Painel Cívico · Fiscalização · Pernambuco

Fiscalização cidadã: Palmares (PE)

Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.

Palmares (PE): 216 contratos publicados no PNCP desde 2021, dos quais 2 têm algum sinal para conferência; 2 obra(s) com recurso federal marcada(s) como paralisada(s); 3 relatório(s) da CGU; índice de transparência da prefeitura de 86,5%.

Sinais para conferência3em 216 contratos no PNCP
Índice de transparência86,5%mediana do Brasil 73,9%
Pessoal / RCL (2025)44,33%abaixo do alerta
Obras paralisadas2Obrasgov.br
Relatórios da CGU3e-Aud
Emendas PixR$ 7,5 mi8 planos

Sinais em contratos e licitações

216 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 29/09/2026, somando R$ 1,1 bi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.

Contratos com algum sinal2de 216 (R$ 980,0 mi)
Prazo curto para propostas1

Contratos por ano

AnoContratosValorSem licitação¹Mediana do porte¹EmergenciaisMaior fornecedor²Fornecedores
202646R$ 1,0 bi1,0%16,3%096,8%45
2025116R$ 32,2 mi37,7%23,6%215,1%96
202451R$ 24,1 mi28,4%25,8%017,9%43
20231R$ 58 mil100,0%28,2%0100,0%1
20222R$ 596 mil0,0%—071,8%2

¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (50 a 100 mil) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).

Prazo curto para propostas 1

Pregão ou concorrência com no máximo 6 dias úteis entre o início e o fim do recebimento de propostas declarados no PNCP. O mínimo da Lei 14.133 (art. 55) é de 8 dias úteis para compras, contados da divulgação do edital, e maior para serviços e obras; damos 1 dia de margem porque o recebimento às vezes começa no dia seguinte à divulgação. Feriados não são descontados (isso só reduz o número de sinais). Fonte: PNCP (datas declaradas pelo órgão).

  • 24/07/2025 · R$ 514 mil · Pregão - Eletrônico

    5 dia(s) útil(eis) para propostas: de 24/07/2025 a 31/07/2025.

    Registro de Preço para futura e eventual contratação de serviços gráficos, promocionais e de sinalização para eventos, para atender as demandas da Secretaria Mu

Contrato muito maior que o capital da empresa 2

Contrato de R$ 150 mil ou mais com valor acima de 50 vezes o capital social declarado. Fonte: Receita Federal (capital social) + PNCP.

  • 28/08/2026 · R$ 979,0 mi · Pregão - Eletrônico
    AUDAX CAMINHOES LTDA CNPJ 57723696000100

    capital social de R$ 1.000.000,00 — contrato 979 vezes maior.

    AQUISIÇÃO DE VEÍCULO TIPO ÔNIBUS INTERMUNICIPAL ZERO QUILÔMETRO EM ATENDIMENTO AS SOLICITAÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚ

    Ver no PNCP · FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
  • 19/03/2026 · R$ 1,0 mi · Inexigibilidade
    IRENE REIS DOS SANTOS CNPJ 35523739000162

    capital social de R$ 10.000,00 — contrato 101 vezes maior.

    prestação de serviços de Consultoria e Assessoria Técnica especializados para implementação do Programa Cultura do Cuida

    Ver no PNCP · FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DOS PALMARES

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.

Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).

Saúde fiscal da prefeitura

Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (50 a 100 mil). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2015–2026.

