Painel Cívico · Fiscalização · Mato Grosso do Sul

Fiscalização cidadã: Inocência (MS)

Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.

Inocência (MS): 170 contratos publicados no PNCP desde 2021, dos quais 1 tem algum sinal para conferência; índice de transparência da prefeitura de 75,7%.

Sinais para conferência6em 170 contratos no PNCP
Índice de transparência75,7%mediana do Brasil 73,9%
Pessoal / RCL (2025)38,17%abaixo do alerta
Emendas PixR$ 2,2 mi4 planos

Sinais em contratos e licitações

170 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 05/10/2026, somando R$ 27,6 mi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.

Contratos com algum sinal1de 170 (R$ 184 mil)
Prazo curto para propostas2

Contratos por ano

AnoContratosValorSem licitação¹Mediana do porte¹EmergenciaisMaior fornecedor²Fornecedores
2026161R$ 26,8 mi41,1%17,8%1734,4%110
20259R$ 781 mil87,7%25,2%076,8%9

¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (5 a 10 mil) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).

Contratação emergencial repetida 3

O mesmo órgão contratou o mesmo fornecedor por dispensa emergencial mais de uma vez em até 24 meses (a Lei 14.133, art. 75, VIII, veda a recontratação de empresa já contratada por emergência). Fonte: PNCP (Lei 14.133/2021, art. 75, VIII).

Prazo curto para propostas 2

Pregão ou concorrência com no máximo 6 dias úteis entre o início e o fim do recebimento de propostas declarados no PNCP. O mínimo da Lei 14.133 (art. 55) é de 8 dias úteis para compras, contados da divulgação do edital, e maior para serviços e obras; damos 1 dia de margem porque o recebimento às vezes começa no dia seguinte à divulgação. Feriados não são descontados (isso só reduz o número de sinais). Fonte: PNCP (datas declaradas pelo órgão).

  • 05/09/2025 · R$ 93 mil · Pregão - Eletrônico

    6 dia(s) útil(eis) para propostas: de 05/09/2025 a 15/09/2025.

    REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA LOCAÇÃO, MONTAGEM, ASSISTÊNCIA TÉCNICA E DESMONTAGEM DE BRINQUEDOS RECREATIVOS, MÁQUINAS DE PIPO

  • 07/07/2023 · R$ 118 mil · Pregão - Eletrônico

    4 dia(s) útil(eis) para propostas: de 07/07/2023 a 13/07/2023.

    aquisição de Material de Limpeza e Higiene, para atender a demanda de todos os departamentos da Secretaria Municipal de Saúde, Hospital e Maternidade de Inocênc

Empresa no cadastro de sancionadas (CEIS) 1

Na data da assinatura, a empresa (raiz do CNPJ) tinha no CEIS uma declaração de inidoneidade, uma proibição de contratar por improbidade (Lei 8.429) ou um impedimento/suspensão aplicado pelo próprio município. Confira a sanção e a abrangência no cadastro. Fonte: CGU — Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) + PNCP.

  • 24/08/2026 · R$ 184 mil · Dispensa
    CM HOSPITALAR S.A. CNPJ 12420164003687

    Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado aplicado por Tribunal de Justiça do Estado do Paraná / 1º Grau - TJPR / LONDRINA / LONDRINA - VARA DA FAZENDA PÚBLICA (ESTADUAL/PR), de 07/01/2025 a 07/01/2028; abrangência: No órgão sancionador.

    AQUISIÇÃO EMERGENCIAL DE MEDICAMENTO VEDOLIZUMABE 300 MG, PÓ LIOFILIZADO PARA SOLUÇÃO PARA INFUSÃO INTRAVENOSA, DESTINAD

    Ver no PNCP · FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.

Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).

Saúde fiscal da prefeitura

Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (5 a 10 mil). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2015–2026.

