Fiscalização cidadã: São Gonçalo do Pará (MG)
Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.
São Gonçalo do Pará (MG): 9 contratos publicados no PNCP desde 2021, nenhum com sinal individual para conferência; índice de transparência da prefeitura de 55,3%.
Sinais em contratos e licitações
9 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 26/08/2026, somando R$ 627 mil. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.
Contratos por ano
| Ano | Contratos | Valor | Sem licitação¹ | Mediana do porte¹ | Emergenciais | Maior fornecedor² | Fornecedores |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2026 | 2 | R$ 473 mil | 11,4% | 18,1% | 0 | 88,6% | 2 |
| 2025 | 2 | R$ 43 mil | 0,0% | 23,7% | 0 | 50,0% | 2 |
| 2024 | 5 | R$ 112 mil | 100,0% | 21,9% | 0 | 59,1% | 5 |
¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (10 a 20 mil) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).
Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.
Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.
Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).
Saúde fiscal da prefeitura
Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (10 a 20 mil). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2017–2026.
| Ano | Receita | Receita − despesa empenhada | Pessoal/RCL | DCL/RCL | Primário | Restos a pagar | Da União | Saúde | Educação |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2026 (parcial) | R$ 38,5 mi | −R$ 5,9 mi | 54,38% | -26,6% | R$ 3,6 mi | 7,8% | — | — | — |
| 2025 | R$ 73,7 mi | R$ 5,3 mi | 52,61% | -21,0% | R$ 4,7 mi | 1,4% | 49,0% | — | — |
| 2024 | R$ 60,6 mi | R$ 1,2 mi | 51,62% | -12,9% | −R$ 1,4 mi | 0,5% | 51,5% | — | — |
| 2023 | R$ 50,1 mi | −R$ 6,5 mi | 53,95% | -2,4% | −R$ 5,1 mi | 1,4% | 50,0% | — | — |
| 2022 | R$ 52,0 mi | −R$ 3,3 mi | 49,95% | -18,3% | −R$ 3,4 mi | 0,6% | 48,8% | — | — |
| 2021 | R$ 42,3 mi | R$ 8,2 mi | 44,64% | -38,2% | R$ 11,0 mi | 1,8% | 48,1% | — | — |
| 2020 | R$ 36,1 mi | R$ 1,1 mi | 45,25% | -10,3% | −R$ 411 mil | 8,9% | 46,1% | — | — |
| 2019 | R$ 32,2 mi | R$ 3,5 mi | 48,55% | -2,3% | R$ 2,4 mi | 17,5% | 56,2% | — | — |
Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.
Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).
Emendas parlamentares × contratos × fornecedores
De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.
Emendas Pix (transferências especiais)
| Ano | Autor | Emenda | Valor | Pago | Situação | Para quê (plano de trabalho) |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 2026 | Luis Tibé (Câmara/MG) | 202627620003 | R$ 398 mil | R$ 398 mil | CIENTE | Pavimentação de Vias urbanas no Municipio de São Gonçalo do Pará/MG documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-091589 |
| 2025 | Newton Cardoso Jr (Câmara/MG) | 202537340001 | R$ 396 mil | R$ 396 mil | CIENTE | pavimentação documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-082881 |
| 2025 | Lincoln Portela (Câmara/MG) | 202535950001 | R$ 990 mil | R$ 0,00 | IMPEDIDO — não somado | Aquisição de Ônibus Urbano Escolar Acessível Piso Baixo – ONUREA PB - Transmissão Mecânica e Ônibus Urbano Escolar Acessível Piso Alto – ONUREA PA - Transmissão Mecânica documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-079472 |
| 2025 | Lincoln Portela (Câmara/MG) | 202535950001 | R$ 990 mil | R$ 990 mil | CIENTE | Aquisição de 02 (dois) Ônibus Rurais Escolares – ORE 2, com transmissão
