Painel Cívico · Fiscalização · Mato Grosso do Sul

Fiscalização cidadã: Bela Vista (MS)

Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.

Bela Vista (MS): 282 contratos publicados no PNCP desde 2021, dos quais 8 têm algum sinal para conferência; 1 obra(s) com recurso federal marcada(s) como paralisada(s); índice de transparência da prefeitura de 69,7%.

Contas, contratos e repasses de Bela VistaComo funciona
Sinais para conferência11em 282 contratos no PNCP
Índice de transparência69,7%mediana do Brasil 73,9%
Pessoal / RCL (2025)49,44%acima do alerta
Obras paralisadas1Obrasgov.br
Emendas PixR$ 7,1 mi11 planos

Sinais em contratos e licitações

282 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 30/09/2026, somando R$ 113,5 mi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.

Contratos com algum sinal8de 282 (R$ 3,5 mi)
Empresa aberta pouco antes do contrato7

Contratos por ano

AnoContratosValorSem licitação¹Mediana do porte¹EmergenciaisMaior fornecedor²Fornecedores
2026105R$ 21,4 mi29,6%16,7%217,0%94
2025133R$ 68,3 mi17,8%21,7%2428,3%108
202444R$ 23,8 mi29,2%21,3%734,5%40

¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (20 a 50 mil) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).

Contratação emergencial repetida 2

O mesmo órgão contratou o mesmo fornecedor por dispensa emergencial mais de uma vez em até 24 meses (a Lei 14.133, art. 75, VIII, veda a recontratação de empresa já contratada por emergência). Fonte: PNCP (Lei 14.133/2021, art. 75, VIII).

Empresa aberta pouco antes do contrato 7

Contrato de R$ 100 mil ou mais assinado até 180 dias depois da abertura do CNPJ. Fonte: Receita Federal (CNPJ, data de início da atividade) + PNCP.

  • 14/07/2026 · R$ 430 mil · Credenciamento
    66.155.919 DEYVID VILALBA CACERES CNPJ 66155919000162

    empresa aberta em 08/04/2026, 97 dias antes da assinatura.

    Credenciamento de pessoas jurídicas enquadradas como Microempreendedor Individual – MEI para prestação de serviços profi

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE BELA VISTA
  • 25/11/2025 · R$ 205 mil · Inexigibilidade
    Trevia Soluções Tecnologicas LTDA CNPJ 62713546000147

    empresa aberta em 15/09/2025, 71 dias antes da assinatura.

    Contratação de Solução de Software como Serviço (SaaS), com recursos de inteligência Artificial, para apoio à geração, v

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  • 14/08/2025 · R$ 315 mil · Pregão - Eletrônico
    CLASSE A COMERCIO DE VEICULOS LTDA CNPJ 60994742000101

    empresa aberta em 26/05/2025, 80 dias antes da assinatura.

    Analise da viabilidade técnica e econômica para a aquisição de ambulância tipo "A", conforme processo 27/014019/2024 da

    Ver no PNCP · FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELA VISTA - MS
  • 28/04/2025 · R$ 120 mil · Inexigibilidade
    EXCELENCIA ASSESSORIA E PLANEJAMENTO EM SAUDE PUBL CNPJ 58386763000100

    empresa aberta em 09/12/2024, 140 dias antes da assinatura.

    Contratação de Empresa Especializada em Assessoria, Consultoria, Capacitação, Gerenciamento Financeiro, Planejamento em

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  • 26/03/2025 · R$ 252 mil · Dispensa
    BOM GOSTO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA CNPJ 58687793000149

    empresa aberta em 08/01/2025, 77 dias antes da assinatura.

    Aquisição em caráter emergencial de materiais de limpeza e higiene básicos para atender a Secretaria Municipal de Educaç

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  • 25/03/2025 · R$ 1,1 mi · Dispensa
    BOM GOSTO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA CNPJ 58687793000149

    empresa aberta em 08/01/2025, 76 dias antes da assinatura.

    Aquisição em caráter emergencial de gêneros alimentícios perecíveis e não perecíveis básicos para a manutenção da alimen

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  • 17/03/2025 · R$ 120 mil · Inexigibilidade
    GABRIELA VLASQUEZ ADVOCACIA CNPJ 58094677000116

    empresa aberta em 13/11/2024, 124 dias antes da assinatura.

