Painel Cívico · Fiscalização · Pernambuco

Fiscalização cidadã: Surubim (PE)

Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.

Surubim (PE): 271 contratos publicados no PNCP desde 2021, dos quais 1 tem algum sinal para conferência; 6 relatório(s) da CGU; índice de transparência da prefeitura de 92,5%.

Contas, contratos e repasses de SurubimComo funciona
Sinais para conferência1em 271 contratos no PNCP
Índice de transparência92,5%mediana do Brasil 73,9%
Pessoal / RCL (2025)28,96%abaixo do alerta
Relatórios da CGU6e-Aud
Emendas PixR$ 25,0 mi19 planos

Sinais em contratos e licitações

271 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 06/10/2026, somando R$ 115,6 mi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.

Contratos com algum sinal1de 271 (R$ 100 mil)
Empresa aberta pouco antes do contrato1

Contratos por ano

AnoContratosValorSem licitação¹Mediana do porte¹EmergenciaisMaior fornecedor²Fornecedores
2026252R$ 110,7 mi9,1%16,3%012,7%171
202517R$ 4,7 mi24,2%23,6%038,7%16
20242R$ 94 mil100,0%25,8%057,4%2

¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (50 a 100 mil) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).

Empresa aberta pouco antes do contrato 1

Contrato de R$ 100 mil ou mais assinado até 180 dias depois da abertura do CNPJ. Fonte: Receita Federal (CNPJ, data de início da atividade) + PNCP.

  • 22/06/2026 · R$ 100 mil · Inexigibilidade
    CAPIM COM MEL PRODUCOES LTDA CNPJ 64775327000118

    empresa aberta em 21/01/2026, 152 dias antes da assinatura.

    Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de apresentação artística da atração musical CAPIM COM

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE SURUBIM

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.

Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).

Saúde fiscal da prefeitura

Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (50 a 100 mil). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2015–2026.

Pessoal / receita corrente líquida (2025)28,96%abaixo do alerta · limites: alerta 48,6% · prudencial 51,3% · máximo 54% · mediana do porte 46,3%
Dívida consolidada líquida / RCL20,3%limite 120% (Res. Senado 40/2001) · mediana do porte 4,0%
Resultado primárioR$ 45,8 mi16,4% da receita · mediana do porte 3,0%
Restos a pagar ainda não pagosR$ 1,7 mi0,6% da receita · mediana do porte 0,9%
Dependência de repasses da União59,8%repasses ao poder público municipal ÷ receita realizada · mediana do porte 37,3%
CAPAG (Tesouro Nacional, 2026)B+capacidade de pagamento para tomar empréstimo com garantia da União (A a D; n.d. = não disponível) · histórico: C (2022), C (2023), C (2024), C (2025)
AnoReceitaReceita − despesa empenhadaPessoal/RCLDCL/RCLPrimárioRestos a pagarDa UniãoSaúdeEducação
2026 (parcial)R$ 251,1 miR$ 36,9 mi27,81%-25,7%R$ 65,3 mi1,5%—17,1%17,2%
2025R$ 278,6 miR$ 34,2 mi28,96%20,3%R$ 45,8 mi0,6%59,8%17,3%25,3%
2024R$ 236,9 miR$ 2,6 mi40,86%18,5%−R$ 25,4 mi0,0%57,3%17,1%24,8%
2023R$ 196,3 mi−R$ 22,4 mi48,83%6,4%−R$ 20,2 mi0,5%60,0%24,8%31,7%
2022R$ 175,7 mi−R$ 5,6 mi47,60%-11,4%−R$ 13,4 mi0,1%58,8%27,5%26,8%
2021R$ 170,3 miR$ 24,0 mi42,18%-15,0%R$ 18,5 mi0,9%50,4%24,0%29,3%
2020R$ 145,0 miR$ 5,2 mi45,66%-1,6%−R$ 3,6 mi0,1%55,5%23,6%31,9%
2019R$ 121,2 miR$ 399 mil48,58%5,8%−R$ 3,8 mi0,9%59,7%21,5%27,1%

Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).

Emendas parlamentares × contratos × fornecedores

De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.

