Painel Cívico · Fiscalização · Minas Gerais

Fiscalização cidadã: Tabuleiro (MG)

Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.

Tabuleiro (MG): 781 contratos publicados no PNCP desde 2021, dos quais 2 têm algum sinal para conferência; índice de transparência da prefeitura de 71,5%.

Contas, contratos e repasses de TabuleiroComo funciona
Sinais para conferência17em 781 contratos no PNCP
Índice de transparência71,5%mediana do Brasil 73,9%
Pessoal / RCL (2025)43,12%abaixo do alerta
Emendas PixR$ 3,9 mi12 planos

Sinais em contratos e licitações

781 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 11/09/2026, somando R$ 42,4 mi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.

Contratos com algum sinal2de 781 (R$ 227 mil)
Várias dispensas ao mesmo fornecedor no ano5
Prazo curto para propostas10
Empresa aberta pouco antes do contrato1

Contratos por ano

AnoContratosValorSem licitação¹Mediana do porte¹EmergenciaisMaior fornecedor²Fornecedores
2026215R$ 13,1 mi52,7%20,0%017,8%177
2025296R$ 15,2 mi35,2%25,1%07,4%220
2024269R$ 14,0 mi30,1%23,6%322,4%192
20231R$ 34 mil100,0%14,7%0100,0%1

¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (até 5 mil hab.) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).

Várias dispensas ao mesmo fornecedor no ano 5

Três ou mais contratos por dispensa do mesmo órgão com o mesmo fornecedor no mesmo exercício, cada um abaixo do limite de dispensa e somando mais que o limite (Lei 14.133, art. 75, §1º, manda somar despesas da mesma natureza no exercício). Fonte: PNCP (Lei 14.133/2021, art. 75).

Prazo curto para propostas 10

Pregão ou concorrência com no máximo 6 dias úteis entre o início e o fim do recebimento de propostas declarados no PNCP. O mínimo da Lei 14.133 (art. 55) é de 8 dias úteis para compras, contados da divulgação do edital, e maior para serviços e obras; damos 1 dia de margem porque o recebimento às vezes começa no dia seguinte à divulgação. Feriados não são descontados (isso só reduz o número de sinais). Fonte: PNCP (datas declaradas pelo órgão).

  • 25/07/2025 · R$ 133 mil · Pregão - Eletrônico

    4 dia(s) útil(eis) para propostas: de 25/07/2025 a 31/07/2025.

    Aquisição de materiais de informática e eletrônicos para atender às necessidades do Município de Tabuleiro/MG.

    Ver no PNCP
  • 19/05/2025 · R$ 84 mil · Pregão - Eletrônico

    5 dia(s) útil(eis) para propostas: de 19/05/2025 a 26/05/2025.

    AQUISIÇÃO DE MADEIRAS PARA ATENDER AS DEMANDAS DO MUNICIPIO DE TABULEIRO

    Ver no PNCP
  • 17/06/2024 · R$ 1,1 mi · Pregão - Presencial

    5 dia(s) útil(eis) para propostas: de 17/06/2024 a 24/06/2024.

    MANUTENÇÃO EM VEÍCULOS AUTOMOTORES

    Ver no PNCP
  • 25/04/2024 · R$ 351 mil · Pregão - Presencial

    3 dia(s) útil(eis) para propostas: de 25/04/2024 a 30/04/2024.

    Contratação de empresa especializada na execução de serviços de exames laboratoriais para a Secretaria Municipal de Saúde do Município de Tabuleiro

    Ver no PNCP
  • 08/04/2024 · R$ 151 mil · Pregão - Presencial

    2 dia(s) útil(eis) para propostas: de 08/04/2024 a 10/04/2024.

    Locação de máquina motoniveladora e escavadeira para atender às necessidades do município de Tabuleiro/MG

    Ver no PNCP
  • 15/03/2024 · R$ 3,2 mi · Pregão - Presencial

    2 dia(s) útil(eis) para propostas: de 15/03/2024 a 19/03/2024.

    Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de estrutura para eventos

    Ver no PNCP
  • 05/03/2024 · R$ 98 mil · Pregão - Presencial

    3 dia(s) útil(eis) para propostas: de 05/03/2024 a 08/03/2024.

    AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS SÁUDE

    Ver no PNCP
  • 20/02/2024 · R$ 24 mil · Pregão - Presencial

    3 dia(s) útil(eis) para propostas: de 20/02/2024 a 23/02/2024.

    AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA E HIGIENE

    Ver no PNCP
  • 19/02/2024 · R$ 277 mil · Pregão - Presencial

    6 dia(s) útil(eis) para propostas: de 19/02/2024 a 27/02/2024.

    AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO PARA CRAS

    Ver no PNCP
  • 01/02/2024 · R$ 954 mil · Pregão - Presencial

    4 dia(s) útil(eis) para propostas: de 01/02/2024 a 07/02/2024.

    AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL

    Ver no PNCP
Empresa aberta pouco antes do contrato 1

Contrato de R$ 100 mil ou mais assinado até 180 dias depois da abertura do CNPJ. Fonte: Receita Federal (CNPJ, data de início da atividade) + PNCP.

  • 08/11/2024 · R$ 214 mil · Pregão - Presencial
    CONSTRUSERV ENGENHARIA & SERVIÇOS CNPJ 57588918000110

    empresa aberta em 07/10/2024, 32 dias antes da assinatura.

    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, RECUPERAÇÃO, RESTAURAÇÃO, CONSERVAÇÃO E LIM

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE TABULEIRO
Sócio doou para a campanha do prefeito 1

Um(a) sócio(a) da empresa tem nome e os 6 dígitos do CPF publicados pela Receita iguais aos de quem doou à campanha do(a) prefeito(a) eleito(a), e o contrato é do mandato seguinte. Doar não é ilegal; é um vínculo a conferir. Fonte: Receita Federal (quadro de sócios) + TSE (prestação de contas) + PNCP.

  • 15/07/2026 · R$ 13 mil · Dispensa
    COMERCIO CASA SANTA TEREZINHA DE TABULEIRO LTDA CNPJ 24256331000155

    um(a) sócio(a) doou R$ 7.000,00 à campanha de Ailton Ferraz (REPUBLICANOS) em 2024 ficha.

    Aquisição de caixas d’água 10.000 litros

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE TABULEIRO

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.

Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).

Saúde fiscal da prefeitura

Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (até 5 mil hab.). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2015–2026.

Pessoal / receita corrente líquida (2025)43,12%abaixo do alerta · limites: alerta 48,6% · prudencial 51,3% · máximo 54% · mediana do porte 42,7%
Dívida consolidada líquida / RCL-70,4%limite 120% (Res. Senado 40/2001) · mediana do porte -13,3%
Resultado primárioR$ 2,0 mi5,5% da receita · mediana do porte 4,7%
Restos a pagar ainda não pagosR$ 13 mil0,0% da receita · mediana do porte 0,6%
Dependência de repasses da União56,9%repasses ao poder público municipal ÷ receita realizada · mediana do porte 51,6%
CAPAG (Tesouro Nacional, 2026)Acapacidade de pagamento para tomar empréstimo com garantia da União (A a D; n.d. = não disponível) · histórico: A (2022), A (2023), C (2024), A (2025)
AnoReceitaReceita − despesa empenhadaPessoal/RCLDCL/RCLPrimárioRestos a pagarDa UniãoSaúdeEducação
2026 (parcial)R$ 20,1 miR$ 522 mil43,66%-80,1%R$ 4,0 mi4,6%—22,7%28,6%
2025R$ 36,7 miR$ 2,8 mi43,12%-70,4%R$ 2,0 mi0,0%56,9%23,4%26,1%
2024R$ 45,3 miR$ 12,6 mi43,31%-65,0%R$ 8,8 mi0,0%48,2%21,1%25,6%
2023R$ 27,3 mi−R$ 1,9 mi46,53%-28,3%−R$ 2,4 mi0,4%63,8%24,8%26,0%
2022R$ 27,5 miR$ 981 mil44,17%-41,2%R$ 3,1 mi0,2%56,8%23,6%27,2%
2021R$ 20,6 miR$ 4,0 mi40,60%-35,4%R$ 3,8 mi0,0%59,8%20,4%25,8%
2020R$ 17,0 miR$ 314 mil48,43%-16,7%R$ 1,5 mi—64,0%19,9%26,3%
2019R$ 14,5 miR$ 2,0 mi48,59%-8,8%R$ 749 mil0,4%69,1%23,1%25,8%

Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).

Emendas parlamentares × contratos × fornecedores

De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.

Emendas PixR$ 3,9 mi12 planos · pago R$ 3,4 mi · 2 impedido(s), fora da soma
Convênios com emenda (desde 2015)8repasse R$ 3,3 mi · pago a fornecedores R$ 2,6 mi
Fornecedores com vínculo documentado0sócio que doou para a campanha do autor da emenda ou do prefeito

Emendas Pix (transferências especiais)

AnoAutorEmendaValorPagoSituaçãoPara quê (plano de trabalho)
2026Samuel Viana (Câmara/MG)202644730003R$ 498 milR$ 0,00CIENTEPavimentação do Distrito Industrial em CBUQ, calçadas com acessibilidade, meio-fio e sarjeta, Zona Rural do Município de Tabuleiro-MG.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-091407
2026Ana Pimentel (Câmara/MG)202643020018R$ 298 milR$ 298 milCIENTEPavimentação e manutenção de estradas vicinais em área rural no Município de Tabuleiro/MG, que liga Tabuleiro a Igrejinha, Mercês, Guarani, Rio Novo, visando o escoamento da produção agropecuária em apoio aos pequenos e médios produtores.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-091872
2026Ana Pimentel (Câmara/MG)202643020018R$ 199 milR$ 199 milCIENTEAquisição de equipamentos e materiais permanentes para a Saúde no Município de Tabuleiro-MG - CNES nº2148501.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-091873
2025Samuel Viana (Câmara/MG)202544730006R$ 495 milR$ 495 milCIENTEPavimentação de área pública urbana no município em CBUQ com camada de 5 cm
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-079007
2025Ana Pimentel (Câmara/MG)202543020020R$ 396 milR$ 0,00IMPEDIDO — não somadoConstrução de Centro de Atendimento Médico Básico
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-079108
2025Ana Pimentel (Câmara/MG)202543020020R$ 396 milR$ 396 milCIENTEAmpliação da UBS com Estrutura de Apoio à Atenção Primária a Saúde no município de Tabuleiro. Cadastro Nacional do Estabelecimento de Saúde - CNES n° 2148501
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-2-086864
2025Misael Varella (Câmara/MG)202537310003R$ 297 milR$ 0,00IMPEDIDO — não somadoAquisição de aparelho de ultrassom destinado ao fortalecimento da rede de atenção à saúde no município, visando ampliar a capacidade diagnóstica e a resolutividade dos serviços ofertados à população. O equipamento será utilizado na realizaç
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-080240
2025Misael Varella (Câmara/MG)202537310003R$ 297 milR$ 297 milCIENTEAquisição de aparelho de ultrassom destinado ao fortalecimento da rede de atenção à saúde no município, visando ampliar a capacidade diagnóstica e a resolutividade dos serviços ofertados à população. O equipamento será utilizado na realizaç
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-2-086880
2024Delegada Ione (Câmara/MG)202443430002R$ 270 milR$ 270 milCIENTEAmpliação da UBS com Estrutura de Apoio à Atenção Primária a Saúde no município de Tabuleiro. Cadastro Nacional do Estabelecimento de Saúde - CNES n° 2148501
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-074532
2024Rodrigo Pacheco (Senado/MG)202441400004R$ 300 milR$ 300 milCIENTEObras de infraestrutura no Distrito Industrial
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-073763
2024Carlos Viana (Senado/MG)202440870005R$ 200 milR$ 200 milCIENTEObras de infraestrutura no Distrito Industrial
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-064926
2023Léo Motta (Câmara/MG)202341560003R$ 550 milR$ 550 milCIENTEConstrução de Ponte na comunidade de Passa Cinco (ponte construída em concreto armado com fundações indiretas em estacas pré-moldadas), Zona Rural de Tabuleiro Aquisição de Equipamentos para Unidade Básica de Saúde Aquisição de terreno para
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-038589
2023Rodrigo Pacheco (Senado/MG)202341400005R$ 200 milR$ 200 milCIENTEContratação de Empresa para a construção da Quadra Poliesportiva do Bairro Santa Cecília do Município de Tabuleiro Aquisição de terreno para Parque de Exposições
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-038483
2023Newton Cardoso Jr (Câmara/MG)202337340007R$ 150 milR$ 150 milCIENTEAquisição de Equipamentos para equipar Consultório Oftalmológico para atender as necessidades do município de Tabuleiro Aquisição de terreno
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-036371