    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSULTORIA ESPECIALIZADA PARA ADEQUAÇÃO À LEI Nº 13.709/2018 (LEI G

    Ver no PNCP · CAMARA MUNICIPAL DE BELA VISTA
Contrato muito maior que o capital da empresa 2

Contrato de R$ 150 mil ou mais com valor acima de 50 vezes o capital social declarado. Fonte: Receita Federal (capital social) + PNCP.

  • 14/07/2026 · R$ 430 mil · Credenciamento
    66.155.919 DEYVID VILALBA CACERES CNPJ 66155919000162

    capital social de R$ 5.000,00 — contrato 86 vezes maior.

    Credenciamento de pessoas jurídicas enquadradas como Microempreendedor Individual – MEI para prestação de serviços profi

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  • 18/10/2024 · R$ 1,0 mi · Inexigibilidade
    NUNES GOLGO SOCIEDADE DE ADVOGADOS CNPJ 19320060000110

    capital social de R$ 15.000,00 — contrato 66 vezes maior.

    Contratação de empresa especializada para prestação de serviços para proposituras das medidas judiciais/ administrativas

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE BELA VISTA

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.

Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).

Saúde fiscal da prefeitura

Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (20 a 50 mil). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2015–2026.

Pessoal / receita corrente líquida (2025)49,44%acima do alerta · limites: alerta 48,6% · prudencial 51,3% · máximo 54% · mediana do porte 47,3%
Dívida consolidada líquida / RCL3,5%limite 120% (Res. Senado 40/2001) · mediana do porte 1,8%
Resultado primárioR$ 12,0 mi6,8% da receita · mediana do porte 3,8%
Restos a pagar ainda não pagosR$ 9,4 mi5,3% da receita · mediana do porte 0,8%
Dependência de repasses da União41,2%repasses ao poder público municipal ÷ receita realizada · mediana do porte 50,3%
CAPAG (Tesouro Nacional, 2026)Ccapacidade de pagamento para tomar empréstimo com garantia da União (A a D; n.d. = não disponível) · histórico: B (2022), B (2023), C (2024), C (2025)
Pela Lei de Responsabilidade Fiscal, acima do limite prudencial o município não pode dar aumento, criar cargo, contratar pessoal (salvo reposição em educação, saúde e segurança) nem pagar hora extra (art. 22); acima do máximo tem dois quadrimestres para voltar ao limite (art. 23). Acima do limite de alerta, o tribunal de contas emite um aviso (art. 59).
AnoReceitaReceita − despesa empenhadaPessoal/RCLDCL/RCLPrimárioRestos a pagarDa UniãoSaúdeEducação
2026 (parcial)R$ 85,0 mi−R$ 33,3 mi50,48%17,4%R$ 1,9 mi7,0%—22,2%26,0%
2025R$ 176,1 miR$ 6,9 mi49,44%3,5%R$ 12,0 mi5,3%41,2%—32,4%
2024R$ 165,6 mi−R$ 17,3 mi56,93%36,8%−R$ 4,1 mi0,1%39,2%28,1%33,7%
2023R$ 147,8 mi−R$ 14,5 mi51,91%19,4%−R$ 11,2 mi0,4%37,6%27,0%37,0%
2022R$ 128,5 mi−R$ 1,8 mi50,35%21,0%−R$ 1,2 mi0,3%41,4%——
2021R$ 106,2 miR$ 8,6 mi48,19%5,3%R$ 8,3 mi0,5%38,8%—29,9%
2020R$ 96,0 miR$ 8,5 mi50,40%23,8%R$ 11,0 mi0,2%38,4%18,8%38,1%
2019R$ 77,9 mi−R$ 1,8 mi52,58%45,5%−R$ 186 mil0,5%41,4%22,3%44,1%

Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).

Emendas parlamentares × contratos × fornecedores

De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.

