Painel Cívico · Fiscalização · Paraíba

Fiscalização cidadã: São José da Lagoa Tapada (PB)

Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.

São José da Lagoa Tapada (PB): 144 contratos publicados no PNCP desde 2021, dos quais 5 têm algum sinal para conferência; índice de transparência da prefeitura de 59,9%.

Contas, contratos e repasses de São José da Lagoa TapadaComo funciona
Sinais para conferência7em 144 contratos no PNCP
Índice de transparência59,9%mediana do Brasil 73,9%
Pessoal / RCL (2025)53,60%acima do prudencial
Emendas PixR$ 2,9 mi6 planos

Sinais em contratos e licitações

144 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 13/04/2026, somando R$ 17,1 mi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.

Contratos com algum sinal5de 144 (R$ 1,7 mi)
Várias dispensas ao mesmo fornecedor no ano1
Empresa aberta pouco antes do contrato2

Contratos por ano

AnoContratosValorSem licitação¹Mediana do porte¹EmergenciaisMaior fornecedor²Fornecedores
20261R$ 433 mil0,0%17,8%0100,0%1
202597R$ 11,5 mi77,0%25,2%37,9%90
202446R$ 5,1 mi27,2%20,2%024,4%45

¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (5 a 10 mil) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).

Várias dispensas ao mesmo fornecedor no ano 1

Três ou mais contratos por dispensa do mesmo órgão com o mesmo fornecedor no mesmo exercício, cada um abaixo do limite de dispensa e somando mais que o limite (Lei 14.133, art. 75, §1º, manda somar despesas da mesma natureza no exercício). Fonte: PNCP (Lei 14.133/2021, art. 75).

Empresa aberta pouco antes do contrato 2

Contrato de R$ 100 mil ou mais assinado até 180 dias depois da abertura do CNPJ. Fonte: Receita Federal (CNPJ, data de início da atividade) + PNCP.

  • 09/09/2025 · R$ 138 mil · Inexigibilidade
    GERLAINE PEREIRA FERNANDES CNPJ 61041270000135

    empresa aberta em 28/05/2025, 104 dias antes da assinatura.

    Contratação de serviços técnicos especializados na área de engenharia para elaboração de projeto para construção de 20 u

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  • 02/08/2024 · R$ 288 mil · Inexigibilidade
    RUDA PEREIRA BRASIL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CNPJ 55587506000130

    empresa aberta em 19/06/2024, 44 dias antes da assinatura.

    Contratação de Pessoa Jurídica para Prestação de serviços na área de assessoria compreendendo a recuperação de crédito p

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Contrato muito maior que o capital da empresa 3

Contrato de R$ 150 mil ou mais com valor acima de 50 vezes o capital social declarado. Fonte: Receita Federal (capital social) + PNCP.

  • 28/03/2025 · R$ 294 mil · Inexigibilidade
    MONTALVAO & SOUZA LIMA SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA. CNPJ 45878968000153

    capital social de R$ 1.001,00 — contrato 293 vezes maior.

    Prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria tributária pela contratada, visando à regulari

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  • 02/09/2024 · R$ 914 mil · Pregão - Eletrônico
    JANAINA TOMAZ RUFINO-ME CNPJ 08561026000110

    capital social de R$ 15.500,00 — contrato 58 vezes maior.

    REGISTRO DE PREÇO para futura Aquisição parcelada de material de construção destinadas à todas as secretarias do municíp

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  • 02/08/2024 · R$ 288 mil · Inexigibilidade
    RUDA PEREIRA BRASIL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CNPJ 55587506000130

    capital social de R$ 1.412,00 — contrato 204 vezes maior.

    Contratação de Pessoa Jurídica para Prestação de serviços na área de assessoria compreendendo a recuperação de crédito p

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Sócio doou para a campanha do prefeito 1

Um(a) sócio(a) da empresa tem nome e os 6 dígitos do CPF publicados pela Receita iguais aos de quem doou à campanha do(a) prefeito(a) eleito(a), e o contrato é do mandato seguinte. Doar não é ilegal; é um vínculo a conferir. Fonte: Receita Federal (quadro de sócios) + TSE (prestação de contas) + PNCP.

