Painel Cívico · Fiscalização · Mato Grosso do Sul

Fiscalização cidadã: Miranda (MS)

Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.

Miranda (MS): 47 contratos publicados no PNCP desde 2021, dos quais 1 tem algum sinal para conferência; 3 relatório(s) da CGU; índice de transparência da prefeitura de 76,5%.

Sinais para conferência3em 47 contratos no PNCP
Índice de transparência76,5%mediana do Brasil 73,9%
Pessoal / RCL (2025)53,43%acima do prudencial
Relatórios da CGU3e-Aud
Emendas PixR$ 11,9 mi13 planos

Sinais em contratos e licitações

47 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 02/12/2025, somando R$ 13,1 mi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.

Contratos com algum sinal1de 47 (R$ 219 mil)
Prazo curto para propostas2
Empresa aberta pouco antes do contrato1

Contratos por ano

AnoContratosValorSem licitação¹Mediana do porte¹EmergenciaisMaior fornecedor²Fornecedores
20258R$ 1,6 mi98,6%21,7%075,2%8
202439R$ 11,5 mi9,3%21,3%025,2%35

¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (20 a 50 mil) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).

Prazo curto para propostas 2

Pregão ou concorrência com no máximo 6 dias úteis entre o início e o fim do recebimento de propostas declarados no PNCP. O mínimo da Lei 14.133 (art. 55) é de 8 dias úteis para compras, contados da divulgação do edital, e maior para serviços e obras; damos 1 dia de margem porque o recebimento às vezes começa no dia seguinte à divulgação. Feriados não são descontados (isso só reduz o número de sinais). Fonte: PNCP (datas declaradas pelo órgão).

  • 25/08/2026 · R$ 379 mil · Pregão - Eletrônico

    6 dia(s) útil(eis) para propostas: de 25/08/2026 a 02/09/2026.

    Registro de preços para aquisição futura e parcelada de Medicamentos, Fraldas, Leite e Fórmulas Nutricionais de Ordem Judicial, para atender as necessidades da

  • 04/02/2026 · R$ 144 mil · Pregão - Eletrônico

    5 dia(s) útil(eis) para propostas: de 04/02/2026 a 11/02/2026.

    O objeto da presente licitação é a seleção da proposta mais vantajosa, visando o Registro de Preços para Contratação de empresa especializada em fornecimento de

Empresa aberta pouco antes do contrato 1

Contrato de R$ 100 mil ou mais assinado até 180 dias depois da abertura do CNPJ. Fonte: Receita Federal (CNPJ, data de início da atividade) + PNCP.

  • 24/07/2024 · R$ 219 mil · Credenciamento
    HB EMPREENDIMENTOS LTDA CNPJ 55420411000128

    empresa aberta em 06/06/2024, 48 dias antes da assinatura.

    Credenciamento a partir de 07/06/2024, às 09h na sala da Coordenadoria de Licitações, situada na Praça Agenor Carrilho,

    Ver no PNCP · FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.

Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).

Saúde fiscal da prefeitura

Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (20 a 50 mil). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2015–2026.

Pessoal / receita corrente líquida (2025)53,43%acima do prudencial · limites: alerta 48,6% · prudencial 51,3% · máximo 54% · mediana do porte 47,3%
Dívida consolidada líquida / RCL41,0%limite 120% (Res. Senado 40/2001) · mediana do porte 1,8%
Resultado primárioR$ 10,4 mi5,8% da receita · mediana do porte 3,8%
Restos a pagar ainda não pagosR$ 5,0 mi2,8% da receita · mediana do porte 0,8%
Dependência de repasses da União40,6%repasses ao poder público municipal ÷ receita realizada · mediana do porte 50,3%
CAPAG (Tesouro Nacional, 2026)Bcapacidade de pagamento para tomar empréstimo com garantia da União (A a D; n.d. = não disponível) · histórico: B (2022), B (2023), n.d. (2024), C (2025)
Pela Lei de Responsabilidade Fiscal, acima do limite prudencial o município não pode dar aumento, criar cargo, contratar pessoal (salvo reposição em educação, saúde e segurança) nem pagar hora extra (art. 22); acima do máximo tem dois quadrimestres para voltar ao limite (art. 23). Acima do limite de alerta, o tribunal de contas emite um aviso (art. 59).
AnoReceitaReceita − despesa empenhadaPessoal/RCLDCL/RCLPrimárioRestos a pagarDa UniãoSaúdeEducação
2026 (parcial)R$ 84,1 mi−R$ 57,2 mi47,75%79,5%R$ 807 mil14,1%—37,6%15,4%
2025R$ 179,3 miR$ 6,2 mi53,43%41,0%R$ 10,4 mi2,8%40,6%23,1%25,1%
2024R$ 162,2 mi−R$ 14,3 mi44,17%31,1%−R$ 2,6 mi2,9%44,8%23,8%28,1%
2023R$ 153,9 mi−R$ 8,6 mi47,52%3,8%R$ 2,0 mi0,8%40,0%26,1%28,0%
2022R$ 142,2 miR$ 481 mil48,66%7,0%R$ 1,7 mi0,7%36,2%31,1%25,2%
2021R$ 108,1 miR$ 5,2 mi49,61%-1,2%R$ 8,5 mi1,2%41,3%31,7%18,0%
2020R$ 81,5 miR$ 7,9 mi50,80%-0,9%R$ 29,8 mi3,6%48,1%—15,9%
2019R$ 79,6 mi−R$ 422 mil55,24%32,3%R$ 2,5 mi1,0%41,1%26,2%29,8%

Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).

Emendas parlamentares × contratos × fornecedores

De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.

Emendas PixR$ 11,9 mi13 planos · pago R$ 11,4 mi · 1 impedido(s), fora da soma
Convênios com emenda (desde 2015)14repasse R$ 5,4 mi · pago a fornecedores R$ 4,2 mi
Fornecedores com vínculo documentado0sócio que doou para a campanha do autor da emenda ou do prefeito

Emendas Pix (transferências especiais)

AnoAutorEmendaValorPagoSituaçãoPara quê (plano de trabalho)
2026Dagoberto Nogueira (Câmara/MS)202621700004R$ 1,8 miR$ 1,8 miCIENTEConstrução de Portal e Urbanização da entrada principal do município de Miranda MS (coordenada geográfica do local -20.234009, -56.377571) - A presente proposta prevê a construção do Portal de entrada da cidade contendo: calçamento, ilumin
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-090967
2026Vander Loubet (Câmara/MS)202614510007R$ 498 milR$ 0,00CIENTEConstrução de Quadra Esportiva na Escola Municipal Extensão Eno Poke'e localizada na Aldeia Mãe Terra - código INEP 50033140 - coordenadas geográficas 20,22107° S, 56,27923° O
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-090910
2025Dagoberto Nogueira (Câmara/MS)202521700004R$ 990 milR$ 0,00IMPEDIDO — não somadoPavimentação em diversas Ruas do Bairro Nossa Senhora Aparecida e Centro no município de Miranda MS, totalizando 6.300m²..
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-081091
2025Dagoberto Nogueira (Câmara/MS)202521700004R$ 990 milR$ 990 milCIENTEPavimentação em diversas Ruas das área urbana nos Bairros Nossa Senhora Aparecida e Centro da cidade de Miranda MS, totalizando 6.300m². A Obra está voltada integralmente para a área urbana do município.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-2-087589
2024Soraya Thronicke (Senado/MS)202440860009R$ 1,7 miR$ 1,7 miCIENTEObras de infraestrutura no município de Miranda MS, Obras que que tornam a vida da população digna e mais confortável. Isso é: saneamento básico, energia elétrica, mobilidade urbana, iluminação pública, transportes e outros serviços cruciai
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-068969
2024Beto Pereira (Câmara/MS)202439180004R$ 500 milR$ 500 milCIENTEObra de infraestrutura
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-072740
2023Nelsinho Trad (Senado/MS)202341810006R$ 1,0 miR$ 1,0 miCIENTEObras de infraestrutura
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-038712
2023Dagoberto Nogueira (Câmara/MS)202321700001R$ 2,1 miR$ 2,1 miCIENTEObras de infraestrutura no município de Miranda MS, Obras que que tornam a vida da população digna e mais confortável. Isso é: saneamento básico, energia elétrica, mobilidade urbana, iluminação pública, transportes e outros serviços cruciai
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-034366
2022Soraya Thronicke (Senado/MS)202240860016R$ 50 milR$ 50 milCIENTEObras de infraestrutura no município de Miranda MS, Obras que que tornam a vida da população digna e mais confortável. Isso é: saneamento básico, energia elétrica, mobilidade urbana, iluminação pública, transportes e outros serviços cruciai
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-021154
2022Rose Modesto (Câmara/MS)202240650004R$ 269 milR$ 269 milCIENTEObras de infraestrutura no município de Miranda MS, Obras que que tornam a vida da população digna e mais confortável. Isso é: saneamento básico, energia elétrica, mobilidade urbana, iluminação pública, transportes e outros serviços cruciai
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-014815
2022Vander Loubet (Câmara/MS)202214510008R$ 600 milR$ 600 milCIENTEObras de infraestrutura no município de Miranda MS, Obras que que tornam a vida da população digna e mais confortável. Isso é: saneamento básico, energia elétrica, mobilidade urbana, iluminação pública, transportes e outros serviços cruciai
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-017018
2021Rose Modesto (Câmara/MS)202140650005R$ 400 milR$ 400 milCIENTEObras de infraestrutura no município de Miranda MS, Obras que que tornam a vida da população digna e mais confortável. Isso é: saneamento básico, energia elétrica, mobilidade urbana, iluminação pública, transportes e outros serviços cruciai
documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-012793
2021Dagoberto Nogueira (Câmara/MS)202121700011R$ 920 milR$ 920 milCIENTEObras de infraestrutura no município de Miranda MS, Obras que que tornam a vida da população digna e mais confortável. Isso é: saneamento básico, energia elétrica, mobilidade urbana, iluminação pública, transportes e outros serviços cruciai
documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-009645
2020Dagoberto Nogueira (Câmara/MS)202021700012R$ 1,1 miR$ 1,1 miCIENTEObras de infraestrutura no município de Miranda MS, Obras que que tornam a vida da população digna e mais confortável. Isso é: saneamento básico, energia elétrica, mobilidade urbana, iluminação pública, transportes e outros serviços cruciai
documento oficial (Transferegov) · plano 0903-004746

