Painel Cívico · Fiscalização · Pernambuco

Fiscalização cidadã: Chã Grande (PE)

Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.

Chã Grande (PE): 18 contratos publicados no PNCP desde 2021, nenhum com sinal individual para conferência; 3 relatório(s) da CGU; índice de transparência da prefeitura de 89,9%.

Contas, contratos e repasses de Chã GrandeComo funciona
Sinais para conferência1em 18 contratos no PNCP
Índice de transparência89,9%mediana do Brasil 73,9%
Pessoal / RCL (2025)48,91%acima do alerta
Relatórios da CGU3e-Aud
Emendas PixR$ 13,9 mi14 planos

Sinais em contratos e licitações

18 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 22/05/2026, somando R$ 11,9 mi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.

Contratos com algum sinal0de 18 (R$ 0,00)
Prazo curto para propostas1

Contratos por ano

AnoContratosValorSem licitação¹Mediana do porte¹EmergenciaisMaior fornecedor²Fornecedores
20261R$ 480 mil0,0%16,7%0100,0%1
20251R$ 3,0 mi0,0%21,7%0100,0%1
202415R$ 8,3 mi13,8%21,3%086,2%14
20231R$ 100 mil100,0%45,8%0100,0%1

¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (20 a 50 mil) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).

Prazo curto para propostas 1

Pregão ou concorrência com no máximo 6 dias úteis entre o início e o fim do recebimento de propostas declarados no PNCP. O mínimo da Lei 14.133 (art. 55) é de 8 dias úteis para compras, contados da divulgação do edital, e maior para serviços e obras; damos 1 dia de margem porque o recebimento às vezes começa no dia seguinte à divulgação. Feriados não são descontados (isso só reduz o número de sinais). Fonte: PNCP (datas declaradas pelo órgão).

  • 03/05/2024 · R$ 1,2 mi · Concorrência - Eletrônica

    6 dia(s) útil(eis) para propostas: de 03/05/2024 a 13/05/2024.

    [LICITANET] - Contratação de empresa de engenharia para reposição de calçamento e revestimento asfáltico (Tapa Buraco) em diversas Ruas da Cidade, no Município

    Ver no PNCP

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.

Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).

Saúde fiscal da prefeitura

Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (20 a 50 mil). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2015–2026.

Pessoal / receita corrente líquida (2025)48,91%acima do alerta · limites: alerta 48,6% · prudencial 51,3% · máximo 54% · mediana do porte 47,3%
Dívida consolidada líquida / RCL10,6%limite 120% (Res. Senado 40/2001) · mediana do porte 1,8%
Resultado primárioR$ 14,5 mi10,2% da receita · mediana do porte 3,8%
Restos a pagar ainda não pagosR$ 3,9 mi2,7% da receita · mediana do porte 0,8%
Dependência de repasses da União59,6%repasses ao poder público municipal ÷ receita realizada · mediana do porte 50,3%
CAPAG (Tesouro Nacional, 2026)B+capacidade de pagamento para tomar empréstimo com garantia da União (A a D; n.d. = não disponível) · histórico: C (2022), B (2023), C (2024), C (2025)
Pela Lei de Responsabilidade Fiscal, acima do limite prudencial o município não pode dar aumento, criar cargo, contratar pessoal (salvo reposição em educação, saúde e segurança) nem pagar hora extra (art. 22); acima do máximo tem dois quadrimestres para voltar ao limite (art. 23). Acima do limite de alerta, o tribunal de contas emite um aviso (art. 59).
AnoReceitaReceita − despesa empenhadaPessoal/RCLDCL/RCLPrimárioRestos a pagarDa UniãoSaúdeEducação
2026 (parcial)R$ 123,2 mi−R$ 10,8 mi42,06%-11,3%R$ 27,6 mi3,2%—21,5%29,9%
2025R$ 142,5 miR$ 13,1 mi48,91%10,6%R$ 14,5 mi2,7%59,6%23,4%28,5%
2024R$ 152,9 miR$ 3,6 mi43,25%21,2%−R$ 12,2 mi2,5%60,7%22,8%31,0%
2023R$ 115,7 mi−R$ 4,5 mi49,75%16,6%R$ 2,0 mi3,0%64,8%24,6%39,7%
2022R$ 98,3 mi−R$ 950 mil51,07%16,3%−R$ 1,2 mi3,4%60,5%19,7%47,9%
2021R$ 75,0 miR$ 3,4 mi50,38%12,9%R$ 2,4 mi5,8%57,0%15,5%25,3%
2020R$ 69,5 miR$ 4,9 mi50,31%19,4%R$ 650 mil6,7%55,9%15,6%29,9%
2019R$ 62,4 mi−R$ 478 mil49,07%25,4%R$ 4,0 mi9,4%56,8%15,0%25,6%

Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).

