Painel Cívico · Fiscalização · Mato Grosso do Sul

Fiscalização cidadã: Ponta Porã (MS)

Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.

Ponta Porã (MS): 722 contratos publicados no PNCP desde 2021, dos quais 13 têm algum sinal para conferência; 1 obra(s) com recurso federal marcada(s) como paralisada(s); 2 relatório(s) da CGU; índice de transparência da prefeitura de 90,7%.

Contas, contratos e repasses de Ponta PorãComo funciona
Sinais para conferência19em 722 contratos no PNCP
Índice de transparência90,7%mediana do Brasil 73,9%
Pessoal / RCL (2025)49,62%acima do alerta
Obras paralisadas1Obrasgov.br
Relatórios da CGU2e-Aud
Emendas PixR$ 9,5 mi12 planos

Sinais em contratos e licitações

722 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 02/10/2026, somando R$ 276,1 mi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.

Contratos com algum sinal13de 722 (R$ 5,5 mi)
Empresa aberta pouco antes do contrato7

Contratos por ano

AnoContratosValorSem licitação¹Mediana do porte¹EmergenciaisMaior fornecedor²Fornecedores
2026129R$ 76,9 mi63,9%16,3%019,2%117
2025318R$ 108,0 mi26,5%23,6%516,5%256
2024265R$ 89,7 mi33,9%25,8%533,7%200
202310R$ 1,5 mi93,3%28,2%068,7%10

¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (50 a 100 mil) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).

Contratação emergencial repetida 3

O mesmo órgão contratou o mesmo fornecedor por dispensa emergencial mais de uma vez em até 24 meses (a Lei 14.133, art. 75, VIII, veda a recontratação de empresa já contratada por emergência). Fonte: PNCP (Lei 14.133/2021, art. 75, VIII).

Muita contratação sem licitação no ano 1

Parcela do valor contratado por dispensa ou inexigibilidade acima do percentil 90 dos municípios do mesmo porte no ano, com pelo menos R$ 1 milhão em contratação direta. Fonte: PNCP.

  • 31/12/2026 · R$ 49,2 mi · Dispensa/Inexigibilidade

    63,9% do valor contratado em 2026 foi por dispensa ou inexigibilidade (mediana do porte 16,3%; percentil 90: 50,7%).

    Ver no PNCP
Empresa aberta pouco antes do contrato 7

Contrato de R$ 100 mil ou mais assinado até 180 dias depois da abertura do CNPJ. Fonte: Receita Federal (CNPJ, data de início da atividade) + PNCP.

  • 02/10/2026 · R$ 222 mil · Inexigibilidade
    KELLY DA SILVA COELHO CNPJ 66808823000156

    empresa aberta em 15/05/2026, 140 dias antes da assinatura.

    CREDENCIAMENTO de pessoas jurídicas regularmente constituídas e habilitadas para a prestação de serviços médicos general

    Ver no PNCP · FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
  • 09/07/2025 · R$ 198 mil · Inexigibilidade
    MAJLIS CONSULTORIA INTERNACIONAL LTDA CNPJ 58846051000119

    empresa aberta em 14/01/2025, 176 dias antes da assinatura.

    serviços técnicos de consultoria e assessoria em Relações Internacionais e Paradiplomacia, de natureza singular e com vi

    Ver no PNCP · CAMARA MUNICIPAL
  • 10/06/2025 · R$ 536 mil · Inexigibilidade
    FJC SERVIÇOS MEDICOS LTDA CNPJ 59857054000110

    empresa aberta em 12/03/2025, 90 dias antes da assinatura.

    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS COMPLEMENTARES, EM ATENDIMENTO À SOLICITAÇÃO DA

    Ver no PNCP · FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
  • 27/03/2025 · R$ 526 mil · Inexigibilidade
    TOLEDO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA CNPJ 58972681000130

    empresa aberta em 20/01/2025, 66 dias antes da assinatura.

