Painel Cívico · Fiscalização · Minas Gerais

Fiscalização cidadã: São Sebastião do Paraíso (MG)

Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.

São Sebastião do Paraíso (MG): 221 contratos publicados no PNCP desde 2021, dos quais 6 têm algum sinal para conferência; 1 obra(s) com recurso federal marcada(s) como paralisada(s); 2 relatório(s) da CGU; índice de transparência da prefeitura de 67,2%.

Sinais para conferência7em 221 contratos no PNCP
Índice de transparência67,2%mediana do Brasil 73,9%
Pessoal / RCL (2025)44,82%abaixo do alerta
Obras paralisadas1Obrasgov.br
Relatórios da CGU2e-Aud
Emendas PixR$ 1,9 mi7 planos

Sinais em contratos e licitações

221 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 25/09/2026, somando R$ 75,6 mi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.

Contratos com algum sinal6de 221 (R$ 5,2 mi)
Empresa aberta pouco antes do contrato1

Contratos por ano

AnoContratosValorSem licitação¹Mediana do porte¹EmergenciaisMaior fornecedor²Fornecedores
202669R$ 30,1 mi11,0%16,3%111,0%63
202598R$ 35,7 mi4,7%23,6%125,4%89
202454R$ 9,8 mi59,1%25,8%146,7%46

¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (50 a 100 mil) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).

Empresa aberta pouco antes do contrato 1

Contrato de R$ 100 mil ou mais assinado até 180 dias depois da abertura do CNPJ. Fonte: Receita Federal (CNPJ, data de início da atividade) + PNCP.

  • 05/06/2026 · R$ 334 mil · Pregão - Eletrônico
    64.006.831 LUIZ RICARDO DE CARVALHO CNPJ 64006831000153

    empresa aberta em 10/12/2025, 177 dias antes da assinatura.

    REGISTRO DE PRECOS OBJETIVANDO A CONTRATACAO DE PESSOAS JURIDICAS PARA PRESTACAO DE SERVICOS DE TRANSPORTE ESCOLAR RURAL

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DO PARAISO
Atividade da empresa diferente do objeto 1

Objeto do contrato (R$ 50 mil ou mais) é de uma categoria clara — ex.: combustível, medicamentos, merenda, transporte escolar — e nenhuma atividade (CNAE principal ou secundária) da empresa é desse ramo. Fonte: Receita Federal (CNAE) + PNCP.

  • 29/04/2026 · R$ 2,6 mi · Dispensa
    CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO MINAS GERAIS - CIMINAS CNPJ 19493732000199

    objeto da categoria “pavimentação / obras”; atividade principal da empresa: Atividades de associações de defesa de direitos sociais (nenhuma das 2 atividades registradas é desse ramo).

    Contrato administrativo celebrado entre CIMINAS e o Municipio de Sao Sebastiao do Paraiso/MG para fins de prestacao de s

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DO PARAISO
Contrato muito maior que o capital da empresa 5

Contrato de R$ 150 mil ou mais com valor acima de 50 vezes o capital social declarado. Fonte: Receita Federal (capital social) + PNCP.

  • 05/06/2026 · R$ 915 mil · Pregão - Eletrônico
    VANIA FATIMA DA SILVA FERREIRA ***.159.506-** CNPJ 46355198000127

    capital social de R$ 1.000,00 — contrato 915 vezes maior.

    REGISTRO DE PRECOS OBJETIVANDO A CONTRATACAO DE PESSOAS JURIDICAS PARA PRESTACAO DE SERVICOS DE TRANSPORTE ESCOLAR RURAL

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DO PARAISO
  • 05/06/2026 · R$ 334 mil · Pregão - Eletrônico
    64.006.831 LUIZ RICARDO DE CARVALHO CNPJ 64006831000153

    capital social de R$ 5.000,00 — contrato 66 vezes maior.

    REGISTRO DE PRECOS OBJETIVANDO A CONTRATACAO DE PESSOAS JURIDICAS PARA PRESTACAO DE SERVICOS DE TRANSPORTE ESCOLAR RURAL

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DO PARAISO
  • 05/06/2026 · R$ 327 mil · Pregão - Eletrônico
    MARLON DOS REIS VIEIRA DE PAULA ***.337.436-** CNPJ 44348107000109

    capital social de R$ 5.000,00 — contrato 65 vezes maior.