Emendas PixR$ 7,1 mi11 planos · pago R$ 7,1 mi
Convênios com emenda (desde 2015)16repasse R$ 9,8 mi · pago a fornecedores R$ 5,1 mi
Fornecedores com vínculo documentado0sócio que doou para a campanha do autor da emenda ou do prefeito

Emendas Pix (transferências especiais)

AnoAutorEmendaValorPagoSituaçãoPara quê (plano de trabalho)
2026Marcos Pollon (Câmara/MS)202644200007R$ 1,5 miR$ 1,5 miCIENTEA proposta contempla a revitalização da Praça dos Ilustres (Localização: 22° 5'59.16"S / 56°31'58.71"O), da Orla da Praia do Pompilho (Localização: 22° 6'40.35"S / 56°31'10.04"O) e da Praça das Flores (Localização: 22° 6'59.33"S / 56°32'28.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-090324
2026Soraya Thronicke (Senado/MS)202640860005R$ 465 milR$ 465 milCIENTERevitalização de Praças Públicas no Município de Bela Vista/MS.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-088909
2026Dr. Luiz Ovando (Câmara/MS)202639640004R$ 647 milR$ 647 milCIENTEImplantação e manutenção de iluminação pública em vias urbanas do Município de Bela Vista/MS.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-095917
2025Nelsinho Trad (Senado/MS)202541810005R$ 990 milR$ 990 milCIENTEImplantação e manutenção de iluminação pública em vias urbanas do Município de Bela Vista/MS.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-080667
2025Dr. Luiz Ovando (Câmara/MS)202539640016R$ 248 milR$ 248 milCIENTEAquisição de equipamentos permanentes para estruturação de Parques infantis em Praças Públicas do Município de Bela Vista/MS.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-083347
2025Dagoberto Nogueira (Câmara/MS)202521700003R$ 396 milR$ 396 milCIENTERevitalização da Praça do Monumento Internacional Nhandipá.
contrato que cita a emenda: 16/01/2026 · R$ 430 mil
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-080325
2024Nelsinho Trad (Senado/MS)202441810009R$ 200 milR$ 200 milCIENTEAquisição de equipamentos e material permanente para atender a Secretaria Municipal de Obras.
contrato que cita a emenda: 15/04/2026 · R$ 27 mil
contrato que cita a emenda: 02/06/2026 · R$ 27 mil
contrato que cita a emenda: 15/04/2026 · R$ 14 mil
contrato que cita a emenda: 27/08/2026 · R$ 14 mil
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-069221
2024Soraya Thronicke (Senado/MS)202440860009R$ 925 milR$ 925 milCIENTERevitalização do piso do Ginásio Municipal e quadras escolares.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-068974
2023Nelsinho Trad (Senado/MS)202341810006R$ 700 milR$ 700 milCIENTEContratação de empresa especializada para implantação do sistema de iluminação pública (LED SOLAR), e implantação de postes telefônicos no trecho no municipio de Bela Vista/MS
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-038721
2022Rose Modesto (Câmara/MS)202240650004R$ 300 milR$ 300 milCIENTEExecução de obra de infraestrutura urbana - Pavimentação asfáltica e drenagem de águas pluviais na Rua Dinarte dos Santos.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-014828
2022Beto Pereira (Câmara/MS)202239180007R$ 800 milR$ 800 milCIENTEInfra-estrutura urbana - Pavimentação asfáltica e drenagem de águas pluviais na Rua Dinarte dos Santos e Contratação de empresa para execução de Obra de construção de cozinha e reconstrução de muro de arrimo na Escola Municipal Sonete Leite
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-019810

“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.

Convênios e contratos de repasse com emenda

Contratos que citam “emenda parlamentar” ou “transferência especial” no objeto 28

O próprio órgão escreveu no objeto do contrato publicado no PNCP que o dinheiro vem de emenda.

  • 27/08/2026R$ 14 milMUNICIPIO DE BELA VISTA

    Aquisição de equipamentos e materiais permanentes destinados à estruturação do núcleo produtivo e logístico da Secretaria Municipal de Obras, oriundos da Transf

    Ver no PNCP
  • 02/07/2026R$ 4.554,00FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELA VISTA - MS

    Aquisição de equipamentos e materiais permanentes para atender a Unidade Básica de Saúde de Bela Vista/MS, mediante Emenda Parlamentar Federal nº 14450002.

    Ver no PNCP
  • 02/07/2026R$ 1.920,00FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELA VISTA - MS

    Aquisição de equipamentos e materiais permanentes para atender a Unidade Básica de Saúde de Bela Vista/MS, mediante Emenda Parlamentar Federal nº 14450002.

