Fiscalização cidadã: Santana do Manhuaçu (MG)
Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.
Santana do Manhuaçu (MG): 456 contratos publicados no PNCP desde 2021, dos quais 3 têm algum sinal para conferência; 1 relatório(s) da CGU; índice de transparência da prefeitura de 69,6%.
Sinais em contratos e licitações
456 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 21/09/2026, somando R$ 81,3 mi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.
- 1 Várias dispensas ao mesmo fornecedor no ano
- 1 Empresa aberta pouco antes do contrato
- 2 Contrato muito maior que o capital da empresa
Contratos por ano
| Ano | Contratos | Valor | Sem licitação¹ | Mediana do porte¹ | Emergenciais | Maior fornecedor² | Fornecedores |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2026 | 174 | R$ 26,3 mi | 23,6% | 17,8% | 2 | 14,8% | 123 |
| 2025 | 155 | R$ 27,5 mi | 41,9% | 25,2% | 1 | 16,9% | 116 |
| 2024 | 105 | R$ 26,8 mi | 20,2% | 20,2% | 0 | 11,0% | 83 |
| 2023 | 22 | R$ 674 mil | 100,0% | 22,0% | 0 | 16,3% | 21 |
¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (5 a 10 mil) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).
Várias dispensas ao mesmo fornecedor no ano 1
Três ou mais contratos por dispensa do mesmo órgão com o mesmo fornecedor no mesmo exercício, cada um abaixo do limite de dispensa e somando mais que o limite (Lei 14.133, art. 75, §1º, manda somar despesas da mesma natureza no exercício). Fonte: PNCP (Lei 14.133/2021, art. 75).
- 11/04/2025 · R$ 124 mil · DispensaHME-CONSULTORIA, SERVICOS E COMERCIO LTDA CNPJ 22941197000104
3 dispensas em 2025, cada uma abaixo do limite de R$ 62.725,59 (art. 75, II), somando R$ 124.421,04.
CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM LOCACAO DE EQUIPAMENTO PARA PRODUCAO DE SOLUCAO DE HIPOCLORITO DE SODIO,INSUMOS,
Ver no PNCP · MUNICIPIO DE SANTANA DO MANHUACU- 27/03/2025 · R$ 39.600,00 · CONTRATACAO DE PESSOA JURIDICA PARA PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSESSORI
- 09/04/2025 · R$ 56.621,04 · CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE INSUMOS E PROD
- 11/04/2025 · R$ 28.200,00 · CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM LOCACAO DE EQUIPAMENTO PARA PR
Empresa aberta pouco antes do contrato 1
Contrato de R$ 100 mil ou mais assinado até 180 dias depois da abertura do CNPJ. Fonte: Receita Federal (CNPJ, data de início da atividade) + PNCP.
- 02/04/2024 · R$ 182 mil · Pregão - PresencialJET DISTRIBUIDORA LTDA CNPJ 52620711000162
empresa aberta em 23/10/2023, 162 dias antes da assinatura.
REGISTRO DE PRECOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISICAO DE KITS ESCOLARES, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICI
Ver no PNCP · MUNICIPIO DE SANTANA DO MANHUACU
Contrato muito maior que o capital da empresa 2
Contrato de R$ 150 mil ou mais com valor acima de 50 vezes o capital social declarado. Fonte: Receita Federal (capital social) + PNCP.
- 13/10/2025 · R$ 3,6 mi · Pregão - PresencialFREITAS MATERIAL DE CONSTRUCAO-LTDA CNPJ 10680984000152
capital social de R$ 30.000,00 — contrato 120 vezes maior.
REGISTRO DE PRECO PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATACAO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO PARCELADO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO,
Ver no PNCP · MUNICIPIO DE SANTANA DO MANHUACU - 11/10/2024 · R$ 344 mil · Pregão - Presencial19.468.405 CARLOS ROBERTO FLORES ALVES-ME CNPJ 19468405000187
capital social de R$ 5.000,00 — contrato 68 vezes maior.
