Fiscalização cidadã: Santo Antônio do Jacinto (MG)
Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.
Santo Antônio do Jacinto (MG): 10 contratos publicados no PNCP desde 2021, nenhum com sinal individual para conferência; índice de transparência da prefeitura de 70,2%.
Sinais em contratos e licitações
10 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 28/07/2026, somando R$ 287 mil. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.
Contratos por ano
| Ano | Contratos | Valor | Sem licitação¹ | Mediana do porte¹ | Emergenciais | Maior fornecedor² | Fornecedores |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2026 | 10 | R$ 287 mil | 81,6% | 18,1% | 0 | 21,5% | 10 |
¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (10 a 20 mil) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).
Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.
Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.
Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).
Saúde fiscal da prefeitura
Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (10 a 20 mil). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2015–2026.
| Ano | Receita | Receita − despesa empenhada | Pessoal/RCL | DCL/RCL | Primário | Restos a pagar | Da União | Saúde | Educação |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2026 (parcial) | R$ 31,3 mi | −R$ 3,6 mi | 53,33% | -13,6% | R$ 4,5 mi | 0,2% | — | 22,8% | 27,4% |
| 2025 | R$ 59,1 mi | −R$ 1,9 mi | 52,38% | -3,3% | −R$ 2,5 mi | 0,1% | 52,0% | 24,9% | 26,0% |
| 2024 | R$ 55,3 mi | R$ 1,1 mi | 48,27% | -4,0% | −R$ 2,5 mi | 0,0% | 58,3% | 20,1% | 28,4% |
| 2023 | R$ 45,3 mi | −R$ 1,2 mi | 52,51% | -11,8% | −R$ 2,7 mi | 0,1% | 59,4% | 20,0% | 27,8% |
| 2022 | R$ 45,1 mi | R$ 237 mil | 51,77% | -19,0% | R$ 1,5 mi | 0,2% | 53,9% | 19,1% | 28,9% |
| 2021 | R$ 37,6 mi | R$ 5,1 mi | 50,03% | -11,5% | R$ 6,8 mi | 0,1% | 52,9% | 21,4% | 23,5% |
| 2020 | R$ 29,4 mi | R$ 619 mil | 51,14% | 7,7% | R$ 8.429,98 | 0,1% | 56,7% | 24,8% | 25,6% |
| 2019 | R$ 26,0 mi | R$ 1,4 mi | 50,69% | 12,9% | R$ 995 mil | 0,1% | 60,3% | 19,5% | 25,3% |
Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.
Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).
Emendas parlamentares × contratos × fornecedores
De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.
Emendas Pix (transferências especiais)
| Ano | Autor | Emenda | Valor | Pago | Situação | Para quê (plano de trabalho) |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 2026 | Luiz Fernando Faria (Câmara/MG) | 202624820005 | R$ 796 mil | R$ 796 mil | CIENTE | PAVIMENTAÇÃO EM CONCRETO ASFÁLTICO TIPO CBUQ SOBRE PAVIMENTOS DE PEDRAS NAS RUAS DA CHACARÁ E RUA BEIRA RIO PERÍMETRO URBANO DO MUNICIPIO SANTO ANTÔNIO DO JACINTO documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-094767 |
| 2025 | Luiz Fernando Faria (Câmara/MG) | 202524820005 | R$ 396 mil | R$ 396 mil | CIENTE | Pavimentação das Ruas Mario Mendes, Travessa Mario Mendes e Rua do Lajedo documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-081931 |
| 2024 | Rodrigo Pacheco (Senado/MG) | 202441400004 | R$ 300 mil | R$ 300 mil | CIENTE | AQUISIÇÃO DE ONIBUS ESCOLAR PARA ATENDER AS DEMANDAS DO TRANSPORTE ESCOLAR MUNICIPAL documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-073707 |
| 2024 | Zé Silva (Câmara/MG) | 202427690003 | R$ 500 mil | R$ 500 mil | CIENTE | AQUISIÇÃO DE PNEUS, PEÇAS, ACESSORIOS E SERVIÇOS MECÂNICOS E SERVIÇOS DE TERCERIZAÇÃO PARA MANUTENÇÃO DA FROTA DE ONIBUS DO TRANSPORTE ESCOLAR MUNICIPAL
SERVIÇOS COMPLEMENTARES DE OBRAS E
MANUTENÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-067742 |
| 2024 | Luiz Fernando Faria (Câmara/MG) | 202424820005 | R$ 465 mil | R$ 465 mil | CIENTE | AQUISIÇÃO DE ONIBUS ESCOLAR PARA ATENDER AS DEMANDAS DO TRANSPORTE ESCOLAR MUNICIPAL documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-071218 |
| 2023 | Padre João (Câmara/MG) | 202327640018 | R$ 300 mil | R$ 300 mil | CIENTE | META 1 PAVIMENTAÇÃO EM BLOQUETE SEXTAVADO NA RUAS JOSE MESSIAS FEITOR, BAIRRO MANOEL SANTANA
META 2 PAVIMENTAÇÃO, URBANIZAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE PASSEIO NA AVENIDA PREFEITO GERONIMO DE LIMA, BAIRRO PARQUE DOS YPES documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-035035 |
| 2022 | Padre João (Câmara/MG) | 202227640015 | R$ 100 mil | R$ 100 mil | CIENTE | REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA SANTA LUZIA, NO DISTRITO DE CATAJÁS, ZONA URBANA documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-016542 |
| 2022 | Mário Heringer (Câmara/MG) | 202214050001 | R$ 100 mil | R$ 100 mil | CIENTE | ATERRO, CASCALHAMENTO, MANILHAMENTO, TERRAPLANAGEM DE ESTRADAS VICINAIS LAVRA DO ROQUE, E COMUNIDADE CRISTIANOPOLIS documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-016068 |
| 2021 | Padre João (Câmara/MG) | 202127640010 | R$ 190 mil | R$ 190 mil | CIENTE | PAVIAMENTAÇÃO POLIÉDRICA E MELHORAMENTO NAS ESTRADAS VICINAIS documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-010227 |
| 2020 | Carlos Viana (Senado/MG) | 202040870001 | R$ 120 mil | R$ 120 mil | CIENTE | AQUISIÇÃO DE VEÍCULO INFRA ESTRUTURA documento oficial (Transferegov) · plano 0903-004284 |
“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.