“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.

Convênios e contratos de repasse com emenda

Contratos que citam “emenda parlamentar” ou “transferência especial” no objeto 1

O próprio órgão escreveu no objeto do contrato publicado no PNCP que o dinheiro vem de emenda.

  • 21/03/2025R$ 84 milMUNICIPIO DE TABULEIRO

    CONTRATAÇÃO DE ENGEHEIRO CIVIL PARA ATENDER ÀS DEMANDAS RELACIONADAS ÀS OBRAS DO MUNICÍPIO REALIZADAS COM RECUSRSOS PRÓPRIOS E/OU TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS, EMPR

    Ver no PNCP

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.

Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).

Preços pagos × outros municípios

Este município não tem compras dos 20 itens comparados registradas no Compras.gov.br desde 2024 (muitas prefeituras usam outro sistema e só publicam no PNCP, sem o preço por item). Veja os preços de referência.

Obras com recurso federal

Não há obras deste município marcadas como paralisadas no Obrasgov.br. Ausência na fonte não garante que não existam obras paradas: confira também o Painel de Obras do FNDE e o painel de obras paralisadas do TCU.

Auditorias da CGU e tribunal de contas

Não encontramos relatórios da CGU que citem este município no e-Aud.

Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.

Índice de transparência da prefeitura

Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 67,8%. Como é calculado.

Índice (2025)71,5%7 de 7 critérios com informação
Câmara municipal (PNTP 2025)50,5%nível Intermediário — informativo, fora do índice
CritérioPontosMáximoDetalhe
RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro1010RREO Simplificado
RGF de 2025 completo entregue (Executivo)1010S2
Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO1010
Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura)16,53055,1% — nível Intermediário (ciclo 2025)
Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional)1020C (planilha da CAPAG de 2026)
Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP1515296 contratos e 264 contratações em 2025
Diário oficial pesquisável no Querido Diário05não coberto

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).

Contas durante cada mandato

Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.

2025–2028: Ailton Ferraz (REPUBLICANOS, eleito(a) em 2024)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202543,1%23,4%26,1%56,9%29635,2%R$ 1,2 mi
2026*43,7%22,7%28,6%—21552,7%R$ 995 mil
2021–2024: Ailton Ferraz (PSDB, eleito(a) em 2020)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202140,6%20,4%25,8%59,8%———
202244,2%23,6%27,2%56,8%———
202346,5%24,8%26,0%63,8%1100,0%R$ 900 mil
202443,3%21,1%25,6%48,2%26930,1%R$ 770 mil
2017–2020: Dauro Martins (PP, eleito(a) em 2016)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201741,5%——————
201846,9%——76,4%———
201948,6%23,1%25,8%69,1%———
202048,4%19,9%26,3%64,0%———
2013–2016: Dauro Martins (PP, eleito(a) em 2012)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201551,9%1956390,5%2404980,6%71,8%———
201645,8%——————

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