Painel Cívico · Fiscalização · Minas Gerais

Fiscalização cidadã: São João do Manhuaçu (MG)

Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.

São João do Manhuaçu (MG): 126 contratos publicados no PNCP desde 2021, dos quais 2 têm algum sinal para conferência; índice de transparência da prefeitura de 70,8%.

Sinais para conferência4em 126 contratos no PNCP
Índice de transparência70,8%mediana do Brasil 73,9%
Pessoal / RCL (2025)48,49%abaixo do alerta
Emendas PixR$ 4,2 mi11 planos

Sinais em contratos e licitações

126 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 04/09/2026, somando R$ 16,6 mi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.

Contratos com algum sinal2de 126 (R$ 1,0 mi)

Contratos por ano

AnoContratosValorSem licitação¹Mediana do porte¹EmergenciaisMaior fornecedor²Fornecedores
202643R$ 5,2 mi100,0%18,1%220,4%38
202548R$ 4,6 mi88,1%23,7%320,1%45
202435R$ 6,7 mi43,4%21,9%523,3%35

¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (10 a 20 mil) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).

Contratação emergencial repetida 1

O mesmo órgão contratou o mesmo fornecedor por dispensa emergencial mais de uma vez em até 24 meses (a Lei 14.133, art. 75, VIII, veda a recontratação de empresa já contratada por emergência). Fonte: PNCP (Lei 14.133/2021, art. 75, VIII).

Muita contratação sem licitação no ano 1

Parcela do valor contratado por dispensa ou inexigibilidade acima do percentil 90 dos municípios do mesmo porte no ano, com pelo menos R$ 1 milhão em contratação direta. Fonte: PNCP.

  • 31/12/2026 · R$ 5,2 mi · Dispensa/Inexigibilidade

    100,0% do valor contratado em 2026 foi por dispensa ou inexigibilidade (mediana do porte 18,1%; percentil 90: 80,2%).

Atividade da empresa diferente do objeto 1

Objeto do contrato (R$ 50 mil ou mais) é de uma categoria clara — ex.: combustível, medicamentos, merenda, transporte escolar — e nenhuma atividade (CNAE principal ou secundária) da empresa é desse ramo. Fonte: Receita Federal (CNAE) + PNCP.

  • 13/05/2025 · R$ 935 mil · Dispensa
    Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Vale do Aço CNPJ 21466841000169

    objeto da categoria “locação de veículos”; atividade principal da empresa: Administração pública em geral (nenhuma das 6 atividades registradas é desse ramo).

    termo de contrato de programa a contratação do CONSORCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITARIO DO VALE DO AÇO - CIMVA, cujo o

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE SAO JOAO DO MANHUACU
Sócio doou para a campanha do prefeito 1

Um(a) sócio(a) da empresa tem nome e os 6 dígitos do CPF publicados pela Receita iguais aos de quem doou à campanha do(a) prefeito(a) eleito(a), e o contrato é do mandato seguinte. Doar não é ilegal; é um vínculo a conferir. Fonte: Receita Federal (quadro de sócios) + TSE (prestação de contas) + PNCP.

  • 21/03/2025 · R$ 78 mil · Inexigibilidade
    CAMILA MARTINS BRAGA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CNPJ 59507929000154

    um(a) sócio(a) doou R$ 1.700,00 à campanha de Zé Braz (MDB) em 2024 ficha.

    Prestação de serviços jurídicos especializados de consultoria e assessoria em assuntos de média e alta complexidade ao G

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE SAO JOAO DO MANHUACU

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.

Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).

Saúde fiscal da prefeitura

Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (10 a 20 mil). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2015–2026.

