Fiscalização cidadã: Brejo dos Santos (PB)
Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.
Brejo dos Santos (PB): 308 contratos publicados no PNCP desde 2021, dos quais 1 tem algum sinal para conferência; índice de transparência da prefeitura de 61,6%.
Sinais em contratos e licitações
308 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 01/10/2026, somando R$ 44,8 mi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.
Contratos por ano
| Ano | Contratos | Valor | Sem licitação¹ | Mediana do porte¹ | Emergenciais | Maior fornecedor² | Fornecedores |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2026 | 63 | R$ 14,5 mi | 6,9% | 17,8% | 0 | 13,4% | 51 |
| 2025 | 107 | R$ 21,2 mi | 6,3% | 25,2% | 0 | 11,6% | 92 |
| 2024 | 128 | R$ 8,5 mi | 19,1% | 20,2% | 7 | 16,3% | 114 |
| 2023 | 9 | R$ 498 mil | 100,0% | 22,0% | 0 | 20,0% | 8 |
| 2022 | 1 | R$ 50 mil | 100,0% | 100,0% | 0 | 100,0% | 1 |
¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (5 a 10 mil) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).
Várias dispensas ao mesmo fornecedor no ano 1
Três ou mais contratos por dispensa do mesmo órgão com o mesmo fornecedor no mesmo exercício, cada um abaixo do limite de dispensa e somando mais que o limite (Lei 14.133, art. 75, §1º, manda somar despesas da mesma natureza no exercício). Fonte: PNCP (Lei 14.133/2021, art. 75).
- 23/04/2025 · R$ 151 mil · DispensaNATANAEL PEREIRA DA SILVA - ME CNPJ 09427338000107
3 dispensas em 2025, cada uma abaixo do limite de R$ 62.725,59 (art. 75, II), somando R$ 150.837,09.
AQUISIÇÃO DE UTENSÍLIOS DIVERSOS PARA MANUTENÇÃO DE DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICIPIO DE BREJO DOS SANTOS-PB
Ver no PNCP · MUNICIPIO DE BREJO DOS SANTOS- 21/01/2025 · R$ 61.937,00 · AQUISIÇÃO DE KITS ESCOLARES, DESTINADOS AOS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENT
- 20/03/2025 · R$ 44.850,00 · CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO PARCELADO DE PRODUTOS PARA
- 23/04/2025 · R$ 44.050,09 · AQUISIÇÃO DE UTENSÍLIOS DIVERSOS PARA MANUTENÇÃO DE DIVERSAS SECRETARI
Contrato muito maior que o capital da empresa 1
Contrato de R$ 150 mil ou mais com valor acima de 50 vezes o capital social declarado. Fonte: Receita Federal (capital social) + PNCP.
- 17/08/2026 · R$ 1,7 mi · Credenciamento49.359.663 ARISLA BARRETO PINHEIRO CNPJ 49359663000196
capital social de R$ 8.000,00 — contrato 209 vezes maior.
Credenciamento Eletrônico para eventual e futura contratação de empresa(s) especializada(s) na prestação de serviços de
Ver no PNCP · MUNICIPIO DE BREJO DOS SANTOS
Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.
Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.
Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).
Saúde fiscal da prefeitura
Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (5 a 10 mil). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2016–2026.
| Ano | Receita | Receita − despesa empenhada | Pessoal/RCL | DCL/RCL | Primário | Restos a pagar | Da União | Saúde | Educação |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2026 (parcial) | R$ 30,0 mi | R$ 4,4 mi | 53,37% | 68,0% | R$ 3,5 mi | 9,4% | — | 22,2% | 28,4% |
| 2025 | R$ 37,6 mi | −R$ 2,8 mi | 62,11% | 81,7% | −R$ 1,2 mi | 5,1% | 73,6% | 25,6% | 32,8% |
| 2024 | R$ 38,6 mi | −R$ 1,6 mi | 57,77% | 13,5% | R$ 95 mil | 4,4% | 79,8% | 26,1% | 29,1% |
| 2023 | R$ 33,1 mi | R$ 569 mil | 57,13% | 20,1% | R$ 1,8 mi | 4,8% | 78,6% | 25,7% | 25,2% |
| 2022 | R$ 30,1 mi | R$ 2,4 mi | 58,26% | 38,5% | R$ 3,0 mi | 4,5% | 74,8% | 26,6% | 30,5% |
| 2021 | R$ 22,1 mi | R$ 1,7 mi | 58,05% | 74,9% | R$ 2,2 mi | 5,8% | 79,7% | 22,6% | 26,2% |
| 2020 | R$ 19,2 mi | −R$ 155 mil | 58,25% | 54,6% | R$ 713 mil | 4,8% | 77,5% | 29,3% | 29,8% |
| 2019 | R$ 17,9 mi | R$ 770 mil | 55,42% | 53,1% | R$ 788 mil | 5,0% | 78,1% | 20,6% | 26,5% |
Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.
Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).
Emendas parlamentares × contratos × fornecedores
De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.
Emendas Pix (transferências especiais)
| Ano | Autor | Emenda | Valor | Pago | Situação | Para quê (plano de trabalho) |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 2025 | Gervásio Maia (Câmara/PB) | 202539970004 | R$ 495 mil | R$ 495 mil | CIENTE | Pavimentação em Paralelepípedo de Ruas na Zona Urbana do Município de Brejo dos Santos - PB. Ruas Abdias de Melo, Conrado Severino, Projetada, Marcolino da Silva, [nome omitido]. documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-2-088052 |
| 2024 | Gervásio Maia (Câmara/PB) | 202439970001 | R$ 800 mil | R$ 800 mil | CIENTE | Iluminação publica: Entre 1,5km a 2km da PB 323, onde serão colocados postes com luz de Led para iluminar trecho que corta o município. Ampliação: Valor para conclusão da ampliação cuja área total é de 388m² (lembrando que aqui foram 250 mi documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-068914 |
| 2023 | Gervásio Maia (Câmara/PB) | 202339970001 | R$ 502 mil | R$ 502 mil | CIENTE | Pavimentação em Paralelepípedos localizada no município de Brejo dos Santos na zona urbana (Rua Projetada, Trecho da Rua Projetada no bairro Babilonia, Trecho da Rua Eneas Pereira no bairro José Calixto e Rua Projetada do Sítio Timbaubinha. documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-037546 |
| 2022 | Gervásio Maia (Câmara/PB) | 202239970005 | R$ 500 mil | R$ 500 mil | CIENTE | REFORMA DO VESTUÁRIO DO GINÁSIO "O BRITÃO", CONSTRUÇÃO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO SÍTIO SOSSEGO E SÍTIO BREJINHO (ZONA RURAL), 01 ARQUIBANCADA NO GINÁSIO "O BRITÃO" e PASSAGEM MOLHADA NO SÍTIO GROSSOS (ZONA RURAL) documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-014602 |
| 2021 | Gervásio Maia (Câmara/PB) | 202139970007 | R$ 121 mil | R$ 121 mil | CIENTE | Construção de uma passagem molhada no sitio
Olho D Aguinha Município de Brejo dos Santos-PB. documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-012380 |
“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.
Convênios e contratos de repasse com emenda
- Convênio 9980772026 · Em execuçãorepasse R$ 586 mil
AMPLIAÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE
Emenda(s): Gervásio Maia (R$ 586 mil) · MINISTERIO DA SAUDE
Sem pagamentos a fornecedores registrados.
- Convênio 9628642024 · Em execuçãorepasse R$ 1,4 mi
Construção de Campo de Futebol no Município de Brejo dos Santos/PB
Emenda(s): COM. ESPORTE (R$ 1,4 mi) · MINISTERIO DO ESPORTE
Sem pagamentos a fornecedores registrados.