REGISTRO DE PRECO PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATACAO DE EMPRESA(S) ESPECIALIZADAS(S) PARA PRESTACAO DE SERVICO DE TRANSP
Ver no PNCP · MUNICIPIO DE SANTANA DO MANHUACU
Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.
Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.
Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).
Saúde fiscal da prefeitura
Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (5 a 10 mil). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2015–2026 (faltam 2016).
| Ano | Receita | Receita − despesa empenhada | Pessoal/RCL | DCL/RCL | Primário | Restos a pagar | Da União | Saúde | Educação |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2026 (parcial) | R$ 33,0 mi | R$ 915 mil | 49,97% | -26,0% | R$ 4,5 mi | 1,5% | — | — | — |
| 2025 | R$ 56,1 mi | R$ 3,8 mi | 49,06% | -16,8% | R$ 7,5 mi | 0,4% | 49,2% | — | — |
| 2024 | R$ 53,3 mi | R$ 740 mil | 43,81% | -4,0% | −R$ 5,0 mi | 0,4% | 46,7% | — | — |
| 2023 | R$ 40,4 mi | −R$ 5,9 mi | 44,87% | -9,6% | R$ 2,1 mi | 0,3% | 56,3% | — | — |
| 2022 | R$ 40,4 mi | R$ 1,0 mi | 43,55% | -24,2% | R$ 361 mil | 0,3% | 49,8% | — | — |
| 2021 | R$ 27,1 mi | R$ 3,0 mi | 42,02% | -27,3% | R$ 4,6 mi | 2,1% | 57,0% | — | 20,7% |
| 2020 | R$ 23,8 mi | R$ 677 mil | 43,66% | -11,6% | R$ 84 mil | 2,1% | 53,2% | 16,6% | 24,5% |
| 2019 | R$ 20,0 mi | R$ 2,4 mi | 45,64% | 7,0% | R$ 2,6 mi | 2,4% | 56,4% | 20,1% | 25,9% |
Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.
Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).
Emendas parlamentares × contratos × fornecedores
De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.
Emendas Pix (transferências especiais)
| Ano | Autor | Emenda | Valor | Pago | Situação | Para quê (plano de trabalho) |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 2026 | Euclydes Pettersen (Câmara/MG) | 202639780002 | R$ 746 mil | R$ 746 mil | CIENTE | Execução de projeto integrado de reabilitação e expansão urbana em área urbana do Município de Santana do Manhuaçu/MG, compreendendo a implantação de infraestrutura urbana com a construção de complexo público de lazer e convivência, incluin documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-093128 |
| 2026 | Misael Varella (Câmara/MG) | 202637310006 | R$ 995 mil | R$ 995 mil | CIENTE | Execução de projeto integrado de reabilitação e expansão urbana em área urbana do Município de Santana do Manhuaçu/MG, compreendendo a implantação de infraestrutura urbana com a construção de complexo público de lazer e convivência, incluin documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-093246 |
| 2025 | Bruno Farias (Câmara/MG) | 202543150005 | R$ 198 mil | R$ 198 mil | CIENTE | Custeio da APS sem pagamento de pessoal e inativos, Manutenção do Programa “Farmácia de todos" AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DE ATENÇÃO BÁSICA CONFORME PREVISTO NO PAS 2025. documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-077018 |
| 2025 | Cleitinho (Senado/MG) | 202542670003 | R$ 742 mil | R$ 742 mil | CIENTE | EXECUÇÃO DE OBRA DE PAVIMENTAÇÃO COM BLOCO SEXTAVADO MEIO FIO, SARJETA E DRENAGEM NA RUA NELSON CARLOS DA CRUZ QUE LIGA O BAIRRO SANTA FÉ AO BAIRRO NOSSA SENHORA DA APARECIDA - PERÍMETRO URBANO DE SANTANA DO MANHUAÇU/MG. documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-077265 |
| 2025 | Misael Varella (Câmara/MG) | 202537310003 | R$ 792 mil | R$ 792 mil | CIENTE | EXECUÇÃO DE OBRA DE PAVIMENTAÇÃO, MEIO FIO, SARJETA E DRENAGEM PLUVIAL NO BAIRRO BRUMADINHO EM SANTANA DO MANHUAÇU - PERÍMETRO URBANO.. documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-080233 |
