Painel Cívico · Fiscalização · Minas Gerais

Fiscalização cidadã: Senhora dos Remédios (MG)

Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.

Senhora dos Remédios (MG): 191 contratos publicados no PNCP desde 2021, dos quais 4 têm algum sinal para conferência; índice de transparência da prefeitura de 62,4%.

Sinais para conferência5em 191 contratos no PNCP
Índice de transparência62,4%mediana do Brasil 73,9%
Pessoal / RCL (2025)42,33%abaixo do alerta
Emendas PixR$ 6,6 mi16 planos

Sinais em contratos e licitações

191 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 29/09/2026, somando R$ 30,8 mi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.

Contratos com algum sinal4de 191 (R$ 2,9 mi)
Prazo curto para propostas1
Empresa aberta pouco antes do contrato1

Contratos por ano

AnoContratosValorSem licitação¹Mediana do porte¹EmergenciaisMaior fornecedor²Fornecedores
202675R$ 20,4 mi70,4%18,1%159,3%72
202522R$ 743 mil54,8%23,7%026,2%21
202493R$ 9,6 mi17,1%21,9%027,7%76
20231R$ 34 mil100,0%13,9%0100,0%1

¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (10 a 20 mil) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).

Prazo curto para propostas 1

Pregão ou concorrência com no máximo 6 dias úteis entre o início e o fim do recebimento de propostas declarados no PNCP. O mínimo da Lei 14.133 (art. 55) é de 8 dias úteis para compras, contados da divulgação do edital, e maior para serviços e obras; damos 1 dia de margem porque o recebimento às vezes começa no dia seguinte à divulgação. Feriados não são descontados (isso só reduz o número de sinais). Fonte: PNCP (datas declaradas pelo órgão).

  • 06/05/2024 · R$ 8.154,00 · Pregão - Eletrônico

    5 dia(s) útil(eis) para propostas: de 06/05/2024 a 13/05/2024.

    Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviço de disponibilização de circuito de acesso à internet para a sede da Câmara Municipal de Senhora dos Rem

Empresa aberta pouco antes do contrato 1

Contrato de R$ 100 mil ou mais assinado até 180 dias depois da abertura do CNPJ. Fonte: Receita Federal (CNPJ, data de início da atividade) + PNCP.

  • 29/02/2024 · R$ 107 mil · Pregão - Eletrônico
    53.513.082 MAURO DO CARMO PAMPLONA CNPJ 53513082000134

    empresa aberta em 16/01/2024, 44 dias antes da assinatura.

    Contratação de empresa para prestação de serviços de transporte de estudantes em atendimento à Secretaria Municipal de E

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Atividade da empresa diferente do objeto 2

Objeto do contrato (R$ 50 mil ou mais) é de uma categoria clara — ex.: combustível, medicamentos, merenda, transporte escolar — e nenhuma atividade (CNAE principal ou secundária) da empresa é desse ramo. Fonte: Receita Federal (CNAE) + PNCP.

  • 17/06/2025 · R$ 64 mil · Dispensa
    CONSORCIO DE DESENVOLVIMENTO DA AREA DOS MUNI CNPJ 20885172000105

    objeto da categoria “software / sistemas de gestão”; atividade principal da empresa: Administração pública em geral (nenhuma das 5 atividades registradas é desse ramo).

    Formalização de Contrato de Programa com CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO DA ÁREA DOS MUNICÍPIOS DE MICRORREGIÃO DA MANTIQUE

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  • 03/04/2024 · R$ 60 mil · Inexigibilidade
    LRT PRODUCOES E EVENTOS LTDA CNPJ 18044862000181

    objeto da categoria “shows e eventos artísticos”; atividade principal da empresa: Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação (nenhuma das 6 atividades registradas é desse ramo).

    Contratação de show musical da dupla “Lucas Reis e Thacio”, para apresentação no dia 20 de Julho de 2024, na 43º Exposiç

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE SENHORA DOS REMEDIOS
Contrato muito maior que o capital da empresa 1

Contrato de R$ 150 mil ou mais com valor acima de 50 vezes o capital social declarado. Fonte: Receita Federal (capital social) + PNCP.