    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS COMPLEMENTARES, EM ATENDIMENTO À SOLICITAÇÃO DA

    Ver no PNCP · FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
  • 27/03/2025 · R$ 407 mil · Inexigibilidade
    CLINICA MEDICA JOSÉ LUIS PERALTA BENITEZ LTDA CNPJ 58716596000100

    empresa aberta em 09/01/2025, 77 dias antes da assinatura.

    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS COMPLEMENTARES, EM ATENDIMENTO À SOLICITAÇÃO DA

    Ver no PNCP · FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
  • 28/10/2024 · R$ 161 mil · Inexigibilidade
    2M EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA CNPJ 55674961000173

    empresa aberta em 25/06/2024, 125 dias antes da assinatura.

    DISPENSA POR INEXIGIBILIDADE PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO PARA CASA DO TRABALHADOR, DEFESA CIVIL E JUNTA MILITAR, EM

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE PONTA PORA
  • 02/08/2024 · R$ 720 mil · Pregão - Eletrônico
    MARMITARIA SABOR DO NORDESTE LTDA ME CNPJ 54195626000120

    empresa aberta em 05/03/2024, 150 dias antes da assinatura.

    contratação de empresa especializada para executar serviços de preparo de refeições prontas do tipo Marmitex, com a fina

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE PONTA PORA
CNPJ suspenso, inapto ou baixado 1

Contrato assinado depois da data em que a Receita registrou o CNPJ como suspenso, inapto, baixado ou nulo. Fonte: Receita Federal (situação cadastral e data) + PNCP.

  • 10/07/2025 · R$ 92 mil · Pregão - Eletrônico
    COMERCIAL APP COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA CNPJ 49353698000207

    CNPJ inapta na Receita desde 06/08/2024.

    Contratação de empresa especializada para aquisição de ARES-CONDICIONADOS, para atender a Prefeitura Municipal de Ponta

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE PONTA PORA
Atividade da empresa diferente do objeto 3

Objeto do contrato (R$ 50 mil ou mais) é de uma categoria clara — ex.: combustível, medicamentos, merenda, transporte escolar — e nenhuma atividade (CNAE principal ou secundária) da empresa é desse ramo. Fonte: Receita Federal (CNAE) + PNCP.

  • 27/06/2025 · R$ 175 mil · Pregão - Eletrônico
    GRANDOURADOS VEICULOS LTDA CNPJ 03835451000137

    objeto da categoria “combustível”; atividade principal da empresa: Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos (nenhuma das 13 atividades registradas é desse ramo).

    Contratação de empresa especializada aquisição de um VEÍCULO AUTOMOTOR TIPO PICK-UP de pequeno porte cabine dupla, traçã

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE PONTA PORA
  • 10/07/2024 · R$ 64 mil · Dispensa
    royal soluções comercio & serviços CNPJ 34049507000151

    objeto da categoria “gêneros alimentícios / merenda”; atividade principal da empresa: Atividades paisagísticas (nenhuma das 1 atividades registradas é desse ramo).

    contratação de empresa especializada para Aquisição de Gêneros Alimentícios que irão atender as necessidades da Secretár

    Ver no PNCP · FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
  • 09/07/2024 · R$ 361 mil · Inexigibilidade
    royal soluções comercio & serviços CNPJ 34049507000151

    objeto da categoria “gêneros alimentícios / merenda”; atividade principal da empresa: Atividades paisagísticas (nenhuma das 1 atividades registradas é desse ramo).

    Contratação de empresa especializada para Aquisição de Gêneros Alimentícios que irão atender as necessidades da Secretár

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE PONTA PORA
Contrato muito maior que o capital da empresa 3

Contrato de R$ 150 mil ou mais com valor acima de 50 vezes o capital social declarado. Fonte: Receita Federal (capital social) + PNCP.