Pessoal / receita corrente líquida (2025)48,49%abaixo do alerta · limites: alerta 48,6% · prudencial 51,3% · máximo 54% · mediana do porte 46,0%
Dívida consolidada líquida / RCL-8,2%limite 120% (Res. Senado 40/2001) · mediana do porte 0,5%
Resultado primárioR$ 279 mil0,3% da receita · mediana do porte 4,1%
Restos a pagar ainda não pagosR$ 31 mil0,0% da receita · mediana do porte 0,7%
Dependência de repasses da União46,2%repasses ao poder público municipal ÷ receita realizada · mediana do porte 53,9%
CAPAG (Tesouro Nacional, 2026)Ccapacidade de pagamento para tomar empréstimo com garantia da União (A a D; n.d. = não disponível) · histórico: A (2022), n.d. (2023), n.e. (2024), C (2025)
AnoReceitaReceita − despesa empenhadaPessoal/RCLDCL/RCLPrimárioRestos a pagarDa UniãoSaúdeEducação
2026 (parcial)R$ 48,8 miR$ 8,7 mi48,86%-31,6%R$ 12,0 mi1,3%———
2025R$ 79,9 miR$ 6,0 mi48,49%-8,2%R$ 279 mil0,0%46,2%32,8%27,2%
2024R$ 73,3 mi−R$ 3,6 mi47,96%-6,2%−R$ 3,6 mi0,6%50,5%31,4%26,3%
2023R$ 60,1 mi−R$ 4,3 mi53,28%-19,0%−R$ 3,2 mi0,1%50,5%——
2022R$ 62,6 miR$ 9,6 mi47,24%-29,5%R$ 7,0 mi0,1%42,4%24,9%29,4%
2021R$ 44,0 miR$ 5,3 mi52,64%-14,8%R$ 4,5 mi1,7%47,3%31,5%24,3%
2020R$ 32,5 miR$ 1,9 mi47,87%-9,2%R$ 5,4 mi1,9%56,9%——
2019R$ 30,0 miR$ 2,1 mi53,49%5,2%R$ 1,4 mi1,6%52,7%31,2%28,2%

Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).

Emendas parlamentares × contratos × fornecedores

De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.

Emendas PixR$ 4,2 mi11 planos · pago R$ 4,2 mi
Convênios com emenda (desde 2015)10repasse R$ 2,7 mi · pago a fornecedores R$ 1,8 mi
Fornecedores com vínculo documentado0sócio que doou para a campanha do autor da emenda ou do prefeito

Emendas Pix (transferências especiais)

AnoAutorEmendaValorPagoSituaçãoPara quê (plano de trabalho)
2026Rogério Correia (Câmara/MG)202640640007R$ 199 milR$ 199 milCIENTEA aquisição do veículo visa sua utilização do ponto de vista produtivo/industrial, para atender ações desenvolvidas pela equipe técnica de acompanhamento aos grupos produtivos no município sendo agricultores familiares, das cadeias produt
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-092774
2026Mário Heringer (Câmara/MG)202614050005R$ 398 milR$ 398 milCIENTEPPAVIMENTAÇÃO DE ESTRADA VICINAL LOCALIZADA NA COMUNIDADE RURAL CÓRREGO JATOBÁ NO MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DO MANHUAÇU/MG
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-091729
2026Mário Heringer (Câmara/MG)202614050005R$ 398 milR$ 398 milCIENTEPAVIMENTAÇÃO E/OU RECAPEAMENTO DE VIAS URBANAS LOCALIZADAS NO PERÍMETRO URBANO DO MUNIICIPIO DE SÃO JOÃO DO MANHUAÇU/MG
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-091730
2025Mário Heringer (Câmara/MG)202514050005R$ 396 milR$ 396 milCIENTEPAVIMENTAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS EM TOPOS DE MORROS EM LOCAIS CRÍTICOS DE DIFICIL ACESSO NAS ESTRADAS VICINAIS LOCALIZADAS NAS COMUNIDADES RURAIS NO MUNIICIPIO DE SÃO JOÃO DO MANHUAÇU/MG
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-079487
2024Stefano Aguiar (Câmara/MG)202429240002R$ 400 milR$ 400 milCIENTE Termo Aditivo de Reperfilamento inerente a execução de Obras de Pavimentação por Recapeamento de vias públicas no Município de São João do Manhuaçu /MG, inseridas e localizadas no perímetro urbano do município sendo a (Rua Cirilo Policarpo
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-071806
2024Mário Heringer (Câmara/MG)202414050007R$ 500 milR$ 500 milCIENTE ABERTURA PAVIMENTAÇÃO E CALÇAMENTO E MELHORIAS DE ESTRADAS VICINAIS DE ACESSO AS COMUNIDADES RURAIS EM SÃO JOÃO DO MANHUAÇU/MG
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-067159
2023Mário Heringer (Câmara/MG)202314050005R$ 900 milR$ 900 milCIENTEPAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS URBANAS, PAVIMENTAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS RURAIS, CONSTRUÇÃO DE PONTE, REFORMA DE PRAÇA PÚBLICA E AQUISIÇÃO DE MATERIAS PARA LIMPEZA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO MANHUAÇU
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-034008
2022Rogério Correia (Câmara/MG)202240640001R$ 100 milR$ 100 milCIENTEPAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS URBANAS E PAVIMENTAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS RURAIS EM SÃO JOÃO DO MANHUAÇU
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-021045
2022Mário Heringer (Câmara/MG)202214050001R$ 300 milR$ 300 milCIENTEPAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS RURAIS EM ESTRADAS VICINAIS LOCALIZADAS NA ZONA RURAL DE SÃO JOÃO DO MANHUAÇU
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-016054
2021Rogério Correia (Câmara/MG)202140640008R$ 150 milR$ 150 milCIENTEEXECUÇÃO DE OBRAS DE REFORMA DO PARQUE MUNICIPAL DA SERRA DA SERITINGA EM SÃO JOÃO DO MANHUAÇU
documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-012778
2020Mário Heringer (Câmara/MG)202014050006R$ 500 milR$ 500 milCIENTEPAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM PRE-MISTURADO A FRIO - PMF TRECHO DA ESTRADA VICINAL DE ACESSO A VILA DE SÃO SEBASTIÃO DA VISTA ALEGRE SÃO JOÃO DO MANHUAÇU/MG
documento oficial (Transferegov) · plano 0903-003335