  • 16/07/2026 · R$ 2,6 mi · Concorrência - Eletrônica
    ATIVA CONSULTORIA E GESTÃO DE CONVÊNIOS LTDA CNPJ 26475341000107

    capital social de R$ 30.000,00 — contrato 87 vezes maior.

    Prestação de serviços de produção de 20 Unidades Habitacionais no Loteamento Vargas, Rodovia AMG 420, Bairro Vargas

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE SENHORA DOS REMEDIOS

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.

Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).

Saúde fiscal da prefeitura

Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (10 a 20 mil). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2015–2026.

Pessoal / receita corrente líquida (2025)42,33%abaixo do alerta · limites: alerta 48,6% · prudencial 51,3% · máximo 54% · mediana do porte 46,0%
Dívida consolidada líquida / RCL-27,1%limite 120% (Res. Senado 40/2001) · mediana do porte 0,5%
Resultado primárioR$ 4,3 mi8,3% da receita · mediana do porte 4,1%
Restos a pagar ainda não pagosR$ 902 mil1,7% da receita · mediana do porte 0,7%
Dependência de repasses da União59,8%repasses ao poder público municipal ÷ receita realizada · mediana do porte 53,9%
CAPAG (Tesouro Nacional, 2026)Bcapacidade de pagamento para tomar empréstimo com garantia da União (A a D; n.d. = não disponível) · histórico: A (2022), B (2023), C (2024), B (2025)
AnoReceitaReceita − despesa empenhadaPessoal/RCLDCL/RCLPrimárioRestos a pagarDa UniãoSaúdeEducação
2026 (parcial)R$ 28,2 mi−R$ 1,8 mi47,06%-31,6%R$ 1,4 mi8,7%———
2025R$ 52,4 miR$ 5,3 mi42,33%-27,1%R$ 4,3 mi1,7%59,8%——
2024R$ 48,0 mi−R$ 2,5 mi43,78%-19,4%−R$ 271 mil2,1%66,2%——
2023R$ 37,8 mi−R$ 3,4 mi52,80%-15,3%−R$ 2,0 mi12,3%61,1%——
2022R$ 38,7 mi−R$ 2,2 mi51,81%-20,0%R$ 167 mil0,1%59,9%—26,2%
2021R$ 30,6 miR$ 2,2 mi47,38%-28,0%R$ 3,2 mi0,2%59,8%——
2020R$ 24,8 mi−R$ 1,9 mi46,44%-19,5%R$ 1,7 mi0,2%62,0%28,1%25,7%
2019R$ 22,2 miR$ 3,1 mi52,08%-14,3%R$ 2,0 mi—69,1%——

Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).

Emendas parlamentares × contratos × fornecedores

De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.

Emendas PixR$ 6,6 mi16 planos · pago R$ 5,8 mi · 1 impedido(s), fora da soma
Convênios com emenda (desde 2015)9repasse R$ 7,0 mi · pago a fornecedores R$ 5,8 mi
Fornecedores com vínculo documentado0sócio que doou para a campanha do autor da emenda ou do prefeito

Emendas Pix (transferências especiais)