- Convênio 9126912021 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 481 mil
Pavimentação em Paralelepípedo e Drenagem no Município de Brejo dos Santos - PB
Emenda(s): Edna Henrique (R$ 481 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES
- MACARIO PRE MOLDADOS E METALURGICA LTDA. CNPJ 17598162000176 — R$ 469.319,34 em 4 pagamento(s), 17/04/2023 a 23/01/2024
- Convênio 9005362020 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 481 mil
Pavimentação e Drenagem no Município de Brejo dos Santos - PB
Emenda(s): Edna Henrique (R$ 481 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES
- MACARIO PRE MOLDADOS E METALURGICA LTDA. CNPJ 17598162000176 — R$ 470.460,62 em 4 pagamento(s), 03/02/2022 a 07/11/2022
- Convênio 8662302018 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 318 mil
Pavimentação e Drenagem no Município de Brejo dos Santos - PB
Emenda(s): Pedro Cunha Lima (R$ 318 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES
- FRANCISCA DE ALMEIDA SOUSA CNPJ 30816848000154 — R$ 274.751,19 em 7 pagamento(s), 23/03/2020 a 18/08/2021
- Convênio 8566452017 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 246 mil
Pavimentação e Drenagem de Diversas Ruas no Município de Brejo dos Santos - PB
Emenda(s): Luiz Couto (R$ 246 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES
- F C PROJETOS & PRE MOLDADOS LTDA CNPJ 05439901000106 — R$ 186.021,81 em 5 pagamento(s), 08/02/2019 a 13/12/2019 · 3 contrato(s) com o município no PNCP (R$ 634 mil)
- Convênio 8193112015 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 493 mil
Elaboração de projeto e pavimentação de vias em Brejo dos Santos – PB
Emenda(s): Efraim Filho (R$ 493 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES
- F C PROJETOS & PRE MOLDADOS LTDA CNPJ 05439901000106 — R$ 459.595,64 em 9 pagamento(s), 28/03/2017 a 17/04/2019 · 3 contrato(s) com o município no PNCP (R$ 634 mil)
Contratos que citam “emenda parlamentar” ou “transferência especial” no objeto 2
O próprio órgão escreveu no objeto do contrato publicado no PNCP que o dinheiro vem de emenda.
- 17/07/2024R$ 296 milMUNICIPIO DE BREJO DOS SANTOS
AQUISIÇÃO DE 2 (DOIS) VEÍCULOS, CONFORME EMENDA TRANSFERÊNCIA ESPECIAL Nº 309/2024 FIRMADOS ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO DOS SANTOS E SECRETARIA DE EST
- 10/07/2024R$ 131 milMUNICIPIO DE BREJO DOS SANTOS
AQUISIÇÃO DE 01 (UMA) AMBULÂNCIA TIPO A - SIMPLES REMOÇÃO, PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, PARA TRANSPORTE DE PACIENTES, EMENDA TRANSFERÊNCIA ESPECIAL Nº 72
Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.
Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.
Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).
Preços pagos × outros municípios
Obras com recurso federal
Auditorias da CGU e tribunal de contas
Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado da Paraíba. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.
Índice de transparência da prefeitura
Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 70,2%. Como é calculado.
| Critério | Pontos | Máximo | Detalhe |
|---|---|---|---|
| RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro | 10 | 10 | RREO |
| RGF de 2025 completo entregue (Executivo) | 10 | 10 | Q3 |
| Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO | 10 | 10 | |
| Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura) | 1,6 | 30 | 5,4% — nível Inicial (ciclo 2023) |
| Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional) | 15 | 20 | B (planilha da CAPAG de 2026) |
| Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP | 15 | 15 | 107 contratos e 77 contratações em 2025 |
| Diário oficial pesquisável no Querido Diário | 0 | 5 | não coberto |
Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).
Contas durante cada mandato
Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.
2025–2028: Luciene (PSB, eleito(a) em 2024)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2025 | 62,1% | 25,6% | 32,8% | 73,6% | 107 | 6,3% | R$ 495 mil |
| 2026* | 53,4% | 22,2% | 28,4% | — | 63 | 6,9% | — |
2021–2024: Dr Lauri (PSDB, eleito(a) em 2020)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2021 | 58,0% | 22,6% | 26,2% | 79,7% | — | — | R$ 121 mil |
| 2022 | 58,3% | 26,6% | 30,5% | 74,8% | 1 | 100,0% | R$ 500 mil |
| 2023 | 57,1% | 25,7% | 25,2% | 78,6% | 9 | 100,0% | R$ 502 mil |
| 2024 | 57,8% | 26,1% | 29,1% | 79,8% | 128 | 19,1% | R$ 800 mil |
2017–2020: Dr. Lauri (PSDB, eleito(a) em 2016)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2017 | 57,8% | 14,0% | 24,0% | 77,9% | — | — | — |
| 2018 | 59,1% | 20,1% | — | 81,4% | — | — | — |
| 2019 | 55,4% | 20,6% | 26,5% | 78,1% | — | — | — |
| 2020 | 58,2% | 29,3% | 29,8% | 77,5% | — | — | — |
2013–2016: Dr. Luiz (PT do B, eleito(a) em 2012)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2016 | 47,6% | 34,2% | 21,8% | 81,2% | — | — | — |
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