“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.

Convênios e contratos de repasse com emenda

Contratos que citam “emenda parlamentar” ou “transferência especial” no objeto 2

O próprio órgão escreveu no objeto do contrato publicado no PNCP que o dinheiro vem de emenda.

  • 31/03/2026R$ 440 milMUNICIPIO DE SAO JOAO DO MANHUACU

    Termo de Fomento para transferência de recursos financeiros ao Instituto Restauração com Amor e Arte – RESTAURART, visando à execução das ações previstas no Pla

  • 31/03/2026R$ 440 milMUNICIPIO DE SAO JOAO DO MANHUACU

    O PRESENTE TERMO DE FOMENTO TEM POR OBJETO A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS AO INSTITUTO RESTAURAÇÃO COM AMOR E ARTE – RESTAURART, VISANDO À EXECUÇÃO DAS

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.

Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).

Preços pagos × outros municípios

Este município não tem compras dos 20 itens comparados registradas no Compras.gov.br desde 2024 (muitas prefeituras usam outro sistema e só publicam no PNCP, sem o preço por item). Veja os preços de referência.

Obras com recurso federal

Não há obras deste município marcadas como paralisadas no Obrasgov.br. Ausência na fonte não garante que não existam obras paradas: confira também o Painel de Obras do FNDE e o painel de obras paralisadas do TCU.

Auditorias da CGU e tribunal de contas

Não encontramos relatórios da CGU que citem este município no e-Aud.

Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.

Índice de transparência da prefeitura

Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 67,8%. Como é calculado.

Índice (2025)70,8%7 de 7 critérios com informação
Câmara municipal (PNTP 2025)56,4%nível Intermediário — informativo, fora do índice
CritérioPontosMáximoDetalhe
RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro1010RREO Simplificado
RGF de 2025 completo entregue (Executivo)1010S2
Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO1010
Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura)15,83052,8% — nível Intermediário (ciclo 2025)
Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional)1020C (planilha da CAPAG de 2026)
Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP1515204 contratos e 153 contratações em 2025
Diário oficial pesquisável no Querido Diário05não coberto

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).

Contas durante cada mandato

Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.

2025–2028: Zé Braz (MDB, eleito(a) em 2024)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202548,5%32,8%27,2%46,2%4888,1%R$ 396 mil
2026*48,9%———43100,0%R$ 995 mil
2021–2024: Sérgio Camilo (MDB, eleito(a) em 2020)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202152,6%31,5%24,3%47,3%——R$ 150 mil
202247,2%24,9%29,4%42,4%——R$ 400 mil
202353,3%——50,5%——R$ 900 mil
202448,0%31,4%26,3%50,5%3543,4%R$ 900 mil
2017–2020: Sérgio Camilo (PMDB, eleito(a) em 2016)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201754,0%——————
201852,0%24,0%32,2%60,1%———
201953,5%31,2%28,2%52,7%———
202047,9%——56,9%——R$ 500 mil
2013–2016: Joao Carolino (PSDB, eleito(a) em 2012)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201550,7%29,9%31,6%55,9%———
201648,1%24,6%30,5%55,0%———

Siga São João do Manhuaçu

Receba um aviso no celular ou no computador (notificação do navegador, sem cadastro, no máximo 1 por dia) quando houver novidade.