AnoAutorEmendaValorPagoSituaçãoPara quê (plano de trabalho)
2026Rosângela Reis (Câmara/MG)202644720001R$ 498 milR$ 498 milCIENTEPAVIMENTAÇÃO EM BLOQUETES DE TRECHOS DE ESTRADAS VICINAIS NA ZONA RURAL DO MUNIC´IPIO DE SENHORA DOS REMÉDIOS, EM REGIME DE EXECUÇÃO DIRETA ( MÃO DE OBRA DA PREFEITURA) VISANDO O ESCOAMENTO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA DE PEQUENOS E MÉDIOS PROD
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-097954
2026Lafayette de Andrada (Câmara/MG)202640290005R$ 398 milR$ 398 milCIENTEREFORMA E REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA CENTRAL DA COMUNIDADE JAPÃO COM OBJETIVO DE TRANSFORMAR EM ESPAÇO PÚBLICO VOLTADO Á PRATICAS ESPORTIVAS COMUNITÁRIAS, LAZER E ENCONTRO.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-093953
2026Lafayette de Andrada (Câmara/MG)202640290005R$ 398 milR$ 0,00CIENTEPAVIMENTAÇÃO DE TRECHOS DE ESTRADAS VICINAIS NA ZONA RURAL DO MUNIC´IPIO DE SENHORA DOS REMÉDIOS, EM REGIME DE EXECUÇÃO DIRETA ( MÃO DE OBRA DA PREFEITURA) VISANDO O ESCOAMENTO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA DE PEQUENOS E MÉDIOS PRODUTORES RURAIS
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-093954
2026Zé Silva (Câmara/MG)202627690004R$ 398 milR$ 0,00CIENTECONSTRUÇÃO DE PORTAL TURÍSTICO NA ENTRADA DO MUNICÍPIO DE SENHORA DOS REMÉDIOS/MG A SER CONSTRUÍDO RODOVIA DE ACESSO AMG-420 NO ENTRONCAMENTO COM A AVENIDA XII DE DEZEMBRO.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-089297
2025Rosângela Reis (Câmara/MG)202544720001R$ 987 milR$ 987 milCIENTEPavimentação asfáltica CBUQ em vias urbanas da Sede do Município de Senhora dos Remédios/MG
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-085324
2025Lafayette de Andrada (Câmara/MG)202540290022R$ 990 milR$ 0,00IMPEDIDO — não somadoCONSTRUÇÃO DE REDE ADUTORA PARA O ABASTECIMENTO DE ÁGUA DA SEDE DO MUNICÍPIO A SER CAPTADA NA NASCENTE DA COMUNIDADE RURAL TERÇA ATÉ A ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA - ETA LOCALIZADA NA SEDE DO MUNICÍPIO DE SENHORA DOS REMÉDIOS/MG
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-083650
2025Lafayette de Andrada (Câmara/MG)202540290022R$ 990 milR$ 990 milCIENTECONSTRUÇÃO DE REDE ADUTORA PARA O ABASTECIMENTO DE ÁGUA DA SEDE DO MUNICÍPIO A SER CAPTADA NA NASCENTE DA COMUNIDADE RURAL TERÇA ATÉ A ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA - ETA LOCALIZADA NA SEDE DO MUNICÍPIO DE SENHORA DOS REM´ÉDIOS
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-2-087509
2025Marcelo Álvaro Antônio (Câmara/MG)202537130003R$ 495 milR$ 495 milCIENTEPAVIMENTAÇÃO/RECAPEAMENTO ASFÁLTICO EM CBUQ DE VIAS URBANAS DO MUNICÍPIO DE SENHORA DOS REMÉDIOS/MG
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-082808
2025Zé Silva (Câmara/MG)202527690003R$ 446 milR$ 446 milCIENTEAQUISIÇÃO DE UMA RETROESCAVADEIRA - POTENCIA OPERACIONAL MINIMA: 85 HP, CAPACIDADE MINIMA DA CARREGADEIRA 0,9 M³, CAPAPIDADE MINIMA DA ESCAVADEIRA 0,2 M³, TRAÇÃO 4X4 MOTOR DIESEL COM A FINALIDADE DE ATENDER AS DEMANDAS OPERACIONAIS DE SER
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-079294
2024Rodrigo Pacheco (Senado/MG)202441400004R$ 300 milR$ 300 milCIENTEContratação de empresa para construção de Muro de Arrimo e trecho de sistema de esgotamento sanitário na Rua Antônio Milagres Belo - Senhora dos Remédios MG
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-073747
2024Pinheirinho (Câmara/MG)202440570003R$ 500 milR$ 500 milCIENTEPAVIMENTAÇÃO E CALÇAMENTO DE VIAS URBANAS 4.4.90.51.00.2.04.00.15.451.0019.1.0025 CONST. MANUT. REF. DE PONTES, BUEIROS, MATA BURROS 4.4.90.51.00.2.04.00.26.782.0019.1.0037
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-073476
2023Vilson da Fetaemg (Câmara/MG)202341760002R$ 150 milR$ 150 milCIENTECONSTRUÇÃO E MELHORIAS DE ESPAÇOS DESPORTIVOS E IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO EM DIVERSAS LOCALIDADES DO PERÍMETRO URBANO DE SENHORA DOS REMEDIOS
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-032179
2023Pinheirinho (Câmara/MG)202340570005R$ 300 milR$ 300 milCIENTECONSTRUÇÃO E REFORMA DE PRAÇAS E JARDINS 4.4.90.51.00.2.04.00.15.451.0019.1.0027 OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA 4.4.90.51.00.2.04.00.15.451.0019.1.0026
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-038012
2022Pinheirinho (Câmara/MG)202240570002R$ 300 milR$ 300 milCIENTECONSTRUÇÃO DA CAPELA MORTUÁRIA 4.4.90.51.00.2.04.00.15.452.0019.1.0223 CONSTRUÇÃO E REFORMA DE PRAÇAS E JARDINS 4.4.90.51.00.2.04.00.15.451.0019.1.0027
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-020979
2021Vilson da Fetaemg (Câmara/MG)202141760007R$ 100 milR$ 100 milCIENTEContratação de empresa para execução de pavimentação em alvenaria poliédrica e bloquetes em diversas vias Senhora dos Remédios sendo trecho do Morro do Dazinho e contratação de empresa para reforma do parque de exposição municipal, situado
documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-013368
2021Pinheirinho (Câmara/MG)202140570005R$ 200 milR$ 200 milCIENTE Contratação de empresa para realização de reforma do parque de exposição situado na Praça São Sebastião em atendimento Secretaria Municipal de agricultura Senhora dos Remédios MG
documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-012741
2021Reginaldo Lopes (Câmara/MG)202114110011R$ 100 milR$ 100 milCIENTEContratação de empresa para realização de reforma do Estadio Municipal na Rua Cristiano Andrade em atendimento a Secretaria Municipal de Educação
documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-009421