| 2024 | Bruno Farias (Câmara/MG) | 202443150001 | R$ 400 mil | R$ 400 mil | CIENTE | Pavimentação com bloco sextavado no Loteamento Brumadinho dentro da Sede do Munícipio de Santana do Manhuaçu/MG. documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-065542 |
| 2024 | Misael Varella (Câmara/MG) | 202437310009 | R$ 700 mil | R$ 700 mil | CIENTE | Execução de desmonte e transporte as margens do Rio Manhuaçu, dentro da sede do município , nas coordenadas 20°6"33.23"S e 41°55"13.68"O e terraplanagem e drenagem no Loteamento Brumadinho coordenadas 20°6".85"S e 41°55"45"O. documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-072509 |
| 2023 | Misael Varella (Câmara/MG) | 202337310004 | R$ 500 mil | R$ 500 mil | CIENTE | EXECUÇÃO DE OBRA DE DRENAGEM PLUVIAL NO BAIRRO SITIO PASTO DA RUA - SEDE DO MUNICÍPIO.
EXECUÇÃO DE OBRA DE PAVIMENTAÇÃO NA AVENIDA MARTINS FRACA - CENTRO.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-036347 |
| 2023 | Stefano Aguiar (Câmara/MG) | 202329240006 | R$ 100 mil | R$ 100 mil | CIENTE | LOCAÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA OBRAS DE INFRAESTRUTURA DENTRO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO MANHUAÇU. documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-035500 |
| 2023 | Padre João (Câmara/MG) | 202327640018 | R$ 100 mil | R$ 100 mil | CIENTE | LOCAÇÃO DE MAQUINAS PARA OBRAS DE INFRAESTRUTURA DENTRO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO MANHUAÇU. documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-035055 |
| 2022 | Paulo Abi-Ackel (Câmara/MG) | 202224870003 | R$ 200 mil | R$ 200 mil | CIENTE | LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA REABERTURA DE ESTRADAS E RECOMPOSIÇÃO DE TALUDES DENTRO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO MANHUAÇU. documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-017675 |
| 2021 | Padre João (Câmara/MG) | 202127640010 | R$ 100 mil | R$ 100 mil | CIENTE | LOCAÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS E AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, AQUISIÇÃO DE LIXEIRAS PARA RESÍDUOS SÓLIDOS. documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-010242 |
| 2021 | Mário Heringer (Câmara/MG) | 202114050007 | R$ 200 mil | R$ 200 mil | CIENTE | LOCAÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA OBRA NO PARQUES DE EXPOSIÇÕES E BAIRROS, AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, E CONSTRUÇÃO DE MURO. documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-009343 |
“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.
Convênios e contratos de repasse com emenda
- Convênio 9215702021 · Em execuçãorepasse R$ 478 mil
Adequação de estradas rurais do município de Santana do Manhuaçu/MG.
Emenda(s): RELATOR GERAL (R$ 478 mil) · MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
- SANTA ANA PRE MOLDADOS LTDA CNPJ 49942961000104 — R$ 408.611,88 em 2 pagamento(s), 13/04/2026 a 17/06/2026 · 4 contrato(s) com o município no PNCP (R$ 967 mil)
- Convênio 8853932019 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 286 mil
Pavimentação e Drenagem Pluvial em ruas do Município de Santana do Manhuaçu.
Emenda(s): TONINHO PINHEIRO (R$ 286 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES
- SUPER BLOCOS CONSTRUCOES LTDA CNPJ 31751867000102 — R$ 249.982,74 em 3 pagamento(s), 05/06/2023 a 29/05/2024
- Convênio 8479682017 · Em execuçãorepasse R$ 250 mil
Ampliação de sistemas públicos de esgotamento sanitário no Município de Santana do Manhuaçu/MG.