mecânica. Categoria: Ônibus Escolar. documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-2-087478 |
| 2025 | Luis Tibé (Câmara/MG) | 202527620005 | R$ 544 mil | R$ 0,00 | IMPEDIDO_REJEICAO_PLANO_TRABALHO | Resíduos Sólidos, coleta seletiva regular, logística e tratamento. documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-076824 |
| 2025 | Luis Tibé (Câmara/MG) | 202527620005 | R$ 544 mil | R$ 544 mil | CIENTE | Aquisição de 01 Caminhão compactador para o municipio de São Gonçalo do Pará. documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-2-087409 |
| 2024 | Luis Tibé (Câmara/MG) | 202427620004 | R$ 500 mil | R$ 500 mil | CIENTE | combustível e obras documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-066057 |
| 2023 | Luis Tibé (Câmara/MG) | 202327620001 | R$ 400 mil | R$ 400 mil | CIENTE | infraestrutura e urbanismo documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-031733 |
| 2022 | Luis Tibé (Câmara/MG) | 202227620004 | R$ 200 mil | R$ 200 mil | CIENTE | Asfalto em vias públicas do Município documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-018047 |
| 2022 | Fábio Ramalho (Câmara/MG) | 202223680010 | R$ 300 mil | R$ 300 mil | CIENTE | recurso utilizado pela secretaria adm, obras com infraestrutura e equipamentos. documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-017565 |
| 2021 | Léo Motta (Câmara/MG) | 202141560009 | R$ 500 mil | R$ 500 mil | CIENTE | recurso utilizado pela secretaria de obras infraestrutura. documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-013311 |
| 2021 | Fábio Ramalho (Câmara/MG) | 202123680004 | R$ 250 mil | R$ 250 mil | CIENTE | recurso utilizado pela secretaria do meio ambiente com equipamentos documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-009743 |
“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.
Convênios e contratos de repasse com emenda
- Convênio 9841032025 · Em execuçãorepasse R$ 481 mil
Pavimentação de vias urbanas no municipio de São Gonçalo do Pará/MG.
Emenda(s): COM. DESENV. URBANO (R$ 481 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES
Sem pagamentos a fornecedores registrados.
- Convênio 9828102025 · Em execuçãorepasse R$ 382 mil
Aquisição de Máquinas e Equipamentos.
Emenda(s): COM. AGRICULTURA E REFORMA AGRARIA (R$ 382 mil) · MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
- DEVA VEICULOS LTDA CNPJ 23762552000302 — R$ 487.120,56 em 1 pagamento(s), 22/06/2026 a 22/06/2026
- Convênio 9489042023 · Prestação de Contas Comprovada em Análiserepasse R$ 191 mil
Aquisição de veículo
Emenda(s): Alexandre Silveira (R$ 191 mil) · MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
- METALURGICA PERPETUO SOCORRO LTDA CNPJ 31262616000164 — R$ 268.559,20 em 2 pagamento(s), 09/12/2025 a 12/12/2025
- Convênio 8850032019 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 239 mil
RECAPEAMENTO ASFÁLTICO NA RUA HIDELBRANDO MILAGRE NA CIDADE DE SÃO GONÇALO DO PARÁ
Emenda(s): Newton Cardoso Jr (R$ 239 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES
- EMCONBRAS EMPRESA DE CONSERVACAO BRASILEIRA LTDA CNPJ 68505189000108 — R$ 222.254,96 em 2 pagamento(s), 21/06/2023 a 21/06/2023
- Convênio 8520842017 · Prestação de Contas em Análiserepasse R$ 165 mil
Implantação de 01 (um) núcleo do Projeto Seleções do Futuro, para o atendimento de beneficiados com idade de 06 a 16 anos, no Município de São Gonçalo do Pará/MG.