Emendas PixR$ 25,0 mi19 planos · pago R$ 24,5 mi · 2 impedido(s), fora da soma
Convênios com emenda (desde 2015)20repasse R$ 14,9 mi · pago a fornecedores R$ 6,5 mi
Fornecedores com vínculo documentado0sócio que doou para a campanha do autor da emenda ou do prefeito

Emendas Pix (transferências especiais)

AnoAutorEmendaValorPagoSituaçãoPara quê (plano de trabalho)
2026Guilherme Uchoa (Câmara/PE)202643870005R$ 2,0 miR$ 2,0 miCIENTEPavimentação em paralelepípedo de vias urbanas do município de Surubim/PE
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-097566
2026Clodoaldo Magalhães (Câmara/PE)202643240003R$ 498 milR$ 498 milCIENTEPavimentação em paralelepípedo de vias urbanas do município de Surubim/PE
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-097211
2026Ossesio Silva (Câmara/PE)202640500002R$ 1,9 miR$ 1,9 miCIENTEPavimentação em paralelepípedo de vias urbanas do município de Surubim/PE
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-096256
2026Luciano Bivar (Câmara/PE)202635390004R$ 398 milR$ 398 milCIENTEPromoção de show artístico na emancipação politica 11 de setembro do município de Surubim/PE
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-089550
2026Luciano Bivar (Câmara/PE)202635390004R$ 398 milR$ 398 milCIENTEPavimentação em paralelepípedo de vias urbanas do município de Surubim/PE
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-089551
2026Pastor Eurico (Câmara/PE)202627240010R$ 4,0 miR$ 3,7 miCIENTEPavimentação em paralelepípedo de vias urbanas do perímetro urbano do bairro Coqueiro do município de Surubim/PE
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-094925
2026Augusto Coutinho (Câmara/PE)202627180004R$ 995 milR$ 762 milCIENTEPavimentação em paralelepípedo de vias urbanas do perímetro urbano do bairro do Coqueiro do município de Surubim/PE
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-093655
2025Maria Arraes (Câmara/PE)202544220003R$ 693 milR$ 693 milCIENTEPavimentação em paralelepípedo de vias urbanas dos bairros Coqueiro e Santo Antonio do município de Surubim/PE
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-085158
2025Maria Arraes (Câmara/PE)202544220002R$ 297 milR$ 297 milCIENTEAquisição de matérias de consumo e serviços destinado ao funcionamento do CRAS ( Unidade Pública referenciada pelo SUAS ) do município de Surubim/PE.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-077564
2025Guilherme Uchoa (Câmara/PE)202543870003R$ 990 milR$ 990 milCIENTEPavimentação em paralelep´pedo de vias urbanas dos bairros do Coqueiro e Santo Antonio do município de Surubim/PE
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-084983
2025Clarissa Tércio (Câmara/PE)202543230003R$ 4,0 miR$ 4,0 miCIENTEPavimentação em paralelepípedo de vias urbanas dos bairros do Coqueiro e Santo Antônio no município de Surubim/PE
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-2-088339
2025Túlio Gadêlha (Câmara/PE)202541750014R$ 990 milR$ 990 milCIENTEPavimentação em paralelepípedo de vias rurais das comunidades do Mimoso, Furnas, Tatus e Lero do município de Surubim/PE
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-078497
2025Fernando Rodolfo (Câmara/PE)202539850011R$ 1,5 miR$ 0,00IMPEDIDO — não somadoPromoção de eventos carnavalescos e eventos religiosos de São José e São Sebastião no município de Surubim/PE
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-077282
2025Carlos Veras (Câmara/PE)202539310006R$ 198 milR$ 198 milCIENTEFornecimento de refeição (almoço) na Cozinha Comunitária de Surubim/PE (Unidade pública referenciada pelo SUAS
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-077857
2025Augusto Coutinho (Câmara/PE)202527180004R$ 990 milR$ 990 milCIENTEConstrução de calçadas nos bairros do Coqueiro, Centro e Santo Antônio da área urbana do município de Surubim/PE
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-081046
2024Pedro Campos (Câmara/PE)202444470010R$ 1,5 miR$ 1,5 miCIENTECUSTEIO DE TRANSPORTE UNIVERSITARIO E PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-067924
2024Humberto Costa (Senado/PE)202428850001R$ 500 milR$ 500 milCIENTE (CUSTEIO) SERÃO DCESTINADOS AO PAGAMENTO DE COLETA DE LIXO E PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-065958
2023Danilo Cabral (Câmara/PE)202327190004R$ 2,2 miR$ 2,2 miCIENTEOBRAS DE INFRAINSTRUTURA DO MUNICIPIO DE SURUBIM /PE
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-034949
2022Danilo Cabral (Câmara/PE)202227190003R$ 1,5 miR$ 1,5 miCIENTEOBRAS DE INFRAINSTRUTURA DO MUNICIPIO DE SURUBIM /PE
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-017913
2021Danilo Cabral (Câmara/PE)202127190001R$ 940 milR$ 0,00IMPEDIDO — não somado
documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-010101
2021Danilo Cabral (Câmara/PE)202127190001R$ 940 milR$ 940 milCIENTEOBRAS DE INFRAINSTRUTURA DE PAVIMENTAÇÃONAS VIAS DO MUNICIPIO DE SURUBIM/PE
documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-013606