  • 07/02/2024 · R$ 57 mil · Dispensa
    PRIME NET SERVICOS DE COMUNICACAO LTDA CNPJ 48699556000144

    um(a) sócio(a) doou R$ 1.600,00 à campanha de Coloral (PSDB) em 2020 ficha.

    Contratação de empresa de telecomunicações para a prestação de serviço (com IP válido, conforme a necessidade) para aces

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Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.

Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).

Saúde fiscal da prefeitura

Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (5 a 10 mil). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2015–2026.

Pessoal / receita corrente líquida (2025)53,60%acima do prudencial · limites: alerta 48,6% · prudencial 51,3% · máximo 54% · mediana do porte 45,3%
Dívida consolidada líquida / RCL14,1%limite 120% (Res. Senado 40/2001) · mediana do porte -6,8%
Resultado primárioR$ 9,5 mi15,1% da receita · mediana do porte 4,3%
Restos a pagar ainda não pagosR$ 2,2 mi3,5% da receita · mediana do porte 0,7%
Dependência de repasses da União63,8%repasses ao poder público municipal ÷ receita realizada · mediana do porte 48,8%
CAPAG (Tesouro Nacional, 2026)n.e.capacidade de pagamento para tomar empréstimo com garantia da União (A a D; n.d. = não disponível) · histórico: B (2022), B (2023), A (2024), n.e. (2025)
Pela Lei de Responsabilidade Fiscal, acima do limite prudencial o município não pode dar aumento, criar cargo, contratar pessoal (salvo reposição em educação, saúde e segurança) nem pagar hora extra (art. 22); acima do máximo tem dois quadrimestres para voltar ao limite (art. 23). Acima do limite de alerta, o tribunal de contas emite um aviso (art. 59).
AnoReceitaReceita − despesa empenhadaPessoal/RCLDCL/RCLPrimárioRestos a pagarDa UniãoSaúdeEducação
2026 (parcial)R$ 47,1 miR$ 3,8 mi55,18%-10,4%R$ 339 mil5,3%—24,4%24,9%
2025R$ 63,1 miR$ 9,1 mi53,60%14,1%R$ 9,5 mi3,5%63,8%22,8%26,6%
2024R$ 50,4 miR$ 587 mil45,13%10,8%R$ 4,2 mi2,8%71,7%28,7%32,4%
2023R$ 45,2 miR$ 1,1 mi49,78%5,3%R$ 4,7 mi3,1%66,5%23,0%14,7%
2022R$ 39,4 mi−R$ 4,4 mi55,21%5,5%−R$ 357 mil1,9%69,7%19,7%28,1%
2021R$ 36,1 miR$ 7,3 mi36,54%-2,6%R$ 11,6 mi1,1%52,8%16,7%25,4%
2020R$ 24,3 miR$ 447 mil39,33%32,3%R$ 3,3 mi1,5%64,7%18,0%25,8%
2019R$ 22,9 miR$ 1,2 mi44,04%42,3%R$ 2,3 mi1,5%65,7%16,9%28,1%

Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).

Emendas parlamentares × contratos × fornecedores

De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.

Emendas PixR$ 2,9 mi6 planos · pago R$ 2,2 mi · 1 impedido(s), fora da soma
Convênios com emenda (desde 2015)11repasse R$ 6,1 mi · pago a fornecedores R$ 1,9 mi
Fornecedores com vínculo documentado0sócio que doou para a campanha do autor da emenda ou do prefeito

Emendas Pix (transferências especiais)

