Painel Cívico · Fiscalização · Minas Gerais

Fiscalização cidadã: Santo Antônio do Amparo (MG)

Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.

Santo Antônio do Amparo (MG): 366 contratos publicados no PNCP desde 2021, dos quais 1 tem algum sinal para conferência; índice de transparência da prefeitura de 59,1%.

Contas, contratos e repasses de Santo Antônio do AmparoComo funciona
Sinais para conferência5em 366 contratos no PNCP
Índice de transparência59,1%mediana do Brasil 73,9%
Pessoal / RCL (2025)40,26%abaixo do alerta
Emendas PixR$ 500 mil4 planos

Sinais em contratos e licitações

366 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 18/09/2026, somando R$ 88,3 mi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.

Contratos com algum sinal1de 366 (R$ 148 mil)
Prazo curto para propostas2

Contratos por ano

AnoContratosValorSem licitação¹Mediana do porte¹EmergenciaisMaior fornecedor²Fornecedores
2026137R$ 51,3 mi92,6%18,1%084,8%127
2025141R$ 11,4 mi38,7%23,7%020,1%119
202488R$ 25,5 mi99,8%21,9%089,7%83

¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (10 a 20 mil) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).

Prazo curto para propostas 2

Pregão ou concorrência com no máximo 6 dias úteis entre o início e o fim do recebimento de propostas declarados no PNCP. O mínimo da Lei 14.133 (art. 55) é de 8 dias úteis para compras, contados da divulgação do edital, e maior para serviços e obras; damos 1 dia de margem porque o recebimento às vezes começa no dia seguinte à divulgação. Feriados não são descontados (isso só reduz o número de sinais). Fonte: PNCP (datas declaradas pelo órgão).

  • 01/07/2024 · R$ 244 mil · Pregão - Eletrônico

    5 dia(s) útil(eis) para propostas: de 01/07/2024 a 08/07/2024.

    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ENGENHARIA ELÉTRICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MODERNIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA DAS PRAÇAS MUNICIPAIS

    Ver no PNCP
  • 06/07/2022 · R$ 44 mil · Pregão - Eletrônico

    6 dia(s) útil(eis) para propostas: de 06/07/2022 a 14/07/2022.

    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE INFORMÁTICA PARA ASSESSORIA, CONSULTORIA E MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS DATASUS/MS E HOSPE

    Ver no PNCP
Muita contratação sem licitação no ano 2

Parcela do valor contratado por dispensa ou inexigibilidade acima do percentil 90 dos municípios do mesmo porte no ano, com pelo menos R$ 1 milhão em contratação direta. Fonte: PNCP.

  • 31/12/2026 · R$ 47,5 mi · Dispensa/Inexigibilidade

    92,6% do valor contratado em 2026 foi por dispensa ou inexigibilidade (mediana do porte 18,1%; percentil 90: 80,2%).

    Ver no PNCP
  • 31/12/2024 · R$ 25,5 mi · Dispensa/Inexigibilidade

    99,8% do valor contratado em 2024 foi por dispensa ou inexigibilidade (mediana do porte 21,9%; percentil 90: 91,1%).

    Ver no PNCP
Sócio doou para a campanha do prefeito 1

Um(a) sócio(a) da empresa tem nome e os 6 dígitos do CPF publicados pela Receita iguais aos de quem doou à campanha do(a) prefeito(a) eleito(a), e o contrato é do mandato seguinte. Doar não é ilegal; é um vínculo a conferir. Fonte: Receita Federal (quadro de sócios) + TSE (prestação de contas) + PNCP.

  • 02/03/2026 · R$ 148 mil · Inexigibilidade
    LIBERTAS AUDITORES E CONSULTORES LTDA CNPJ 01564385000182

    um(a) sócio(a) doou R$ 4.000,00 à campanha de Caique (PODE) em 2024 ficha.

    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS, CONTÍNUOS E SINGULARES DE AUDITORIA EXTERNA PRE

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO AMPARO

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.

Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).

Saúde fiscal da prefeitura

Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (10 a 20 mil). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2015–2026.