“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.

Convênios e contratos de repasse com emenda

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.

Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).

Preços pagos × outros municípios

Este município não tem compras dos 20 itens comparados registradas no Compras.gov.br desde 2024 (muitas prefeituras usam outro sistema e só publicam no PNCP, sem o preço por item). Veja os preços de referência.

Obras com recurso federal

Não há obras deste município marcadas como paralisadas no Obrasgov.br. Ausência na fonte não garante que não existam obras paradas: confira também o Painel de Obras do FNDE e o painel de obras paralisadas do TCU.

Auditorias da CGU e tribunal de contas

Relatórios publicados pela Controladoria-Geral da União (CGU) que citam Miranda: 3 no total, 0 do Programa de Fiscalização em Entes Federativos e 1 do antigo Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos (2003–2015). Para os relatórios recentes mostramos quem era o(a) prefeito(a) no ano da publicação — é um fato do calendário, não atribuição de responsabilidade: o relatório diz o período e os gestores envolvidos.

Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.

Fontes: CGU — Relatórios de auditoria e fiscalização (e-Aud) (coleta 2026-10-12); TSE — candidaturas e resultados 2000–2026 (base do Raio-X Político; 2026: resultado oficial do 1º turno e do 2º turno de 25/10) (coleta 2026-10-26).

Índice de transparência da prefeitura

Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 75,1%. Como é calculado.

Índice (2025)76,5%7 de 7 critérios com informação
Câmara municipal (PNTP 2025)37,3%nível Básico — informativo, fora do índice
CritérioPontosMáximoDetalhe
RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro1010RREO Simplificado
RGF de 2025 completo entregue (Executivo)1010S2
Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO1010
Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura)16,53055,0% — nível Intermediário (ciclo 2025)
Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional)1520B (planilha da CAPAG de 2026)
Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP151576 contratos e 83 contratações em 2025
Diário oficial pesquisável no Querido Diário05não coberto

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).

Contas durante cada mandato

Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.

2025–2028: Fabinho Florença (PSDB, eleito(a) em 2024)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202553,4%23,1%25,1%40,6%898,6%R$ 990 mil
2026*47,8%37,6%15,4%———R$ 2,3 mi
2021–2024: Edson Moraes (PSDB, eleito(a) em 2020)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202149,6%31,7%18,0%41,3%——R$ 1,3 mi
202248,7%31,1%25,2%36,2%——R$ 919 mil
202347,5%26,1%28,0%40,0%——R$ 3,1 mi
202444,2%23,8%28,1%44,8%399,3%R$ 2,2 mi
2017–2020: Marlene (PMDB, eleito(a) em 2016)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201753,4%38,2%16,6%45,1%———
201850,9%24,6%30,2%43,1%———
201955,2%26,2%29,8%41,1%———
202050,8%—15,9%48,1%——R$ 1,1 mi
2013–2016: Juliana Almeida (PT, eleito(a) em 2012)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201566,4%26,2%28,8%47,1%———
201655,4%29,8%12,4%45,0%———

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