Fiscalização cidadã: Lastro (PB)
Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.
Lastro (PB): 127 contratos publicados no PNCP desde 2021, dos quais 7 têm algum sinal para conferência; índice de transparência da prefeitura de 64,3%.
Sinais em contratos e licitações
127 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 02/10/2026, somando R$ 100,5 mi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.
- 1 Muita contratação sem licitação no ano
- 3 Empresa aberta pouco antes do contrato
- 4 Contrato muito maior que o capital da empresa
Contratos por ano
| Ano | Contratos | Valor | Sem licitação¹ | Mediana do porte¹ | Emergenciais | Maior fornecedor² | Fornecedores |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2026 | 41 | R$ 80,1 mi | 79,2% | 20,0% | 0 | 78,8% | 39 |
| 2025 | 86 | R$ 20,4 mi | 27,0% | 25,1% | 0 | 11,1% | 78 |
¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (até 5 mil hab.) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).
Muita contratação sem licitação no ano 1
Parcela do valor contratado por dispensa ou inexigibilidade acima do percentil 90 dos municípios do mesmo porte no ano, com pelo menos R$ 1 milhão em contratação direta. Fonte: PNCP.
- 31/12/2026 · R$ 63,4 mi · Dispensa/Inexigibilidade
79,2% do valor contratado em 2026 foi por dispensa ou inexigibilidade (mediana do porte 20,0%; percentil 90: 70,6%).
Empresa aberta pouco antes do contrato 3
Contrato de R$ 100 mil ou mais assinado até 180 dias depois da abertura do CNPJ. Fonte: Receita Federal (CNPJ, data de início da atividade) + PNCP.
- 02/10/2026 · R$ 278 mil · CredenciamentoVITAL CARE SERVICOS MEDICOS LTDA CNPJ 66941703000122
empresa aberta em 22/05/2026, 133 dias antes da assinatura.
CREDENCIAMENTO para contratação de empresa especializada para prestar os serviços Laboratoriais na especialidade em Anál
Ver no PNCP · MUNICIPIO DO LASTRO - 18/07/2025 · R$ 235 mil · Pregão - PresencialAGAPE LOCACOES LTDA CNPJ 59146888000118
empresa aberta em 28/01/2025, 171 dias antes da assinatura.
Locação de Caminhão com Operacional Compactador de Lixo com Capacidade de 9m³, Destinado à coleta de Resíduos Sólidos Ur
Ver no PNCP · MUNICIPIO DO LASTRO - 11/06/2025 · R$ 240 mil · Pregão - PresencialMOTOK MOTOS COMERCIO DE PECAS E SERVICOS LTDA CNPJ 60527130000109
empresa aberta em 24/04/2025, 48 dias antes da assinatura.
AQUi SIÇÃ0 C0M ENTREGA IMEDIATA DE VE1CUL0S,DESTINAD0 A PREFEITURA MUNICIPAL DE LASTR0
Ver no PNCP · MUNICIPIO DO LASTRO
Contrato muito maior que o capital da empresa 4
Contrato de R$ 150 mil ou mais com valor acima de 50 vezes o capital social declarado. Fonte: Receita Federal (capital social) + PNCP.
- 02/10/2026 · R$ 278 mil · CredenciamentoESTRELA DIAGNOSTIC LABORATORIO LTDA CNPJ 07886183000133
capital social de R$ 5.000,00 — contrato 55 vezes maior.
CREDENCIAMENTO para contratação de empresa especializada para prestar os serviços Laboratoriais na especialidade em Anál
Ver no PNCP · MUNICIPIO DO LASTRO - 27/07/2026 · R$ 62,8 mi · InexigibilidadeDL MEDICAMENTOS LTDA CNPJ 48058173000197
capital social de R$ 100.000,00 — contrato 627 vezes maior.
Adesão à Ata de Registro de Preços para aquisição parcelada de materiais médico-hospitalares, laboratoriais e insumos de
Ver no PNCP · MUNICIPIO DO LASTRO - 08/06/2026 · R$ 565 mil · CredenciamentoMN SAUDE SERVICOS MEDICOS LTDA CNPJ 55784332000104
capital social de R$ 8.000,00 — contrato 70 vezes maior.
CONTRATAÇÃO de Pessoas Jurídicas de direito privado, especificamente, para prestação de COMPLEMENTAR DA SAÚDE PARA CREDE
Ver no PNCP · MUNICIPIO DO LASTRO - 07/07/2025 · R$ 150 mil · InexigibilidadeRUDA PEREIRA BRASIL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CNPJ 55587506000130
capital social de R$ 1.412,00 — contrato 106 vezes maior.
CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA ELÉTRICA E ASSESSORIA TÉCNICO-RE
Ver no PNCP · MUNICIPIO DO LASTRO
Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.
Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.
Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).
Saúde fiscal da prefeitura
Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (até 5 mil hab.). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2016–2026.
| Ano | Receita | Receita − despesa empenhada | Pessoal/RCL | DCL/RCL | Primário | Restos a pagar | Da União | Saúde | Educação |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2026 (parcial) | R$ 33,8 mi | R$ 6,6 mi | 36,82% | -18,9% | R$ 6,8 mi | 0,4% | — | 17,1% | 26,4% |
| 2025 | R$ 34,4 mi | R$ 1,2 mi | 38,61% | 0,7% | R$ 2,2 mi | 0,4% | 77,9% | 22,4% | 26,8% |
| 2024 | R$ 31,0 mi | −R$ 2,1 mi | 30,04% | 18,5% | −R$ 1,6 mi | 0,2% | 83,0% | 25,5% | 24,6% |
| 2023 | R$ 23,7 mi | −R$ 336 mil | 32,81% | 17,4% | −R$ 464 mil | 0,3% | 86,0% | 24,0% | 28,3% |
| 2022 | R$ 24,6 mi | R$ 958 mil | 36,34% | 27,5% | R$ 1,5 mi | 11,5% | 79,3% | 22,3% | 35,7% |
| 2021 | R$ 20,2 mi | R$ 1,3 mi | 37,78% | -16,8% | R$ 4,5 mi | 1,1% | 81,1% | 21,3% | 28,9% |
| 2020 | R$ 16,8 mi | −R$ 251 mil | 41,52% | 34,6% | R$ 1,8 mi | 11,1% | 78,9% | 28,1% | 31,1% |
| 2019 | R$ 14,6 mi | −R$ 116 mil | 44,47% | 44,8% | R$ 1,4 mi | 12,5% | 77,9% | 22,9% | 31,0% |
Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.
Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).
Emendas parlamentares × contratos × fornecedores
De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.
Emendas Pix (transferências especiais)
| Ano | Autor | Emenda | Valor | Pago | Situação | Para quê (plano de trabalho) |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 2026 | Daniella Ribeiro (Senado/PB) | 202641410014 | R$ 398 mil | R$ 398 mil | CIENTE | Pavimentação em Vias Urbanas documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-096569 |
| 2026 | Veneziano Vital do Rêgo (Senado/PB) | 202640880004 | R$ 398 mil | R$ 398 mil | CIENTE | Pavimentação em vias urbanas documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-089063 |
| 2026 | Hugo Motta (Câmara/PB) | 202627120003 | R$ 597 mil | R$ 597 mil | CIENTE | Pavimentação de Estradas Vicinais Sítio Boa Esperança Trechos 01 e 02 para atender os produtores rurais com fomento ao setor agropecuário no município de Lastro-PB documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-093321 |
| 2025 | Hugo Motta (Câmara/PB) | 202527120003 | R$ 297 mil | R$ 0,00 | IMPEDIDO — não somado | Instalação De Energia Fotovoltaico Em Prédios Públicos na área urbana documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-076326 |
| 2025 | Hugo Motta (Câmara/PB) | 202527120003 | R$ 297 mil | R$ 297 mil | CIENTE | Garantir a estruturação dos serviços socioassistenciais executados pelas equipes do PAIF e SCFV do CRAS (Unidade Pública de serviço socioassistencial documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-2-085898 |
| 2024 | Hugo Motta (Câmara/PB) | 202427120003 | R$ 200 mil | R$ 200 mil | CIENTE | Pavimentação em paralelepípedo em vias Urbanas. documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-068893 |
| 2023 | Pedro Cunha Lima (Câmara/PB) | 202337390008 | R$ 450 mil | R$ 450 mil | CIENTE | Estradas Vicinais documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-2-042053 |
| 2023 | Hugo Motta (Câmara/PB) | 202327120003 | R$ 250 mil | R$ 250 mil | CIENTE | Pavimentação documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-034919 |
“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.
Convênios e contratos de repasse com emenda
- Convênio 9980142026 · Em execuçãorepasse R$ 1,9 mi
Execução de obras e serviços de engenharia em estradas vicinais.
Emenda(s): COM. AGRICULTURA PEC ABAST D. RURAL (R$ 1,9 mi) · MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
Sem pagamentos a fornecedores registrados.