Pessoal / receita corrente líquida (2025)38,17%abaixo do alerta · limites: alerta 48,6% · prudencial 51,3% · máximo 54% · mediana do porte 45,3%
Dívida consolidada líquida / RCL1,0%limite 120% (Res. Senado 40/2001) · mediana do porte -6,8%
Resultado primárioR$ 35,8 mi15,7% da receita · mediana do porte 4,3%
Restos a pagar ainda não pagosR$ 4,6 mi2,0% da receita · mediana do porte 0,7%
Dependência de repasses da União14,9%repasses ao poder público municipal ÷ receita realizada · mediana do porte 48,8%
CAPAG (Tesouro Nacional, 2026)Acapacidade de pagamento para tomar empréstimo com garantia da União (A a D; n.d. = não disponível) · histórico: A (2022), A (2023), n.e. (2024), A (2025)
AnoReceitaReceita − despesa empenhadaPessoal/RCLDCL/RCLPrimárioRestos a pagarDa UniãoSaúdeEducação
2026 (parcial)R$ 157,1 miR$ 37,6 mi30,65%0,7%R$ 58,4 mi6,9%—12,2%10,4%
2025R$ 227,7 miR$ 40,8 mi38,17%1,0%R$ 35,8 mi2,0%14,9%18,3%26,3%
2024R$ 149,3 miR$ 265 mil51,65%-19,1%−R$ 10,6 mi12,0%21,2%28,5%26,8%
2023R$ 139,0 miR$ 12,0 mi46,00%-20,5%R$ 6,0 mi0,4%19,4%29,4%26,1%
2022R$ 94,5 miR$ 8,6 mi47,90%-52,8%R$ 6,8 mi0,3%28,2%26,8%26,1%
2021R$ 68,2 miR$ 9,9 mi46,27%-28,5%R$ 15,4 mi0,0%28,2%26,1%25,5%
2020R$ 56,9 miR$ 7,7 mi42,74%-58,6%R$ 4,5 mi0,0%31,8%27,8%24,4%
2019R$ 47,5 miR$ 3,1 mi48,33%-61,0%−R$ 720 mil3,4%35,1%27,2%31,8%

Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).

Emendas parlamentares × contratos × fornecedores

De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.

Emendas PixR$ 2,2 mi4 planos · pago R$ 2,2 mi · 1 impedido(s), fora da soma
Convênios com emenda (desde 2015)15repasse R$ 7,4 mi · pago a fornecedores R$ 5,1 mi
Fornecedores com vínculo documentado0sócio que doou para a campanha do autor da emenda ou do prefeito

Emendas Pix (transferências especiais)

AnoAutorEmendaValorPagoSituaçãoPara quê (plano de trabalho)
2025Dr. Luiz Ovando (Câmara/MS)202539640016R$ 792 milR$ 792 milCIENTEReforma do Ginásio Municipal Otávio Pimenta de Freitas no Município de Inocência-MS
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-083348
2024Soraya Thronicke (Senado/MS)202440860009R$ 800 milR$ 800 milCIENTEPavimentação asfáltica , drenagem de águas pluviais, passeio com acessibilidade e sinalização viária nas Ruas Emilio José da Costa e Onofre Pereira do Prado no Bairro Jardim Pantanal no Município de Inocência-MS
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-068975
2024Beto Pereira (Câmara/MS)202439180010R$ 500 milR$ 0,00IMPEDIDO — não somado15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-068290
2023Vander Loubet (Câmara/MS)202314510007R$ 400 milR$ 400 milCIENTEExecução de obra de construção de praça no Município de Inocência
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-034085
2022Rose Modesto (Câmara/MS)202240650004R$ 200 milR$ 200 milCIENTEObra de ampliação do Centro Educacional Margarida Tomázia de Paula- Vó Nona
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-014829

“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.

Convênios e contratos de repasse com emenda

Contratos que citam “emenda parlamentar” ou “transferência especial” no objeto 10

O próprio órgão escreveu no objeto do contrato publicado no PNCP que o dinheiro vem de emenda.