    REGISTRO DE PRECOS OBJETIVANDO A CONTRATACAO DE PESSOAS JURIDICAS PARA PRESTACAO DE SERVICOS DE TRANSPORTE ESCOLAR RURAL

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DO PARAISO
  • 05/02/2025 · R$ 559 mil · Pregão - Eletrônico
    MARCIO FERREIRA ***.398.206-** CNPJ 27116057000107

    capital social de R$ 5.000,00 — contrato 111 vezes maior.

    Constitui objeto do presente processo a contratacao de Pessoas Juridicas para prestacao de servicos de transporte escola

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DO PARAISO
  • 05/02/2025 · R$ 432 mil · Pregão - Eletrônico
    VANIA FATIMA DA SILVA FERREIRA ***.159.506-** CNPJ 46355198000127

    capital social de R$ 1.000,00 — contrato 431 vezes maior.

    Constitui objeto do presente processo a contratacao de Pessoas Juridicas para prestacao de servicos de transporte escola

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DO PARAISO

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.

Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).

Saúde fiscal da prefeitura

Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (50 a 100 mil). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2015–2026.

Pessoal / receita corrente líquida (2025)44,82%abaixo do alerta · limites: alerta 48,6% · prudencial 51,3% · máximo 54% · mediana do porte 46,3%
Dívida consolidada líquida / RCL-8,0%limite 120% (Res. Senado 40/2001) · mediana do porte 4,0%
Resultado primárioR$ 33,1 mi6,9% da receita · mediana do porte 3,0%
Restos a pagar ainda não pagosR$ 558 mil0,1% da receita · mediana do porte 0,9%
Dependência de repasses da União35,7%repasses ao poder público municipal ÷ receita realizada · mediana do porte 37,3%
CAPAG (Tesouro Nacional, 2026)Bcapacidade de pagamento para tomar empréstimo com garantia da União (A a D; n.d. = não disponível) · histórico: B (2022), B (2023), C (2024), C (2025)
AnoReceitaReceita − despesa empenhadaPessoal/RCLDCL/RCLPrimárioRestos a pagarDa UniãoSaúdeEducação
2026 (parcial)R$ 336,1 mi−R$ 49,2 mi46,75%-11,6%−R$ 14,9 mi1,1%———
2025R$ 480,5 miR$ 23,0 mi44,82%-8,0%R$ 33,1 mi0,1%35,7%——
2024R$ 432,5 mi−R$ 8,3 mi43,91%-2,2%−R$ 20,9 mi0,6%39,7%——
2023R$ 381,9 mi−R$ 22,4 mi46,78%-5,5%−R$ 3,7 mi0,6%40,1%——
2022R$ 354,8 miR$ 15,4 mi45,63%-11,5%R$ 10,7 mi1,2%39,2%——
2021R$ 307,7 miR$ 32,2 mi43,00%-9,4%R$ 42,3 mi2,5%40,2%——
2020R$ 276,0 miR$ 44,0 mi37,58%9,3%R$ 28,3 mi4,3%44,6%——
2019R$ 213,8 miR$ 5,6 mi44,06%13,4%R$ 8,0 mi7,2%45,3%——

Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).

Emendas parlamentares × contratos × fornecedores

De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.

Emendas PixR$ 1,9 mi7 planos · pago R$ 1,7 mi
Convênios com emenda (desde 2015)9repasse R$ 6,9 mi · pago a fornecedores R$ 3,3 mi
Fornecedores com vínculo documentado0sócio que doou para a campanha do autor da emenda ou do prefeito

Emendas Pix (transferências especiais)

