Painel Cívico · Fiscalização · Paraíba

Fiscalização cidadã: Sertãozinho (PB)

Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.

Sertãozinho (PB): 181 contratos publicados no PNCP desde 2021, dos quais 4 têm algum sinal para conferência; índice de transparência da prefeitura de 55,9%.

Contas, contratos e repasses de SertãozinhoComo funciona
Sinais para conferência4em 181 contratos no PNCP
Índice de transparência55,9%mediana do Brasil 73,9%
Pessoal / RCL (2025)55,03%acima do máximo
Emendas PixR$ 4,6 mi11 planos

Sinais em contratos e licitações

181 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 29/09/2026, somando R$ 27,1 mi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.

Contratos com algum sinal4de 181 (R$ 851 mil)
Empresa aberta pouco antes do contrato3

Contratos por ano

AnoContratosValorSem licitação¹Mediana do porte¹EmergenciaisMaior fornecedor²Fornecedores
202685R$ 12,4 mi16,3%17,8%023,2%69
202594R$ 14,5 mi14,1%25,2%021,6%77
20242R$ 197 mil0,0%20,2%058,5%2

¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (5 a 10 mil) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).

Empresa aberta pouco antes do contrato 3

Contrato de R$ 100 mil ou mais assinado até 180 dias depois da abertura do CNPJ. Fonte: Receita Federal (CNPJ, data de início da atividade) + PNCP.

  • 12/06/2025 · R$ 474 mil · Pregão - Eletrônico
    59731602 ERIC DANIEL SANTOS DA SILVA CNPJ 59731602000161

    empresa aberta em 03/03/2025, 101 dias antes da assinatura.

    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE VEÍCULOS DESTINADOS A ATENDER AS NECESSIDADES DE TRANSPOTE D

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE SERTAOZINHO
  • 12/06/2025 · R$ 212 mil · Pregão - Eletrônico
    59731602 ERIC DANIEL SANTOS DA SILVA CNPJ 59731602000161

    empresa aberta em 03/03/2025, 101 dias antes da assinatura.

    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE VEÍCULOS DESTINADOS A ATENDER AS NECESSIDADES DE TRANSPORTE

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE SERTAOZINHO
  • 27/03/2025 · R$ 163 mil · Pregão - Eletrônico
    E V P SOUSA LTDA CNPJ 58138065000188

    empresa aberta em 18/11/2024, 129 dias antes da assinatura.

    Aquisição parcelada de materiais elétricos e de iluminação, destinados a atender as necessidades das secretarias municip

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE SERTAOZINHO
Empresa no cadastro de sancionadas (CEIS) 1

Na data da assinatura, a empresa (raiz do CNPJ) tinha no CEIS uma declaração de inidoneidade, uma proibição de contratar por improbidade (Lei 8.429) ou um impedimento/suspensão aplicado pelo próprio município. Confira a sanção e a abrangência no cadastro. Fonte: CGU — Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) + PNCP.

  • 21/03/2025 · R$ 1.199,00 · Pregão - Eletrônico
    FRANCESQUETT ATAC. E VAREJO EIRELLI CNPJ 13674709000114

    Declaração de Inidoneidade com prazo determinado aplicado por Governo do Estado da Bahia (BA) (ESTADUAL/BA), de 07/04/2021 a sem data final; abrangência: Sem Informação.

    AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE DIVERSOS, PARA ATENDER A DEMANDA DE DIVERSOS ÓRGÃOS DO MUNICÍPIO

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE SERTAOZINHO

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.

Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).

Saúde fiscal da prefeitura

Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (5 a 10 mil). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2015–2026.