  • 20/07/2026R$ 42 milFUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

    O objeto da presente licitação é CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO E CONFECÇÃO DE MATERIAIS GRÁFICOS, VISANDO ATENDER ÀS DEMANDAS DA SECRET

  • 20/07/2026R$ 4.101,60FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

    O objeto da presente licitação é CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO E CONFECÇÃO DE MATERIAIS GRÁFICOS, VISANDO ATENDER ÀS DEMANDAS DA SECRET

  • 06/07/2026R$ 5.350,00FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

    AQUISIÇÃO DE ITENS DESTINADOS À COMPOSIÇÃO DE KITS MATERNIDADE PARA GESTANTES E RECÉM-NASCIDOS, VISANDO ATENDER ÀS AÇÕES DE ASSISTÊNCIA MATERNO-INFANTIL DESENVO

  • 06/07/2026R$ 2.120,00FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

    AQUISIÇÃO DE ITENS DESTINADOS À COMPOSIÇÃO DE KITS MATERNIDADE PARA GESTANTES E RECÉM-NASCIDOS, VISANDO ATENDER ÀS AÇÕES DE ASSISTÊNCIA MATERNO-INFANTIL DESENVO

  • 03/06/2026R$ 5.357,80FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

    Contratação de empresa especializada para Aquisição De Materiais De Limpeza E Gêneros Alimentícios, Destinados À Manutenção Das Atividades E À Realização De Açõ

  • 03/06/2026R$ 33 milFUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

    Contratação de empresa especializada para Aquisição De Materiais De Limpeza E Gêneros Alimentícios, Destinados À Manutenção Das Atividades E À Realização De Açõ

  • 27/05/2026R$ 12 milFUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA NAS POLTRONAS HOSPITALARES, COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS P

  • 26/02/2026R$ 166 milFUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

    Contratação de empresa para aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes oriundos de Emenda Parlamentar Federal nº 38030018, Proposta nº 11095923000123014/

  • 26/02/2026R$ 2.496,18FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

    Contratação de empresa para aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes oriundos de Emenda Parlamentar Federal nº 38030018, Proposta nº 11095923000123014/

  • 26/02/2026R$ 45 milFUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

    Contratação de empresa para aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes oriundos de Emenda Parlamentar Federal nº 38030018, Proposta nº 11095923000123014/

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.

Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).

Preços pagos × outros municípios

Este município não tem compras dos 20 itens comparados registradas no Compras.gov.br desde 2024 (muitas prefeituras usam outro sistema e só publicam no PNCP, sem o preço por item). Veja os preços de referência.

Obras com recurso federal

Não há obras deste município marcadas como paralisadas no Obrasgov.br. Ausência na fonte não garante que não existam obras paradas: confira também o Painel de Obras do FNDE e o painel de obras paralisadas do TCU.

Auditorias da CGU e tribunal de contas

Não encontramos relatórios da CGU que citem este município no e-Aud.

Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.

Índice de transparência da prefeitura

Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 75,1%. Como é calculado.

Índice (2025)75,7%7 de 7 critérios com informação
Câmara municipal (PNTP 2025)56,5%nível Intermediário — informativo, fora do índice
CritérioPontosMáximoDetalhe
RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro1010RREO Simplificado
RGF de 2025 completo entregue (Executivo)1010S2
Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO1010
Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura)20,73069,0% — nível Intermediário (ciclo 2025)
Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional)520D (planilha da CAPAG de 2026)
Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP15159 contratos e 121 contratações em 2025
Diário oficial pesquisável no Querido Diário55desde 2022-12-22

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).

Contas durante cada mandato

Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.

2025–2028: Toninho da Cofapi (PP, eleito(a) em 2024)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202538,2%18,3%26,3%14,9%987,7%R$ 792 mil
2026*30,6%12,2%10,4%—16141,1%—
2021–2024: Toninho da Cofapi (DEM, eleito(a) em 2020)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202146,3%26,1%25,5%28,2%———
202247,9%26,8%26,1%28,2%——R$ 200 mil
202346,0%29,4%26,1%19,4%——R$ 400 mil
202451,6%28,5%26,8%21,2%——R$ 800 mil
2017–2020: Zé Arnaldo (PSDB, eleito(a) em 2016)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201748,0%25,0%34,1%36,6%———
201849,5%22,6%29,5%36,3%———
201948,3%27,2%31,8%35,1%———
202042,7%27,8%24,4%31,8%———
2013–2016: Toninho da Cofapi (DEM, eleito(a) em 2012)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201549,7%——————
201644,7%——————

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