Emenda(s): Mário Heringer (R$ 250 mil) · MINISTERIO DA SAUDE
Sem pagamentos a fornecedores registrados.
- Convênio 8231292015 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 246 mil
Recuperação de infraestrutura Urbanística através de Pavimentação de Vias Públicas no município de Santana do Manhuaçu - MG.
Emenda(s): RELATOR GERAL (R$ 246 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES
- CONSTRUTORA BRUM LTDA - EPP CNPJ 02376391000179 — R$ 136.264,84 em 3 pagamento(s), 13/10/2017 a 19/06/2018
- CONSTRUTORA DUTRA SOARES LTDA CNPJ 23318795000186 — R$ 73.263,09 em 2 pagamento(s), 05/10/2020 a 29/12/2020
Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.
Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.
Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).
Preços pagos × outros municípios
Obras com recurso federal
Auditorias da CGU e tribunal de contas
Relatórios publicados pela Controladoria-Geral da União (CGU) que citam Santana do Manhuaçu: 1 no total, 0 do Programa de Fiscalização em Entes Federativos e 1 do antigo Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos (2003–2015). Para os relatórios recentes mostramos quem era o(a) prefeito(a) no ano da publicação — é um fato do calendário, não atribuição de responsabilidade: o relatório diz o período e os gestores envolvidos.
- 16/09/2016ApuraçãoSorteioRelatório de Fiscalização Sorteio de Municípios - Santana do Manhuaçu/MG
Relatório do antigo Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos (2003–2015), publicado no e-Aud em 16/09/2016 junto com o acervo antigo; o período fiscalizado está no próprio relatório.
Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.
Fontes: CGU — Relatórios de auditoria e fiscalização (e-Aud) (coleta 2026-10-12); TSE — candidaturas e resultados 2000–2026 (base do Raio-X Político; 2026: resultado oficial do 1º turno e do 2º turno de 25/10) (coleta 2026-10-26).
Índice de transparência da prefeitura
Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 67,8%. Como é calculado.
| Critério | Pontos | Máximo | Detalhe |
|---|---|---|---|
| RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro | 10 | 10 | RREO Simplificado |
| RGF de 2025 completo entregue (Executivo) | 10 | 10 | S2 |
| Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO | 0 | 10 | |
| Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura) | 19,6 | 30 | 65,3% — nível Intermediário (ciclo 2025) |
| Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional) | 15 | 20 | B (planilha da CAPAG de 2026) |
| Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP | 15 | 15 | 155 contratos e 134 contratações em 2025 |
| Diário oficial pesquisável no Querido Diário | 0 | 5 | não coberto |
Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).
Contas durante cada mandato
Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.
2025–2028: Paulinho Chicó da Digudinho (PSD, eleito(a) em 2024)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2025 | 49,1% | — | — | 49,2% | 155 | 41,9% | R$ 1,7 mi |
| 2026* | 50,0% | — | — | — | 174 | 23,6% | R$ 1,7 mi |
2021–2024: Paulinho Chicó da Digudinho (DEM, eleito(a) em 2020)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2021 | 42,0% | — | 20,7% | 57,0% | — | — | R$ 300 mil |
| 2022 | 43,5% | — | — | 49,8% | — | — | R$ 200 mil |
| 2023 | 44,9% | — | — | 56,3% | 22 | 100,0% | R$ 700 mil |
| 2024 | 43,8% | — | — | 46,7% | 105 | 20,2% | R$ 1,1 mi |
2017–2020: Rosa (PDT, eleito(a) em 2016)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2017 | 51,0% | — | 22,7% | 66,4% | — | — | — |
| 2018 | 50,5% | 16,8% | 33,1% | 64,5% | — | — | — |
| 2019 | 45,6% | 20,1% | 25,9% | 56,4% | — | — | — |
| 2020 | 43,7% | 16,6% | 24,5% | 53,2% | — | — | — |
2013–2016: Joâo do Açougue (PTC, eleito(a) em 2012)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2015 | 53,7% | 18,7% | 32,1% | 62,2% | — | — | — |
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