“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.

Convênios e contratos de repasse com emenda

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.

Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).

Preços pagos × outros municípios

Este município não tem compras dos 20 itens comparados registradas no Compras.gov.br desde 2024 (muitas prefeituras usam outro sistema e só publicam no PNCP, sem o preço por item). Veja os preços de referência.

Obras com recurso federal

Não há obras deste município marcadas como paralisadas no Obrasgov.br. Ausência na fonte não garante que não existam obras paradas: confira também o Painel de Obras do FNDE e o painel de obras paralisadas do TCU.

Auditorias da CGU e tribunal de contas

Não encontramos relatórios da CGU que citem este município no e-Aud.

Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.

Índice de transparência da prefeitura

Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 67,8%. Como é calculado.

Índice (2025)62,4%7 de 7 critérios com informação
Câmara municipal (PNTP 2025)43,4%nível Básico — informativo, fora do índice
CritérioPontosMáximoDetalhe
RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro1010RREO Simplificado
RGF de 2025 completo entregue (Executivo)1010S2
Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO010
Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura)12,43041,5% — nível Básico (ciclo 2025)
Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional)1520B (planilha da CAPAG de 2026)
Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP151522 contratos e 20 contratações em 2025
Diário oficial pesquisável no Querido Diário05não coberto

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).

Contas durante cada mandato

Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.

2025–2028: Gilberto do Mirante (PL, eleito(a) em 2024)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202542,3%——59,8%2254,8%R$ 2,9 mi
2026*47,1%———7570,4%R$ 1,7 mi
2021–2024: Willian Nunes (MDB, eleito(a) em 2020)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202147,4%——59,8%——R$ 400 mil
202251,8%—26,2%59,9%——R$ 300 mil
202352,8%——61,1%1100,0%R$ 450 mil
202443,8%——66,2%9317,1%R$ 800 mil
2017–2020: Sônia Milagres (PMDB, eleito(a) em 2016)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201757,4%27,2%26,6%66,0%———
201853,8%——70,8%———
201952,1%——69,1%———
202046,4%28,1%25,7%62,0%———
2013–2016: Denilson do Cartorio (PR, eleito(a) em 2012)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201552,1%——65,7%———
201647,4%26,2%25,1%70,6%———

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