  • 10/06/2025 · R$ 536 mil · Inexigibilidade
    FJC SERVIÇOS MEDICOS LTDA CNPJ 59857054000110

    capital social de R$ 10.000,00 — contrato 53 vezes maior.

    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS COMPLEMENTARES, EM ATENDIMENTO À SOLICITAÇÃO DA

    Ver no PNCP · FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
  • 28/11/2024 · R$ 937 mil · Pregão - Eletrônico
    MAURICIO BATISTA DO NASCIMENTO ME CNPJ 12475033000177

    capital social de R$ 1,00 — contrato 937.444 vezes maior.

    contratação de empresa especializada para prestação de serviço de sonorização e iluminação para atender a Prefeitura Mun

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE PONTA PORA
  • 02/03/2023 · R$ 1,1 mi · Dispensa
    LUIZ CARLOS CANHETE ROCHA CNPJ 26177047000119

    capital social de R$ 15.000,00 — contrato 70 vezes maior.

    Contratação de serviço de transmissão das sessões ao vivo 'via streaming' (áudio e vídeo) no nosso site institucional ww

    Ver no PNCP · CAMARA MUNICIPAL
Sócio doou para a campanha do prefeito 1

Um(a) sócio(a) da empresa tem nome e os 6 dígitos do CPF publicados pela Receita iguais aos de quem doou à campanha do(a) prefeito(a) eleito(a), e o contrato é do mandato seguinte. Doar não é ilegal; é um vínculo a conferir. Fonte: Receita Federal (quadro de sócios) + TSE (prestação de contas) + PNCP.

  • 28/10/2024 · R$ 161 mil · Inexigibilidade
    2M EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA CNPJ 55674961000173

    um(a) sócio(a) doou R$ 20.000,00 à campanha de Helio Peluffo Filho (PSDB) em 2020 ficha.

    DISPENSA POR INEXIGIBILIDADE PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO PARA CASA DO TRABALHADOR, DEFESA CIVIL E JUNTA MILITAR, EM

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE PONTA PORA

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.

Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).

Saúde fiscal da prefeitura

Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (50 a 100 mil). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2015–2026.

Pessoal / receita corrente líquida (2025)49,62%acima do alerta · limites: alerta 48,6% · prudencial 51,3% · máximo 54% · mediana do porte 46,3%
Dívida consolidada líquida / RCL43,4%limite 120% (Res. Senado 40/2001) · mediana do porte 4,0%
Resultado primárioR$ 19,2 mi3,0% da receita · mediana do porte 3,0%
Restos a pagar ainda não pagosR$ 1,8 mi0,3% da receita · mediana do porte 0,9%
Dependência de repasses da União30,1%repasses ao poder público municipal ÷ receita realizada · mediana do porte 37,3%
CAPAG (Tesouro Nacional, 2026)B+capacidade de pagamento para tomar empréstimo com garantia da União (A a D; n.d. = não disponível) · histórico: B (2022), B (2023), B+ (2024), B (2025)
Pela Lei de Responsabilidade Fiscal, acima do limite prudencial o município não pode dar aumento, criar cargo, contratar pessoal (salvo reposição em educação, saúde e segurança) nem pagar hora extra (art. 22); acima do máximo tem dois quadrimestres para voltar ao limite (art. 23). Acima do limite de alerta, o tribunal de contas emite um aviso (art. 59).
AnoReceitaReceita − despesa empenhadaPessoal/RCLDCL/RCLPrimárioRestos a pagarDa UniãoSaúdeEducação
2026 (parcial)R$ 412,9 mi−R$ 79,5 mi50,00%28,6%R$ 22,1 mi1,5%—10,2%29,5%
2025R$ 648,5 mi−R$ 5,5 mi49,62%43,4%R$ 19,2 mi0,3%30,1%15,1%28,5%
2024R$ 703,1 mi−R$ 22,0 mi49,80%46,5%−R$ 32,7 mi0,5%24,9%15,3%29,8%
2023R$ 599,2 mi−R$ 9,9 mi46,78%31,4%−R$ 9,3 mi2,2%27,1%16,3%26,8%
2022R$ 512,2 mi−R$ 26,2 mi48,25%32,8%−R$ 51,0 mi3,2%26,1%16,4%30,1%
2021R$ 437,7 mi−R$ 24,9 mi45,33%4,4%−R$ 10,9 mi2,2%26,3%18,5%26,6%
2020R$ 373,6 miR$ 24,6 mi48,80%-5,8%R$ 17,1 mi1,2%27,3%15,3%31,0%
2019R$ 329,8 mi−R$ 5,0 mi51,17%-1,6%−R$ 26,7 mi3,0%27,6%18,8%34,1%

Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).

Emendas parlamentares × contratos × fornecedores

De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.

Emendas PixR$ 9,5 mi12 planos · pago R$ 9,0 mi · 1 impedido(s), fora da soma
Convênios com emenda (desde 2015)31repasse R$ 58,7 mi · pago a fornecedores R$ 48,4 mi
Fornecedores com vínculo documentado0sócio que doou para a campanha do autor da emenda ou do prefeito

Emendas Pix (transferências especiais)

AnoAutorEmendaValorPagoSituaçãoPara quê (plano de trabalho)
2026Soraya Thronicke (Senado/MS)202640860005R$ 1,2 miR$ 1,2 miCIENTEA realização da Exporã 2026, nos dias 14 e 15 de agosto de 2026, consolida-se como uma das principais iniciativas de valorização cultural, econômica e social do município. Tradicional no calendário local, a feira promove a integração entre
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-088900
2026Beto Pereira (Câmara/MS)202639180003R$ 298 milR$ 0,00CIENTEA contratação de serviços de palco, tendas, gerador, banheiros químicos e atrações culturais para as comemorações dos 114 anos de Ponta Porã nos dias 17 e 18/07/2026 e para o evento Natal dos Sonhos a ser realizado nos dias 04 a 06/12/2026
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-092377
2026Beto Pereira (Câmara/MS)202639180003R$ 199 milR$ 0,00CIENTEA presente proposta visa fortalecer a agricultura familiar no município de Ponta Porã/MS, por meio da aquisição e instalação de estufas agrícolas, que serão destinadas prioritariamente aos assentamentos rurais do município. Nessas localidad
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-092378
2025Nelsinho Trad (Senado/MS)202541810005R$ 1,5 miR$ 1,5 miCIENTEMelhoria, modernização e eficientização de Iluminação Pública na Avenida Internacional, Avenida Marechal Floriano Peixoto e em diversas ruas dos bairros Aeroporto e Vila Renô no Município de Ponta Porã-MS
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-080654
2025Geraldo Resende (Câmara/MS)202514450010R$ 693 milR$ 0,00IMPEDIDO — não somadoRealização do evento "1º Cinedeia Jazz & Blues Ponta Porã - Pedro Juan Caballero" no Município de Ponta Porã MS O evento cultural será de caráter aberto e gratuito, com programação artística, educativa e turística, O festival contará com:
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-080915
2025Geraldo Resende (Câmara/MS)202514450010R$ 693 milR$ 693 milCIENTERealização do evento "1º Cinedeia Jazz & Blues Ponta Porã - Pedro Juan Caballero" no Município de Ponta Porã MS O evento cultural será de caráter aberto e gratuito, com programação artística, educativa e turística, O festival contará com: I
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-2-087099
2025Geraldo Resende (Câmara/MS)202514450010R$ 1,0 miR$ 1,0 miCIENTEAquisição de equipamentos e materiais permanentes destinados ao Centro Especializado em Reabilitação – CER III (CNES 8039712)
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-2-087100
2023Vander Loubet (Câmara/MS)202314510007R$ 1,2 miR$ 1,2 miCIENTEIMPLANTAÇÃO DA ARQUIBANCADA DO CAMPO DE FUTEBOL LOCALIZADO NO HORTO FLORESTAL EM PONTA PORÃ MS
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-034076
2022Loester Trutis (Câmara/MS)202240320005R$ 602 milR$ 602 milCIENTEPAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS EM DIVERSAS RUAS DA VILA ÁUREA NO MUNICÍPIO DE PONTA PORÃ MS
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-020706
2022Fábio Trad (Câmara/MS)202228360006R$ 500 milR$ 500 milCIENTEPAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS EM DIVERSAS RUAS DA VILA ÁUREA NO MUNICÍPIO DE PONTA PORÃ MS
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-018142
2022Vander Loubet (Câmara/MS)202214510008R$ 300 milR$ 300 milCIENTEINFRAESTRUTURA URBANA EM DIVERSAS RUAS DA VILA ÁUREA NO MUNICÍPIO DE PONTA PORÃ MS”, em atendimento aos Planos de Ação na Modalidade Transferência Especial
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-017019
2021Dagoberto Nogueira (Câmara/MS)202121700009R$ 1,0 miR$ 1,0 miCIENTEEXECUÇÃO DA MODERNIZAÇÃO DE INFRAESTRUTURA ESPORTIVA, RECREATIVA E DE LAZER COM A IMPLANTAÇÃO DO CAMPO DE FUTEBOL E PAVIMENTAÇÃO DA VIA DE ACESSO NO HORTO FLORESTAL EM PONTA PORÃ MS em atendimento ao Plano de Ação nº 09032021-009643/2021 d
documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-009643
2020Dagoberto Nogueira (Câmara/MS)202021700002R$ 1,0 miR$ 1,0 miCIENTEEXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE AMPLIAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO PARA FUNCIONAMENTO DA BASE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL EM PONTA PORÃ MS EM ATENDIMENTO AO PLANO DE AÇÃO Nº 9003-004164
documento oficial (Transferegov) · plano 0903-004164