Emenda(s): Zeze Perrella (R$ 165 mil) · MINISTERIO DO ESPORTE
- pessoa física — R$ 73.940,34 em 61 pagamento(s), 21/09/2021 a 13/09/2022
- JUNIOR CARDOSO DA SILVA CNPJ 27541577000167 — R$ 42.001,20 em 2 pagamento(s), 21/06/2021 a 21/06/2021
- DIAS MELLO LTDA CNPJ 30121855000131 — R$ 17.000,00 em 1 pagamento(s), 30/06/2021 a 30/06/2021
- RCA COMERCIAL LTDA CNPJ 11263197000178 — R$ 12.720,00 em 1 pagamento(s), 14/06/2021 a 14/06/2021
- AQUARELA COMERCIO E SERVICOS LTDA CNPJ 18905288000109 — R$ 8.956,50 em 2 pagamento(s), 14/06/2021 a 14/06/2021
- Convênio 8346962016 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 329 mil
Pavimentação de vias públicas (ruas e/ou avenidas) no Município de São Gonçalo do Pará
Emenda(s): Zeze Perrella (R$ 329 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES
- CONSTRUTORA J. MAIA LTDA CNPJ 14054958000170 — R$ 287.381,52 em 7 pagamento(s), 06/09/2018 a 01/06/2020
- Convênio 8333302016 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 448 mil
AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E/OU EQUIPAMENTOS
Emenda(s): Zeze Perrella (R$ 448 mil) · MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
- TRACTORBEL EQUIPAMENTOS LTDA CNPJ 22873238000164 — R$ 257.900,00 em 1 pagamento(s), 09/07/2018 a 09/07/2018
- SANCAR CAMINHOES E PECAS LTDA CNPJ 00761851000157 — R$ 167.600,00 em 2 pagamento(s), 09/07/2018 a 09/07/2018
- FRIODINOX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA CNPJ 02970228000130 — R$ 33.000,00 em 1 pagamento(s), 17/12/2020 a 17/12/2020
- COMERCIAL LICITA MAQUINAS LTDA CNPJ 15513036000146 — R$ 12.309,00 em 1 pagamento(s), 29/01/2019 a 29/01/2019
- Convênio 8300292016 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 1,3 mi
Pavimentação de vias públicas (ruas e/ou avenidas) no Município de São Gonçalo do Pará
Emenda(s): Zeze Perrella (R$ 1,3 mi) · MINISTERIO DAS CIDADES
- EMCONBRAS EMPRESA DE CONSERVACAO BRASILEIRA LTDA CNPJ 68505189000108 — R$ 1.088.378,08 em 2 pagamento(s), 03/02/2020 a 29/08/2022
- Convênio 8213262015 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 3,9 mi
Pavimentação de vias públicas (ruas e/ou avenidas) no Município de São Gonçalo do Pará
Emenda(s): Zeze Perrella (R$ 3,9 mi) · MINISTERIO DAS CIDADES
- EMCONBRAS EMPRESA DE CONSERVACAO BRASILEIRA LTDA CNPJ 68505189000108 — R$ 3.790.654,97 em 6 pagamento(s), 01/12/2016 a 25/04/2019
Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.
Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.
Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).
Preços pagos × outros municípios
Obras com recurso federal
Auditorias da CGU e tribunal de contas
Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.
Índice de transparência da prefeitura
Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 67,8%. Como é calculado.
| Critério | Pontos | Máximo | Detalhe |
|---|---|---|---|
| RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro | 10 | 10 | RREO Simplificado |
| RGF de 2025 completo entregue (Executivo) | 10 | 10 | S2 |
| Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO | 0 | 10 | |
| Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura) | 10,3 | 30 | 34,5% — nível Básico (ciclo 2025) |
| Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional) | 10 | 20 | C (planilha da CAPAG de 2026) |
| Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP | 15 | 15 | 4 contratos e 72 contratações em 2025 |
| Diário oficial pesquisável no Querido Diário | 0 | 5 | não coberto |
Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).
Contas durante cada mandato
Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.
2025–2028: Zaquinha (AGIR, eleito(a) em 2024)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2025 | 52,6% | — | — | 49,0% | 2 | 0,0% | R$ 2,5 mi |
| 2026* | 54,4% | — | — | — | 2 | 11,4% | R$ 398 mil |
2021–2024: Osvaldo Maia Zaquinha (PATRIOTA, eleito(a) em 2020)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2021 | 44,6% | — | — | 48,1% | — | — | R$ 750 mil |
| 2022 | 50,0% | — | — | 48,8% | — | — | R$ 500 mil |
| 2023 | 54,0% | — | — | 50,0% | — | — | R$ 400 mil |
| 2024 | 51,6% | — | — | 51,5% | 5 | 100,0% | R$ 500 mil |
2017–2020: Toninho André (PMDB, eleito(a) em 2016)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2017 | 49,3% | — | — | 125,1% | — | — | — |
| 2018 | 64,6% | — | — | 55,5% | — | — | — |
| 2019 | 48,5% | — | — | 56,2% | — | — | — |
| 2020 | 45,2% | — | — | 46,1% | — | — | — |
2013–2016: Toninho André (PDT, eleito(a) em 2012)
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