Emendas parlamentares × contratos × fornecedores

De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.

Emendas PixR$ 13,9 mi14 planos · pago R$ 13,4 mi
Convênios com emenda (desde 2015)12repasse R$ 14,0 mi · pago a fornecedores R$ 6,2 mi
Fornecedores com vínculo documentado0sócio que doou para a campanha do autor da emenda ou do prefeito

Emendas Pix (transferências especiais)

AnoAutorEmendaValorPagoSituaçãoPara quê (plano de trabalho)
2026Waldemar Oliveira (Câmara/PE)202644880003R$ 995 milR$ 995 milCIENTEAquisição de 01 (uma) motoniveladora e 01 (um) rolo compactador vibratório, destinados à execução de serviços de recuperação, manutenção, conformação e melhoria das estradas vicinais do Município de Chã Grande – PE, visando garantir melhore
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-098010
2026Clodoaldo Magalhães (Câmara/PE)202643240003R$ 498 milR$ 0,00CIENTEConstrução de arquibancada e implantação de sistema de iluminação em LED no Estádio Municipal do município de Chã Grande / PE.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-097199
2025Waldemar Oliveira (Câmara/PE)202544880002R$ 990 milR$ 990 milCIENTECusteio de serviços que viabilizam a implementação e operacionalização do componente de Média e Alta complexidade no município de Chã Grande/PE. Sendo estes de natureza de despesa a seguir detalhadas: 1- Materiais de Consumo (ND 3.3.90.30):
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-076583
2025Iza Arruda (Câmara/PE)202543960001R$ 396 milR$ 396 milCIENTEReforma do Estádio Municipal no município de Chã Grande/PE
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-085020
2025Guilherme Uchoa (Câmara/PE)202543870003R$ 1,5 miR$ 1,5 miCIENTE01 - Construção de um galpão para comercialização de produtos hortifrutigranjeiros. Visando promover a geração de renda, fomentando a comercialização da produção dos pequenos agricultores e associações da agricultura familiar, em local apro
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-084978
2024Waldemar Oliveira (Câmara/PE)202444880003R$ 2,0 miR$ 2,0 miCIENTEConforme exposto nas metas descritas neste plano de trabalho. (Não foi possível informar todos os serviços neste campo por conta da limitação dos caracteres).
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-064963
2024Maria Arraes (Câmara/PE)202444220004R$ 100 milR$ 100 milCIENTEConforme exposto nas metas descritas neste plano de trabalho. (Não foi possível informar todos os serviços neste campo por conta da limitação dos caracteres).
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-066319
2024Guilherme Uchoa (Câmara/PE)202443870004R$ 1,5 miR$ 1,5 miCIENTE Serviços de Terraplenagem no Terreno para Construção da Praça às Margens da PE-71, em Chã Grande/PE. Reforma da Praça Joaquim Vieira Filho, na Vila Santa Luzia, e Reforma da Praça do Antigo Matadouro, localizado no Município de Chã Grande
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-074693
2024Fernando Dueire (Senado/PE)202442520005R$ 400 milR$ 400 milCIENTEReforma da Praça Joaquim Vieira Filho, na Vila Santa Luzia, e Reforma da Praça do Antigo Matadouro, localizado no Município de Chã Grande/PE. Construção de uma Passagem Molhada, no Vertedouro da Barragem de Vertentes, na Zona Rural do Muni
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-066290
2023André Ferreira (Câmara/PE)202339130001R$ 1,8 miR$ 1,8 miCIENTEExecução do Saneamento Básico da Vila Santa Luzia - Parte Inferior - no Município de Chã Grande/PE. Execução do Saneamento Básico da Vila Santa Luzia - Parte Inferior - no Município de Chã Grande/PE - 1º Termo Aditivo Execução do Saneamen
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-036836
2023Sebastião Oliveira (Câmara/PE)202337600001R$ 1,9 miR$ 1,9 miCIENTEINVESTIMENTO Desapropriação de Terreno para Construção do Estádio Municipal, na área denominada como Sítio Valado, no Município de Chã Grande/PE. Reforma da Praça Joaquim Vieira Filho, na Vila Santa Luzia, e Reforma da Praça do Antigo Mat
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-031158
2022Sebastião Oliveira (Câmara/PE)202237600003R$ 200 milR$ 200 milCIENTEPavimentação da Via de Acesso ao Parque Serra das Russas (Rota Ecoturística), Zona Rural do Município de Chã Grande - 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 111/2022
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-014607
2021Sebastião Oliveira (Câmara/PE)202137600002R$ 800 milR$ 800 milCIENTEPavimentação em Paralelepípedos da Via Severino Caetano de Deus, na Comunidade Mangueira, Zona Rural do Munícipio de Chã Grande - 4ª Etapa.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-2-013744
2020André Ferreira (Câmara/PE)202039130004R$ 800 milR$ 800 milCIENTEPavimentação em Paralelepípedos em diversas Ruas do Município de Chã Grande. Rua Dra. Sylvia Colaço Dias, Rua Antônio Belarmino de Moura, Rua Maria Francisca de Moura, Rua José André da Silva, Rua Maria do Socorro Alves Pereira, Rua João Ma
documento oficial (Transferegov) · plano 0903-003832