AnoAutorEmendaValorPagoSituaçãoPara quê (plano de trabalho)
2026Lafayette de Andrada (Câmara/MG)202640290005R$ 199 milR$ 199 milCIENTEAquisição de Viatura para Guarda Civil Municipal do município de São Sebastiao do Paraiso para atividades operacionais ostensivas e preventivas.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-093958
2026Emidinho Madeira (Câmara/MG)202639760007R$ 199 milR$ 0,00CIENTE1 - Perfuração e construção de um poço artesiano. O Sindicato Rural de São Sebastião do Paraíso, existente desde o ano de 1960, atua diretamente com o apoio às necessidades dos produtores rurais de nosso município e região. É proprietár
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-092228
2026Marcelo Álvaro Antônio (Câmara/MG)202637130009R$ 498 milR$ 498 milCIENTEPavimentação asfáltica em diversas vias do município.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-095533
2024Emidinho Madeira (Câmara/MG)202439760007R$ 300 milR$ 300 milCIENTEApoio na realização de Evento Cultural, Aquisição de veículo para a Associação Renascer par a Vida e aquisição de bens permanentes para o Sindicato Rural de São Sebastião do Paraíso.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-068163
2023Marcelo Aro (Câmara/MG)202337140004R$ 340 milR$ 340 milCIENTEAquisição de caminhão compactador de lixo a ser utilizado na Coleta Seletiva.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-2-042042
2022Emidinho Madeira (Câmara/MG)202239760004R$ 100 milR$ 100 milCIENTEAquisição de veículo utilitário de pequeno porte para apoio nas atividades de apoio ao pequeno produtor.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-020228
2022Aelton Freitas (Câmara/MG)202220180006R$ 300 milR$ 300 milCIENTEAquisição de veículo do tipo utilitário com o objetivo de apoiar e auxiliar os trabalhos de conservação e manutenção das estradas rurais no município.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-017326

“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.

Convênios e contratos de repasse com emenda

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.

Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).

Preços pagos × outros municípios

Este município não tem compras dos 20 itens comparados registradas no Compras.gov.br desde 2024 (muitas prefeituras usam outro sistema e só publicam no PNCP, sem o preço por item). Veja os preços de referência.

Obras com recurso federal

Situação declarada no cadastro federal de obras (Obrasgov.br). “Paralisada” é a situação informada pela fonte; não fazemos estimativa própria.

Obras paralisadas1investimento previsto R$ 780 mil

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Fontes: Obrasgov.br — Cadastro Integrado de Projetos de Investimento (API pública) (coleta 2026-10-13).

Auditorias da CGU e tribunal de contas

Relatórios publicados pela Controladoria-Geral da União (CGU) que citam São Sebastião do Paraíso: 2 no total, 0 do Programa de Fiscalização em Entes Federativos e 0 do antigo Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos (2003–2015). Para os relatórios recentes mostramos quem era o(a) prefeito(a) no ano da publicação — é um fato do calendário, não atribuição de responsabilidade: o relatório diz o período e os gestores envolvidos.

Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.

Fontes: CGU — Relatórios de auditoria e fiscalização (e-Aud) (coleta 2026-10-12); TSE — candidaturas e resultados 2000–2026 (base do Raio-X Político; 2026: resultado oficial do 1º turno e do 2º turno de 25/10) (coleta 2026-10-26).

Índice de transparência da prefeitura

Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 67,8%. Como é calculado.

Índice (2025)67,2%7 de 7 critérios com informação
Câmara municipal (PNTP 2025)69,4%nível Intermediário — informativo, fora do índice
CritérioPontosMáximoDetalhe
RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro1010RREO
RGF de 2025 completo entregue (Executivo)1010Q3
Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO010
Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura)22,23074,0% — nível Intermediário (ciclo 2025)
Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional)1020C (planilha da CAPAG de 2026)
Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP151598 contratos e 352 contratações em 2025
Diário oficial pesquisável no Querido Diário05não coberto

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).

Contas durante cada mandato

Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.

2025–2028: Marcelo Morais (PSD, eleito(a) em 2024)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202544,8%——35,7%984,7%—
2026*46,8%———6911,0%R$ 896 mil
2021–2024: Marcelo Morais (PSC, eleito(a) em 2020)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202143,0%——40,2%———
202245,6%——39,2%——R$ 400 mil
202346,8%——40,1%——R$ 340 mil
202443,9%——39,7%5459,1%R$ 300 mil
2017–2020: Walkinho (PTB, eleito(a) em 2016)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201749,7%28,2%26,4%41,6%———
201849,1%——47,0%———
201944,1%——45,3%———
202037,6%——44,6%———
2013–2016: Reminho Aloise (PSDB, eleito(a) em 2012)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201552,1%43,7%25,7%43,2%———
201651,1%36,8%25,6%41,8%———

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