Fiscalização cidadã: Bom Jesus (PB)
Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.
Bom Jesus (PB): 134 contratos publicados no PNCP desde 2021, dos quais 1 tem algum sinal para conferência; índice de transparência da prefeitura de 64,0%.
Sinais em contratos e licitações
134 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 02/09/2026, somando R$ 19,1 mi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.
Contratos por ano
| Ano | Contratos | Valor | Sem licitação¹ | Mediana do porte¹ | Emergenciais | Maior fornecedor² | Fornecedores |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2026 | 26 | R$ 7,8 mi | 52,3% | 20,0% | 0 | 27,6% | 21 |
| 2025 | 76 | R$ 9,9 mi | 28,3% | 25,1% | 0 | 30,1% | 63 |
| 2024 | 2 | R$ 137 mil | 100,0% | 23,6% | 0 | 65,1% | 2 |
| 2023 | 30 | R$ 1,2 mi | 100,0% | 14,7% | 0 | 15,4% | 21 |
¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (até 5 mil hab.) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).
Várias dispensas ao mesmo fornecedor no ano 1
Três ou mais contratos por dispensa do mesmo órgão com o mesmo fornecedor no mesmo exercício, cada um abaixo do limite de dispensa e somando mais que o limite (Lei 14.133, art. 75, §1º, manda somar despesas da mesma natureza no exercício). Fonte: PNCP (Lei 14.133/2021, art. 75).
- 10/03/2023 · R$ 111 mil · DispensaH. C. F. DE LACERDA CNPJ 36188517000101
3 dispensas em 2023, cada uma abaixo do limite de R$ 57.208,33 (art. 75, II), somando R$ 111.200,00.
Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de monitoramento de imagens 24 horas através da internet,
Ver no PNCP · FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BOM JESUS- 10/03/2023 · R$ 32.000,00 · erviços de Digitalização, processamento e Indexação de documentos atra
- 10/03/2023 · R$ 39.600,00 · Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de moni
- 10/03/2023 · R$ 39.600,00 · Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de moni
Empresa aberta pouco antes do contrato 1
Contrato de R$ 100 mil ou mais assinado até 180 dias depois da abertura do CNPJ. Fonte: Receita Federal (CNPJ, data de início da atividade) + PNCP.
- 10/07/2025 · R$ 108 mil · InexigibilidadeB A A J COMERCIO E SERVICOS LTDA CNPJ 59906773000184
empresa aberta em 14/03/2025, 118 dias antes da assinatura.
ADESÃO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO PARA APLICAÇÃO COM FORNECIMENTO DE SELANTES PARA PNEUS D
Ver no PNCP · MUNICIPIO DE BOM JESUS
Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.
Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.
Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).
Saúde fiscal da prefeitura
Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (até 5 mil hab.). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2017–2026.
| Ano | Receita | Receita − despesa empenhada | Pessoal/RCL | DCL/RCL | Primário | Restos a pagar | Da União | Saúde | Educação |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2026 (parcial) | R$ 30,1 mi | −R$ 1,4 mi | 47,57% | -1,1% | R$ 1,4 mi | -5,0% | — | — | — |
| 2025 | R$ 39,1 mi | −R$ 816 mil | 53,46% | 49,5% | R$ 1,2 mi | 1,2% | 65,2% | 19,4% | 25,9% |
| 2024 | R$ 37,3 mi | R$ 409 mil | 54,32% | 46,7% | R$ 1,8 mi | 5,4% | 66,1% | 18,1% | 30,1% |
| 2023 | R$ 33,4 mi | R$ 746 mil | 56,21% | 66,5% | R$ 1,2 mi | 8,0% | 71,9% | 16,1% | 25,6% |
| 2022 | R$ 29,3 mi | −R$ 1,4 mi | 47,45% | 79,9% | R$ 4,6 mi | 0,8% | 68,0% | 17,5% | 24,1% |
| 2021 | R$ 21,7 mi | R$ 1,1 mi | 41,09% | 45,2% | R$ 4,3 mi | 0,1% | 70,4% | 15,5% | 26,1% |
| 2020 | R$ 18,6 mi | R$ 154 mil | 42,92% | 62,1% | R$ 2,1 mi | 0,0% | 66,9% | 15,8% | 30,2% |
| 2019 | R$ 17,9 mi | −R$ 604 mil | 52,10% | 77,6% | −R$ 178 mil | 2,5% | 69,2% | 14,9% | 29,7% |
Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.
Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).
Emendas parlamentares × contratos × fornecedores
De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.
Emendas Pix (transferências especiais)
| Ano | Autor | Emenda | Valor | Pago | Situação | Para quê (plano de trabalho) |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 2026 | Daniella Ribeiro (Senado/PB) | 202641410014 | R$ 398 mil | R$ 0,00 | CIENTE | Aquisição de veículos para a UNIDADE SAUDE DA FAMILIA ELIZA BANDEIRA DE MELO CNES 2321955 no município de Bom Jesus/PB. documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-096562 |
| 2026 | Aguinaldo Ribeiro (Câmara/PB) | 202627110003 | R$ 498 mil | R$ 498 mil | CIENTE | Aquisição de picapes para implantação de infraestrutura básica da agricultura. documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-094911 |
| 2025 | Aguinaldo Ribeiro (Câmara/PB) | 202527110007 | R$ 396 mil | R$ 396 mil | CIENTE | Pavimentação De Estradas Vicinais no Distrito São José, Sítio São Félix e Sítio Mastruz documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-082043 |
| 2024 | Aguinaldo Ribeiro (Câmara/PB) | 202427110008 | R$ 300 mil | R$ 300 mil | CIENTE | PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPIPEDOS DE RUAS E AVENIDAS
COMPLEMENTO DE RECURSO DE OUTRO CONVÊNIO DE PAVIMENTAÇÃO
SERVIÇOS URBANOS
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-071345 |
| 2023 | Aguinaldo Ribeiro (Câmara/PB) | 202327110001 | R$ 100 mil | R$ 100 mil | CIENTE | Reforma da Biblioteca
Reforma da delegacia documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-034877 |
| 2022 | Daniella Ribeiro (Senado/PB) | 202241410003 | R$ 100 mil | R$ 100 mil | CIENTE | Pavimentação em diversas ruas documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-021583 |
| 2022 | Frei Anastacio Ribeiro (Câmara/PB) | 202239920014 | R$ 210 mil | R$ 210 mil | CIENTE | Atender as demandas da secretaria de agricultura
Atender as demandas da secretária de saúde documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-015840 |
| 2022 | Aguinaldo Ribeiro (Câmara/PB) | 202227110001 | R$ 200 mil | R$ 200 mil | CIENTE | Reforma e Ampliação do Mercado Público Municipal documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-017865 |
“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.
Convênios e contratos de repasse com emenda
- Convênio 9638182024 · Em execuçãorepasse R$ 462 mil
Construção de Praça, no município de Bom Jesus/PB.
Emenda(s): COM. TURISMO (R$ 462 mil) · MINISTERIO DO TURISMO
Sem pagamentos a fornecedores registrados.
- Convênio 9618472024 · Em execuçãorepasse R$ 478 mil
Construção de Campo de Futebol no Município de Bom Jesus/PB
Emenda(s): COM. ESPORTE (R$ 478 mil) · MINISTERIO DO ESPORTE
Sem pagamentos a fornecedores registrados.
- Convênio 9438172023 · Em execuçãorepasse R$ 384 mil
Adequação de Estradas Vicinais
Emenda(s): COM. DESENV REGIONAL E TURISMO (R$ 384 mil) · MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
- T A FRANCA SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA CNPJ 24964064000170 — R$ 369.503,45 em 3 pagamento(s), 27/10/2025 a 08/07/2026
- Convênio 9128742021 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 239 mil
Implantação de Pavimentação no Bairro Populares.
Emenda(s): Daniella Ribeiro (R$ 239 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES
- N E CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA CNPJ 15450902000105 — R$ 232.545,53 em 2 pagamento(s), 06/07/2023 a 06/07/2023
- Convênio 9128662021 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 239 mil
Implantação de Pavimentação no Bairro Populares.