“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.

Convênios e contratos de repasse com emenda

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.

Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).

Preços pagos × outros municípios

Este município não tem compras dos 20 itens comparados registradas no Compras.gov.br desde 2024 (muitas prefeituras usam outro sistema e só publicam no PNCP, sem o preço por item). Veja os preços de referência.

Obras com recurso federal

Não há obras deste município marcadas como paralisadas no Obrasgov.br. Ausência na fonte não garante que não existam obras paradas: confira também o Painel de Obras do FNDE e o painel de obras paralisadas do TCU.

Auditorias da CGU e tribunal de contas

Relatórios publicados pela Controladoria-Geral da União (CGU) que citam Chã Grande: 3 no total, 0 do Programa de Fiscalização em Entes Federativos e 0 do antigo Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos (2003–2015). Para os relatórios recentes mostramos quem era o(a) prefeito(a) no ano da publicação — é um fato do calendário, não atribuição de responsabilidade: o relatório diz o período e os gestores envolvidos.

Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.

Fontes: CGU — Relatórios de auditoria e fiscalização (e-Aud) (coleta 2026-10-12); TSE — candidaturas e resultados 2000–2026 (base do Raio-X Político; 2026: resultado oficial do 1º turno e do 2º turno de 25/10) (coleta 2026-10-26).

Índice de transparência da prefeitura

Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 83,6%. Como é calculado.

Índice (2025)89,9%7 de 7 critérios com informação
Câmara municipal (PNTP 2025)99,2%nível Diamante — informativo, fora do índice
CritérioPontosMáximoDetalhe
RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro1010RREO
RGF de 2025 completo entregue (Executivo)1010Q3
Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO1010
Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura)24,93083,0% — nível Prata (ciclo 2025)
Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional)2020A (planilha da CAPAG de 2026)
Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP15153 contratos e 81 contratações em 2025
Diário oficial pesquisável no Querido Diário05não coberto

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).

Contas durante cada mandato

Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.

2025–2028: Sandro Advogado (AVANTE, eleito(a) em 2024)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202548,9%23,4%28,5%59,6%10,0%R$ 2,9 mi
2026*42,1%21,5%29,9%—10,0%R$ 1,5 mi
2021–2024: Diogo (AVANTE, eleito(a) em 2020)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202150,4%15,5%25,3%57,0%——R$ 800 mil
202251,1%19,7%47,9%60,5%——R$ 200 mil
202349,8%24,6%39,7%64,8%1100,0%R$ 3,8 mi
202443,2%22,8%31,0%60,7%1513,8%R$ 4,0 mi
2017–2020: Diogo (PR, eleito(a) em 2016)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201760,5%18,7%36,2%58,6%———
201855,6%15,1%25,5%59,5%———
201949,1%15,0%25,6%56,8%———
202050,3%15,6%29,9%55,9%——R$ 800 mil
2013–2016: Daniel (PP, eleito(a) em 2012)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201561,1%22,2%25,2%60,5%———
201657,0%17,2%25,6%57,9%———

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