Pessoal / receita corrente líquida (2025)40,26%abaixo do alerta · limites: alerta 48,6% · prudencial 51,3% · máximo 54% · mediana do porte 46,0%
Dívida consolidada líquida / RCL-20,9%limite 120% (Res. Senado 40/2001) · mediana do porte 0,5%
Resultado primárioR$ 18,0 mi15,8% da receita · mediana do porte 4,1%
Restos a pagar ainda não pagosR$ 343 mil0,3% da receita · mediana do porte 0,7%
Dependência de repasses da União52,4%repasses ao poder público municipal ÷ receita realizada · mediana do porte 53,9%
CAPAG (Tesouro Nacional, 2026)n.d.capacidade de pagamento para tomar empréstimo com garantia da União (A a D; n.d. = não disponível) · histórico: B (2022), B (2023), n.e. (2024), n.e. (2025)
AnoReceitaReceita − despesa empenhadaPessoal/RCLDCL/RCLPrimárioRestos a pagarDa UniãoSaúdeEducação
2026 (parcial)R$ 57,8 mi−R$ 6,1 mi42,81%-28,4%R$ 2,8 mi4,1%———
2025R$ 114,0 miR$ 5,0 mi40,26%-20,9%R$ 18,0 mi0,3%52,4%——
2024R$ 99,5 miR$ 465 mil40,23%-10,4%R$ 14,1 mi4,4%54,9%——
2023R$ 90,9 mi−R$ 1,5 mi41,16%-17,0%R$ 10,3 mi—54,8%——
2022R$ 80,0 miR$ 5,4 mi42,66%8,9%R$ 5,2 mi9,5%52,9%——
2021R$ 62,1 miR$ 7,5 mi41,36%-19,1%R$ 9,3 mi2,9%54,0%24,2%24,9%
2020R$ 57,1 miR$ 3,4 mi39,22%10,5%R$ 3,5 mi1,1%57,1%27,0%25,4%
2019R$ 48,7 mi−R$ 841 mil46,04%13,2%R$ 5,3 mi5,6%56,0%25,0%26,0%

Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).

Emendas parlamentares × contratos × fornecedores

De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.

Emendas PixR$ 500 mil4 planos · pago R$ 500 mil
Convênios com emenda (desde 2015)10repasse R$ 2,6 mi · pago a fornecedores R$ 2,3 mi
Fornecedores com vínculo documentado0sócio que doou para a campanha do autor da emenda ou do prefeito

Emendas Pix (transferências especiais)

AnoAutorEmendaValorPagoSituaçãoPara quê (plano de trabalho)
2024Dr. Frederico (Câmara/MG)202439600001R$ 150 milR$ 150 milCIENTECONSTRUÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA MUNICIPAL "SÃO MIGUEL ARCANJO" LOCALIZADA NA ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO AMPARO
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-066581
2022Charlles Evangelista (Câmara/MG)202239400001R$ 150 milR$ 150 milCIENTEAMPLIAÇÃO/ADEQUAÇÃO VELÓRIO MUNICIPAL (113.720,31) AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO PARA FOMENTO A PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA (PARCIAL R$ 80.766,67)
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-019994
2022Domingos Sávio (Câmara/MG)202227560001R$ 100 milR$ 100 milCIENTEREFORMA E REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA SILVANA NEVES DE DEUS NO BAIRRO PROGRESSO (R$ 45.941,55) REFORMA E REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA DE SÃO SEBASTIÃO DA ESTRELA (R$ 26.556,30) AQUISIÇÃO DE 02 PARQUES INFANTIL (PLAYGROUNDS) PARA INSTALAÇÃO NAS PRAÇA
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-018014
2021Charlles Evangelista (Câmara/MG)202139400006R$ 100 milR$ 100 milCIENTE OBRA DE CONSTRUÇÃO DE CAMPO NA COMUNIDADE DA GUARITA
documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-2-013878

“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.

Convênios e contratos de repasse com emenda

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.

Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).

Preços pagos × outros municípios

Este município não tem compras dos 20 itens comparados registradas no Compras.gov.br desde 2024 (muitas prefeituras usam outro sistema e só publicam no PNCP, sem o preço por item). Veja os preços de referência.

Obras com recurso federal

Não há obras deste município marcadas como paralisadas no Obrasgov.br. Ausência na fonte não garante que não existam obras paradas: confira também o Painel de Obras do FNDE e o painel de obras paralisadas do TCU.

Auditorias da CGU e tribunal de contas

Não encontramos relatórios da CGU que citem este município no e-Aud.

Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.

Índice de transparência da prefeitura

Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 67,8%. Como é calculado.

Índice (2025)59,1%7 de 7 critérios com informação
Câmara municipal (PNTP 2025)70,6%nível Intermediário — informativo, fora do índice
CritérioPontosMáximoDetalhe
RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro1010RREO Simplificado
RGF de 2025 completo entregue (Executivo)1010S2
Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO010
Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura)19,13063,5% — nível Intermediário (ciclo 2025)
Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional)520D (planilha da CAPAG de 2026)
Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP1515141 contratos e 203 contratações em 2025
Diário oficial pesquisável no Querido Diário05não coberto

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).

Contas durante cada mandato

Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.

2025–2028: Caique (PODE, eleito(a) em 2024)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202540,3%——52,4%14138,7%—
2026*42,8%———13792,6%—
2021–2024: Caíque (PSC, eleito(a) em 2020)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202141,4%24,2%24,9%54,0%——R$ 100 mil
202242,7%——52,9%——R$ 250 mil
202341,2%——54,8%———
202440,2%——54,9%8899,8%R$ 150 mil
2017–2020: Evandro Carrara (PMDB, eleito(a) em 2016)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201751,9%25,8%—59,9%———
201853,4%22,6%32,0%61,8%———
201946,0%25,0%26,0%56,0%———
202039,2%27,0%25,4%57,1%———
2013–2016: Jorginho Lopes (PMN, eleito(a) em 2012)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201548,7%21,1%28,1%62,1%———
201650,6%——61,3%———

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