Fiscalização cidadã: Naviraí (MS)

Sinais em contratos e licitações

1.701 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 06/10/2026, somando R$ 238,7 mi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.

• 1 Várias dispensas ao mesmo fornecedor no ano
• 1 Contratação emergencial repetida
• 1 Prazo curto para propostas
• 8 Empresa aberta pouco antes do contrato
• 10 Contrato muito maior que o capital da empresa
• 1 Empresa no cadastro de sancionadas (CEIS)

Contratos por ano

¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (50 a 100 mil) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.

Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).

Saúde fiscal da prefeitura

Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (50 a 100 mil). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2015–2026.

Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).

Emendas parlamentares × contratos × fornecedores

De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.

Emendas Pix (transferências especiais)

“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.

Convênios e contratos de repasse com emenda

• Convênio 9892562025 · Em execuçãorepasse R$ 1,1 mi

  Construção de ponte no Município de Naviraí/MS

  Emenda(s): COM. DE INTEGRACAO NACIONAL E DES. REGIONAL (R$ 1,1 mi) · MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

  Sem pagamentos a fornecedores registrados.

  Ver no Transferegov
• Convênio 9500502023 · Em execuçãorepasse R$ 2,0 mi

  REVITALIZAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE NAVIRAÍ/MS.

  Emenda(s): COM. RELACOES EXT E DEFESA NACIONAL (R$ 2,0 mi) · MINISTERIO DA DEFESA

  Sem pagamentos a fornecedores registrados.

  Ver no Transferegov
• Convênio 9478882023 · Em execuçãorepasse R$ 1,9 mi

  Manutenção das estradas vicinais do Município de Naviraí/MS.

  Emenda(s): COM. DESENV REGIONAL E TURISMO (R$ 1,9 mi) · MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

  • GERALDO ALENCAR GONCALVES LTDA CNPJ 03995113000162 — R$ 404.904,24 em 1 pagamento(s), 17/06/2026 a 17/06/2026 · 1 contrato(s) com o município no PNCP (R$ 1,5 mi)
  Ver no Transferegov
• Convênio 9449722023 · Em execuçãorepasse R$ 1,5 mi

  ADEQUAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS URBANAS NO MUNICÍPIO DE NAVIRAÍ/MS.

  Emenda(s): COM. DESENV REGIONAL E TURISMO (R$ 1,5 mi) · MINISTERIO DAS CIDADES

  • FGC ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA CNPJ 46603862000100 — R$ 861.837,46 em 3 pagamento(s), 16/12/2025 a 29/04/2026 · 2 contrato(s) com o município no PNCP (R$ 3,1 mi)
  Ver no Transferegov
• Convênio 9192632021 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 158 mil

  AQUISIÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA PARA O MUNICÍPIO DE NAVIRAÍ - MS

  Emenda(s): Soraya Thronicke (R$ 158 mil) · MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR

  • TERRAMAQ INSUMOS AGRICOLAS LTDA CNPJ 36929543000135 — R$ 237.998,00 em 1 pagamento(s), 06/06/2023 a 06/06/2023
  Ver no Transferegov
• Convênio 9144042021 · Em execuçãorepasse R$ 336 mil

  Construção de Praça no Município de Naviraí/MS.

  Emenda(s): Beto Pereira (R$ 336 mil) · MINISTERIO DO TURISMO

  • NIVELA CONSTRUTORA LTDA CNPJ 33666856000150 — R$ 95.351,83 em 2 pagamento(s), 01/04/2026 a 01/06/2026 · 1 contrato(s) com o município no PNCP (R$ 483 mil)
  • JN CONSTRUTORA LTDA CNPJ 40950858000131 — R$ 39.299,73 em 2 pagamento(s), 24/05/2024 a 12/12/2024
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• Convênio 9103062021 · Prestação de Contas enviada para Análiserepasse R$ 286 mil

  AQUISIÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA PARA ATENDER O MUNICÍPIO DE NAVIRAÍ - MS.

  Emenda(s): RELATOR GERAL (R$ 286 mil) · MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA

  • MORUMBI INDUSTRIAL LTDA CNPJ 10284459000207 — R$ 192.116,60 em 1 pagamento(s), 24/09/2024 a 24/09/2024
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• Convênio 8922132019 · Em execuçãorepasse R$ 250 mil

  REFORMA DE CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS

  Emenda(s): Geraldo Resende (R$ 250 mil) · MINISTERIO DA SAUDE

  • PIMENTEL CONSTRUCOES LTDA CNPJ 27538616000177 — R$ 612.053,52 em 8 pagamento(s), 09/08/2024 a 24/06/2026 · 4 contrato(s) com o município no PNCP (R$ 16,7 mi)
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• Convênio 8704842018 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 461 mil

  Pavimentação asfáltica com guias, sarjetas e passeio público nas seguintes ruas Flórida, Glória, Lídia, Marília e Dilma no município de Naviraí - MS.