    Ver no PNCP
  • 02/07/2026R$ 8.960,00FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELA VISTA - MS

    Aquisição de equipamentos e materiais permanentes para atender a Unidade Básica de Saúde de Bela Vista/MS, mediante Emenda Parlamentar Federal nº 14450002.

    Ver no PNCP
  • 02/07/2026R$ 3.671,80FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELA VISTA - MS

    Aquisição de equipamentos e materiais permanentes para atender a Unidade Básica de Saúde de Bela Vista/MS, mediante Emenda Parlamentar Federal nº 14450002.

    Ver no PNCP
  • 02/07/2026R$ 840,00FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELA VISTA - MS

    Aquisição de equipamentos e materiais permanentes para atender a Unidade Básica de Saúde de Bela Vista/MS, mediante Emenda Parlamentar Federal nº 14450002.

    Ver no PNCP
  • 01/07/2026R$ 26 milFUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELA VISTA - MS

    Aquisição de equipamentos e materiais permanentes para atender a Unidade Básica de Saúde de Bela Vista/MS, mediante Emenda Parlamentar Federal nº 14450002.

    Ver no PNCP
  • 01/07/2026R$ 4.050,00FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELA VISTA - MS

    Aquisição de equipamentos e materiais permanentes para atender a Unidade Básica de Saúde de Bela Vista/MS, mediante Emenda Parlamentar Federal nº 14450002.

    Ver no PNCP
  • 01/07/2026R$ 7.562,50FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELA VISTA - MS

    Aquisição de equipamentos e materiais permanentes para atender a Unidade Básica de Saúde de Bela Vista/MS, mediante Emenda Parlamentar Federal nº 14450002.

    Ver no PNCP
  • 01/07/2026R$ 12 milFUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELA VISTA - MS

    Aquisição de equipamentos e materiais permanentes para atender a Unidade Básica de Saúde de Bela Vista/MS, mediante Emenda Parlamentar Federal nº 14450002.

    Ver no PNCP

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.

Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).

Preços pagos × outros municípios

Este município não tem compras dos 20 itens comparados registradas no Compras.gov.br desde 2024 (muitas prefeituras usam outro sistema e só publicam no PNCP, sem o preço por item). Veja os preços de referência.

Obras com recurso federal

Situação declarada no cadastro federal de obras (Obrasgov.br). “Paralisada” é a situação informada pela fonte; não fazemos estimativa própria.

Obras paralisadas1investimento previsto R$ 5,2 mi

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Fontes: Obrasgov.br — Cadastro Integrado de Projetos de Investimento (API pública) (coleta 2026-10-13).

Auditorias da CGU e tribunal de contas

Não encontramos relatórios da CGU que citem este município no e-Aud.

Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.

Índice de transparência da prefeitura

Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 75,1%. Como é calculado.

Índice (2025)69,7%7 de 7 critérios com informação
Câmara municipal (PNTP 2025)48,9%nível Básico — informativo, fora do índice
CritérioPontosMáximoDetalhe
RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro1010RREO
RGF de 2025 completo entregue (Executivo)1010Q3
Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO010
Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura)19,73065,7% — nível Intermediário (ciclo 2025)
Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional)1020C (planilha da CAPAG de 2026)
Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP1515133 contratos e 157 contratações em 2025
Diário oficial pesquisável no Querido Diário55desde 2023-10-28

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).

Contas durante cada mandato

Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.

2025–2028: Gabriel Boccia (PP, eleito(a) em 2024)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202549,4%—32,4%41,2%13317,8%R$ 1,6 mi
2026*50,5%22,2%26,0%—10529,6%R$ 2,6 mi
2021–2024: Reinaldo Piti (PSDB, eleito(a) em 2020)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202148,2%—29,9%38,8%———
202250,4%——41,4%——R$ 1,1 mi
202351,9%27,0%37,0%37,6%——R$ 700 mil
202456,9%28,1%33,7%39,2%4429,2%R$ 1,1 mi
2017–2020: Reinaldo Piti (PSDB, eleito(a) em 2016)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201755,6%—43,2%44,6%———
201858,8%24,7%42,7%44,9%———
201952,6%22,3%44,1%41,4%———
202050,4%18,8%38,1%38,4%———
2013–2016: Abraão Zacarias (PMDB, eleito(a) em 2012)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201556,2%19,7%32,5%49,0%———
201664,1%20,2%38,5%47,5%———

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