Convênios e contratos de repasse com emenda
- Convênio 9798032025 · Em execuçãorepasse R$ 481 mil
Pavimentação de vias públicas no perímetro urbano do Município de Santo Antônio do Jacinto
Emenda(s): COM. DESENV. URBANO (R$ 481 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES
Sem pagamentos a fornecedores registrados.
- Convênio 9435552023 · Em execuçãorepasse R$ 291 mil
Pavimentação de vias públicas no perímetro urbano do Município de Santo Antônio do Jacinto
Emenda(s): Zé Silva (R$ 291 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES
- PAVICON - ENGENHARIA, PAVIMENTACAO E CONSTRUCAO LTDA CNPJ 14355417000181 — R$ 183.511,72 em 3 pagamento(s), 27/10/2025 a 20/03/2026
- Convênio 9232472021 · Prestação de Contas enviada para Análiserepasse R$ 201 mil
Aquisição de Patrulha Mecanizada
Emenda(s): RELATOR GERAL (R$ 201 mil) · MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
- SUPER SAFRA CONCESSIONARIA DE TRATORES LTDA CNPJ 20604641000162 — R$ 206.000,00 em 1 pagamento(s), 24/07/2024 a 24/07/2024
- Convênio 8915082019 · Convênio Anuladorepasse R$ 478 mil
Recapeamento asfáltico em vias publica urbana do município de Santo Antonio do Jacinto/MG
Emenda(s): MIGUEL CORRÊA (R$ 478 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES
Sem pagamentos a fornecedores registrados.
- Convênio 8780412018 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 270 mil
Ampliação e Melhorias em Quadra Poliesportiva
Emenda(s): Fábio Ramalho (R$ 270 mil) · MINISTERIO DO ESPORTE
- HELP ORGANIZACOES LTDA CNPJ 31007822000128 — R$ 284.879,24 em 3 pagamento(s), 05/09/2022 a 24/11/2023
- Convênio 8644592018 · Em execuçãorepasse R$ 4,0 mi
IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE ESGOTO SANITÁRIO NA SEDE DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO JACINTO/MG.
Emenda(s): RELATOR GERAL (R$ 4,0 mi) · MINISTERIO DA SAUDE
Sem pagamentos a fornecedores registrados.
- Convênio 8235752015 · Convênio Anuladorepasse R$ 244 mil
Pavimentação e drenagem pluvial no centro da cidade no município de Santo Antônio do Jacinto - MG.
Emenda(s): Fábio Ramalho (R$ 244 mil) · MINISTERIO DO TURISMO
Sem pagamentos a fornecedores registrados.
Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.
Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.
Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).
Preços pagos × outros municípios
Obras com recurso federal
Auditorias da CGU e tribunal de contas
Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.
Índice de transparência da prefeitura
Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 67,8%. Como é calculado.
| Critério | Pontos | Máximo | Detalhe |
|---|---|---|---|
| RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro | 10 | 10 | RREO Simplificado |
| RGF de 2025 completo entregue (Executivo) | 10 | 10 | S2 |
| Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO | 10 | 10 | |
| Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura) | 20,2 | 30 | 67,4% — nível Intermediário (ciclo 2025) |
| Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional) | 15 | 20 | B (planilha da CAPAG de 2026) |
| Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP | 5 | 15 | 0 contratos e 24 contratações em 2025 |
| Diário oficial pesquisável no Querido Diário | 0 | 5 | não coberto |
Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).
Contas durante cada mandato
Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.
2025–2028: Marquinhos de Jota (PSD, eleito(a) em 2024)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2025 | 52,4% | 24,9% | 26,0% | 52,0% | — | — | R$ 396 mil |
| 2026* | 53,3% | 22,8% | 27,4% | — | 10 | 81,6% | R$ 796 mil |
2021–2024: Huga Bandeira (SOLIDARIEDADE, eleito(a) em 2020)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2021 | 50,0% | 21,4% | 23,5% | 52,9% | — | — | R$ 190 mil |
| 2022 | 51,8% | 19,1% | 28,9% | 53,9% | — | — | R$ 200 mil |
| 2023 | 52,5% | 20,0% | 27,8% | 59,4% | — | — | R$ 300 mil |
| 2024 | 48,3% | 20,1% | 28,4% | 58,3% | — | — | R$ 1,3 mi |
2017–2020: Emerson (PRB, eleito(a) em 2016)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2017 | 52,9% | 21,8% | 26,8% | 61,0% | — | — | — |
| 2018 | 52,3% | 18,3% | 28,4% | 66,8% | — | — | — |
| 2019 | 50,7% | 19,5% | 25,3% | 60,3% | — | — | — |
| 2020 | 51,1% | 24,8% | 25,6% | 56,7% | — | — | R$ 120 mil |
2013–2016: Emerson de Jota (PRB, eleito(a) em 2012)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2015 | 51,5% | 19,8% | 27,9% | 63,7% | — | — | — |
| 2016 | 51,7% | — | — | 62,7% | — | — | — |
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