- Convênio 9802682025 · Em execuçãorepasse R$ 405 mil
Aquisição de equipamentos destinados ao fortalecimento de projetos de desenvolvimento sustentável local integrado no município de Lastro-PB
Emenda(s): COM. DESENV REGIONAL E TURISMO (R$ 405 mil) · MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
- ACM AUTO CENTER MAQUINAS LTDA CNPJ 05476456000146 — R$ 401.029,20 em 1 pagamento(s), 18/03/2026 a 18/03/2026 · 1 contrato(s) com o município no PNCP (R$ 406 mil)
- Convênio 9652892024 · Em execuçãorepasse R$ 407 mil
Pavimentação em vias urbanas do município de Lastro-PB.
Emenda(s): COM. DESENV. URBANO (R$ 407 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES
- CM CONSTRUTORA LTDA CNPJ 37484379000162 — R$ 297.046,59 em 2 pagamento(s), 22/06/2026 a 10/07/2026 · 1 contrato(s) com o município no PNCP (R$ 368 mil)
- Convênio 9650162024 · Prestação de Contas Iniciada Por Antecipaçãorepasse R$ 478 mil
Aquisição de Máquinas e Equipamentos
Emenda(s): COM. DESENV REGIONAL E TURISMO (R$ 478 mil) · MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
- TRK COMERCIO LTDA CNPJ 55367606000151 — R$ 472.582,14 em 1 pagamento(s), 16/09/2025 a 16/09/2025 · 1 contrato(s) com o município no PNCP (R$ 478 mil)
- Convênio 8892912019 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 239 mil
Implantação de Pavimentação no município de Lastro-PB.
Emenda(s): Efraim Filho (R$ 239 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES
- M H F DE FREITAS LTDA CNPJ 14148901000130 — R$ 192.618,94 em 4 pagamento(s), 06/09/2021 a 26/09/2022 · 1 contrato(s) com o município no PNCP (R$ 80 mil)
- Convênio 8291402016 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 246 mil
Pavimentação em via Urbana do Município de Lastro-PB.
Emenda(s): Hugo Motta (R$ 246 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES
- ACACIA CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI CNPJ 16978480000108 — R$ 140.360,10 em 3 pagamento(s), 23/10/2018 a 25/04/2019
- Convênio 8194542015 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 384 mil
Implantação de Pavimentação em Vias Públicas Urbanas no Município de Lastro- PB.
Emenda(s): Hugo Motta (R$ 384 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES
- KAIROS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA CNPJ 21798708000100 — R$ 332.546,20 em 7 pagamento(s), 01/03/2018 a 13/12/2019
Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.
Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.
Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).
Preços pagos × outros municípios
Obras com recurso federal
Auditorias da CGU e tribunal de contas
Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado da Paraíba. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.
Índice de transparência da prefeitura
Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 70,2%. Como é calculado.
| Critério | Pontos | Máximo | Detalhe |
|---|---|---|---|
| RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro | 10 | 10 | RREO |
| RGF de 2025 completo entregue (Executivo) | 10 | 10 | Q3 |
| Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO | 10 | 10 | |
| Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura) | sem informação | 30 | não avaliado pelo tribunal de contas |
| Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional) | 0 | 20 | E (planilha da CAPAG de 2026) |
| Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP | 15 | 15 | 86 contratos e 65 contratações em 2025 |
| Diário oficial pesquisável no Querido Diário | 0 | 5 | não coberto |
Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).
Contas durante cada mandato
Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.
2025–2028: Dr Ronaldo (REPUBLICANOS, eleito(a) em 2024)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2025 | 38,6% | 22,4% | 26,8% | 77,9% | 86 | 27,0% | R$ 297 mil |
| 2026* | 36,8% | 17,1% | 26,4% | — | 41 | 79,2% | R$ 1,4 mi |
2021–2024: Dr Athaide (CIDADANIA, eleito(a) em 2020)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2021 | 37,8% | 21,3% | 28,9% | 81,1% | — | — | — |
| 2022 | 36,3% | 22,3% | 35,7% | 79,3% | — | — | — |
| 2023 | 32,8% | 24,0% | 28,3% | 86,0% | — | — | R$ 700 mil |
| 2024 | 30,0% | 25,5% | 24,6% | 83,0% | — | — | R$ 200 mil |
2017–2020: Dr. Athaide (PSDB, eleito(a) em 2016)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2017 | 56,0% | 17,4% | 34,5% | 83,5% | — | — | — |
| 2018 | 48,3% | 19,8% | 30,7% | 80,1% | — | — | — |
| 2019 | 44,5% | 22,9% | 31,0% | 77,9% | — | — | — |
| 2020 | 41,5% | 28,1% | 31,1% | 78,9% | — | — | — |
2013–2016: Emmanuel (PMDB, eleito(a) em 2012)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2016 | 45,5% | 21,2% | 31,1% | 81,0% | — | — | — |
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