Painel Cívico · Fiscalização · Mato Grosso do Sul

Fiscalização cidadã: Novo Horizonte do Sul (MS)

Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.

Novo Horizonte do Sul (MS): 310 contratos publicados no PNCP desde 2021, dos quais 1 tem algum sinal para conferência; 2 relatório(s) da CGU; índice de transparência da prefeitura de 78,6%.

Contas, contratos e repasses de Novo Horizonte do SulComo funciona
Sinais para conferência3em 310 contratos no PNCP
Índice de transparência78,6%mediana do Brasil 73,9%
Pessoal / RCL (2025)36,13%abaixo do alerta
Relatórios da CGU2e-Aud
Emendas PixR$ 6,1 mi9 planos

Sinais em contratos e licitações

310 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 09/10/2026, somando R$ 47,9 mi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.

Contratos com algum sinal1de 310 (R$ 2,2 mi)
Várias dispensas ao mesmo fornecedor no ano1

Contratos por ano

AnoContratosValorSem licitação¹Mediana do porte¹EmergenciaisMaior fornecedor²Fornecedores
202696R$ 11,2 mi28,0%20,0%121,0%69
2025120R$ 21,0 mi19,5%25,1%224,8%95
202493R$ 15,5 mi9,1%23,6%257,8%71
20231R$ 185 mil100,0%14,7%0100,0%1

¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (até 5 mil hab.) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).

Várias dispensas ao mesmo fornecedor no ano 1

Três ou mais contratos por dispensa do mesmo órgão com o mesmo fornecedor no mesmo exercício, cada um abaixo do limite de dispensa e somando mais que o limite (Lei 14.133, art. 75, §1º, manda somar despesas da mesma natureza no exercício). Fonte: PNCP (Lei 14.133/2021, art. 75).

Contratação emergencial repetida 1

O mesmo órgão contratou o mesmo fornecedor por dispensa emergencial mais de uma vez em até 24 meses (a Lei 14.133, art. 75, VIII, veda a recontratação de empresa já contratada por emergência). Fonte: PNCP (Lei 14.133/2021, art. 75, VIII).

Contrato muito maior que o capital da empresa 1

Contrato de R$ 150 mil ou mais com valor acima de 50 vezes o capital social declarado. Fonte: Receita Federal (capital social) + PNCP.

  • 12/06/2025 · R$ 2,2 mi · Inexigibilidade
    CAVALCANTE REIS SOCIEDADE DE ADVOGADOS CNPJ 26632686000127

    capital social de R$ 3.000,00 — contrato 741 vezes maior.

    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA TÉCNICA E JURÍDICA NAS ÁREAS DE DIREITO PÚBLICO, TRIBUTÁ

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE NOVO HORIZONTE DO SUL

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.

Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).

Saúde fiscal da prefeitura

Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (até 5 mil hab.). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2015–2026.

Pessoal / receita corrente líquida (2025)36,13%abaixo do alerta · limites: alerta 48,6% · prudencial 51,3% · máximo 54% · mediana do porte 42,7%
Dívida consolidada líquida / RCL-73,0%limite 120% (Res. Senado 40/2001) · mediana do porte -13,3%
Resultado primárioR$ 6,9 mi10,9% da receita · mediana do porte 4,7%
Restos a pagar ainda não pagosR$ 2,7 mi4,3% da receita · mediana do porte 0,6%
Dependência de repasses da União34,9%repasses ao poder público municipal ÷ receita realizada · mediana do porte 51,6%
CAPAG (Tesouro Nacional, 2026)Acapacidade de pagamento para tomar empréstimo com garantia da União (A a D; n.d. = não disponível) · histórico: B (2022), A (2023), A (2024), A (2025)
AnoReceitaReceita − despesa empenhadaPessoal/RCLDCL/RCLPrimárioRestos a pagarDa UniãoSaúdeEducação
2026 (parcial)R$ 32,0 mi−R$ 2,7 mi38,74%-77,0%R$ 926 mil14,2%—15,1%23,3%
2025R$ 63,4 miR$ 8,2 mi36,13%-73,0%R$ 6,9 mi4,3%34,9%18,9%26,6%
2024R$ 62,9 miR$ 2,9 mi37,71%-58,9%R$ 7,5 mi2,9%38,3%19,0%26,9%
2023R$ 50,5 miR$ 1,5 mi40,66%-52,6%R$ 3,2 mi0,7%45,1%19,3%27,9%
2022R$ 48,1 miR$ 4,8 mi40,56%-34,0%R$ 5,5 mi0,6%39,3%21,1%25,2%
2021R$ 34,4 miR$ 5,4 mi40,74%-38,4%R$ 8,5 mi0,1%42,4%18,8%27,9%
2020R$ 29,8 miR$ 1,9 mi44,94%-19,1%R$ 2,3 mi0,2%43,4%21,3%26,8%
2019R$ 27,4 miR$ 2,6 mi49,31%-17,7%R$ 2,9 mi2,5%47,3%22,1%26,0%

Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).

Emendas parlamentares × contratos × fornecedores

De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.