“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.

Convênios e contratos de repasse com emenda

Contratos que citam “emenda parlamentar” ou “transferência especial” no objeto 2

O próprio órgão escreveu no objeto do contrato publicado no PNCP que o dinheiro vem de emenda.

  • 30/04/2026R$ 465 milMUNICIPIO DE SURUBIM

    Contratação de empresa para aquisição de Caminhão Basculante e Motoniveladora, destinados ao atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Infraestrutura

    Ver no PNCP
  • 30/04/2026R$ 620 milMUNICIPIO DE SURUBIM

    Contratação de empresa para aquisição de Caminhão Basculante e Motoniveladora, destinados ao atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Infraestrutura

    Ver no PNCP

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.

Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).

Preços pagos × outros municípios

Este município não tem compras dos 20 itens comparados registradas no Compras.gov.br desde 2024 (muitas prefeituras usam outro sistema e só publicam no PNCP, sem o preço por item). Veja os preços de referência.

Obras com recurso federal

Não há obras deste município marcadas como paralisadas no Obrasgov.br. Ausência na fonte não garante que não existam obras paradas: confira também o Painel de Obras do FNDE e o painel de obras paralisadas do TCU.

Auditorias da CGU e tribunal de contas

Relatórios publicados pela Controladoria-Geral da União (CGU) que citam Surubim: 6 no total, 1 do Programa de Fiscalização em Entes Federativos e 3 do antigo Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos (2003–2015). Para os relatórios recentes mostramos quem era o(a) prefeito(a) no ano da publicação — é um fato do calendário, não atribuição de responsabilidade: o relatório diz o período e os gestores envolvidos.

Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.

Fontes: CGU — Relatórios de auditoria e fiscalização (e-Aud) (coleta 2026-10-12); TSE — candidaturas e resultados 2000–2026 (base do Raio-X Político; 2026: resultado oficial do 1º turno e do 2º turno de 25/10) (coleta 2026-10-26).

Índice de transparência da prefeitura

Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 83,6%. Como é calculado.

Índice (2025)92,5%7 de 7 critérios com informação
Câmara municipal (PNTP 2025)99,2%nível Diamante — informativo, fora do índice
CritérioPontosMáximoDetalhe
RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro1010RREO
RGF de 2025 completo entregue (Executivo)1010Q3
Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO1010
Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura)27,53091,8% — nível Ouro (ciclo 2025)
Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional)2020A (planilha da CAPAG de 2026)
Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP151517 contratos e 228 contratações em 2025
Diário oficial pesquisável no Querido Diário05não coberto

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).

Contas durante cada mandato

Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.

2025–2028: Chaparral (UNIÃO, eleito(a) em 2024)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202529,0%17,3%25,3%59,8%1724,2%R$ 8,1 mi
2026*27,8%17,1%17,2%—2529,1%R$ 10,2 mi
2021–2024: Ana Célia (PSB, eleito(a) em 2020)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202142,2%24,0%29,3%50,4%——R$ 940 mil
202247,6%27,5%26,8%58,8%——R$ 1,5 mi
202348,8%24,8%31,7%60,0%——R$ 2,2 mi
202440,9%17,1%24,8%57,3%2100,0%R$ 2,0 mi
2017–2020: Ana Célia (PSB, eleito(a) em 2016)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201757,9%17,6%36,7%62,3%———
201852,7%25,5%39,5%62,2%———
201948,6%21,5%27,1%59,7%———
202045,7%23,6%31,9%55,5%———
2013–2016: Tulio Vieira (PT, eleito(a) em 2012)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201553,8%26,6%28,6%66,2%———
201648,9%19,1%37,6%66,4%———

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