Pessoal / receita corrente líquida (2025)44,33%abaixo do alerta · limites: alerta 48,6% · prudencial 51,3% · máximo 54% · mediana do porte 46,3%
Dívida consolidada líquida / RCL-2,6%limite 120% (Res. Senado 40/2001) · mediana do porte 4,0%
Resultado primário−R$ 2,7 mi-0,8% da receita · mediana do porte 3,0%
Restos a pagar ainda não pagosR$ 944 mil0,3% da receita · mediana do porte 0,9%
Dependência de repasses da União57,6%repasses ao poder público municipal ÷ receita realizada · mediana do porte 37,3%
CAPAG (Tesouro Nacional, 2026)Ccapacidade de pagamento para tomar empréstimo com garantia da União (A a D; n.d. = não disponível) · histórico: B (2022), B (2023), B (2024), B (2025)
AnoReceitaReceita − despesa empenhadaPessoal/RCLDCL/RCLPrimárioRestos a pagarDa UniãoSaúdeEducação
2026 (parcial)R$ 244,9 mi−R$ 77,8 mi45,24%-10,4%R$ 27,1 mi1,1%———
2025R$ 325,9 mi−R$ 6,9 mi44,33%-2,6%−R$ 2,7 mi0,3%57,6%17,1%26,0%
2024R$ 372,2 miR$ 37,1 mi36,32%-3,4%R$ 26,1 mi0,6%49,7%15,3%28,4%
2023R$ 226,8 miR$ 2,4 mi51,82%6,2%R$ 9,6 mi1,1%57,5%19,3%26,1%
2022R$ 209,6 miR$ 1,3 mi54,32%8,6%R$ 280 mil2,1%55,1%16,9%30,0%
2021R$ 164,8 miR$ 16,7 mi50,67%9,7%R$ 18,2 mi2,8%54,8%15,8%23,4%
2020R$ 149,3 mi−R$ 1,1 mi60,73%13,0%−R$ 2,1 mi8,3%51,8%10,0%18,7%
2019R$ 140,9 miR$ 4,0 mi61,40%15,8%R$ 4,6 mi10,3%53,8%10,0%15,7%

Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).

Emendas parlamentares × contratos × fornecedores

De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.

Emendas PixR$ 7,5 mi8 planos · pago R$ 6,5 mi
Convênios com emenda (desde 2015)20repasse R$ 24,5 mi · pago a fornecedores R$ 15,9 mi
Fornecedores com vínculo documentado0sócio que doou para a campanha do autor da emenda ou do prefeito

Emendas Pix (transferências especiais)

AnoAutorEmendaValorPagoSituaçãoPara quê (plano de trabalho)
2026Coronel Meira (Câmara/PE)202643280001R$ 995 milR$ 0,00CIENTEO presente Plano de Trabalho tem como objeto o incremento do custeio das ações e serviços da Atenção Primária à Saúde (APS) no município de Palmares-PE, com foco na manutenção, qualificação e ampliação da oferta de serviços nas Unidades Bás
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-090207
2026Luciano Bivar (Câmara/PE)202635390004R$ 995 milR$ 995 milCIENTEContratação de atrações musicais para apresentações no Forromáres 2026, a ser realizado no período de 17 a 20 de setembro de 2026, no Município de Palmares/PE.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-089558
2026Luciano Bivar (Câmara/PE)202635390004R$ 995 milR$ 995 milCIENTEImplantação de parque urbano na área da antiga estação ferroviária do Município de Palmares, situada na Rua Luzia Pedrosa, s/n, Zona Urbana, Centro, Palmares/PE, destinado ao convívio social, à promoção do lazer, ao fortalecimento da integr
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-089559
2025Fernando Dueire (Senado/PE)202542520005R$ 495 milR$ 495 milCIENTEMeta 1. Revitalização da praça Luiz Breto, na rua Amaro Aquino, s/n, na zona urbana do Município de Palmares/PE, com 605m2. Meta 2. Revitalização da praça do Quilombo 2, na Zona Urbana, do Município de Palmares/PE, com 363m2. 
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-079263
2025Túlio Gadêlha (Câmara/PE)202541750014R$ 693 milR$ 693 milCIENTEUnidade Beneficiada: CREAS – Centro de Referência Especializado de Assistência Social Meta 1: Assegurar a continuidade e o fortalecimento do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI), por meio do custe
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-078503
2025Túlio Gadêlha (Câmara/PE)202541750014R$ 792 milR$ 792 milCIENTEPavimentação de vias públicas, na zona urbana de Palmares/PE, com revestimento em blocos intertravados em área total de 4.500 m².
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-078504
2024Túlio Gadêlha (Câmara/PE)202441750002R$ 1,5 miR$ 1,5 miCIENTE1 . Contratação de atração musical para apresentação no dia 19/09/2024, durante as festividades denominada “Forromares 2024”, realizada no município dos Palmares/PE; 2. RECONSTRUÇÃO E REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA SANTA LUZIA NO MUNICIPIO DE PALMA
contrato que cita a emenda: 04/02/2026 · R$ 0,00
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-068542
2023Jarbas Vasconcelos (Senado/PE)202325730005R$ 1,0 miR$ 1,0 miCIENTEPavimentação na Zona Urbana do Município de Palmares-PE nas seguintes localizações: Av. Jenner Carlos da Silva – Quilombo I: 510,84m² Av. José Pretestado de Santana – Quilombo I: 313,60m² Rua Gerson Batista – Bairro Santa Luzia: 4.246,00
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-2-041526