Emendas PixR$ 6,1 mi9 planos · pago R$ 6,1 mi · 1 impedido(s), fora da soma
Convênios com emenda (desde 2015)16repasse R$ 7,9 mi · pago a fornecedores R$ 4,6 mi
Fornecedores com vínculo documentado0sócio que doou para a campanha do autor da emenda ou do prefeito

Emendas Pix (transferências especiais)

AnoAutorEmendaValorPagoSituaçãoPara quê (plano de trabalho)
2026Dagoberto Nogueira (Câmara/MS)202621700004R$ 498 milR$ 498 milCIENTEO presente objeto consiste na realização de reforma e reestruturação do Centro de Convenções do Município de Novo Horizonte do Sul, com área aproximada de 450 metros quadrados, visando a melhoria das condições de uso, segurança e funcionali
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-090982
2026Vander Loubet (Câmara/MS)202614510007R$ 696 milR$ 696 milCIENTEConstrução de 01 (uma) ponte em concreto armado sobre o Rio Juqueri, localizada na Estrada Vicinal Linha Guaivirá, zona rural do Município de Novo Horizonte do Sul/MS, com 20 metros de extensão e 6 metros de largura, visando garantir a traf
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-090920
2025Beto Pereira (Câmara/MS)202539180003R$ 198 milR$ 0,00IMPEDIDO — não somado
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-083109
2025Dagoberto Nogueira (Câmara/MS)202521700004R$ 990 milR$ 990 milCIENTEConstrução do prédio da gerência municipal de infraestrutura e serviços públicos e da Gerência Municipal de Agricultura, a ser construído na Estrada São José, Quadra 6, Lote 1, Bairro Loteamento Cidade Nova, do Município de Novo Horizont
contrato que cita a emenda: 13/07/2026 · R$ 2,4 mi
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-081103
2024Soraya Thronicke (Senado/MS)202440860009R$ 500 milR$ 500 milCIENTEAQUISIÇÃO DE TRATOR AGRÍCOLA para área rural Potência: 144 CV Tipo Combustível: Diesel Cilindrada Motor: 6.000 CM3 Quantidade Marchas Ré: 4 UN Quantidade Marchas Frente: Mínimo 12 UN Tipo Motor: Turbo Tração: 4x4 Tipo Uso: Agrícola
contrato que cita a emenda: 19/03/2025 · R$ 415 mil
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-068979
2024Dagoberto Nogueira (Câmara/MS)202421700002R$ 1,4 miR$ 1,4 miCIENTECONSTRUCAO/REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR
contrato que cita a emenda: 02/12/2025 · R$ 3,8 mi
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-071075
2023Nelsinho Trad (Senado/MS)202341810006R$ 400 milR$ 400 milCIENTEMODERNIZAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA COM A IMPLANTAÇÃO DE LUMINÁRIAS DE LED DE 50W, 100W E 150W, EM DIVERSOS LOGRADOUROS DO MUNICÍPIO
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-038729
2023Dagoberto Nogueira (Câmara/MS)202321700001R$ 846 milR$ 846 milCIENTEAMPLIAÇÃO DE EM PROF EDUARDO PEREIRA CALADO DE NOVO HORIZONTE DO SUL
contrato que cita a emenda: 02/12/2025 · R$ 3,8 mi
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-034376
2023Vander Loubet (Câmara/MS)202314510007R$ 500 milR$ 500 milCIENTEAQUISIÇÃO DE ROLO COMPACTADOR DESTINADO AO SUPORTE DAS ATIVIDADES DESEMPENHADAS PELA GERÊNCIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, Modelo: ROLO COMPACTADOR SSR120C-10 Nume ro Motor: 93148377 - Marca: SANY Serie: YZI112CD191
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-034089
2022Rose Modesto (Câmara/MS)202240650004R$ 250 milR$ 250 milCIENTEPAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM, SINALIZAÇÃO E ACESSIBILIDADE NA RUA DAS ORQUIDEAS NO MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO SUL
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-014840

“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.

Convênios e contratos de repasse com emenda

Contratos que citam “emenda parlamentar” ou “transferência especial” no objeto 19

O próprio órgão escreveu no objeto do contrato publicado no PNCP que o dinheiro vem de emenda.

  • 13/07/2026R$ 2,4 miMUNICIPIO DE NOVO HORIZONTE DO SUL

    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DA GERÊNCIA MUNICIPAL DE INF

    Ver no PNCP
  • 15/04/2026R$ 5.370,00MUNICIPIO DE NOVO HORIZONTE DO SUL

    CONTRATAÇÃO DA EMPRESA KCM ASSESSORIA, CAPACITAÇÕES, TREINAMENTOS, CURSOS, EVENTOS E PESQUISAS LTDA PARA REALIZAÇÃO DE CURSO PRESENCIAL SOBRE EMENDAS PARLAMENTA

    Ver no PNCP
  • 04/02/2025R$ 1.928,02MUNICIPIO DE NOVO HORIZONTE DO SUL

    AQUISIÇÃO DE 01 (UM) APARELHO MANOVACUÔMETRO, DESTINADO À GERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO SUL/MS, CONFORME PROPOSTA Nº 11334.65100