Pessoal / receita corrente líquida (2025)55,03%acima do máximo · limites: alerta 48,6% · prudencial 51,3% · máximo 54% · mediana do porte 45,3%
Dívida consolidada líquida / RCL-12,5%limite 120% (Res. Senado 40/2001) · mediana do porte -6,8%
Resultado primário−R$ 64 mil-0,1% da receita · mediana do porte 4,3%
Restos a pagar ainda não pagosR$ 117 mil0,2% da receita · mediana do porte 0,7%
Dependência de repasses da União60,2%repasses ao poder público municipal ÷ receita realizada · mediana do porte 48,8%
CAPAG (Tesouro Nacional, 2026)n.e.capacidade de pagamento para tomar empréstimo com garantia da União (A a D; n.d. = não disponível) · histórico: B (2022), A (2023), A (2024), A (2025)
Pela Lei de Responsabilidade Fiscal, acima do limite prudencial o município não pode dar aumento, criar cargo, contratar pessoal (salvo reposição em educação, saúde e segurança) nem pagar hora extra (art. 22); acima do máximo tem dois quadrimestres para voltar ao limite (art. 23). Acima do limite de alerta, o tribunal de contas emite um aviso (art. 59).
AnoReceitaReceita − despesa empenhadaPessoal/RCLDCL/RCLPrimárioRestos a pagarDa UniãoSaúdeEducação
2026 (parcial)R$ 39,8 miR$ 5,0 mi55,50%-16,6%R$ 654 mil0,4%—16,4%30,8%
2025R$ 51,6 miR$ 6,2 mi55,03%-12,5%−R$ 64 mil0,2%60,2%——
2024R$ 45,9 miR$ 3,8 mi51,34%-11,9%−R$ 551 mil0,2%67,0%19,4%26,0%
2023R$ 38,9 miR$ 4,4 mi54,36%-16,8%−R$ 71 mil0,2%64,5%19,3%27,5%
2022R$ 33,3 miR$ 5,5 mi49,66%-79,0%R$ 5,8 mi0,2%65,5%16,6%27,4%
2021R$ 23,6 miR$ 2,2 mi52,81%-75,5%R$ 2,7 mi0,2%72,1%16,4%27,5%
2020R$ 21,8 miR$ 2,9 mi54,57%-75,0%R$ 2,3 mi0,1%65,6%15,6%30,3%
2019R$ 19,6 miR$ 2,0 mi44,43%3,0%R$ 920 mil0,1%65,6%15,6%27,7%

Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).

Emendas parlamentares × contratos × fornecedores

De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.

Emendas PixR$ 4,6 mi11 planos · pago R$ 4,2 mi · 1 impedido(s), fora da soma
Convênios com emenda (desde 2015)7repasse R$ 3,5 mi · pago a fornecedores R$ 2,3 mi
Fornecedores com vínculo documentado0sócio que doou para a campanha do autor da emenda ou do prefeito

Emendas Pix (transferências especiais)

AnoAutorEmendaValorPagoSituaçãoPara quê (plano de trabalho)
2026Cabo Gilberto Silva (Câmara/PB)202643170003R$ 597 milR$ 597 milCIENTEPavimentação em Paralelepípedo da Avenida Nelson Nunes da Silva, Localizada na Zona Urbana do Município de Sertãozinho - PB.
contrato que cita a emenda: 16/09/2026 · R$ 492 mil
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-097142
2026Veneziano Vital do Rêgo (Senado/PB)202640880004R$ 597 milR$ 597 milCIENTEPavimentação em Paralelepípedo de Ruas na Zona Urbana do Município de Sertãozinho - PB. Ruas Dirson Andrade, Projetada A, Projetada B, Projetada C, Projetada D, Projetada E, Projetada F, do Abatedouro e Travessa São José
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-089023
2026Ruy Carneiro (Câmara/PB)202627150013R$ 398 milR$ 0,00CIENTEAquisição de Combustível Diesel S10 para o maquinário agrícola do município - . Contratação de Horas/Máquina para manutenção das estradas vicinais da Zona Rural do município de Sertãozinho - PB, objetivando beneficiar os pequenos e médios p
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-092978
2025Veneziano Vital do Rêgo (Senado/PB)202540880003R$ 396 milR$ 0,00IMPEDIDO — não somadoCusteio para Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) por meio da Aquisição de gêneros alimentícios. GND 3 CUSTEIO. O recurso será utilizado por meio do CRAS municipal.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-078416
2025Veneziano Vital do Rêgo (Senado/PB)202540880003R$ 396 milR$ 396 milCIENTECustear os serviços socioassistenciais da proteção social básica, visando a estruturação da rede de serviços do Sistema Único De Assistência Social (SUAS) no CRAS.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-2-086059
2025Ruy Carneiro (Câmara/PB)202527150025R$ 495 milR$ 495 milCIENTEAdequação e Ampliação do Estádio de Futebol no Município de Sertãozinho- PB. A obra consistirá em construção de alambrado e de arquibancada.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-2-086738
2025Wilson Santiago (Câmara/PB)202512830005R$ 495 milR$ 495 milCIENTEAdequação e Ampliação de Quadra de Areia e de Estádio de Futebol no Município de Sertãozinho - PB
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-081594
2024Veneziano Vital do Rêgo (Senado/PB)202440880007R$ 300 milR$ 300 milCIENTECusteio Saúde e Custeio Agricultura
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-067500
2024Ruy Carneiro (Câmara/PB)202427150014R$ 300 milR$ 300 milCIENTEPavimentação de estradas vicinais. Custeio Educação e Custeio Agricultura
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-067973
2023Ruy Carneiro (Câmara/PB)202327150001R$ 500 milR$ 500 milCIENTEConstrução de um Auditório na Escola Municipal Ulisses Maurício de Pontes
contrato que cita a emenda: 09/03/2026 · R$ 42 mil
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-033190
2022Ruy Carneiro (Câmara/PB)202227150002R$ 250 milR$ 250 milCIENTESegunda etapa da ampliação e reforma da Escola Municipal Ulisses Maurício de Pontes e Aquisição de Combustível
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-015261
2021Ruy Carneiro (Câmara/PB)202127150006R$ 275 milR$ 275 milCIENTE Primeira etapa da ampliação da Escola Municipal Ulisses Maurício de Pontes
contrato que cita a emenda: 22/05/2026 · R$ 1.798,95
contrato que cita a emenda: 22/05/2026 · R$ 2.921,44
contrato que cita a emenda: 22/05/2026 · R$ 28 mil
contrato que cita a emenda: 22/05/2026 · R$ 1.920,00
contrato que cita a emenda: 22/05/2026 · R$ 750,79
documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-010078