“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.

Convênios e contratos de repasse com emenda

Contratos que citam “emenda parlamentar” ou “transferência especial” no objeto 1

O próprio órgão escreveu no objeto do contrato publicado no PNCP que o dinheiro vem de emenda.

  • 04/02/2026R$ 0,00MUNICIPIO DE PALMARES

    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO E REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA SANTA LUZIA – BAIRRO SANTA LUZIA – NO MUNICIPIO DOS PALMARES – PE. EMENDA PARLAMEN

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.

Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).

Preços pagos × outros municípios

Este município não tem compras dos 20 itens comparados registradas no Compras.gov.br desde 2024 (muitas prefeituras usam outro sistema e só publicam no PNCP, sem o preço por item). Veja os preços de referência.

Obras com recurso federal

Situação declarada no cadastro federal de obras (Obrasgov.br). “Paralisada” é a situação informada pela fonte; não fazemos estimativa própria.

Obras paralisadas2investimento previsto R$ 11,3 mi

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Fontes: Obrasgov.br — Cadastro Integrado de Projetos de Investimento (API pública) (coleta 2026-10-13).

Auditorias da CGU e tribunal de contas

Relatórios publicados pela Controladoria-Geral da União (CGU) que citam Palmares: 3 no total, 0 do Programa de Fiscalização em Entes Federativos e 1 do antigo Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos (2003–2015). Para os relatórios recentes mostramos quem era o(a) prefeito(a) no ano da publicação — é um fato do calendário, não atribuição de responsabilidade: o relatório diz o período e os gestores envolvidos.

Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.

Fontes: CGU — Relatórios de auditoria e fiscalização (e-Aud) (coleta 2026-10-12); TSE — candidaturas e resultados 2000–2026 (base do Raio-X Político; 2026: resultado oficial do 1º turno e do 2º turno de 25/10) (coleta 2026-10-26).

Índice de transparência da prefeitura

Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 83,6%. Como é calculado.

Índice (2025)86,5%7 de 7 critérios com informação
Câmara municipal (PNTP 2025)92,8%nível Ouro — informativo, fora do índice
CritérioPontosMáximoDetalhe
RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro1010RREO
RGF de 2025 completo entregue (Executivo)1010Q3
Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO1010
Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura)26,53088,2% — nível Ouro (ciclo 2025)
Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional)1520B (planilha da CAPAG de 2026)
Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP1515132 contratos e 249 contratações em 2025
Diário oficial pesquisável no Querido Diário05não coberto

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).

Contas durante cada mandato

Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.

2025–2028: Junior de Beto (PP, eleito(a) em 2024)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202544,3%17,1%26,0%57,6%11637,7%R$ 2,0 mi
2026*45,2%———461,0%R$ 3,0 mi
2021–2024: Júnior de Beto (PP, eleito(a) em 2020)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202150,7%15,8%23,4%54,8%———
202254,3%16,9%30,0%55,1%20,0%—
202351,8%19,3%26,1%57,5%1100,0%R$ 1,0 mi
202436,3%15,3%28,4%49,7%5128,4%R$ 1,5 mi
2017–2020: Altair Junior (PMDB, eleito(a) em 2016)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201763,0%15,5%31,9%52,8%———
201857,0%11,8%16,4%56,1%———
201961,4%10,0%15,7%53,8%———
202060,7%10,0%18,7%51,8%———
2013–2016: Prof. João Bezerra (PSB, eleito(a) em 2012)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201562,4%19,1%26,9%52,1%———
201654,0%10,0%13,9%51,2%———

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