    Ver no PNCP
  • 21/11/2024R$ 19 milMUNICIPIO DE NOVO HORIZONTE DO SUL

    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES DIVERSOS, EM CONFORMIDADE COM AS SEGUINTES EMENDAS PARLAMENTARES: - PROPOSTA Nº 11

    Ver no PNCP
  • 21/11/2024R$ 3.574,98MUNICIPIO DE NOVO HORIZONTE DO SUL

    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES DIVERSOS, EM CONFORMIDADE COM AS SEGUINTES EMENDAS PARLAMENTARES: - PROPOSTA Nº 11

    Ver no PNCP
  • 21/11/2024R$ 1.600,00MUNICIPIO DE NOVO HORIZONTE DO SUL

    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES DIVERSOS, EM CONFORMIDADE COM AS SEGUINTES EMENDAS PARLAMENTARES: - PROPOSTA Nº 11

    Ver no PNCP
  • 02/07/2024R$ 5.579,95MUNICIPIO DE NOVO HORIZONTE DO SUL

    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICO HOSPITALARES, DE FISIOTERAPIA E MATERIAIS PERMANENTES DIVERSOS, EM CONFORMIDADE COM AS SEGUINTES EM

    Ver no PNCP
  • 02/07/2024R$ 7.730,00MUNICIPIO DE NOVO HORIZONTE DO SUL

    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICO HOSPITALARES, DE FISIOTERAPIA E MATERIAIS PERMANENTES DIVERSOS, EM CONFORMIDADE COM AS SEGUINTES EM

    Ver no PNCP
  • 02/07/2024R$ 23 milMUNICIPIO DE NOVO HORIZONTE DO SUL

    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICO HOSPITALARES, DE FISIOTERAPIA E MATERIAIS PERMANENTES DIVERSOS, EM CONFORMIDADE COM AS SEGUINTES EM

    Ver no PNCP
  • 02/07/2024R$ 3.425,00MUNICIPIO DE NOVO HORIZONTE DO SUL

    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICO HOSPITALARES, DE FISIOTERAPIA E MATERIAIS PERMANENTES DIVERSOS, EM CONFORMIDADE COM AS SEGUINTES EM

    Ver no PNCP

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.

Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).

Preços pagos × outros municípios

Este município não tem compras dos 20 itens comparados registradas no Compras.gov.br desde 2024 (muitas prefeituras usam outro sistema e só publicam no PNCP, sem o preço por item). Veja os preços de referência.

Obras com recurso federal

Não há obras deste município marcadas como paralisadas no Obrasgov.br. Ausência na fonte não garante que não existam obras paradas: confira também o Painel de Obras do FNDE e o painel de obras paralisadas do TCU.

Auditorias da CGU e tribunal de contas

Relatórios publicados pela Controladoria-Geral da União (CGU) que citam Novo Horizonte do Sul: 2 no total, 0 do Programa de Fiscalização em Entes Federativos e 1 do antigo Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos (2003–2015). Para os relatórios recentes mostramos quem era o(a) prefeito(a) no ano da publicação — é um fato do calendário, não atribuição de responsabilidade: o relatório diz o período e os gestores envolvidos.

Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.

Fontes: CGU — Relatórios de auditoria e fiscalização (e-Aud) (coleta 2026-10-12); TSE — candidaturas e resultados 2000–2026 (base do Raio-X Político; 2026: resultado oficial do 1º turno e do 2º turno de 25/10) (coleta 2026-10-26).

Índice de transparência da prefeitura

Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 75,1%. Como é calculado.

Índice (2025)78,6%7 de 7 critérios com informação
Câmara municipal (PNTP 2025)23,6%nível Inicial — informativo, fora do índice
CritérioPontosMáximoDetalhe
RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro1010RREO Simplificado
RGF de 2025 completo entregue (Executivo)1010S2
Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO1010
Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura)18,63062,0% — nível Intermediário (ciclo 2025)
Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional)1520B (planilha da CAPAG de 2026)
Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP1515120 contratos e 130 contratações em 2025
Diário oficial pesquisável no Querido Diário05não coberto

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).

Contas durante cada mandato

Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.

2025–2028: Guga (PSDB, eleito(a) em 2024)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202536,1%18,9%26,6%34,9%12019,5%R$ 990 mil
2026*38,7%15,1%23,3%—9628,0%R$ 1,2 mi
2021–2024: Guga (PSDB, eleito(a) em 2020)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202140,7%18,8%27,9%42,4%———
202240,6%21,1%25,2%39,3%——R$ 250 mil
202340,7%19,3%27,9%45,1%1100,0%R$ 1,7 mi
202437,7%19,0%26,9%38,3%939,1%R$ 1,9 mi
2017–2020: Marcílio (PDT, eleito(a) em 2016)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201751,9%20,7%34,7%47,2%———
201851,6%20,6%27,0%51,4%———
201949,3%22,1%26,0%47,3%———
202044,9%21,3%26,8%43,4%———
2013–2016: Nilza Ramos (DEM, eleito(a) em 2012)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201553,5%21,9%38,7%46,8%———
201651,4%21,2%32,1%51,6%———

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