadas como paralisadas no Obrasgov.br. Ausência na fonte não garante que não existam obras paradas: confira também o Painel de Obras do FNDE e o painel de obras paralisadas do TCU.

Auditorias da CGU e tribunal de contas

Não encontramos relatórios da CGU que citem este município no e-Aud.

Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado do Piauí. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.

Índice de transparência da prefeitura

Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 65,7%. Como é calculado.

Índice (2025)66,4%7 de 7 critérios com informação
Câmara municipal (PNTP 2025)69,1%nível Intermediário — informativo, fora do índice
CritérioPontosMáximoDetalhe
RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro1010RREO
RGF de 2025 completo entregue (Executivo)1010Q3
Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO010
Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura)16,43054,8% — nível Intermediário (ciclo 2025)
Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional)1520B (planilha da CAPAG de 2026)
Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP151521 contratos e 31 contratações em 2025
Diário oficial pesquisável no Querido Diário05não coberto

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).

Contas durante cada mandato

Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.

2025–2028: Everardo Araújo (PT, eleito(a) em 2024)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202533,5%——70,6%212,9%R$ 4,3 mi
2026*30,5%———193,5%R$ 4,1 mi
2021–2024: Everardo Araujo (MDB, eleito(a) em 2020)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202139,9%17,6%26,9%77,9%———
202241,5%15,5%41,0%79,3%——R$ 650 mil
202339,8%18,0%26,9%82,2%10,0%R$ 500 mil
202435,2%15,5%25,6%75,8%191,2%R$ 950 mil
2017–2020: Alcides Oliveira (PSB, eleito(a) em 2016)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201749,6%45,1%23,3%83,7%———
20188,9%60,9%27,2%85,9%———
201940,8%21,4%27,7%80,2%———
202042,1%22,3%26,1%70,6%———
2013–2016: Reginaldo Betinha (PTB, eleito(a) em 2012)

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