  Emenda(s): MANDETTA (R$ 461 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES

  • CONCRENAVI CONCRETO USINADO NAVIRAI LTDA CNPJ 04983553000162 — R$ 404.676,13 em 3 pagamento(s), 15/12/2020 a 22/08/2022 · 11 contrato(s) com o município no PNCP (R$ 1,6 mi)
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• Convênio 8530462017 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 750 mil

  AMPLIAÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE

  Emenda(s): Geraldo Resende (R$ 750 mil) · MINISTERIO DA SAUDE

  • CONSTRUTORA ILHA GRANDE LTDA CNPJ 04695448000128 — R$ 582.007,19 em 14 pagamento(s), 27/11/2020 a 27/11/2024 · 1 contrato(s) com o município no PNCP (R$ 50 mil)
  Ver no Transferegov
• Convênio 8454822017 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 493 mil

  PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA COM GUIAS E SARJETAS NAS RUAS NELSON GONÇALVES, JORGE AMADO E AYRTON SENNA, BAIRRO JARDIM PARAÍSO, NO MUNICÍPIO DE NAVIRAÍ-MS

  Emenda(s): MANDETTA (R$ 493 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES

  • CONCRENAVI CONCRETO USINADO NAVIRAI LTDA CNPJ 04983553000162 — R$ 545.539,68 em 4 pagamento(s), 21/02/2020 a 11/05/2021 · 11 contrato(s) com o município no PNCP (R$ 1,6 mi)
  Ver no Transferegov
• Convênio 8422332016 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 264 mil

  Pavimentação asfástica com guias e sarjetas das Ruas Selene, Corelly e Halley, na área central do município de Naviraí-MS

  Emenda(s): Delcídio do Amaral (R$ 264 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES

  • CONCRENAVI CONCRETO USINADO NAVIRAI LTDA CNPJ 04983553000162 — R$ 285.647,64 em 3 pagamento(s), 26/09/2018 a 05/02/2019 · 11 contrato(s) com o município no PNCP (R$ 1,6 mi)
  Ver no Transferegov
• Convênio 8421492016 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 1,0 mi

  Implantação do Sistema de Abastecimento de água do Assentamento Juncal do Município de Naviraí-MS.

  Emenda(s): COM. ASSUNTOS SOCIAIS (R$ 1,0 mi) · MINISTERIO DA SAUDE

  • LAVORI CONSTRUCOES EIRELI CNPJ 11306999000118 — R$ 938.278,48 em 8 pagamento(s), 27/08/2018 a 27/11/2019
  Ver no Transferegov

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.

Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).

Preços pagos × outros municípios

Preço unitário mediano que a prefeitura pagou (compras desde 2024 no Compras.gov.br) comparado com a mediana dos municípios da UF, do mesmo porte e do Brasil, para o mesmo produto do catálogo (CATMAT) e a mesma embalagem. “Acima do p90” = compra mais cara que 90% das compras do país. Marca, frete, quantidade e prazo mudam o preço: é um ponto para conferir.

Fontes: Compras.gov.br — Dados abertos, módulo Pesquisa de Preço (compras de prefeituras registradas no Compras.gov.br) (coleta 2026-10-12).

Obras com recurso federal

Situação declarada no cadastro federal de obras (Obrasgov.br). “Paralisada” é a situação informada pela fonte; não fazemos estimativa própria.

• INFRAESTRUTURA URBANA - PAVIMENTTAÇÃO ASFALTICA E DRENAGEM DE AGUAS PLUVIAIS EM VIAS URBANAS DO MUNICÍPIO DE NAVIRAÍ/MSParalisadadesde 05/11/2025

  INFRAESTRUTURA URBANA – PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS EM VIAS URBANAS DO MUNICÍPIO DE NAVIRAÍ/MS.

  MUNICIPIO DE NAVIRAI · previsto R$ 1,9 mi · execução física 25,0% · execução atualizada em 05/11/2025 · motivo informado: Ação judicial

  Obrasgov.br id 15381.50-12 · mapa

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Fontes: Obrasgov.br — Cadastro Integrado de Projetos de Investimento (API pública) (coleta 2026-10-13).

Auditorias da CGU e tribunal de contas

Relatórios publicados pela Controladoria-Geral da União (CGU) que citam Naviraí: 2 no total, 1 do Programa de Fiscalização em Entes Federativos e 1 do antigo Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos (2003–2015). Para os relatórios recentes mostramos quem era o(a) prefeito(a) no ano da publicação — é um fato do calendário, não atribuição de responsabilidade: o relatório diz o período e os gestores envolvidos.

• 15/12/2016Apuração
  Relatório de fiscalização nº 201602537 - Cultura: Preservação, Promoção e Acesso , Educação Básica, Aperfeiçoamento e Fortalecimento do SUS, Execução Financeira da Atenção Básica, Planejamento Urbano

  Prefeito(a) em 2016: Léo Matos (PV, mandato 2013–2016). Na eleição seguinte: em 2016, candidatou-se a prefeito — não eleito.

  Ler o relatório na CGU
• 16/09/2016ApuraçãoFEF ciclo 006
  Relatório de Fiscalização Sorteio de Municípios - Naviraí/MS

  Relatório do antigo Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos (2003–2015), publicado no e-Aud em 16/09/2016 junto com o acervo antigo; o período fiscalizado está no próprio relatório.

  Ler o relatório na CGU

Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.

Fontes: CGU — Relatórios de auditoria e fiscalização (e-Aud) (coleta 2026-10-12); TSE — candidaturas e resultados 2000–2026 (base do Raio-X Político; 2026: resultado oficial do 1º turno e do 2º turno de 25/10) (coleta 2026-10-26).

Índice de transparência da prefeitura

Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 75,1%. Como é calculado.

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).

Contas durante cada mandato

Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.

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