“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.

Convênios e contratos de repasse com emenda

Mostrando 25 de 31 convênios (os mais recentes).

Contratos que citam “emenda parlamentar” ou “transferência especial” no objeto 10

O próprio órgão escreveu no objeto do contrato publicado no PNCP que o dinheiro vem de emenda.

  • 23/06/2026R$ 50 milFUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

    O presente Procedimento licitatório a aquisição de 02 (duas) motocicletas ON-OFF-ROAD (uso misto), 0 km, aptas ao emplacamento, destinadas ao atendimento das de

    Ver no PNCP
  • 01/10/2025R$ 35 milFUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

    contratação de empresa especializada para aquisição de equipamento e material permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde, em atendimento à Propos

    Ver no PNCP
  • 01/10/2025R$ 18 milFUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

    contratação de empresa especializada para aquisição de equipamento e material permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde, em atendimento à Propos

    Ver no PNCP
  • 01/10/2025R$ 12 milFUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

    contratação de empresa especializada para aquisição de equipamento e material permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde, em atendimento à Propos

    Ver no PNCP
  • 07/08/2025R$ 11 milFUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

    Contratação de empresa especializada para AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES PROGRAMA ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE - AÇÃO REDE DE ATENÇÃO DOMICI

    Ver no PNCP
  • 07/08/2025R$ 7.065,96FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

    Contratação de empresa especializada para AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES PROGRAMA ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE - AÇÃO REDE DE ATENÇÃO DOMICI

    Ver no PNCP
  • 24/07/2025R$ 133 milFUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

    Contratação de empresa para aquisição de equipamentos e materiais permanentes para Atenção Especializada em Saúde – Unidades Assistidas: Centro de Atenção Psico

    Ver no PNCP
  • 24/07/2025R$ 230 milFUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

    Contratação de empresa para aquisição de equipamentos e materiais permanentes para Atenção Especializada em Saúde – Unidades Assistidas: Centro de Atenção Psico