“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.

Convênios e contratos de repasse com emenda

Contratos que citam “emenda parlamentar” ou “transferência especial” no objeto 1

O próprio órgão escreveu no objeto do contrato publicado no PNCP que o dinheiro vem de emenda.

  • 16/09/2026R$ 492 milMUNICIPIO DE SERTAOZINHO

    Contratação de empresa especializada na execução de obra de pavimentação com paralelepípedo de pedra granítica, na Avenida Nelson Nunes da Silva, do loteamento

    Ver no PNCP

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.

Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).

Preços pagos × outros municípios

Este município não tem compras dos 20 itens comparados registradas no Compras.gov.br desde 2024 (muitas prefeituras usam outro sistema e só publicam no PNCP, sem o preço por item). Veja os preços de referência.

Obras com recurso federal

Não há obras deste município marcadas como paralisadas no Obrasgov.br. Ausência na fonte não garante que não existam obras paradas: confira também o Painel de Obras do FNDE e o painel de obras paralisadas do TCU.

Auditorias da CGU e tribunal de contas

Não encontramos relatórios da CGU que citem este município no e-Aud.

Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado da Paraíba. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.

Índice de transparência da prefeitura

Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 70,2%. Como é calculado.

Índice (2025)55,9%7 de 7 critérios com informação
CritérioPontosMáximoDetalhe
RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro1010RREO
RGF de 2025 completo entregue (Executivo)1010Q3
Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO010
Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura)15,93053,0% — nível Intermediário (ciclo 2025)
Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional)020E (planilha da CAPAG de 2026)
Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP151594 contratos e 124 contratações em 2025
Diário oficial pesquisável no Querido Diário55desde 2024-07-16

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).

Contas durante cada mandato

Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.

2025–2028: Rony Vieira (PSB, eleito(a) em 2024)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202555,0%——60,2%9414,1%R$ 1,4 mi
2026*55,5%16,4%30,8%—8516,3%R$ 1,6 mi
2021–2024: Eloi (CIDADANIA, eleito(a) em 2020)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202152,8%16,4%27,5%72,1%——R$ 275 mil
202249,7%16,6%27,4%65,5%——R$ 250 mil
202354,4%19,3%27,5%64,5%——R$ 500 mil
202451,3%19,4%26,0%67,0%20,0%R$ 600 mil
2017–2020: Antonio de Eloi (PSL, eleito(a) em 2016)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201749,1%17,7%37,3%67,2%———
201847,8%29,9%29,5%65,4%———
201944,4%15,6%27,7%65,6%———
202054,6%15,6%30,3%65,6%———
2013–2016: Marcia Mousinho (PMDB, eleito(a) em 2012)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201545,2%15,9%33,6%69,7%———
201641,9%15,8%31,3%68,1%———

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