AnoAutorEmendaValorPagoSituaçãoPara quê (plano de trabalho)
2026Murilo Galdino (Câmara/PB)202644360008R$ 696 milR$ 0,00CIENTEConstrução de 03 Passagens Molhadas nos Sítios Buique, Poço Cavalo e Curral Velho, Localizados na Zona Rural do Município de São José da Lagoa Tapada - PB , objetivando beneficiar os pequenos e médios produtores agropecuários do município.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-097801
2025Murilo Galdino (Câmara/PB)202544360001R$ 198 milR$ 198 milCIENTECusteio para Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). O recurso será utilizado para pagamento das seguintes despesas: Material de Consumo para o CRAS e SCFV, pagamento de prestação de serviço de oficin
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-078026
2025Murilo Galdino (Câmara/PB)202544360001R$ 594 milR$ 0,00IMPEDIDO — não somadoConstrução de Adutora, na Zona Rural do Município.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-078027
2025Murilo Galdino (Câmara/PB)202544360001R$ 594 milR$ 594 milCIENTEConstrução de Adutora no Sítio Bodegas, na Zona Rural do Município de São José da Lagoa Tapada - PB. Manancial: Açude do Peba - 6º58'50.96"S 38º6'29.52"W
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-2-086399
2025Veneziano Vital do Rêgo (Senado/PB)202540880003R$ 396 milR$ 396 milCIENTEConstrução de Praça na Zona Urbana do Município de São José da Lagoa Tapada
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-078467
2024Wellington Roberto (Câmara/PB)202412770009R$ 580 milR$ 580 milCIENTE15.451.1014.1022 - PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPÍPEDOS DE RUAS E AVENIDAS 25.752.1014.1009 - AMPLIAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-070942
2023Wellington Roberto (Câmara/PB)202312770003R$ 400 milR$ 400 milCIENTEA presente transferência encontra-se em análise pela nova gestão, que avalia a adoção de medidas judiciais em razão de irregularidades identificadas no início do mandato, oriundas da administração anterior.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-033961

“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.

Convênios e contratos de repasse com emenda

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.

Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).

Preços pagos × outros municípios

Preço unitário mediano que a prefeitura pagou (compras desde 2024 no Compras.gov.br) comparado com a mediana dos municípios da UF, do mesmo porte e do Brasil, para o mesmo produto do catálogo (CATMAT) e a mesma embalagem. “Acima do p90” = compra mais cara que 90% das compras do país. Marca, frete, quantidade e prazo mudam o preço: é um ponto para conferir.

ItemMediana pagaCompras× UF× porte× BrasilAcima do p90
Carne de frango
QUILOGRAMA		R$ 10,801—+7,9%+0,9%—

Fontes: Compras.gov.br — Dados abertos, módulo Pesquisa de Preço (compras de prefeituras registradas no Compras.gov.br) (coleta 2026-10-12).

Obras com recurso federal

Não há obras deste município marcadas como paralisadas no Obrasgov.br. Ausência na fonte não garante que não existam obras paradas: confira também o Painel de Obras do FNDE e o painel de obras paralisadas do TCU.

Auditorias da CGU e tribunal de contas

Não encontramos relatórios da CGU que citem este município no e-Aud.

Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado da Paraíba. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.

Índice de transparência da prefeitura

Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 70,2%. Como é calculado.

Índice (2025)59,9%7 de 7 critérios com informação
Câmara municipal (PNTP 2023)13,3%nível Inicial — informativo, fora do índice
CritérioPontosMáximoDetalhe
RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro1010RREO
RGF de 2025 completo entregue (Executivo)1010Q3
Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO1010
Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura)14,93049,8% — nível Básico (ciclo 2025)
Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional)020E (planilha da CAPAG de 2026)
Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP151597 contratos e 132 contratações em 2025
Diário oficial pesquisável no Querido Diário05não coberto

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).

Contas durante cada mandato

Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.

2025–2028: Neto de Coraci (REPUBLICANOS, eleito(a) em 2024)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202553,6%22,8%26,6%63,8%9777,0%R$ 1,2 mi
2026*55,2%24,4%24,9%—10,0%R$ 696 mil
2021–2024: Coloral (PSDB, eleito(a) em 2020)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202136,5%16,7%25,4%52,8%———
202255,2%19,7%28,1%69,7%———
202349,8%23,0%14,7%66,5%——R$ 400 mil
202445,1%28,7%32,4%71,7%4627,2%R$ 580 mil
2017–2020: Coloral (PSD, eleito(a) em 2016)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201751,4%35,4%30,9%69,8%———
201847,1%320027046,0%484129704,0%72,0%———
201944,0%16,9%28,1%65,7%———
202039,3%18,0%25,8%64,7%———
2013–2016: Neto de Coraci (DEM, eleito(a) em 2012)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
2015—16,4%27,5%67,9%———
201651,2%21,7%27,2%70,7%———

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