    Ver no PNCP
  • 24/07/2025R$ 25 milFUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

    Contratação de empresa para aquisição de equipamentos e materiais permanentes para Atenção Especializada em Saúde – Unidades Assistidas: Centro de Atenção Psico

    Ver no PNCP
  • 25/11/2024R$ 189 milMUNICIPIO DE PONTA PORA

    AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, ATENDERÁ AS DEMANDAS DAS FAMÍLIAS DO ASSENTAMENTO ABA DA SERRA ATRAVÉS DA ASSOCIAÇÃO NOVA ESPERANÇA, POR INTERMÉDIO DA SEC

    Ver no PNCP

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.

Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).

Preços pagos × outros municípios

Este município não tem compras dos 20 itens comparados registradas no Compras.gov.br desde 2024 (muitas prefeituras usam outro sistema e só publicam no PNCP, sem o preço por item). Veja os preços de referência.

Obras com recurso federal

Situação declarada no cadastro federal de obras (Obrasgov.br). “Paralisada” é a situação informada pela fonte; não fazemos estimativa própria.

Obras paralisadas1investimento previsto R$ 6,3 mi

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Fontes: Obrasgov.br — Cadastro Integrado de Projetos de Investimento (API pública) (coleta 2026-10-13).

Auditorias da CGU e tribunal de contas

Relatórios publicados pela Controladoria-Geral da União (CGU) que citam Ponta Porã: 2 no total, 0 do Programa de Fiscalização em Entes Federativos e 0 do antigo Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos (2003–2015). Para os relatórios recentes mostramos quem era o(a) prefeito(a) no ano da publicação — é um fato do calendário, não atribuição de responsabilidade: o relatório diz o período e os gestores envolvidos.

Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.

Fontes: CGU — Relatórios de auditoria e fiscalização (e-Aud) (coleta 2026-10-12); TSE — candidaturas e resultados 2000–2026 (base do Raio-X Político; 2026: resultado oficial do 1º turno e do 2º turno de 25/10) (coleta 2026-10-26).

Índice de transparência da prefeitura

Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 75,1%. Como é calculado.

Índice (2025)90,7%7 de 7 critérios com informação
Câmara municipal (PNTP 2025)81,5%nível Elevado — informativo, fora do índice
CritérioPontosMáximoDetalhe
RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro1010RREO
RGF de 2025 completo entregue (Executivo)1010Q3
Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO1010
Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura)20,73069,1% — nível Intermediário (ciclo 2025)
Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional)2020A (planilha da CAPAG de 2026)
Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP1515318 contratos e 195 contratações em 2025
Diário oficial pesquisável no Querido Diário55coberto

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).

Contas durante cada mandato

Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.

2025–2028: Eduardo Campos (PSDB, eleito(a) em 2024)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202549,6%15,1%28,5%30,1%31826,5%R$ 3,2 mi
2026*50,0%10,2%29,5%—12963,9%R$ 1,7 mi
2021–2024: Helio Peluffo Filho (PSDB, eleito(a) em 2020)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202145,3%18,5%26,6%26,3%——R$ 1,0 mi
202248,2%16,4%30,1%26,1%——R$ 1,4 mi
202346,8%16,3%26,8%27,1%1093,3%R$ 1,2 mi
202449,8%15,3%29,8%24,9%26533,9%—
2017–2020: Helio Peluffo (PSDB, eleito(a) em 2016)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201749,4%17,5%32,6%30,3%———
201851,6%15,3%30,6%28,4%———
201951,2%18,8%34,1%27,6%———
202048,8%15,3%31,0%27,3%——R$ 1,0 mi
2013–2016: Ludimar Novais (PPS, eleito(a) em 2012)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201550,5%—38,1%————
201653,0%——30,5%———

Siga Ponta Porã

Receba um aviso no celular ou no computador (notificação do navegador, sem cadastro, no máximo 1 por dia) quando houver novidade.