Emenda(s): Aguinaldo Ribeiro (R$ 239 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES
- N E CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA CNPJ 15450902000105 — R$ 233.415,31 em 1 pagamento(s), 06/07/2023 a 06/07/2023
- Convênio 8661122018 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 223 mil
Implantação de Pavimentação em Via Pública Urbana no Município de Bom Jesus PB.
Emenda(s): Cássio Cunha Lima (R$ 223 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES
- A CASA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA CNPJ 20256412000102 — R$ 187.549,95 em 3 pagamento(s), 16/06/2021 a 31/01/2022
- Convênio 8472902017 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 244 mil
Aquisição de Patrulha Mecanizada para o município de Bom Jesus/PB.
Emenda(s): Aguinaldo Ribeiro (R$ 244 mil) · MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
- TLM COMERCIAL LTDA CNPJ 24758964000161 — R$ 208.800,00 em 2 pagamento(s), 08/04/2020 a 08/04/2020
- SILVA ARAUJO COMERCIO E SERVICOS DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA CNPJ 27848692000189 — R$ 17.000,00 em 1 pagamento(s), 30/11/2020 a 30/11/2020
- Convênio 8194342015 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 246 mil
Implantação de Pavimentação em Vias Públicas Urbanas no Município de Bom Jesus- PB.
Emenda(s): Aguinaldo Ribeiro (R$ 246 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES
- ANGULO CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI CNPJ 23011656000105 — R$ 226.769,52 em 7 pagamento(s), 13/09/2017 a 17/04/2020
Contratos que citam “emenda parlamentar” ou “transferência especial” no objeto 1
O próprio órgão escreveu no objeto do contrato publicado no PNCP que o dinheiro vem de emenda.
- 02/09/2026R$ 398 milMUNICIPIO DE BOM JESUS
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA ATENDEREM A DEMANDA DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE BOM CONFORME EMENDA PARLA
Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.
Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.
Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).
Preços pagos × outros municípios
Obras com recurso federal
Auditorias da CGU e tribunal de contas
Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado da Paraíba. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.
Índice de transparência da prefeitura
Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 70,2%. Como é calculado.
| Critério | Pontos | Máximo | Detalhe |
|---|---|---|---|
| RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro | 10 | 10 | RREO |
| RGF de 2025 completo entregue (Executivo) | 10 | 10 | Q3 |
| Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO | 10 | 10 | |
| Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura) | 19 | 30 | 63,2% — nível Intermediário (ciclo 2025) |
| Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional) | 0 | 20 | E (planilha da CAPAG de 2026) |
| Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP | 15 | 15 | 76 contratos e 88 contratações em 2025 |
| Diário oficial pesquisável no Querido Diário | 0 | 5 | não coberto |
Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).
Contas durante cada mandato
Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.
2025–2028: Denise Bayma (PP, eleito(a) em 2024)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2025 | 53,5% | 19,4% | 25,9% | 65,2% | 76 | 28,3% | R$ 396 mil |
| 2026* | 47,6% | — | — | — | 26 | 52,3% | R$ 896 mil |
2021–2024: Denise Bayma (PP, eleito(a) em 2020)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2021 | 41,1% | 15,5% | 26,1% | 70,4% | — | — | — |
| 2022 | 47,5% | 17,5% | 24,1% | 68,0% | — | — | R$ 510 mil |
| 2023 | 56,2% | 16,1% | 25,6% | 71,9% | 30 | 100,0% | R$ 100 mil |
| 2024 | 54,3% | 18,1% | 30,1% | 66,1% | 2 | 100,0% | R$ 300 mil |
2017–2020: Roberto Bayma (PSD, eleito(a) em 2016)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2017 | 56,5% | 17,0% | 34,1% | 64,0% | — | — | — |
| 2018 | 45,7% | 151368053,0% | 362897751,0% | 66,4% | — | — | — |
| 2019 | 52,1% | 14,9% | 29,7% | 69,2% | — | — | — |
| 2020 | 42,9% | 15,8% | 30,2% | 66,9% | — | — | — |
2013–2016: Roberto Baima (PSDB, eleito(a) em 2012)
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